Cumprimento de sentença 0800983-75.2019.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800983-75.2019.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/06/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO: NICOLAU GERALDO FERNANDES DE MIRANDA Finalidade: Intimação do(s) Advogado do(a) EXECUTADO: HUGO LEONARDO MONTE PALMA DE MIRANDA - MA16983, MARIO HENRIQUE MONTE PALMA DE MIRANDA - MA17337-A, para ciência da decisão abaixo transcrita: DECISÃO.Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI em face de NICOLAU GERALDO FERNANDES DE MIRANDA.Sobreveio petição da parte executada requerendo o chamamento do feito à ordem, com a declaração de nulidade dos atos processuais posteriores à decisão de ID 147989934, sob o argumento de que não teria sido regularmente intimada do referido decisum, circunstância que, em sua visão, teria ocasionado violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas.Instada a se manifestar, a exequente pugnou pela rejeição do pedido, sustentando que a decisão foi regularmente disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico, inexistindo qualquer vício apto a comprometer a validade dos atos processuais subsequentes.É o necessário relatório. Decido.Não assiste razão à parte executada.A alegação de nulidade processual exige demonstração concomitante da irregularidade procedimental e do efetivo prejuízo experimentado pela parte que a suscita, conforme consagrado pelo princípio pas de nullité sans grief, positivado no art. 282 do Código de Processo Civil.Da análise dos autos, verifica-se que a decisão objeto da insurgência foi regularmente disponibilizada por meio do sistema processual eletrônico, observando-se a sistemática legal de intimação das partes. A publicação dos atos processuais no Diário da Justiça Eletrônico constitui meio oficial de comunicação processual e goza de presunção de validade, incumbindo aos procuradores regularmente constituídos o acompanhamento dos atos praticados no processo.Ainda que se admitisse, apenas para argumentar, eventual irregularidade na forma de ciência da decisão, não houve demonstração concreta de prejuízo processual suportado pela parte executada.Com efeito, a petição apresentada limita-se a afirmar genericamente afronta ao contraditório e à ampla defesa, sem indicar objetivamente qual providência processual deixou de ser adotada, qual recurso deixou de ser interposto ou qual consequência jurídica efetivamente gravosa decorreu da alegada ausência de intimação.Ao contrário, observa-se que a matéria decidida no ID 147989934 foi posteriormente submetida ao controle jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão por meio do Agravo de Instrumento nº 0817843-18.2025.8.10.0000, ocasião em que foi mantido o entendimento adotado por este Juízo quanto à exclusão dos juros moratórios incidentes durante o período de vigência da tutela antecipada posteriormente revogada.Assim, não se vislumbra qualquer lesão concreta ao exercício do contraditório ou da ampla defesa capaz de justificar a desconstituição dos atos processuais subsequentes, sobretudo porque a pretensão deduzida pela parte executada implicaria indevido retrocesso procedimental, em afronta aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da duração razoável do processo.Cumpre destacar que o sistema processual civil contemporâneo prestigia a instrumentalidade das formas, não sendo admissível a decretação de nulidade por mero formalismo desacompanhado de demonstração de efetivo prejuízo, circunstância ausente no caso em exame.Dessa forma, inexistindo vício capaz de comprometer a higidez do procedimento, impõe-se a rejeição do pedido de chamamento do feito à ordem formulado pela parte executada.Ante o exposto, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0800983-75.2019.8.10.0056 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem e REJEITO a alegação de nulidade dos atos processuais posteriores à decisão de ID 147989934.Considerando, ainda, o teor da decisão proferida nestes autos e o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0817843-18.2025.8.10.0000, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória atualizada do débito exequendo, observando rigorosamente os parâmetros fixados na decisão de ID 147989934 e no acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, especialmente quanto à exclusão dos juros moratórios incidentes durante o período de vigência da tutela antecipada.Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte executada para pagamento, em 15 (quinze) dias.Após, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação.Intimem-se.Cumpra-se.Santa Inês/MA, Quarta-feira, 03 de Junho de 2026.Ivna Cristina de Melo Freire-Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA, respondendo pela 2ª Vara-(PORTARIA-CGJ Nº 1157, DE 22 DE MARÇO DE 2024) Santa Inês/MA, Quinta-feira, 25 de Junho de 2026. SONIA BARROS PEREIRA Diretor de Secretaria

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO: NICOLAU GERALDO FERNANDES DE MIRANDA Finalidade: Intimação do(s) Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG74659, para ciência da decisão ID 181712045 e ainda para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória atualizada do débito exequendo, observando rigorosamente os parâmetros fixados na decisão de ID 147989934 e no acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, especialmente quanto à exclusão dos juros moratórios incidentes durante o período de vigência da tutela antecipada. Santa Inês/MA, Quinta-feira, 25 de Junho de 2026. SONIA BARROS PEREIRA Diretor de Secretaria Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0800983-75.2019.8.10.0056 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/06/2026, 00:00

Outras Decisões

03/06/2026, 21:04

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 16:53

Documento (Certidão)

23/03/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 14:36

Documento (Decisão)

20/01/2026, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO: NICOLAU GERALDO FERNANDES DE MIRANDA Finalidade: Intimação do(s) Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG74659, para, em 15 (quinze) dias úteis, se manifestar acerca da petição de id 161605271. Santa Inês/MA, Quarta-feira, 17 de Dezembro de 2025. THAMIRES RAFAELLE N. NUNES Aux. Judiciária Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0800983-75.2019.8.10.0056 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/12/2025, 00:00

Mero expediente

11/12/2025, 17:12

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 16:38

Documento (Certidão)

06/10/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 12:01

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A REQUERIDO (A): NICOLAU GERALDO FERNANDES DE MIRANDA Advogados do(a) EXECUTADO: HUGO LEONARDO MONTE PALMA DE MIRANDA - MA16983, MARIO HENRIQUE MONTE PALMA DE MIRANDA - MA17337-A DESPACHO Intimação - 2ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 2055-4228 E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800983-75.2019.8.10.0056 Cuida-se de exceção de pré-executividade (ID nº 134611761) oposta por Nicolau Geraldo Fernandes de Miranda, no bojo de cumprimento de sentença promovido por Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI, no qual se postula o pagamento de valores decorrentes da revogação de tutela de urgência anteriormente concedida na ação revisional de plano de saúde. Sustenta o excipiente, em suma, que: i) inexiste título executivo judicial exigível; ii) o crédito postulado carece de liquidez, exigindo prévia fase de liquidação; e, por fim, iii) é indevida a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, eis que os pagamentos realizados pelo executado decorreram de decisão judicial liminar, o que afasta qualquer configuração de mora, nos termos do art. 396 do Código Civil. Intimada, a parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID nº 144333894), aduzindo, em apertada síntese, que o crédito é exigível, líquido e certo, e que a incidência dos juros decorre de previsão legal. É o relatório. Decido. Inicialmente, impende reconhecer a admissibilidade da exceção de pré-executividade no presente caso, à luz do entendimento consolidado segundo o qual referida via é cabível nas hipóteses em que a matéria veiculada possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não demande dilação probatória. No mérito, razão assiste ao excipiente. Com efeito, nos termos do artigo 396 do Código Civil, "não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora". A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que, nas hipóteses em que o devedor, por força de decisão liminar, paga valores inferiores aos previstos contratualmente, não se configura mora enquanto vigente a ordem judicial que autorizava a redução das prestações. Destarte, impõe-se reconhecer que não há fundamento jurídico para a incidência de juros moratórios sobre as parcelas pagas a menor pelo executado durante o período de vigência da tutela antecipada (25/12/2019 até o trânsito em julgado da sentença de improcedência), porquanto tais pagamentos se deram sob o amparo de provimento judicial, inexistindo qualquer conduta dolosa ou culposa do devedor a justificar a mora. No mesmo sentido, colhe-se o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTES. PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE TUTELA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. [...] O pagamento das prestações em valor inferior ao efetivamente devido decorreu de antecipação dos efeitos da tutela concedida na origem, e para a caracterização ou permanência em mora, é necessário que haja exigibilidade da prestação e inexecução culposa. Assim, considerando o teor do art. 396 do Código Civil, não há que se falar em mora do devedor no presente caso, pois este não agiu de má-fé, tendo em vista que o pagamento das prestações foi realizado por força de determinação judicial.” (TJ-RS – AI n.º 5219668-43.2021.8.21.7000, Rel. Des. Niwton Carpes da Silva, julgado em 24/02/2022, 6ª Câmara Cível). O valor relativo aos juros moratórios constantes da planilha atualizada de ID nº 126999700, no importe de R$ 21.960,13, configura, portanto, excesso de execução, devendo ser excluído do crédito exequendo, mantendo-se, contudo, a atualização monetária do principal, bem como os honorários sucumbenciais fixados na sentença. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para excluir da presente execução os valores correspondentes aos juros moratórios incidentes sobre o crédito executado. Determino à exequente que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova memória de cálculo atualizada, com observância dos parâmetros ora fixados, sob pena de extinção parcial da execução quanto ao valor indevidamente cobrado. Destarte, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 20 (vinte) dias, para elaborar planilha de cálculos, conforme esta decisão. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Quinta-feira, 08 de Maio de 2025 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA, respondendo (PORTARIA-CGJ Nº 2997, DE 10 DE JULHO DE 2024)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Nicolau Geraldo Fernandes de Miranda Advogados: Mário Henrique Monte Palma de Miranda – OAB/MA nº 17.337; Hugo Leonardo Monte Palma de Miranda – OAB/MA nº 16.983 Apelado: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI Advogado: José Manuel de Macedo Costa Filho – OAB/MA nº 8.715 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0800983-75.2019.8.10.0056 Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Nicolau Geraldo Fernandes de Miranda contra decisão de ID nº 36597823 proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA que nos autos da presente ação, em fase de cumprimento de sentença, julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença que julgou improcedente os pedidos formulados pelo autor (executado), ora apelante, revogando a liminar anteriormente concedida que havia suspendido o reajuste do plano de saúde. A Cassi pediu o cumprimento de sentença (ID nº 36597800) requerendo o pagamento do total das diferenças dos valores das mensalidades de plano de saúde durante a vigência da liminar posteriormente revogada, mais honorários advocatícios. Intimado, o executado, ora apelante, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID nº 36597813), alegando, em síntese, que o valor do plano de saúde cobrado anteriormente seja restabelecido a partir do decreto sentencial e não o pagamento de eventual retroativo. Que em nenhum momento a sentença cita expressamente que a parte autora/executada teria que arcar com o pagamento do montante descontado no período da concessão da tutela, situação que talvez só fosse possível mediante pedido na via eleita adequada. O Juízo a quo proferiu decisão de ID nº 36597823 julgando improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, justificando que a improcedência da demanda, como no caso, implica a revogação da medida antecipatória com eficácia imediata e ex tunc. Inconformado, o apelante, em suas razões de ID nº 36597832, alega, em síntese, que “a sentença que deu ensejo ao cumprimento de sentença, e posteriormente a sentença combatida, vê-se que a decisão obriga apenas que a tutela concedida seja revogada, ou seja, em outras palavras, que o valor do plano cobrado anteriormente seja restabelecido e não para pagamento de eventual retroativo de diferença de valores. (…) que a sua revogação posterior não exige que o beneficiário de boa fé devolva dinheiro ao plano de saúde,” Firme nesses argumentos, o apelante requer a concessão do efeito suspensivo para não haver eventual bloqueio das contas do Recorrente, em face da impenhorabilidade da aposentadoria, nos termos do art. 833 do CPC e, no mérito, conhecido e provido o presente recurso, proferindo nova decisão, para reformar a sentença a quo, afastando a obrigação de restituição da diferença dos valores concedidos em sede de tutela de urgência e que foram revogados após a sentença. Intimado, a apelada apresentou contrarrazões ao ID nº 36597839, pugnando preliminarmente pelo não conhecimento do recurso, e, caso conhecido, pela sua improcedência. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o relatório. Analisados, decido. Inicialmente, considerando o disposto no art. 932, III, do CPC1, verifico que o recurso interposto mostra-se inadmissível diante da ausência de pressuposto intrínseco de cabimento, circunstância processual que autoriza o não conhecimento monocrático do recurso por este Relator. No presente caso o recurso cabível, na forma do artigo 1.015, parágrafo único da Lei Adjetiva Civil, é o Agravo de Instrumento, e não a Apelação, tendo em vista que a decisão proferida na impugnação ao cumprimento da sentença não a extinguiu, mas apenas manteve o seu quantum. Quanto ao não cabimento da apelação, in casu, assim entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ). In verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. (…) 3.4. Desse modo, em se tratando de decisão que não colocou fim ao processo, certo que a insurgência demandava veiculação por recurso diverso, qual seja o de agravo de instrumento, nos termos, 'in casu', da inteligência do comando inserto no artigo 1.015, parágrafo único do CPC/2015". (fls.140-141, e-STJ) 3. A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1567607/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019). (destacou-se) No julgamento do REsp 1.947.309, a Segunda Turma reafirmou que, sob o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe a impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Por sua vez, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, pois, não acarretando a extinção da fase executiva em andamento, essas decisões têm natureza jurídica de interlocutórias. Ressalta-se que não há nos autos, até o presente momento qualquer ordem de constrição de bens ou contas bancárias do apelante. Eventual ilegalidade nesse sentido deverá ser atacada no momento oportuno e através do recurso adequado. Portanto, com fundamento no acima exposado, carece o presente recurso do pressuposto de cabimento recursal, não merecendo, portanto, ser conhecido. Ante o exposto, e diante de reiterados e atuais precedentes deste sodalício aptos a embasar a posição aqui sustentada, imperativa se faz a aplicação do art. 932, III, do CPC, que ora invoco para, NÃO CONHECER do recurso de Apelação Cível, nos termos e fundamentações supra, mantendo incólume a decisão recorrida. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NICOLAU GERALDO FERNANDES DE MIRANDA EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) Finalidade: Intimação do(s) Advogados do(a) EXEQUENTE: HUGO LEONARDO MONTE PALMA DE MIRANDA - MA16983, MARIO HENRIQUE MONTE PALMA DE MIRANDA - MA17337-A e Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A, para tomarem ciência da decisão abaixo transcrita: DECISÃO.Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerido, NICOLAU GERALDO FERNANDES DE MIRANDA, visando modificar a sentença proferida no Id 99013963, nos autos da ação em epígrafe, sob a alegação de que houve omissão, no pronunciamento judicial, haja vista que, segundo ele, a referida decisão não analisou os argumentos expendidos em sua manifestação.Assim, o embargante pugna pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos para que seja modificada a decisão supramencionada.O embargado, apresentou contrarrazões de Id 100248598.Os autos vieram-me conclusos.É o breve relatório. Decido.Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada.Portanto, a finalidade precípua dos embargos de declaração é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitável os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso.No caso em apreço, verifico que não assiste razão ao embargante, visto que não há na sentença qualquer obscuridade, contradição ou omissão que possa ensejar a oposição de embargos declaratórios, haja vista que é cediço que o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia.É dizer, não houve nenhuma omissão ou contradição no teor da decisão prolatada, uma vez que o magistrado ao proferir a decisão embargada apontou de maneira satisfatória os fatos e os motivos que formaram seu convencimento; bastando uma simples leitura da decisão.De sorte que não se faz necessário nenhum reparo na decisão vergastada pelas próprias razões ali expostas.DISPOSITIVO.ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração, porém, para negar-lhes provimento, mantendo o inteiro teor da sentença embargada, com fundamento no art. 1.024 do CPC/2015.Publique-se. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0800983-75.2019.8.10.0056 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se. Cumpra-se.Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente.Ivna Cristina de Melo Freire-Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara. Santa Inês/MA, Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2024. Sonia B. Pereira Técnica Judiciária

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: NICOLAU GERALDO FERNANDES DE MIRANDA REU/EXEQUENTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s), do(a) AUTOR/ EXECUTADO, DRº MARIO HENRIQUE MONTE PALMA DE MIRANDA, OAB - MA Nº 17337-A E DRº HUGO LEONARDO MONTE PALMA DE MIRANDA, OAB - MA Nº 16983, do(a) RÉU/ EXEQUENTE, DRº JOSÉ MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO, OAB - MA Nº 5715-A, para tomarem ciência da sentença da Impugnação ao cumprimento de sentença abaixo transcrita: SENTENÇA:Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL.Alegando em síntese, que na sentença que julgou improcedente o pedido somente revogou a liminar deferida, contudo não houve determinação para efetuar o pagamento dos valores que deixaram de ser pagos em face da tutela antecipatória concedida. Destarte, pugna pela procedência da impugnação.A impugnada apresentou resposta, Id 83973901.É o relatório.Observa-se na presente impugnação, que não há fundamentos capazes de acolher o pedido. Vejamos.A tutela provisória possui natureza precária, podendo, portanto, ser revogada, eis que proferida em cognição não exauriente. Neste cenário, quando se verifica a prolação da sentença em sentido contrário à decisão provisória de antecipação dos efeitos da tutela, este, por se tratar de cognição exauriente, absorve os efeitos da medida antecipatória, havendo a sua revogação expressa ou implícita. Neste sentido:“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que fica prejudicado o Recurso Especial interposto contra acórdão que examinou Agravo de Instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela quando se verifica a prolação de sentença de mérito tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória por ser decisão proferida em cognição exauriente; como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita, da decisão antecipatória” (AgInt no AREsp 935.998/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017).Por igual já decidiu a jurisprudência pátria:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. NATUREZA PRECÁRIA. JULGAMENTO COLEGIADO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. REVOGAÇÃO IMPLÍCITA DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS" (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000828-56.2017.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 04.06.2019).Ainda, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça acerca do efeito imediato e retroativo que possui a decisão de revogação da tutela antecipada. Nesse sentido, confira-se relevante trecho do inteiro teor do acórdão julgado pelo Superior Tribunal de Justiça:"De acordo com o entendimento do Colegiado, os riscos da revogação da medida liminar pertencem ao beneficiário do provimento jurisdicional de caráter precário, na medida em que seu desfazimento opera efeitos ex tunc. Nesse contexto, não se está aqui a questionar a autoridade de qualquer decisão judicial, mas a conferir-lhe a extensão que lhe é inerente. O provimento de caráter liminar respalda determinada situação de urgência, a fim de garantir a eficácia da tutela jurisdicional ao final concedida. Contudo, a persistência de seus efeitos depende de sua confirmação a posteriori, pois é de sua essência a precariedade" (STJ, SEGUNDA TURMA, AgInt no REsp 1667151 / RJ, Relator: Ministro OG FERNANDES, J. 15/09/2020, DJe 30/09/2020) (grifei).O assunto já se encontra pacificado na jurisprudência:“[...] “a improcedência parcial da demanda, como no caso, implica na revogação da medida antecipatória com eficácia imediata e ex tunc, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 405/STF, in verbis: 'Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária" (REsp 1.266.520/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/11/2003)" (STJ, QUARTA TURMA, REsp 1538831 / DF, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, J. 04/08/2015, DJe 17/08/2015) (grifei).Por fim, verifica-se que o entendimento acerca da necessária imposição de honorários advocatícios encontra-se pacificado, nos termos da Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça:São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.É neste sentido a Jurisprudência:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Os honorários advocatícios são devidos na fase de cumprimento de sentença e devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil). 2. Agravo regimental desprovido.(STJ, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA)Portanto, nos termos do art. 85 do CPC/2015 fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os honorários advocatícios de sucumbência, valor que me parece razoável ao caso.DISPOSITIVO.Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Após, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0800983-75.2019.8.10.0056 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR/ intime-se o Impugnante a pagar os honorários de sucumbência, na fase do cumprimento de sentença, no importe de 10% sob o valor da causa.P. R. I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente.Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda-Juíza de Direito da 2ª Vara Santa Inês/MA, Quarta-feira, 16 de Agosto de 2023. Sonia B. Pereira Técnica Judiciária

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: NICOLAU GERALDO FERNANDES DE MIRANDA Requerido(a): CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s), do(a) AUTOR, DRº MARIO HENRIQUE MONTE PALMA DE MIRANDA, OAB - MA Nº 17337-A E DRº HUGO LEONARDO MONTE PALMA DE MIRANDA, OAB - MA Nº 16983, para que efetue o pagamento do valor devido conforme cálculos de ID 64867764, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), conforme estabelece o art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Tudo conforme despacho abaixo transcrito: DESPACHO:Torno sem efeito o despacho de id.65492226, em razão de erro material.Compulsando os autos, observa-se que a parte autora requereu o cumprimento de sentença.Assim, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0800983-75.2019.8.10.0056 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se o autor/sucumbente, por seus advogados, para que efetue o pagamento do valor devido conforme cálculos de ID 64867764, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), conforme estabelece o art. 523 do CPC.Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Caso o autor/sucumbente não efetue o pagamento, proceda-se à penhora on-line do valor da condenação já acrescido da multa e dos honorários, ambos no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do §1º do art. 523 do CPC.Cumpra-se.Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente.LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA-Juíza de Direito. Santa Inês/MA, Terça-feira, 10 de Maio de 2022. Sonia B. Pereira Técnica JUDICIÁRIA

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: NICOLAU GERALDO FERNANDES DE MIRANDA Requerido(a): CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s), do(a) AUTOR, DRº MARIO HENRIQUE MONTE PALMA DE MIRANDA, OAB - MA Nº 17337-A E DRº HUGO LEONARDO MONTE PALMA DE MIRANDA, OAB - MA Nº 16983, do(a) REQUERIDO, DRº JOSÉ MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO, OAB - MA Nº 5715-A, para tomarem ciência da sentença abaixo transcrita: SENTENÇA:1. RELATÓRIO.NICOLAU GERALDO FERNANDES DE MIRANDA ajuizou ação revisional de plano de saúde com restituição em dobro dos valores pagos c/c pedido de tutela de urgência “inaudita altera pars” contra CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL.Em suma, alega que: é cliente da requerida desde 1997; no ano de 2018, a mensalidade do seu plano de saúde passou por 2 (dois) reajustes sem qualquer aviso ou explicação pela operadora do plano, majorando a mensalidade em 56% (cinquenta e seis por cento); segue afirmando que os reajustes são abusivos, fundamentando suas alegações no Estatuto do Idoso.Com base nestas argumentações, requer liminarmente que o autor continue efetuando o pagamento da mensalidade sem o reajuste efetuado pela Ré; no mérito, clama seja declarada a abusividade do índice praticado pela Ré, bem como pugna pela repetição de indébito das parcelas adimplidas com o reajuste fora efetivado. Pugna, também, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor para inverter o ônus da prova.Decisão inicial concedendo a tutela de urgência, bem como designando data para realização de audiência de conciliação, contudo a mesma não foi realizada em obediência à Portaria 14/2020-TJMA, ante a calamidade decorrente da pandemia da COVID-19.O réu apresentou contestação (ID 31092646) alegando ser aplicável ao caso a Súmula 608 do STJ e, no mérito, postulou a improcedência dos pedidos.A parte autora apresentou réplica de ID 32639935.As partes foram intimadas para dizer se tinham interesse na produção de novas provas, ambas manifestando-se pelo julgamento antecipado do feito.Após, vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a Decidir.2. FUNDAMENTAÇÃO.De início, assevera-se que o presente feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, eis que as partes informaram que não possuem mais provas a produzir.Trata-se de ação revisional na qual a parte autora pretende seja declarada a abusividade do reajuste das mensalidades do plano de saúde, bem como a devolução dos valores cobrados a maior.Destarte, restou demonstrado na peça de defesa que o reajuste ocorrido em novembro de 2018 foi o reajuste anual, e que o aumento praticado em maio de 2019, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0800983-75.2019.8.10.0056 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se do reajuste por mudança de faixa etária.Nesse toar, passo a analisar o julgamento do aludido REsp 1.568.244/RJ, por meio do qual o Egrégio STJ pacificou a questão para os fins do art. 1.040, do CPC, no sentido de que o reajuste de mensalidade de plano de saúde fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que haja previsão contratual, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.Então, levando-se em conta as normas expedidas pelos órgãos reguladores e considerando a data da celebração do contrato de plano de saúde, àquela egrégia Corte definiu a existência de três situações distintas, nos seguintes termos:a) em relação aos contratos firmados anteriormente à vigência da Lei nº 9.656/98 e não adaptados à mesma, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 03/2001, da ANS;b) quanto aos contratos novos firmados ou adaptados entre 02.01.1999 e 31.12.2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 06/98, a qual determina a observância de sete faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última, não podendo o reajuste dos maiores de 70 anos ser superior a seis vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos, bem como a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de dez anos;c) por sua vez, para os contratos firmados a partir de 01.01.2004, incidem as regras da Resolução Normativa nº 63/2003, da ANS, que prescreve a observância de dez faixas etárias, a última aos 59 anos, não podendo o valor fixado para a última faixa etária ser superior a seis vezes o previsto para a primeira e a variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas.Ainda, decidiu o egrégio STJ que, caso reconhecida a abusividade do aumento praticado pela mudança de faixa etária, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária a apuração de percentual adequado e razoável de majoração a ser efetivamente aplicado, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença.É o que se depreende do precedente citado:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda \a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade\, apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de \cláusula de barreira\ com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) (grifei).No caso concreto, verifico que o contrato em questão foi celebrado pelas partes em 25/05/1997 (Id. 31092651), fato incontroverso nos autos, devendo, portanto, seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 03/2001, da ANS.Dessa forma, analisando o contrato em questão, verifico que o reajuste por mudança de faixa etária está expressamente previsto na cláusula 19 (Id 31092653).Outrossim, tenho que não restou comprovado que os percentuais aplicados eram desarrazoados ou aleatórios e sem base atuarial idônea, ônus que incumbia à parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC. Aqui, diga-se que é inviável a inversão do ônus da prova porquanto não há verossimilhança nas alegações da parte autora, como prevê o art. 6º, VIII, do CDC, inclusive porque foram observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores.Neste sentido, trago à baila os seguintes julgados:Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Ação revisional. Reajustes anuais. Ausência de abusividade. Os contratos de plano de saúde coletivos não estão limitados aos índices de reajuste autorizados pela ANS para os planos de saúde individuais e familiares. Livre negociação entre as partes contratantes. Reajuste por mudança de faixa etária. A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em virtude de mudança de faixa etária, por si só, não é abusiva. Necessidade de aferição no caso concreto. Autores beneficiários de contrato coletivo, regulamentado pela Lei 9.656/98 e firmado na vigência da Resolução CONSU 63/03. Ausência de abusividade na estipulação da última faixa etária aos 59 anos. Regra disposta na RN 63 da ANS. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70076840842, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 29/03/2018)Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Ação revisional. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 469 do STJ. Inteligência do art. 206, § 3º, inc. IV do CC/2002. Tese firmada no julgamento do REsp 1360969/RS, Tema 610, aprovada pelo STJ, na forma dos Recursos Repetitivos. Os contratos de plano de saúde coletivos não estão limitados aos índices de reajuste autorizados pela ANS para os planos de saúde individuais e familiares. Livre pactuação entre as partes contratantes. Reajuste por mudança de faixa etária. Ausência de abusividade na estipulação da última faixa etária aos 59 anos. Regra disposta na RN 63 da ANS. À unanimidade, deram provimento ao apelo da parte ré e negaram provimento ao apelo da parte autora. (Apelação Cível Nº 70074109919, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 14/12/2017)APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FAIXA ETÁRIA. AUMENTO DA MENSALIDADE AOS 59 ANOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA 63/2003 DA ANS. EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. Apelo desprovido, por maioria. Vencidos Desembargadores Niwton e Jorge André. (Apelação Cível Nº 70075988105, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 06/04/2018).APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL. REAJUSTE ANUAL. REGRAS CONSUMERISTAS. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. CASO CONCRETO. Mostra-se aplicável ao caso sob estudo o CPC/73, considerando a data de publicação da sentença guerreada, consoante ao que dispõe o Eg. STJ sobre a temática. Ressalta-se que a abrangência de eventual condenação da ré à devolução das quantias cobradas a maior, em razão do reajuste das mensalidades, é limitada ao período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Entendimento sedimentado pelo Eg. STJ através dos Resp 1.360.969 e 1.361.182. Aos contratos de plano de saúde firmados antes da vigência da Lei nº 9.656/98 - Lei dos Plano de Saúde, deve ser seguido o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas de legislação consumerista. Não se faz necessária a prévia autorização da ANS para os reajustes anuais, com exceção de que não esteja claro ou inexista previsão no contrato. In casu, os valores aplicados não se mostraram evidentemente desarrazoados ou aleatórios a fim de exonerar excessivamente o consumidor, bem como existente previsão contratual. Prequestionamento. APELO DA RÉ PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70071012926, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 25/10/2017).3. DISPOSITIVO.Diante do exposto e o que mais consta dos autos, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, mantendo os reajustes aplicados pela parte ré; via de consequência, REVOGO a decisão liminar outrora concedida.Por fim, condeno a sucumbente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, verba esta que fixo na base de 10% (dez por cento) do valor da causa.Publicada e registrada com o cadastro no sistema. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, em sendo esta mantida e com as devidas cautelas, arquivem-se os autos com baixa nos registros.Santa Inês, datado e assinado eletronicamente.Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda-Juíza de Direito Titular da 2ª Vara. Santa Inês/MA, Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2022. Sonia B. Pereira Técnica Judiciária

28/02/2022, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Documento (Decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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