Cumprimento de sentença 0800306-72.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800306-72.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800306-72.2022.8.10.0013. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: VICTOR HUGO ALVIM FRAZAO e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARCELO AUGUSTO ALVIM FRAZAO - MA17531 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARCELO AUGUSTO ALVIM FRAZAO - MA17531 POLO PASSIVO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CNPJ=29.309.127/0001-79) ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Relata a parte autora que tem contrato de plano de Saúde com a Requerida AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. com cobertura ambulatorial e hospitalar com obstetrícia desde 05.02.2021 e as mensalidades do plano são fielmente cumpridas. É ciente das carências do seu plano de saúde, mas atesta que em 29.11.2021, estando grávida, foi diagnosticada com COLESTASE GRAVÍDICA/OBSTÉTRICA com risco de morte da bebê e da mãe, que resultou na necessidade de parto emergencial com internação do bebê. Neste contexto, mesmo no período de carência do plano de saúde para o parto a médica obstetrícia o solicitou em caráter de urgência, porém, a autorização foi negada por esta requerida, com alegação de “serviço solicitado em carência”. Assim, requer a condenação da requerida ao custeio de todo o procedimento, e pagamento pelos danos morais suportados. Em sede de contestação, a Requerida afirmou que o plano da autora encontra-se em carência para parto, e que o atendimento é possível em caráter de urgência/emergência e desde que não seja possível a utilização em rede credenciada, além de que o procedimento esteja listado no Rol da ANS. Relatório sucinto, em que sua dispensa, na forma do art. 38 da Lei 9099/1995. DECIDO. Saliento, inicialmente, que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde está presente na Súmula 608 do STJ: “ Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Conforme se depreende dos autos, a autora entrou em trabalho de parto, com necessidade de internação do bebê, com risco de vida, por diagnóstico de COLESTASE GRAVÍDICA/OBSTÉTRICA. Os procedimentos indicados foram solicitados pela médica obstétrica que acompanha a autora, em caráter de urgência. O fato da autora ser beneficiária do plano de saúde da requerida, o diagnóstico de parto precoce, com a internação do bebê em ITU neonatal e a negativa da ré são incontroversos. No caso concreto, havia risco de sua morte, em razão da situação a que estava acometida a autora. Nestas situações é obrigatória a cobertura, nos termos do art. 35-C, I, da Lei 9.656/98: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (…) O serviço médico utilizado pela autora emergencial não estava sujeito a carência, bem como o tratamento subsequente ao de urgência/emergência pois detém caráter indivisível. Nesse sentido: Apelação Cível. Indenização por Danos Morais. Plano de Saúde. Autora diagnosticada em Pronto-Socorro com apendicite. Indicação médica para a internação e a cirurgia. Plano de saúde que se recusou a autorizar a internação e a cirurgia, por estar a autora em período de carência. Verificada a emergência da cirurgia, com risco de vida, a autora foi levada a optar pela remoção para hospital público municipal, por não poder arcar com o custeio da cirurgia pela via particular, mesmo no Hospital credenciado da ré. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Plano de saúde contratado quase três meses antes do atendimento no pronto-socorro. Negativa de cobertura comprovada, sob a alegação de estar a beneficiária em período de carência. Situação de emergência que deixou a autora sem opção, ante o risco à sua integridade física e de vida, mesmo tendo direito ao atendimento na rede credenciada para a situação apresentada. Cobertura e reembolso das despesas com cirurgia e internação que, ante o caso apresentado, deveria ser obrigatória. Não se tratava de caso de cirurgia eletiva. O período de carência para os casos de emergência é de 24 horas após a vigência do contrato. Inaplicabilidade da Resolução n. 13 do CONSU. Situação que ultrapassou o mero dissabor, tendo a autora que se submeter a atendimento na rede pública, como se não tivesse contratado o seguro-saúde. Sentença reformada para julgar a ação procedente, com condenação em danos morais que se mostram presentes, no valor de R$ 15.000,00. Recurso provido.Rel.: Silvério da Silva J.: 17/12/2018) Tem a ré, portanto, o dever de custear a integralidade do atendimento prestado à autora na ocasião, desde o pronto atendimento, exames complementares, procedimento cirúrgico, até a internação para o período de recuperação e medicamentos, material e insumos referentes ao atendimento, até a alta hospitalar da autora e seu bebê, já que este entra como seu dependente. A indenização por danos morais também é devida. A conduta da Ré violou o direito da autora, enquanto paciente e consumidora. O dano moral está configurado. A negativa de cobertura aos exames e procedimentos repita-se, de emergência correspondeu a uma verdadeira recusa, o que gera o dever der indenizar, por ter a ré causado uma situação extremamente aflitiva e perturbadora à paciente. De acordo com a orientação doutrinária e jurisprudencial mais recente e ponderada, prevalece o princípio geral da presunção do dano em casos como o presente, havendo desnecessidade de demonstração específica, eis que inerente ao próprio evento. Isto porque é fato notório que a recusa indevida ou injustificada da operadora de plano de saúde à cobertura de tratamento ou procedimento médico de que o paciente necessita agrava a situação do consumidor, que já está fragilizado física e psicologicamente. Quanto ao montante da indenização, embora não haja regras pré-determinadas para sua fixação, deve ser aplicado o bom senso e objetivar a atenuação do dano sofrido pela autora e representar sanção eficaz à requerida, para que não repita o comportamento abusivo, mas não deve significar enriquecimento indevido pela autora. Assim, considerando os padrões adotados por este Juízo em casos análogos, tenho por razoável a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada nesta ação para determinar que a Requerida AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. reembolse os autores na quantia de R$ 15.929,45 (quinze mil novecentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos), acrescidos de jurus 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde o pagamento. Condeno, ainda a requerida a pagar, aos autores, quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, com base no IPC, ambos a partir desta decisão. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime-se. Registre-se. São Luís (MA), 22 de agosto de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: VICTOR HUGO ALVIM FRAZAO e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARCELO AUGUSTO ALVIM FRAZAO - MA17531 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARCELO AUGUSTO ALVIM FRAZAO - MA17531 LARISSA ZANONA VICTOR HUGO ALVIM FRAZAO Rua Andorinhas, 18, Ponta do Farol, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-050 Requerido: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CNPJ=29.309.127/0001-79) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CNPJ=29.309.127/0001-79) Telefone(s): (00)2506-9883 / (11)4004-4004 / (98)3004-1000 / (11)4191-5539 / (21)3805-1000 / (81)3214-1223 / (81)2121-8000 / (11)3061-2000 / (11)4004-4400 / (11)4208-1018 / (00)3004-1000 / (21)33805-1000 / (11)3038-3101 / (98)8889-0194 / (11)9800-3414 / (11)4428-2000 / (11)3061-1000 / (98)3221-1168 / (11)3805-1000 / (11)3003-1010 / (11)3004-1000 / (11)3003-6444 / (21)3003-2133 / (55)3004-1000 / (11)0800-0211 / (98)9999-9999 / (98)3004-1482 / (98)3231-0268 / (00)3003-1332 / (98)3004-1094 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 20/06/2022 12:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Segunda-feira, 09 de Maio de 2022. JOSE MARIO RIBEIRO PINHEIRO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800306-72.2022.8.10.0013 | PJE

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: VICTOR HUGO ALVIM FRAZAO e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARCELO AUGUSTO ALVIM FRAZAO - MA17531 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARCELO AUGUSTO ALVIM FRAZAO - MA17531 LARISSA ZANONA VICTOR HUGO ALVIM FRAZAO Rua Andorinhas, 18, Ponta do Farol, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-050 Requerido: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CNPJ=29.309.127/0001-79) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CNPJ=29.309.127/0001-79) Rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, 105, 105, ANDAR 6 AO 21 TORRE B EMPREENDIMENTO EZ TOWERS, Vila São Francisco (Zona Sul), SãO PAULO - SP - CEP: 04711-904 Telefone(s): (00)2506-9883 / (11)4004-4004 / (98)3004-1000 / (11)4191-5539 / (21)3805-1000 / (81)3214-1223 / (81)2121-8000 / (11)3061-2000 / (11)4004-4400 / (11)4208-1018 / (00)3004-1000 / (21)33805-1000 / (11)3038-3101 / (98)8889-0194 / (11)9800-3414 / (11)4428-2000 / (11)3061-1000 / (98)3221-1168 / (11)3805-1000 / (11)3003-1010 / (11)3004-1000 / (11)3003-6444 / (21)3003-2133 / (55)3004-1000 / (11)0800-0211 / (98)9999-9999 / (98)3004-1482 / (98)3231-0268 / (00)3003-1332 / (98)3004-1094 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 06/07/2022 08:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quinta-feira, 28 de Abril de 2022. LEANDRA BARROS DA SILVA Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800306-72.2022.8.10.0013 | PJE

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: VICTOR HUGO ALVIM FRAZAO e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARCELO AUGUSTO ALVIM FRAZAO - MA17531 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARCELO AUGUSTO ALVIM FRAZAO - MA17531 LARISSA ZANONA VICTOR HUGO ALVIM FRAZAO Rua Andorinhas, 18, Ponta do Farol, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-050 Requerido: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CNPJ=29.309.127/0001-79) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CNPJ=29.309.127/0001-79) Telefone(s): (00)2506-9883 / (11)4004-4004 / (98)3004-1000 / (11)4191-5539 / (21)3805-1000 / (81)3214-1223 / (81)2121-8000 / (11)3061-2000 / (11)4004-4400 / (11)4208-1018 / (00)3004-1000 / (21)33805-1000 / (11)3038-3101 / (98)8889-0194 / (11)9800-3414 / (11)4428-2000 / (11)3061-1000 / (98)3221-1168 / (11)3805-1000 / (11)3003-1010 / (11)3004-1000 / (11)3003-6444 / (21)3003-2133 / (55)3004-1000 / (11)0800-0211 / (98)9999-9999 / (98)3004-1482 / (98)3231-0268 / (00)3003-1332 / (98)3004-1094 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 06/07/2022 08:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quinta-feira, 28 de Abril de 2022. LEANDRA BARROS DA SILVA Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800306-72.2022.8.10.0013 | PJE

29/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Publicado Sentença (expediente) em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 07/02/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

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