Cumprimento de sentença 0800392-72.2019.8.10.0102 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800392-72.2019.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800392-72.2019.8.10.0102. EXEQUENTE: NEUTON JARDIM DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A, IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Sr.(a) EXEQUENTE: NEUTON JARDIM DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s) do despacho (ID: TEXTO LIVRE) DECISÃO Altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença.” Relatório dispensado, consoante o artigo 38 da lei 9.099/1995. Decido. Assiste razão ao executado quanto à alegação de excesso de execução por parte do exequente. O comando da decisão da Turma Recursal é expresso em dizer que caberia a parte exequente apresentar o extrato específico da cobrança das tarifas bancárias contestadas pelo exequente. Da análise dos autos verifica-se que o exequente não se desincumbiu do seu ônus probatório, tendo em vista que na petição de cumprimento de sentença o exequente não anexou documentos comprobatórios (extrato da conta que demonstrasse que a ocorrência de cada desconto, bem como a sua permanência após a intimação do executado do comando da sentença), tendo somente anexado uma planilha de cálculos. O exequente apenas apresentou os documentos de id. 56370603, sem especificar os descontos realizados, colocando o sobre o juízo e a parte executada o ônus da comprovação do fato que lhe é inerente, ou seja, do montante cobrado indevidamente. Assim, o exequente não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabe com base no art. 373, I, CPC. Logo, merece acolhimento as alegações do impugnante para reconhecer o excesso de execução, e determinar como valor devido apenas a quantia de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais). Desse modo, restando comprovado o excesso na execução, acolho a presente impugnação posto que o valor apresentado como devido pelo executado é incontroverso. Assim, determino a expedição de alvará para levantamento do valor depositado em conta judicial, em favor do exequente, no valor de R$ R$ 606,00 (seiscentos e seis reais). O saldo remanescente, ou seja, o excesso da execução, deverá ser liberado em favor do Banco Bradesco S/A. Expeça-se alvará judicial, caso necessário. Publique-se e intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cópia do presente servirá como mandado. Montes Altos/MA, 12 de dezembro de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Montes Altos Montes Altos/MA, 12 de dezembro de 2022 Atenciosamente, Intimação - Vara Única de Montes Altos Rua Parsondas de Carvalho, SN, Centro, MONTES ALTOS - MA - CEP: 65936-000 INTIMAÇÃO

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: NEUTON JARDIM DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A, IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A CERTIDÃO (Intimação sobre Acórdão) Fundamentado no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor do Acórdão, inserido no ID nº 10118248 - Acórdão. PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO: Embargos de Declaração: 05 dias (Art. 1.023 NCPC). Pedido de Uniformização de Lei: 10 dias (Art. 90, RESOL-GP - 512013). Agravo nos próprios Autos e Recurso Extraordinário: 15 dias (Art. 1.003, § 5º NCPC). Agravo Interno: 15 dias (Art. 1.021, § 2º NCPC). Lei 11.419/2016 (Contagem para consulta - dias corridos). Art. 5... § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Contagem dos dias para a prática de atos processuais. Lei 9.099/1995 (Contagem para prática de ato processual - dias úteis). Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. IMPERATRIZ-MA, 27 de abril de 2021 JOAO VITOR BATISTA CORREA SOUSA Diretor de Secretaria Intimação de acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL DE COMARCA DE IMPERATRIZ 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800392-72.2019.8.10.0102

28/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

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Trânsito em julgado

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