Cumprimento de sentença 0002381-83.2016.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0002381-83.2016.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RITA DE CASSIA SANTOS PINTO ADVOGADO(A): ANGELA ALMEIDA WAQUIM (OAB 6231-PI) EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE TIMON FINALIDADE: Publicação e Intimação do(a) advogado(a) da parte exequente para tomar conhecimento da expedição de ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos autos do processo 0002381-83.2016.8.10.0060. Timon/MA, na Vara da Fazenda Pública, aos 21 de julho de 2026. Eu, Sérgio Luís Borges Barbosa, Secretário Judicial, digitei e subscrevo. Sérgio Luís Borges Barbosa Diretor de Secretaria Vara da Fazenda Pública de Timon/MA Intimação - PROCESSO Nº: 0002381-83.2016.8.10.0060 JUIZ: DR. WELITON SOUSA CARVALHO

22/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 15:34

Publicação

03/06/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002381-83.2016.8.10.0060. EXEQUENTE: RITA DE CASSIA SANTOS PINTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELA ALMEIDA WAQUIM - PI6231 EXECUTADO: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:DECISÃO I – RELATÓRIO exequente: RITA DE CASSIA SANTOS PINTO, no valor de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça-se, igualmente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da advogada constituída, Dra. ANGELA ALMEIDA WAQUIM - PI6231, no valor de R$ 2.034,95 (dois mil, trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Expedida(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Destaque-se que o arquivamento determinado não ensejará prejuízo ao jurisdicionado, uma vez que após o decurso do prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), os autos retomarão o seu curso regular. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 29/05/2026, eu LILIANE DA SILVA LIMA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por RITA DE CASSIA SANTOS PINTO em face do MUNICIPIO DE TIMON, todos devidamente qualificados. Consta nos autos a certidão de trânsito em julgado do acórdão proferido (ID 157966812). Planilha de cálculo apresentada pela parte exequente em ID 162428164. Devidamente intimada para impugnar o cumprimento de sentença, a parte executada quedou-se inerte. NO ID 172708119, consta petição da parte exequente renunciando expressamente ao valor excedente para que seja expedida requisição de pequeno valor. É O RELATÓRIO. Passo a decidir observando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os artigos 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública. Na forma do art. 535, § 3º, do CPC, com a não impugnação da fazenda municipal, necessária se faz a expedição de requisição de pagamento. Verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente espelham com fidelidade o disposto na sentença e acórdão proferidos, pelo que devem ser homologados. Cumpre, aqui, destacar que a modalidade de execução de pequeno valor está disciplinada na Lei Municipal nº 1834/2013, a qual instituiu o teto correspondente ao maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social para os débitos do Município de Timon/MA, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias nas ADI 4.357 e ADI 4.425. A expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) deverá ser realizada após a homologação de cálculos de cumprimento de sentença na forma do art. 100 da Constituição Federal e resolução nº 10/2017 do TJMA. Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos artigos 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produzam seus efeitos jurídicos, os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 162428164), no valor total de R$ 12.209,71 (doze mil, duzentos e nove reais e setenta e um centavos). Considerando o teor do acórdão ID 157966799, fixo honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Defiro o pedido de renúncia ao valor excedente para que seja expedida requisição de pequeno valor em favor da exequente. Intimem-seas partes e, logo após, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da parte

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 23:00

Expedição de precatório/rpv

28/05/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 16:09

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 23:01

Documento (Certidão)

30/10/2025, 23:00

Evolução da Classe Processual

30/10/2025, 22:59

Mero expediente

20/10/2025, 15:04

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 10:02

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002381-83.2016.8.10.0060. EXEQUENTE: RITA DE CASSIA SANTOS PINTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELA ALMEIDA WAQUIM - PI6231 EXECUTADO: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:DECISÃO I – RELATÓRIO exequente: RITA DE CASSIA SANTOS PINTO, no valor de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça-se, igualmente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da advogada constituída, Dra. ANGELA ALMEIDA WAQUIM - PI6231, no valor de R$ 2.034,95 (dois mil, trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Expedida(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Destaque-se que o arquivamento determinado não ensejará prejuízo ao jurisdicionado, uma vez que após o decurso do prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), os autos retomarão o seu curso regular. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 29/05/2026, eu LILIANE DA SILVA LIMA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por RITA DE CASSIA SANTOS PINTO em face do MUNICIPIO DE TIMON, todos devidamente qualificados. Consta nos autos a certidão de trânsito em julgado do acórdão proferido (ID 157966812). Planilha de cálculo apresentada pela parte exequente em ID 162428164. Devidamente intimada para impugnar o cumprimento de sentença, a parte executada quedou-se inerte. NO ID 172708119, consta petição da parte exequente renunciando expressamente ao valor excedente para que seja expedida requisição de pequeno valor. É O RELATÓRIO. Passo a decidir observando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os artigos 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública. Na forma do art. 535, § 3º, do CPC, com a não impugnação da fazenda municipal, necessária se faz a expedição de requisição de pagamento. Verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente espelham com fidelidade o disposto na sentença e acórdão proferidos, pelo que devem ser homologados. Cumpre, aqui, destacar que a modalidade de execução de pequeno valor está disciplinada na Lei Municipal nº 1834/2013, a qual instituiu o teto correspondente ao maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social para os débitos do Município de Timon/MA, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias nas ADI 4.357 e ADI 4.425. A expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) deverá ser realizada após a homologação de cálculos de cumprimento de sentença na forma do art. 100 da Constituição Federal e resolução nº 10/2017 do TJMA. Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos artigos 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produzam seus efeitos jurídicos, os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 162428164), no valor total de R$ 12.209,71 (doze mil, duzentos e nove reais e setenta e um centavos). Considerando o teor do acórdão ID 157966799, fixo honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Defiro o pedido de renúncia ao valor excedente para que seja expedida requisição de pequeno valor em favor da exequente. Intimem-seas partes e, logo após, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da parte

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Timon / Procuradoria-Geral do Município de Timon Recorrida: Rita de Cassia Santos Pinto Advogada: Ângela Almeida Waquim (OAB/PI 6.231) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0002381-83.2016.8.10.0060 Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Timon, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, a recorrida ajuizou demanda pretendendo a condenação do Município ao pagamento de verbas trabalhistas (salários em atraso, férias, acrescidas do respectivo terço, décimo terceiro salário e FGTS) concernentes ao período em que exerceu, de maneira precária, o cargo de zeladora (Id 20343813, págs. 1-9). O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido formulado na inicial (Id 36054542). Em apelação, o órgão colegiado reformou parcialmente a sentença, para “[...] impor ao ente público apelado o (i) pagamento do FGTS em favor da demandante, observada a prescrição quinquenal (29.04.2011), nos termos da Súmula 85 do STJ e (ii) pagamento da contraprestação referente aos meses de dezembro de 2011, tomando por base o valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) e de outubro a dezembro de 2012, tomando por base o salário de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) [...]” (Id 43159713). Dos fundamentos do acórdão recorrido, destacam-se: [i] “Nos termos do art. 37, II e IX, da CF/1988, a contratação para cargos públicos depende de concurso público, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Inexistência de prova da excepcionalidade no caso concreto”; [ii] “A nulidade da contratação de servidor público sem concurso, ainda que reconhecida, não afasta o direito ao pagamento do FGTS e dos salários pelas horas trabalhadas”; [iii] “[...] o vínculo com a municipalidade se trata de uma contratação nula por ausência de submissão a concurso público e não do desvirtuamento de uma contratação temporária, visto que para tanto, seria necessário que houvesse um contrato administrativo firmado com base no permissivo do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal [...]” (Id 42126173). Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, o recorrente pede a reforma do acórdão, alegando que houve violação ao art. 15 da Lei 8.036/90 (Id 44362881). Contrarrazões (Id 45138192). É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. No Tema n. 191 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que “[É] constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. Em que pese tratar-se de recurso especial, se está contrário à tese fixada em repercussão geral, pelo STF, há que ser adotada, aqui, a mesma providência prevista no art. 1.030, I, ‘a’, do CPC, que atribui ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal o poder-dever de negar seguimento “[...] a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral”. Isso porque não cabe mais rediscutir a questão constitucional perante o STJ, competente para reexame, em recursos especiais, de ofensas a leis federais infraconstitucionais. O próprio STJ recusa conhecer recursos especiais que buscam rediscutir questões já decididas pelo STF e consolidadas em teses de repercussão geral (AgInt no AREsp 2483019, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, j. em 29/04/2024). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial (CPC, art. 1.030, I, ‘a’ e ‘b’). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo Decano no exercício da Vice-Presidência

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rita de Cássia Santos Pinto Advogada: Amanda Ameida Waquim (OAB/MA 10.686) Apelado: Município de Timon Procurador: João Santos da Costa ACÓRDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROVA DO VÍNCULO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONTRATO NULO. SALÁRIO E FGTS. SÚMULA 363 TST. INAPLICABILIDADE DA TESE OBJETO DO TEMA 551 STF. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da ação de cobrança ajuizada por servidora contratada sem concurso público, pleiteando salários e FGTS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a contratação irregular da parte autora, sem prévia aprovação em concurso público, confere direito ao pagamento de salários e FGTS, em razão do reconhecimento da nulidade da contratação; e (ii) se o vínculo mantido se enquadra como contrato administrativo temporário ou contratação nula. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 37, II e IX, da CF/1988, a contratação para cargos públicos depende de concurso público, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Inexistência de prova da excepcionalidade no caso concreto. 4. O STF, ao julgar o Tema 612, firmou que contratações temporárias somente são válidas quando preenchidos os requisitos de legalidade, excepcionalidade e transitoriedade, o que não ocorreu na hipótese. 5. Consoante a Súmula 363 do TST, em contratos nulos, são devidos apenas os salários pelas horas trabalhadas e os depósitos do FGTS. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da contratação de servidor público sem concurso, ainda que reconhecida, não afasta o direito ao pagamento do FGTS e dos salários pelas horas trabalhadas. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002381-83.2016.8.10.0060 – TIMON Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 06 a 13.02.2025, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Drº Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Rita de Cassia Santos Pinto. Advogado: Amanda Almeida Waquim (OAB/MA 10686). Apelado: Municipio de Timon. Subprocurador: Myllena Lima Falcão. Proc de Justiça: Teodoro Peres Neto. Relator: Des. Antonio Guerreiro Junior. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PRECÁRIO. SALÁRIOS, FÉRIAS, 13º E FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. SENTENÇA NULA. APELO PROVIDO. I. É inadequada a arguição de prescrição bienal, porquanto se tratando de Fazenda Pública, aplicam-se as regras encartadas no Dec. 20.910/1932, o qual dispõe em seu art. 1º que “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” (ARE 969199/SP,, Rel(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 02/06/2016, DJE 08.06.2016). II. Com relação a prescrição relativa ao FGTS, o STF quando do julgamento do ARE 709212 (Tema 608) modulou os efeitos da decisão nos seguintes termos: i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. (STJ - REsp: 1841538 AM 2019/0297438-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2020). III. Apelo Provido. Sem interesse Ministerial. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002381-83.2016.8.10.0060 - Pje Trata-se de Apelação Cível interposta por Rita de Cássia Santos Pinto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Comarca de Timon/MA, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança, manejada em desfavor do Município de Timon, com fundamento no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 reconheceu a ocorrência de prejudicial de mérito de incidência da prescrição bienal, e extinguiu o feito, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso II do CPC/15. Em suas razões, suscita o recorrente as seguintes as matérias: a) Que o juízo a quo aplicou, de forma equivocada, a prescrição bienal por considerar tratar-se de contrato trabalhista nos termos da CL e extinguiu o feito com resolução de mérito; b) Ademais, como a relação jurídica do contrato é entre um particular e o Poder Público, é notório que a cobrança dessas verbas em face do Município não pode se dar de qualquer maneira, já que a Administração Pública possui prazos prescricionais próprios quando se encontra no polo passivo de demandas jurídicas e; c) Que a nulidade da contratação temporária não convola o regime jurídico-administrativo em regime celetista, e, por conseguinte, não é aplicável a prescrição bienal prevista na CLT. Ao final, requer o provimento do recurso para, reformando-se a sentença de origem, julgue-se procedentes os pedidos acostados à inicial. Sem Contrarrazões. A d. PGJ, deixou de opinar por entender inexistir hipótese autorizadora contida no art. 178 do cpc. É o relatório. Conforme narrado, trata-se na origem de ação de cobrança interposta por Rita de Cássia Santos Pinto em face do Município de Timon onde autora alega que embora tenha prestado serviços para a Municipalidade, o mesmo deixou de quitar verbas atintes aos salários atrasados, férias, 13º e FGTS. Pois bem. O Cerne da questão gravita pela aplicação da incidência da prescrição bienal ao caso, o que levaria a extinção do feito tendo em vista a data do ajuizamento da ação. No presente caso, tenho que o vínculo que liga o ocupante de Cargo Precário sem concurso público (zelador) à Municipalidade é Jurídico-Admnistrativo, não há que se cogitar a aplicação da prescrição bienal; mas, sim, aquela regida pelo Decreto 20.910/32, uma vez não estarmos diante de regime Celetista. Portanto, é inadequada a arguição de prescrição bienal, porquanto se tratando de Fazenda Pública, aplicam-se as regras encartadas no Dec. 20.910/1932, o qual dispõe em seu art. 1º que “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Nesse panorama, ante a especialidade do artigo supra transcrito, o mesmo deve ser aplicado ao caso em exame. À guisa de elucidação, vale transcrever a Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.” De forma semelhante, a Manifestação dos Tribunais Superiores e desta E. Câmara, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Prescrição bienal. Os autores são servidores públicos sujeitos ao regime administrativo e pedem o pagamento de vantagens previstas em norma administrativa, o que afasta a aplicação da prescrição bienal decorrente da relação de emprego (CF, art. 7º, XXIX, 'a'). 2. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). (Precedentes, ARE 969199 / SP - São Paulo Recurso Extraordinário Com Agravo Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 02/06/2016, DJE 08.06.2016). Desta forma, tendo em vista a data do ajuizamento da ação e as verbas requeridas (salários em atraso, férias e 13º) tenho que as mesmas não restam prescritas. Com relação a prescrição relativa ao FGTS, o STF quando do julgamento do ARE 709212 (Tema 608) modulou os efeitos da decisão nos seguintes termos: i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. (STJ - REsp: 1841538 AM 2019/0297438-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2020). Por fim, tendo em vista a necessidade de dilação probatária, tenho que a causa não pode ser julgada de imediato por este Tribunal devendo retornar a origem para regular processamento. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para, anulando a sentença de origem, afastar a prescrição bienal determinando o retorno dos autos a origem para regular processamento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002381-83.2016.8.10.0060. AUTOR: RITA DE CASSIA SANTOS PINTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMANDA ALMEIDA WAQUIM - MA10686 REU: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, Trata-se de ação de cobrança interposta por Rita de Cássia Santos Pinto em face do MUNICÍPIODE TIMON, id 23043994. De logo a parte autora pugnou pelo deferimento da gratuidade da justiça, conforme a lei 1.060/50, no que foi deferida pelo juízo no despacho id 23043994, fl. 45. Afirmou que foi admitida pelo ente municipal em 15/05/2009, para exercer o cargo de zeladora lotada na Secretaria Municipal de Educação e prestou seus serviços até 31/12/2012. Que no ano de 2011, foram creditados 11 depósitos (CRED SAL) referentes aos vencimentos, faltando o mês de dezembro, 13° salário e 1/3 de férias e no ano de 2012, foram creditados 9 depósitos (CRED SAL) referentes aos vencimentos, faltando o mês de outubro, novembro, dezembro, 13° e 1/3 de férias. Afirma que não recebeu o pagamento dos salários correspondentes aos meses supracitados, bem como as contribuições relativas ao FGTS. Requereu que o Município de Timon seja condenado ao pagamento dos depósitos de FGTS durante o período trabalhado, bem como ao pagamento dos salários não pagos, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Anexou documentos pessoais, cópias de contracheques, histórico de extratos da Caixa Econômica Federal do período de 01/2011 a 12/2012. Citado, o ente municipal apresentou contestação no id. 23043998, pag.07, e alegou, em sede de preliminar a prescrição quinquenal. No mérito, que seja decretada a improcedência total dos pedidos elencados na inicial. Anexou ficha financeira da autora relativas aos anos de 2011 e 2012 e contracheques expedidos dos anos de 2011 e 2012. Consta nos autos, sentença de mérito, id 23044000. fl.03/04. Recurso Inominado interposto pelo Município de Timon, id 23044000, fls.17/29. Petição da autora, por intermédio de dua advogada, requereu o reconhecimento da nulidade da sentença proferida, em face de erro formal e material, uma vez que os fatos e fundamentos dizem respeito a parte diversa da autora, se referindo a Francineide de Oliveira Santos. Requereu o reconhecimento do vício de nulidade da sentença, bem como de todos os atos que lhe sucederam, para, por conseguinte, ser proferido novo decisum. Vieram os autos conclusos a este juízo. É O RELATÓRIO. DECIDO. À priori, contudo, antes de proceder à análise do mérito, faço a apreciação de preliminar que suscito de ofício, para anular a sentença, em decorrência de vício extra petita. No caso específico dos autos, a autora, Rita de Cássia Santos Pinto, ajuizou ação de cobrança em face do Município de Timon. Todavia, ao sentenciar, o Douto juízo da extinta 4ª Vara Cível desta Comarca, no id 23044000 fls. 03/04, proferiu sentença de mérito semelhante, entretanto, referente a outro processo, a outra polo ativo, diverso da autora. Como se vê, há clara confusão entre a parte ativa da lide, posto que a sentença proferida constante dos autos, tratou no polo ativo de figura diversa. Assim, a sentença tratou de matéria diversa daquela requerida pela autora, contrariando, assim, o art. 496 do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. A sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada. Quando se defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado ou acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º, CPC/2015). Frise-se que, no julgamento extra petita a providência deferida é totalmente estranha não só ao pedido, mas também aos seus fundamentos. A invalidade do ato processual ocorre quando o ato processualmente defeituoso é realizado, e o mesmo não pode ser aproveitado para a continuidade e pratica do processo. Em relação ao tema Ovídio A. Baptista da Silva expressa que: “Os atos processuais, como todos os atos jurídicos, podem apresentar certos vícios que os tornem inválidos e ineficazes. No campo do processo civil, estes vícios em geral, decorrem da inobservância de forma por meio da qual um ato determinado deveria realizar-se. Observe-se que o conceito de forma, aqui deve corresponder ao modo pelo qual a substância se exprime e adquire existência, compreendendo, além de seus requisitos externos, também as circunstâncias de tempo e lugar, que não deixam de ser igualmente modus por meio dos quais os atos ganham a existência no mundo jurídico.” Para que o ato seja considerado invalido, este deve concomitantemente ser defeituoso processualmente e ocasionar em prejuízo. Na norma processual civil vigente está disposto nos artigos: Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. No presente caso, a própria parte autora resta prejudicada, sendo que encontra-se esquecida na sentença, em claro prejuízo a ela. Destarte, a sentença anteriormente proferida, por ser extra petita, deve ser anulada para que outra seja proferida nos exatos limites desta lide. Sendo assim, em preliminar de ofício, declaro a nulidade da sentença anexada no id 23044000, fls. 03/04, pela ocorrência de vício extra petita, bem como todos os atos posteriores praticados e passo a proferir nova análise do mérito. Examinando os autos, devo me ater à prejudicial de mérito, quanto a ocorrência da prescrição bienal. Prescrição nada mais é do que a perda do direito de se exigir o cumprimento de uma obrigação a que se tem direito, pela falta de ação no devido tempo. A CLT, em seu artigo 11, trata do prazo prescricional aplicável ao Direito do Trabalho. Neste artigo está definido que prescreve em 5 anos a pretensão de se obter algum direito decorrente das relações de trabalho (prescrição quinquenal), limitados a 2 anos após o término do contrato de trabalho (prescrição bienal). Isso porque, após o término do contrato de trabalho, o prazo limite para ajuizar a reclamação trabalhista é de dois anos. Sendo assim, após o término do contrato de trabalho o trabalhador tem um prazo de até dois anos para ingressar com reclamação trabalhistas. Ainda, no processo judicial apenas poderá reclamar seus direitos referentes a créditos trabalhistas dos últimos cinco anos. No caso concreto temos que a autora prestou serviços para o ente municipal reclamado até a data de 31 de dezembro de 2012. Ocorre que, a presente demanda foi ajuizada somente ocorreu em 02 de maio de 2016, já decorridos os dois anos da extinção do contrato de trabalho. A Constituição Federal/88 em seu artigo 7º, inciso XXIX dispõe sobre o prazo de prescrição: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000). No caso concreto é inequívoco que a instauração da litigiosidade ocorreu em 02/05/2016, restando comprovar para fins de apuração do prazo prescricional, a data em que efetivamente ocorreu o fim do liame empregatício entre os litigantes, e que, segundo relatado na exordial, isso se teria dado em 31/12/2012. A súmula 308 do TST estabelece ainda que respeitado o prazo bienal após a extinção do contrato de trabalho, a prescrição da ação trabalhista se refere às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação. A jurisprudência é pacifica a respeito da temática: PRESCRIÇÃO BIENAL - INCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Constatando-se que a extinção do contrato de trabalho mantido com a empregadora do Autor ocorreu há mais de dois anos, contados do ajuizamento da Reclamação Trabalhista, imperioso o reconhecimento da incidência da prescrição bienal. Sentença que se mantém. (RO-0000156-26.2010.5.20.0011, Relator: Desembargador Carlos de Menezes Faro Filho, Publicação: 5/8/2015)" DA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (NCPC, ART. 487, II)- ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO BIENAL (ART. 7.º, XXIX, A, DA CF/88 E ART. 11º, DA CLT)- ATO JUDICANTE (NCPC, ART. 203, § 1º) PREDECESSOR QUE SE POSTA COMO PASSÍVEL DE PRESERVAÇÃO. Impõe-se ratificar como consumada a "caducidade acionária" anteriormente decretada quando resta satisfatoriamente patenteado, mercê de farta documentação encartada ao dossiê da lide, que o ajuizamento da propositura posta em liça efetivamente ocorreu depois de vencido o prazo para tal disponibilizado pela ordem normativa. (TRT-20 00003810820175200009, Relator: JOAO AURINO MENDES BRITO, Data de Publicação: 02/10/2018). PRESCRIÇÃO BIENAL. ART. 7º, INCISO XXIX, DA CF/88. Decorrido o lapso temporal de 2 (dois) anos entre a extinção do contrato de trabalho e a propositura da ação trabalhista, tem-se por operada a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da CF/88. Assim, extinto o contrato de trabalho em 31/01/2016, e proposta a presente ação trabalhista somente em 02/05/2019, de se concluir que os pedidos formulados pela reclamante/recorrente restaram fulminadas pela prescrição bienal. Recurso improvido. (TRT-7 - RO: 00004372120195070013 CE, Relator: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, Data de Julgamento: 12/02/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2020). Em se tratando de matéria de ordem pública a que se erigiu a questão, a declaração de ofício da prescrição é compatível com o Direito do Trabalho, por aplicação dos arts. 8º e 769 da CLT. Outrossim, registre-se que a lei processual civil vigente, permite ao magistrado reconhecer de ofício a prescrição. Assim, extinto o contrato de trabalho em 31/12/2012 e ajuizada a presente ação de cobrança apenas em 02/05/2016, ou seja, quando já transcorridos mais de 3 (três) anos do término da relação empregatícia, declaro prescrito o direito de ação da parte autora. ISTO POSTO, com fundamento no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 reconheço a ocorrência de prejudicial de mérito de incidência da PRESCRIÇÃO BIENAL, e extingo o feito, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso II do CPC/15. Após, certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Timon, 25 de agosto de 2021. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 02/09/2021, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/09/2021, 00:00

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