Cumprimento de sentença 0801443-44.2019.8.10.0062 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801443-44.2019.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2023, 13:00

Trânsito em julgado

02/06/2023, 12:59

Decurso de Prazo

18/04/2023, 16:02

Decurso de Prazo

18/04/2023, 16:02

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 16:40

Publicação

13/01/2023, 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCA MAGALHAES DE SOUSA Advogados: LUCIANO DE CARVALHO E SILVA - MA14693-A, TAECIO PEREIRA SANTOS DE ARAUJO - MA13528 Requerido: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. SENTENÇA FRANCISCA MAGALHAES DE SOUSA, parte qualificada e representada, propôs, sob o palio da Lei nº. 9099/95, a presente reclamação, contra RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., também qualificado(a). Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. Novo Código de Processo Civil, acerca da coisa julgada, dispõe que: Art. 337: (...) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (...) § 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. A ação ora em trâmite é nitidamente a mesma daquela registrada sob o nº 1362-70.2015.8.10.0062, eis que possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir, já tendo esta ação transitado em julgado em 24 de Novembro de 2020. Desta forma, reconhecida a ocorrência da coisa julgada, não há outra providência a ser tomada que não a extinção do feito sem resolução do mérito. Posto isto, com base no art. 485, V do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito ante a ocorrência de coisa julgada. Transitada em julgada a presente sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Processo n.º 0801443-44.2019.8.10.0062 – Reclamação Cível

13/12/2022, 00:00

Perempção, litispendência ou coisa julgada

08/12/2022, 19:51

Conclusão (para julgamento)

19/10/2022, 12:07

Decurso de Prazo

03/09/2022, 15:24

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 12:23

Petição (Petição (outras))

03/08/2022, 14:15

Publicação

02/08/2022, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 01:16

Documentos

Intimação

•13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCA MAGALHÃES DE SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANO DE CARVALHO E SILVA - MA14693-A, TAECIO PEREIRA SANTOS DE ARAUJO - MA13528 Requerido: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. Advogado: Giza Helena Coelho, OAB/SP 166.349 Despacho Intimação - Processo nº 0801443-44.2019.8.10.0062 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos, etc. Proceda-se a atualização da dívida nos termos da sentença proferida, intimando-se em seguida o reclamante para manifestar sua concordância, em 05 (cinco) dias. Após, determino seja procedido a à intimação da reclamada para efetuar ou comprovar o pagamento do valor da condenação, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) consoante art. 523, caput e §1º, do CPC. Incabíveis honorários advocatícios na forma do Enunciado 97 do Fonaje. Caso o devedor não efetue ou comprove o pagamento no prazo, acresça-se ao valor do débito a multa 10% (dez por cento), procedendo-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, e, sendo esta positiva, intime-se o devedor para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, a impenhorabilidade da quantia ou sua excessividade (art. 854, §§ 2º e §3º, I e II, do NCPC). Findo o prazo e não havendo objeção, converta-se a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de lavratura de termo), cumprindo à instituição financeira depositária proceder à transferência do valor para conta vincula a este Juízo (Art. 854, §5º, do NCPC). Caso a penhora seja negativa, INTIME-SE o (a) demandante para dizer sobre a penhora negativa, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Faca ciente o devedor que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo também de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, NCPC). Intime-se. Vitorino Freire/MA, 14 de novembro de 2019. DR. RÔMULO LAGO E CRUZ Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Respondendo

01/08/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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