Cumprimento de sentença 0800288-63.2018.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800288-63.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800288-63.2018.8.10.0022. autora: AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL LIMA DE SOUZA AGUILAR - PA014139 Parte ré: ML CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento/manifestação acerca do(a) DESPACHO/DECISÃO - id 186430803, a seguir transcrito(a): “Vistos, etc. Manifestação do exequente (id. 171809116) requerendo: (i) penhora de direitos aquisitivos sobre 10 (dez) veículos vinculados ao exequente, mas gravados com alienação fiduciária; (ii) penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD; (iii) penhora de faturamento; (iv) pesquisa INFOJUD; (v) consulta CCS-Bacen; e, (vi) penhora de créditos da executada perante terceiros. Penhora de direitos aquisitivos Considerando que o crédito exequendo gira em torno de R$7.703,48, conforme última atualização constante dos autos, Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte intime-se a parte exequente para que indique especificamente os veículos sobre os quais deve recair a penhora, visto o risco de excesso de penhora, isso no prazo de 5 (cinco) dias. SISBAJUD Tendo em vista que a última penhora de ativos, via SISBAJUD, fora realizada ainda em meados de 2023, defiro o pedido. Penhora de faturamento Considerando-se o deferimento do pedido anterior, indefiro o presente, por hora. INFOJUD Visto o caráter meramente informativo da pesquisa INFOJUD, defiro-a, devendo ser realizadas pesquisas quanto aos últimos 3 (três) anos. CCS-Bacen Também considerando o caráter meramente informativo da busca, defiro-a. Penhora de créditos perante terceiros Considerando-se as buscas e constrições já deferidas na presente decisão, indefiro o presente pedido, por hora. Condiciono o cumprimento da presente decisão ao recolhimento das custas necessárias às buscas, pela parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia”.

23/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 15:20

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 10:12

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 10:11

Documento (Certidão)

10/04/2026, 09:39

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 12:07

Publicação

02/02/2026, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800288-63.2018.8.10.0022. autora: AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: HIANE KAROLINE MOURA SILVA - MA27186, HILDOMAR SANTOS SILVA - MA11162-A, LINDEIJANE DE MOURA SILVA - MA27201 Parte ré: ML CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da parte autora, por seus advogados, para conhecimento da DECISÃO id169810323, a seguir transcrita: "DECISÃO Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Vistos em correição. Considerando as informações prestadas pelo DETRAN/MA (ID 158500106), determino a intimação da parte exequente, por seu advogado para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da mesma, oportunidade em que deverá indicar bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Na hipótese de suspensão do processo e eventual arquivamento, o desarquivamento dos autos poderá ser realizado a qualquer tempo no caso de localização de bens penhoráveis. Intime-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia".

30/01/2026, 00:00

Outras Decisões

16/01/2026, 10:15

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 15:51

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 15:51

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:11

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 10:21

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA Advogado: ALEX DE OLIVEIRA SILVA - MA13245-A Parte Executada: ML CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DO MARANHÃO INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID 91176616 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0800288-63.2018.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejada pela Defensoria Pública Estadual, como curadora da parte executada, revel nos autos, alegando, em síntese, a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que a parte exequente não teria esgotado os meios necessários para a localização da parte executada. Intimada, a parte impugnada requereu a rejeição da impugnação. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Da análise dos autos, observo que o único fundamento da impugnação apresentada é a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotadas todas as diligências para localização da parte executada. Todavia, entendo que a matéria em debate não comporta mais discussão, uma vez que os argumentos foram suscitados na contestação por negativa geral (ID 74233976) e rejeitada na sentença, cujo trânsito em julgado ocorreu em 17/11/2022 (ID 80734169), operando a coisa julgada material. A teor do que dispõe o artigo 502 do Código de Processo Civil, "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Nesse contexto, conforme inteligência do artigo 507 do Código de Processo Civil, "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão", haja vista que a sentença contra a qual não cabe mais qualquer recurso é imutável e indiscutível. Ademais, não se verifica a existência de vícios transrescisórios aptos a modificar o comando sentencial, pelo que entendo que inexiste fundamento na Impugnação apresentada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada/impugnante, determinando, por conseguinte, o prosseguimento do feito. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para recolher as custas referentes a cada diligência solicitada (RENAJUD/INFOJUD/SISBAJUD/SERASAJUD), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Lei 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão), atualizada pela Resolução GP nº 125/2022 (Tabela IV, item 4.25). Cumprida a providência, autorizo a realização de penhora on-line do valor informado na petição ID 91063820. Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, para, querendo, manifestar-se em 05 (cinco) dias (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil). Caso o bloqueio seja infrutífero ou insuficiente, proceda-se à consulta RENAJUD e INFOJUD, intimando-se a parte exequente para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias. Quanto à inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD, dispõem os artigos 513 e 782, §3º do Código de Processo Civil: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código (Processo de Execução). Incluímos e destacamos Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. A jurisprudência tem se manifestado positivamente quanto à possibilidade de inclusão do nome do devedor, pelo poder judiciário, nos cadastros de proteção ao crédito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SERASAJUD - POSSIBILIDADE. - A inscrição do nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito, via sistema SERASAJUD, é medida legal e visa a efetividade do processo executivo. A utilização do sistema SERASAJUD não exige o esgotamento de outras vias de satisfação do crédito e nem mesmo é utilizada apenas em casos restritos de ocultação de bens. (TJ-MG - AI: 10000212543268001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) Grifamos RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, NOS TERMOS DO ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NORMA QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA A GARANTIR AMPLA EFICÁCIA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial consiste em saber, além da adequação da tutela jurisdicional prestada, se o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do que dispõe o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, depende da comprovação de prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro. 2. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte local apreciou expressamente a questão relacionada à norma do art. 139, inciso IV, do CPC/2015, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. O ordenamento jurídico brasileiro deve tutelar não apenas o reconhecimento do direito postulado pela parte perante o Poder Judiciário, mas, também, a efetivação desse direito. Trata-se do princípio da efetividade, corolário do devido processo legal, o qual foi alçado pelo Código de Processo Civil de 2015 como norma fundamental, ao estabelecer em seus arts. 4º e 6º o direito à obtenção da atividade satisfativa. 4. Nessa linha, foram implementados no novo CPC diversas medidas executivas visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional prestada, permitindo-se ao Magistrado, ainda, a aplicação de medidas atípicas, a fim de coagir indiretamente o executado a satisfazer a obrigação, em conformidade com o teor do art. 139, inciso IV, do CPC/2015. 5. Em relação às medidas executivas típicas, uma das novidades trazidas pelo novo diploma processual civil é a possibilidade de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, a qual encontra previsão expressa no art. 782, § 3º, do CPC de 2015. 6. Tal norma deve ser interpretada de forma a garantir maior amplitude possível à concretização da tutela executiva, em conformidade com o princípio da efetividade do processo, não se mostrando razoável que o Poder Judiciário imponha restrição ao implemento dessa medida, condicionando-a à prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro, em manifesto descompasso com o propósito defendido pelo CPC/2015, especialmente em casos como o presente, em que as tentativas de satisfação do crédito foram todas frustradas. 7. Considerando que o único fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias foi a necessidade de requerimento administrativo prévio pelo exequente, não havendo, portanto, qualquer análise acerca das circunstâncias do caso concreto para se verificar a necessidade e a potencialidade de a negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, impõe-se o retorno dos autos para que o pedido seja novamente analisado. 8. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1835778/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020) Por esta razão, defiro o pedido formulado pela parte exequente e autorizo a inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD, desde que recolhidas as custas necessárias e nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 2 de maio de 2023. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALEX DE OLIVEIRA SILVA - MA13245-A Parte: ML CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE DIAS 30 (TRINTA) DIAS A Excelentíssima Senhora Clécia Pereira Monteiro, Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Açailândia, Estado do Maranhão, respondendo pela 2ª Vara Cível. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica(m) INTIMADA a parte executada: ML CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (A 7 EMPREENDIMENTOS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.576.462/0001-05, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do termo final do prazo deste Edital, efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação (art. 523, CPC), no importe de R$ 6.049,96, atualizado, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por centos) sobre o valor da execução (art. 523, § 1°, CPC), seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3°, CPC). ADVERTÊNCIA(S): Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, os autos serão remetidos à Defensoria Pública, nomeada para atuar como curadora especial. O prazo do edital fluirá da data da publicação única no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na rede mundial de computadores, através do DJEN do Conselho Nacional de Justiça e site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (art. 513, IV, CPC). A(s) parte(s) suplicada(s) fica(m) advertida(s) de que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento” o número o(s) número(s) 22112114391270400000075590492 (cumprimento de sentença). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, na cidade de Açailândia, Estado do Maranhão, aos 03 de fevereiro de 2023. Eu, Andréia Amaral Rodrigues, Secretária Judicial da 2ª Vara Cível, o fiz digitar e subscrevo. Clécia Pereira Monteiro Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal Respondendo pela 2ª Vara Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical Fone: (99) 3311-3435. E-mail: [email protected] Processo n.º 0800288-63.2018.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte: AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA Advogado/Autoridade do(a)

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA Advogado: ALEX DE OLIVEIRA SILVA - MA13245-A Parte Ré: ML CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE DECISÃO 82609571 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0800288-63.2018.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, em que a parte ré, na fase de conhecimento, foi citada fictamente e representada por curador especial. Com efeito, a intimação para o cumprimento voluntário da obrigação deve ocorrer por edital, conforme estabelece o art. 513, caput, c/c inciso IV, do CPC. A propósito, transcrevo o dispositivo: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Desta forma, determino a intimação da parte executada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias e publicação única, observando-se as disposições do artigo 257 do CPC, cientificando-lhe de que, após o transcurso do prazo – contado da publicação (art. 257, III, CPC) – terá prazo o prazo de 15 (quinze) dias, para que efetue voluntariamente o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e §1º, CPC). Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporão do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Açailândia, 15 de dezembro de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0800288-63.2018.8.10.0022 Classe: MONITÓRIA (40) Parte: AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA Advogado: ALEX DE OLIVEIRA SILVA - MA13245 Parte: ML CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO ID Num.76578577 SENTENÇA Cuida-se de MONITÓRIA (40) ajuizado por AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA em face de ML CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, ajuizada com o fim de constituir título executivo uma nota fiscal, com aceite, no valor de R$ 3.027,00 (três mil e vinte e sete reais). Anexos, documentos. Frustrada a citação pessoal da parte requerida, foi determinada a intimação da parte autora para informar o endereço atualizado, contudo, manteve-se inerte. Proferida sentença indeferindo a petição inicial, a qual foi reformada pelo Tribunal de Justiça, que determinou prosseguimento do feito. Recebidos os autos, em seguida, foram realizadas várias diligências para localização do endereço da parte requerida, sem sucesso, ocasião em que a parte autora pediu citação por edital, o que foi deferido. Citação por edital realizada. Parte ré não respondeu, motivando o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública, para atuar como curadora de revel. A Defensoria Pública apresentou Exceção de pré-executividade, alegando nulidade da citação por edital, em razão do não esgotamento das diligências para localização da parte requerida. Manifestação da parte autora pugnando pelo não acolhimento da exceção. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. No caso de réu revel citado por edital, a peça de defesa por negativa geral tornam os fatos controvertidos, tendo a parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. No caso dos autos, a Defensoria Pública Estadual apresentou Exceção de Pré-executividade, alegando nulidade de citação por edital, por não terem sido esgotados os meios de localização da parte requerida, uma vez que se trata de matéria de ordem pública. Em que pesem as alegações suscitadas, é de se ver que foram realizadas diligências junto ao RENAJUD (ID 59337162), INFOJUD (ID 59338234) sistema vinculado à Receita Federal, e SISBAJUD (ID 59691972), para localização do endereço da parte requerida, tendo estas se mostrado infrutíferas, reclamando, dessa forma, a citação editalícia. Dessa maneira, diante da validade da citação questionada, verifico que estão preenchidos os pressupostos para a constituição do título executivo. A nota fiscal, com aceite, trazida na petição inicial, traduz documento escrito desprovido de força executiva e representativo de dívida não adimplida. Em tal circunstância, aplicável o artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, o que por si já permite a constituição do título executivo judicial, conforme a jurisprudência: AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CIMENTO ASFÁLTICO. INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. DEMANDA MONITÓRIA QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ESCRITO, SEM EFICÁCIA EXECUTIVA, QUE COMPROVE A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES (ART. 700 DO CPC). PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E FORNECE OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. DÍVIDA QUE NÃO É REFUTADA PELO RÉU. ALEGAÇÕES FUNDADAS EM DIFICULDADES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS QUE NÃO EXIME O MUNICÍPIO DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS JUNTO À AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA EMPRESA AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RJ - APL: 00181982720188190042, Relator: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 14/04/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2020) Tenho, pois, que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo do direito autoral, devendo arcar com os respectivos encargos decorrentes da dívida exigida na inicial. Quanto à atualização do débito, será com juros legais de 1% (um por cento) e correção monetária pelo INPC, a despeito da inexistência de termos previamente ajustados pelas partes. No que toca à dívida em si, verifico que estão preenchidos os pressupostos para a constituição do título executivo, medida esta que se faz necessária e adequada ao caso, uma vez que não existem elementos nos autos que apontem vícios na obrigação referida. Do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, para constituir o título executivo judicial, no valor de R$ R$ 3.027,00 (três mil e vinte e sete reais), corrigido com juros de 1% (um por cento) a partir da citação e correção monetária a partir do vencimento de cada boleto representativo da dívida, devendo a atualização ser realizada conforme tabela Gilberto Melo, adotada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses últimos arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 20 de setembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: ALEX DE OLIVEIRA SILVA - MA13245 Parte: ML CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME EDITAL DE CITAÇÃO PARA PGAMENTO - PRAZO DE DIAS 20 (VINTE) DIAS O Excelentíssimo Senhor Aureliano Coelho Ferreira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, Estado do Maranhão. FINALIDADE FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que se processam por este Juízo e Secretaria da 2ª Vara Cível, Comarca de Açailândia-MA, os autos acima mencionados, e que, em seu cumprimento, fica(m) CITADA a parte ré: ML CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (A 7 EMPREENDIMENTOS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.576.462/0001-05, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do termo final do prazo deste Edital: a) Pague espontaneamente o valor atualizado da dívida no importe de R$ 5.349,80, acrescida de 5% (cinco por cento) a título de honorários advocatícios (art. 701, caput, CPC), isenta, no entanto, do pagamento das custas processuais (art. 701, §1º, do CPC); ou b) Reconheça a dívida e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) de seu valor, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerendo que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, §5º, c/c art. 916, CPC); ou, c) Ofereça embargos à ação monitória, independente de prévia segurança do juízo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, sob pena de constituir-se, de pleno direito, o título executivo (art. 702, CPC). ADVERTÊNCIA(S): a) não efetuado o pagamento espontâneo no prazo legal e não oferecidos embargos à ação monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º, CPC); b) Caso opte pelo pagamento parcelado da dívida, deverá persistir no depósito das parcelas; e, c) A parte(s) suplicada(s) fica(m) advertida(s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento” 18012610291076600000009347475. Decorrido o prazo, sem manifestação, os autos serão remetidos à Defensoria Pública, nomeada para atuar como curadora especial. O prazo do edital fluirá da data da publicação única no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na rede mundial de computadores, através do site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e do DJEN (art. 257, II, CPC). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, na cidade de Açailândia, Estado do Maranhão, aosQuinta-feira, 10 de Março de 2022. Eu, Andréia Amaral Rodrigues, Secretária Judicial da 2ª Vara Cível, o fiz digitar e conferi. Aureliano Coelho Ferreira Juiz de Direito da 2ª Vara Cível Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical Fone: (99) 3311-3435. E-mail: [email protected] Processo n.º 0800288-63.2018.8.10.0022 Classe: MONITÓRIA (40) Parte: AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA Advogado/Autoridade do(a)

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA ADVOGADO: ALEX DE OLIVEIRA SILVA OAB/MA 13.245 APELADA: ML CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADOS: AMANDIO FERREIRA TERESO JÚNIOR (OAB-SP 107414), MARIA LUCILIA GOMES (OAB-SP 84206) APELADO: EDILSON ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO PARA TOMAR PROVIDÊNCIAS. NEGLIGÊNCIA DESCARACTERIZADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. O apelo interposto tem por fundamento, tão somente, o entendimento de que a extinção prematura do feito se revela inadequada, uma vez que sempre diligenciou pronta e exaustivamente na tentativa de citar o apelado, atuando tempestivamente quando instada a se manifestar. II. Destarte, conclui-se que, uma vez que restou demonstrado o esforço do apelante na tentativa de localizar o devedor, e ainda pendentes meios de promoção de citação, não há que se falar em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ainda que a citação seja um requisito indispensável para a regularidade e validez do processo, a demora em sua consecução não se traduz em ausência dos pressupostos para desenvolvimento válido do processo, de forma a justificar a sua extinção. III. Incumbe ao contratante manter seus dados atualizados junto à instituição credora, que não pode ser penalizada pela falta de informação do novo endereço do devedor. IV. Restando infrutíferas as tentativas de citação por correios com aviso de recebimento e por meio de oficial de justiça, e se for "ignorado, incerto ou inacessível" o lugar em que se encontrar o réu (art. 256, II, do CPC), pode ser cabível a citação por edital. V. Apelo conhecido e provido. Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800288-63.2018.8.10.0022 Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA, que nos autos da ação monitória manejada em desfavor ML CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., indeferiu a petição inicial conforme o art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, e art. 485, I, todos do CPC. Em razões de recursais a Apelante assevera que “informou nos autos que desconhecia o paradeiro da Apelada, sendo que tinha conhecimento apenas do endereço oriundo do CNPJ da parte adversa, o qual foi utilizado para que procedesse a citação e intimação da mesma, razão pela qual pleiteou o pedido de citação por edital e, posteriormente, a pesquisa nos sistemas disponibilizados”. Narra que diante da “possibilidade da pesquisa, pois as informações referentes ao endereço de qualquer pessoa perante órgãos públicos e empresas privadas são resguardadas pelo sigilo, logo somente o poder judiciário pode solicitá-las”. Por fim, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja anulada in totum a sentença e determinado o prosseguimento do feito. Ausência de contrarrazões. Parecer ministerial não se manifestou sobre o mérito recursal. É o relatório. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. Analisando os autos, concluo que o recurso merece provimento. Compulsando os autos, insurge-se a Apelante em face da extinção do feito sem resolução do mérito. Colhe-se dos autos que o juízo de origem determinou a emenda a inicial para que o Apelante informasse com precisão os endereços da parte Requerida. Após, foi certificado que o Apelante deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação e, posteriormente, sobreveio a sentença de extinção do feito. Pois bem. Primeiramente, analisando o enredo processual acima exposto, entendo que, em que pese ser do autor da ação o ônus de localização do réu, para efetivação do princípio da inafastabilidade da jurisdição mostra-se necessário que a dificuldade na localização do paradeiro do requerido seja contornada com a pesquisa nos sistemas eletrônicos e bancos de dados disponibilizados ao Poder Judiciário. Sendo assim, verifico que o Apelante requereu diligências para tentar localizar a parte requerida, de modo que não quedou-se inerte em promover o andamento da causa, ficando demonstrado o seu afinco na tentativa de localizar o devedor, e uma vez que pendentes meios de promoção de citação, não há que se falar na extinção do feito. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO ANDAMENTO DO FEITO. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - Inexiste nos autos, demonstração de que o autor realmente queria abandonar o processo, ou tenha provocando sua extinção, pelo contrário, colhese dos autos que diversas petições todas requerendo o andamento do feito, o que evidência que o autor ora Apelante possui interesse no processo. II - Ademais, em que pese o magistrado de base destacar na sentença que todas as manifestações do autor requerendo o andamento do feito, foram intempestivas, o deferimento do pedido de expedição de oficios aos sistemas BACENJUD e INFOJUD para localização do endereço do ora Apelado foi deferido fl. 57, contudo conforme certidão de fl. 58, tal determinação não foi cumprida pela serventia judicial. III - Neste cenário, o autor ora Apelante não pode ser penalizado com a extinção do feito, por ausência de cumprimento de ato que não é da sua competência, mas sim do aparato judiciário. IV - Ademais, a ausência de citação não induz a extinção do feito, uma vez que existe a possibilidade da citação ser efetivada por edital, o que não ocorreu no presente caso. V. Apelação conhecida e provida. (Ap 0087642017, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/06/2017, DJe 22/06/2017) APELAÇÃO Nº: 0800513-20.2017.8.10.0022 Ante o exposto, conheço e dou provimento ao presente apelo para anular a sentença de base e determinar o prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

21/10/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

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