Cumprimento de sentença 0801443-44.2019.8.10.0062 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801443-44.2019.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCA MAGALHÃES DE SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANO DE CARVALHO E SILVA - MA14693-A, TAECIO PEREIRA SANTOS DE ARAUJO - MA13528 Requerido: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. Advogado: Giza Helena Coelho, OAB/SP 166.349 Despacho Intimação - Processo nº 0801443-44.2019.8.10.0062 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos, etc. Proceda-se a atualização da dívida nos termos da sentença proferida, intimando-se em seguida o reclamante para manifestar sua concordância, em 05 (cinco) dias. Após, determino seja procedido a à intimação da reclamada para efetuar ou comprovar o pagamento do valor da condenação, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) consoante art. 523, caput e §1º, do CPC. Incabíveis honorários advocatícios na forma do Enunciado 97 do Fonaje. Caso o devedor não efetue ou comprove o pagamento no prazo, acresça-se ao valor do débito a multa 10% (dez por cento), procedendo-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, e, sendo esta positiva, intime-se o devedor para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, a impenhorabilidade da quantia ou sua excessividade (art. 854, §§ 2º e §3º, I e II, do NCPC). Findo o prazo e não havendo objeção, converta-se a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de lavratura de termo), cumprindo à instituição financeira depositária proceder à transferência do valor para conta vincula a este Juízo (Art. 854, §5º, do NCPC). Caso a penhora seja negativa, INTIME-SE o (a) demandante para dizer sobre a penhora negativa, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Faca ciente o devedor que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo também de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, NCPC). Intime-se. Vitorino Freire/MA, 14 de novembro de 2019. DR. RÔMULO LAGO E CRUZ Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Respondendo

01/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2023

Decorrido prazo de TAECIO PEREIRA SANTOS DE ARAUJO em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 07/02/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 24/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

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