Cumprimento de sentença 0800288-63.2018.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800288-63.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0800288-63.2018.8.10.0022 Classe: MONITÓRIA (40) Parte: AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA Advogado: ALEX DE OLIVEIRA SILVA - MA13245 Parte: ML CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO ID Num.76578577 SENTENÇA Cuida-se de MONITÓRIA (40) ajuizado por AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA em face de ML CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, ajuizada com o fim de constituir título executivo uma nota fiscal, com aceite, no valor de R$ 3.027,00 (três mil e vinte e sete reais). Anexos, documentos. Frustrada a citação pessoal da parte requerida, foi determinada a intimação da parte autora para informar o endereço atualizado, contudo, manteve-se inerte. Proferida sentença indeferindo a petição inicial, a qual foi reformada pelo Tribunal de Justiça, que determinou prosseguimento do feito. Recebidos os autos, em seguida, foram realizadas várias diligências para localização do endereço da parte requerida, sem sucesso, ocasião em que a parte autora pediu citação por edital, o que foi deferido. Citação por edital realizada. Parte ré não respondeu, motivando o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública, para atuar como curadora de revel. A Defensoria Pública apresentou Exceção de pré-executividade, alegando nulidade da citação por edital, em razão do não esgotamento das diligências para localização da parte requerida. Manifestação da parte autora pugnando pelo não acolhimento da exceção. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. No caso de réu revel citado por edital, a peça de defesa por negativa geral tornam os fatos controvertidos, tendo a parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. No caso dos autos, a Defensoria Pública Estadual apresentou Exceção de Pré-executividade, alegando nulidade de citação por edital, por não terem sido esgotados os meios de localização da parte requerida, uma vez que se trata de matéria de ordem pública. Em que pesem as alegações suscitadas, é de se ver que foram realizadas diligências junto ao RENAJUD (ID 59337162), INFOJUD (ID 59338234) sistema vinculado à Receita Federal, e SISBAJUD (ID 59691972), para localização do endereço da parte requerida, tendo estas se mostrado infrutíferas, reclamando, dessa forma, a citação editalícia. Dessa maneira, diante da validade da citação questionada, verifico que estão preenchidos os pressupostos para a constituição do título executivo. A nota fiscal, com aceite, trazida na petição inicial, traduz documento escrito desprovido de força executiva e representativo de dívida não adimplida. Em tal circunstância, aplicável o artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, o que por si já permite a constituição do título executivo judicial, conforme a jurisprudência: AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CIMENTO ASFÁLTICO. INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. DEMANDA MONITÓRIA QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ESCRITO, SEM EFICÁCIA EXECUTIVA, QUE COMPROVE A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES (ART. 700 DO CPC). PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E FORNECE OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. DÍVIDA QUE NÃO É REFUTADA PELO RÉU. ALEGAÇÕES FUNDADAS EM DIFICULDADES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS QUE NÃO EXIME O MUNICÍPIO DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS JUNTO À AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA EMPRESA AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RJ - APL: 00181982720188190042, Relator: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 14/04/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2020) Tenho, pois, que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo do direito autoral, devendo arcar com os respectivos encargos decorrentes da dívida exigida na inicial. Quanto à atualização do débito, será com juros legais de 1% (um por cento) e correção monetária pelo INPC, a despeito da inexistência de termos previamente ajustados pelas partes. No que toca à dívida em si, verifico que estão preenchidos os pressupostos para a constituição do título executivo, medida esta que se faz necessária e adequada ao caso, uma vez que não existem elementos nos autos que apontem vícios na obrigação referida. Do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, para constituir o título executivo judicial, no valor de R$ R$ 3.027,00 (três mil e vinte e sete reais), corrigido com juros de 1% (um por cento) a partir da citação e correção monetária a partir do vencimento de cada boleto representativo da dívida, devendo a atualização ser realizada conforme tabela Gilberto Melo, adotada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses últimos arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 20 de setembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

29/09/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HILDOMAR SANTOS SILVA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HIANE KAROLINE MOURA SILVA em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de DETRAM - Departamento de transito do Maranhao em 01/09/2025 23:59.

Juntada de termo

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(23)