Apelação Cível 0801632-59.2017.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0801632-59.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/07/2026, 11:58

Documento (Outros documentos)

06/07/2026, 11:40

Decurso de Prazo

04/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: IGO INSTITUTO DE GINECOLOGIA E OBSTETRICIA LTDA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELANTE: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A RECORRIDO: IANARA NOGUEIRA PASSOS SILVA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELADO: MARLLON BRENO LIMA RAMOS BATISTA - MA16095-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 9 de junho de 2026 SHEILA MARIA ARAUJO SANTOS Matrícula: 109181 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0801632-59.2017.8.10.0040

10/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/06/2026, 10:01

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/06/2026, 08:54

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:33

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 20:23

Redistribuição (sucessão)

03/06/2026, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Igo Instituto de Ginecologia e Obstetricia LTDA. ADVOGADO: Edmar de Oliveira Nabarro, OAB/MA 8.875. EMBARGADA: Ianara Nogueira Passos Silva. ADVOGADO: Marllon Breno Lima Ramos Batista, OAB/MA 16.095. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Ementa: Direito do consumidor. Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Negativa de atendimento hospitalar. Gestante. Ausência de omissão. Rediscussão do mérito. Embargos não acolhidos. 1. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à negativa de atendimento, reconhecendo a falha na prestação do serviço diante da ausência de comprovação de atendimento médico efetivo. 3. A demanda não se limitou à inexistência de especialidade obstétrica, mas à recusa de atendimento em situação de urgência, circunstância que impõe ao hospital o dever de assistência mínima, independentemente da especialidade disponível. 4. A ausência de registros documentais do atendimento evidencia o descumprimento do ônus probatório do hospital, nos termos do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A condição de gestante da paciente configura situação de hipervulnerabilidade, agravando a falha na prestação do serviço e justificando o reconhecimento do dano moral. 6. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, evidenciando-se a pretensão de rediscussão do mérito. 7. Embargos não acolhidos. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, decidem, por unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS e a Dra. LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS, Juíza de Direito convocada para responder em Segundo Grau. Sessão Virtual da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada no período de 30/04/2026 a 07/05/2026. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Ementa - Quarta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801632-59.2017.8.10.0040.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 19:21

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Igo Instituto de Ginecologia e Obstetricia LTDA. ADVOGADO: Edmar de Oliveira Nabarro, OAB/MA 8.875. EMBARGADA: Ianara Nogueira Passos Silva. ADVOGADO: Marllon Breno Lima Ramos Batista, OAB/MA 16.095. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Ementa: Direito do consumidor. Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Negativa de atendimento hospitalar. Gestante. Ausência de omissão. Rediscussão do mérito. Embargos não acolhidos. 1. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à negativa de atendimento, reconhecendo a falha na prestação do serviço diante da ausência de comprovação de atendimento médico efetivo. 3. A demanda não se limitou à inexistência de especialidade obstétrica, mas à recusa de atendimento em situação de urgência, circunstância que impõe ao hospital o dever de assistência mínima, independentemente da especialidade disponível. 4. A ausência de registros documentais do atendimento evidencia o descumprimento do ônus probatório do hospital, nos termos do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A condição de gestante da paciente configura situação de hipervulnerabilidade, agravando a falha na prestação do serviço e justificando o reconhecimento do dano moral. 6. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, evidenciando-se a pretensão de rediscussão do mérito. 7. Embargos não acolhidos. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, decidem, por unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS e a Dra. LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS, Juíza de Direito convocada para responder em Segundo Grau. Sessão Virtual da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada no período de 30/04/2026 a 07/05/2026. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Ementa - Quarta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801632-59.2017.8.10.0040.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: Igo Instituto de Ginecologia e Obstetrícia Ltda. ADVOGADO: Edmar de Oliveira Nabarro, OAB/MA 8.875. APELADO: Ianara Nogueira Passos Silva. ADVOGADO: Marllon Breeno Lima Ramos Batista, OAB/MA 16.095. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Ementa: Direito do consumidor. Responsabilidade civil objetiva. Recusa de atendimento hospitalar em situação de urgência. Gestante. Justificativa de ausência de especialista. Inadmissibilidade. Violação ao dever de assistência médica mínima. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. O hospital é fornecedor de serviços na forma do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelos danos causados aos consumidores nos termos do art. 14 do mesmo diploma. 2. A negativa de atendimento sob o fundamento de ausência de especialista é inadmissível, mormente em situações de urgência, conforme dispõe o art. 3º da Resolução CFM nº 2.077/2014 e o art. 33 do Código de Ética Médica. 3. A ausência de documentação comprobatória do atendimento prestado impõe a responsabilização do hospital, que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no § 3º do art. 14 do CDC. 4. Configura-se o dano moral quando há frustração ilegítima do direito ao atendimento médico de urgência, especialmente em relação a pessoa gestante, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo psíquico concreto. 5. O valor arbitrado a título de compensação (R$ 4.000,00) mostra-se proporcional e razoável diante da lesão experimentada, não merecendo redução. 6. Apelo desprovido. Decisão: Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Acórdão - Quarta Câmara de Direito Privado. SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 18.09.2025 A 25.09.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801632-59.2017.8.10.0040. Trata-se de apelação cível interposta por IGO – Instituto de Ginecologia e Obstetrícia Ltda., em face da sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos morais ajuizada por Ianara Nogueira Passos Silva, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA. A decisão julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), e correção monetária a partir da sentença, segundo o índice do INPC (conforme Súmula 362 do STJ), bem como o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais colacionadas ao id [31170.006], o apelante sustenta, em síntese: (i) que a autora não foi vítima de omissão de socorro, tendo sido devidamente orientada pelo médico plantonista, profissional da área clínica geral, a procurar especialista obstetra, diante de seu estado gestacional; (ii) que não houve negativa de atendimento, mas apenas cautela médica diante da ausência de conhecimento específico sobre medicamentos compatíveis com a gravidez; (iii) que o hospital apelante não oferece serviço obstétrico, nem está obrigado legalmente a manter todas as especialidades em seu corpo clínico; (iv) que eventual falha na prestação do serviço deveria ser imputada à operadora do plano de saúde, responsável por garantir rede credenciada adequada; (v) que não há prova de dano moral e que o quantum indenizatório arbitrado se mostra desproporcional. Ao final, requer a reforma da sentença e o julgamento de improcedência do pedido. Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual, por meio de parecer da lavra do Procurador de Justiça Dr. Carlos Jorge Avelar Silva, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a consequente manutenção integral da sentença prolatada. É o relatório. VOTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais objetivos e subjetivos previstos no ordenamento jurídico, motivo pelo qual o conheço. A controvérsia devolvida a este Egrégio Colegiado consiste em analisar a correção da sentença que reconheceu a responsabilidade do hospital apelante por negativa de atendimento em situação de urgência médica, resultando na condenação ao pagamento de indenização por danos morais à apelada, à época gestante. A tese central sustentada pelo apelante é a de que teria havido atendimento por médico plantonista, o qual apenas recomendou que a paciente procurasse obstetra para avaliação mais específica, dada sua gestação, sob o fundamento de que a instituição não dispunha de serviço obstétrico. Ocorre que a responsabilidade do hospital demandado decorre de seu enquadramento como fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), razão pela qual se sujeita à disciplina legal nele prevista, especialmente quanto à responsabilidade objetiva pelo vício na prestação de serviços. Nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal, a responsabilidade do fornecedor de serviços independe da comprovação de culpa: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...). § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese sub judice, não se verificou a existência de qualquer registro formal de atendimento efetivo à paciente, como ficha de triagem, anamnese médica, prescrição ou encaminhamento documentado. Ausente prova da prestação mínima do serviço, a responsabilidade do hospital é inequívoca, pois o ônus de demonstrar que não houve falha no atendimento — nos moldes do § 3º, I, do art. 14 — recai exclusivamente sobre o prestador. Além disso, a recusa no atendimento, sob a justificativa de inexistência de profissional especializado, configura afronta a comandos expressos da Resolução nº 2.077/2014 do Conselho Federal de Medicina, a qual, em seu art. 3º, estabelece: Art. 3º. Todo paciente que tiver acesso ao Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência deverá, obrigatoriamente, ser atendido por um médico, não podendo, sob nenhuma justificativa, ser dispensado ou encaminhado a outra unidade de saúde por outro profissional que não o médico. Complementa-se, ainda, com o disposto no art. 6º e art. 7º da mesma Resolução, que impõem às direções clínicas e administrativas dos hospitais o dever de garantir qualidade e segurança assistencial ao paciente, bem como de qualificar os profissionais que atuam em urgência e emergência, conforme as exigências legais e regulamentares. Por sua vez, o Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 2.217/2018, estabelece em seu art. 33: Art. 33. É vedado ao médico deixar de atender paciente que procure seus cuidados profissionais em casos de urgência ou emergência, quando não haja outro médico ou serviço médico em condições de fazê-lo. Tais normativos impõem ao hospital e ao médico plantonista o dever legal e ético de atendimento em toda e qualquer hipótese de urgência, independentemente da especialização do profissional que se encontre de plantão, não sendo lícito recusar-se a prestar assistência inicial, realizar triagem, e, se necessário, proceder ao encaminhamento adequado — sempre mediante registro clínico e documentação do atendimento. Na espécie, a paciente encontrava-se gestante, com sintomas relevantes (febre e dor intensa de garganta), o que por si só exige atuação clínica imediata, dada a notória condição de vulnerabilidade que a gestação representa. O argumento de que a gestação impõe risco à prescrição por parte de clínico geral não afasta o dever de atendimento inicial, tampouco autoriza a omissão no exame clínico. Frisa-se que a própria autodeclaração do hospital de que não possui obstetras em seu corpo clínico não exime sua responsabilidade, pois, ao se propor a prestar atendimento de urgência/emergência, assume integralmente o risco da atividade, nos termos do próprio art. 14 do CDC. Ademais, é importante salientar que a situação vivenciada pela autora, consistente na frustração de atendimento em momento de vulnerabilidade, constitui lesão a direito da personalidade, sendo desnecessária a prova de sofrimento psicológico concreto. O dano moral decorre da própria violação do direito à saúde e à integridade pessoal da paciente, especialmente por tratar-se de gestante, circunstância que amplifica o impacto do ato ilícito. Por fim, o valor fixado a título de indenização (R$ 4.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado para atender às funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil, sem ensejar enriquecimento indevido. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo-se hígida a r. sentença de origem em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 2025. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0801632-59.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE(S): IANARA NOGUEIRA PASSOS SILVA Advogado(s) do reclamante: MARLLON BRENO LIMA RAMOS BATISTA (OAB 16095-MA). REQUERIDA(S): IGO INSTITUTO DE GINECOLOGIA E OBSTETRICIA LTDA Advogados: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO (OAB 8875-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) IANARA NOGUEIRA PASSOS SILVA e IGO INSTITUTO DE GINECOLOGIA E OBSTETRICIA LTDA e outros, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0801632-59.2017.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de ação promovida por Ianara Nogueira Passos em face do Instituto de Ginecologia e Obstetrícia Ltda. (IGO), objetivando a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais. Alega a autora que: 1. o Hospital requerido é o único que atende no Município de Imperatriz os beneficiários do plano de Saúde Sul América; 2. no dia 24 de dezembro de 2016, às 12h40min., a autora, no quarto mês de gestação, procurou atendimento de urgência no Hospital requerido, pois estava com fortes dores de garganta e febre; 3. o médico plantonista negou atendimento à autora ao argumento de que no hospital requerido não existe atendimento obstétrico; 4. o fato de a autora está grávida não impedia o atendimento, bem como deveria ter um médico obstetra de sobreaviso; 5. a conduta do médico plantonista poderia ter causado dano à vida da autora e à de seu bebê. Juntou documentos. Formulado pedido de substituição do polo passivo, a fim de figurar como réu o Instituto de Ginecologia e Obstetrícia Ltda. (IGO), o que foi deferido por este Juízo, de modo que foi excluída da presente demanda a HC Saúde Ltda. Citado, o Instituto de Ginecologia e Obstetrícia Ltda. apresentou contestação alegando que: 1. a autora foi atendida pelo médico plantonista, tendo este orientado-a a procurar um obstetra para uma melhor avaliação e eventual prescrição de medicamentos e/ou outras terapias; 2. a conduta do médico foi adequada, uma vez que não possui especialização em obstetrícia; 3. o hospital requerido não possui no seu quadro médico um obstetra, pois não oferece esse serviço especializado, tampouco dispõe dos instrumentos necessários para a realização desse tipo de atendimento; 4. a desídia da parte autora de qualificar adequadamente a parte ré dificultou a sua defesa, uma vez que a citação ocorreu após mais de quatro anos, de modo que o médico que atendeu a demandante teve dificuldades para recordar o acontecido; 5. não houve negligência do médico ou do hospital; 6. o réu não é obrigado a manter médico obstetra de sobreaviso; 7. não há a ocorrência de danos morais. Juntou documentos. Apesar de intimada, a parte autora não apresentou réplica à contestação. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. São fatos incontroversos: que a parte autora estava grávida quando procurou atendimento médico no hospital requerido; no quadro de médicos do nosocômio não havia um obstetra; não foi receitado nenhum medicamento ou solicitado exames para a requerente. A Resolução 2.077/2014 do Conselho Federal de Medicina, que regulamenta o funcionamento dos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência, estabelece no seu art. 3º o seguinte: Art. 3º Todo paciente que tiver acesso ao Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência deverá, obrigatoriamente, ser atendido por um médico, não podendo, sob nenhuma justificativa, ser dispensado ou encaminhado a outra unidade de saúde por outro profissional que não o médico. Conforme a norma acima reproduzida, o serviço de urgência e emergência hospitalar deverá fornecer atendimento médico ao paciente, não podendo dispensá-lo sobre o argumento, por exemplo, de ausência de especialista na área demandada. Como bem aponta Genival Veloso de França: A Emergência Médica, como se sabe, é especialidade de vastas proporções e de procedimento muito complexos, pelo fato de não se ater ao âmbito exclusivo de um ramo único da medicina, mas de se constituir da soma de todas as especialidades e de se apresentar sempre diante de situações ameaçadoras e graves. (…) Desta forma, trata-se de uma atividade difícil, a exigir do médico que a exerce um lastro de conhecimentos que ultrapassa o dos demais especialistas, visto que se envereda pelos caminhos de outras tantas áreas da atividade médica. (Direito Médico, 17ª ed., págs. 250/251). Por esse motivo, a Resolução 2.077/2014 também determina que: Art. 6º As diretorias clínica e técnica, bem como a direção administrativa do hospital, devem garantir qualidade e segurança assistencial ao paciente e ao médico no Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência, de acordo com o disposto no anexo desta resolução. Art. 7º Tornar obrigatória a qualificação dos profissionais médicos para o trabalho em Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência, mediante o disposto no Capítulo VII, item 2, alínea B-3, da Portaria nº 2.048/GM/MS, de 5 de novembro de 2002, capacitação essa de responsabilidade dos gestores, segundo o preconizado pela portaria. Parágrafo único. É obrigação do diretor técnico do hospital exigir documentalmente do gestor a capacitação prevista no caput. É dever do hospital qualificar os médicos plantonistas que atuam nas urgências e emergências, pois a gama de demandas as quais eles são submetidos exige uma qualificação que vai além do que é ordinariamente exigido. Na espécie, a autora se queixava de dores na garganta e febre alta, algo corriqueiro no setor de urgência e emergência hospitalar. O fato de ela está grávida também não é justa causa para a negativa de atendimento, uma vez que o médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina está autorizado a atuar em todas as áreas médicas, sendo vedado apenas a publicidade de titulação que não possui. Ademais, o art. 33 do Código de Ética Médica estabelece que é vedado ao médico “deixar de atender paciente que procure seus cuidados profissionais em casos de urgência ou emergência, quando não haja outro médico ou serviço médico em condições de fazê-lo”. Atender ao paciente vai além de apenas informar que não há obstetra no corpo clínico do hospital, pois tal informação sequer pode ser qualificada como ato médico. Atender ao paciente significa realizar uma anamnese adequada, solicitar os exames necessários e, se for o caso, prescrever o tratamento devido. Ainda que fosse o caso de encaminhar a paciente para um especialista, deveria o médico ter realizado o devido atendimento, o que não foi comprovado nos autos, uma vez que o hospital não juntou, por exemplo, a ficha de atendimento e/ou o prontuário da autora. Assim sendo, deve-se reputar como inadequado o atendimento realizado no setor de urgência/emergência do hospital requerido. DO DANO MORAL No tocante ao pedido de dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça conceitua tal espécie como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). No caso concreto, o demandado violou direitos da autora ao não realizar o atendimento médico adequado do qual a paciente necessitava. A situação se torna mais grave em razão de a demandante está grávida à época dos fatos, o que demandava uma prestação de serviço mais humanizada. Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório, o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Assim, adotando como parâmetro os critérios acima, fixo como valor da condenação em danos morais a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar o Instituto de Ginecologia e Obstetrícia Ltda. (IGO) ao pagamento da importância de R$4.000,00 (quatro mil) reais a título de compensação por danos morais, a qual deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Enunciado da Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Enunciado da Súmula 362 do STJ), corrigidos pelo INPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz/MA, 5 de dezembro de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

13/12/2022, 00:00