Procedimento Comum Cível 0800937-23.2018.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800937-23.2018.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/11/2023, 11:54

Trânsito em julgado

09/11/2023, 11:53

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 17:26

Decurso de Prazo

10/10/2023, 01:59

Decurso de Prazo

10/10/2023, 01:59

Decurso de Prazo

10/10/2023, 01:57

Publicação

19/09/2023, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GILVAN NAVA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: DANIELLA CAMARGO (OAB 16848-MA), NARA ANNE CRUZ MAGALHAES (OAB 17347-MA), MAERVYLLA LOURENA MORGADO FONSECA (OAB 18844-MA) REQUERIDO (A): MUNICIPIO DE SANTA INES Advogado(s) do reclamado: DANILSON FERREIRA VELOSO (OAB 10872-MA) SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 3194-6631 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800937-23.2018.8.10.0056 Trata-se de ação ordinária de cobrança de reajuste do piso salarial com pedido de antecipação de tutela ajuizada por GILVAN NAVA DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, ambos devidamente qualificados na inicial, para cobrar as diferenças salariais do reajuste implementado e não repassado para o salário, referente a Lei Federal e Municipal. Narra a inicial que a parte autora foi empossada em 07 de março de 1998, como professor nível I. Relata que, no ano de 2009, teve direito a reajustamento remuneratório estabelecido pelas disposições da Lei Federal n.º 11.738/2008, porém não o obtendo, permanecendo a mesma remuneração em alguns meses. Continuando, afirma a requerente que deveria ser enquadrada automaticamente na classe “D” com o respectivo aumento para o valor de R$ 1.112,17 (um mil cento e doze reais e dezessete centavos, conforme Lei Municipal de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Santa Inês – MA. Juntou documentos anexos à inicial. Não concedida a tutela antecipada ao id. 11908031. Citado, o requerido apresentou contestação no id. 13417574. Réplica à Contestação (Id. 13609223). Adiante, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado do feito, conforme petição presente no Id. 14198267. Despacho de Id. 18285714, determinando que parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse a publicação da lei municipal, para fins de averiguação da vigência. Intimada, a parte autora juntou a cópia da lei (Id. 20288287). O feito foi extinto sem julgamento do mérito, conforme sentença presente no Id. 25935676), a parte requerente apelou e o Tribunal deu provimento a apelação interposta pela parte autora e anulou a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o seu regular processamento, id. 59688942. Intimadas as partes, informaram não ter mais provas a produzir, Id.83599213 e Id. 85166795. Fora dada vista dos autos ao Ministério Público Estadual, que apresentou manifestação pela ausência de interesse (Id. 93013913). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Os autos estão em ordem e comportam o julgamento no estado em que se encontram, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, por se tratar de matéria eminentemente de direito e não necessitando da produção de outras provas em audiência. Nos termos da Súmula nº 85 do colendo STJ, “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Trata-se de norma de aplicabilidade imediata, impositiva, de modo que estão prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação. A Lei Federal n.º 11.378/2008 determina que todos os professores da educação básica devem receber seus proventos de acordo com o piso nacional a ser observado pela União, Estados e Municípios. Transcrever-se-á o texto legal, veja: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Ele serve como parâmetro para que nenhum ente federativo fixe valor aquém do mínimo, para remuneração inicial dos professores da educação básica. Dessa forma, se os professores da rede municipal de ensino estão recebendo em margem superior ao piso, quando do início de suas carreiras, torna-se indevido o reajuste previsto no art. 5º da Lei n.º 11.378/2008, já que sua atualização é exclusiva para a revisão anual do piso nacional, quando ele é inferior ao determinado na lei. Então, fica claro que, se os professores recebem acima do piso nacional, não fazem jus ao reajuste anual, com base no art. 5º da Lei n. 11.378/2008, em virtude da atualização, ali mencionada, ser exclusiva para a revisão anual do piso nacional apenas quando este é inferior ao determinado na lei, in verbis: Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Ressalte que este reajuste anual realizado pelo MEC não é aplicável aos professores que recebam remuneração acima do piso salarial. Neste sentido, cita-se jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão, a seguir transcrita. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N 11738/08. RECEBIMENTO ACIMA DO PISO. INAPLICABILIDADE DO § 5º, DA LEI N.11738/08. TRIBUNAIS SUPERIORES. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. ART. 6º, DA LEI N.11.738/08. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO"(TJMS. Apelação n. 0800547-57.2016.8.12.0027, Batayporã, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 27/06/2017, p: 29/06/2017). Percebe-se que a intenção do legislador era dar uma condição econômica mínima ao professor da educação básica, porém sem objetivo de reajustes automáticos e permanentes pelos parâmetros da lei federal, até porque não existe vinculação destes aumentos ao dos professores que recebem valor superior ao piso. Inclusive, na ADI 4167/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da norma legal, porém rechaçou a ocorrência de reajuste, com base na remuneração total, devendo, assim, ocorrer somente em relação ao vencimento básico inicial. A parte autora baseia-se em Lei Municipal n.º 072/2014, para afirmar ter direito a progressão na carreira, com seus respectivos reajustes, porém, não se visualiza nos autos em que nível a autora deveria estar inserida no ano de 2014, para assegurar o recebimento do valor pretendido, em razão da ausência de documentação atestando sua qualificação. A respeito do assunto, cita-se jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA – INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA VIA RECURSAL – CONDUTA INADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO – RECURSO INADMITIDO EM PARTE – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – REJEIÇÃO – VALOR AFERÍVEL – SUPOSTO EXCESSO NÃO DEMONSTRADO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 3º DO DECRETO Nº 20.910/1932 E ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ – OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO – REGIME JURÍDICO – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 105/2011 – NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA – REQUISITOS INERENTES À CONCESSÃO – NÃO PREENCHIMENTO – ACRÉSCIMOS FINANCEIROS – DIREITO NÃO RECONHECIDO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – ALTERAÇÃO. (TJ-MG - AC: 10000190197541001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 31/10/2019, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/11/2019) Grifou-se. A Lei Municipal nº 72/2014 estabelece expressamente que a progressão horizontal ao servidor do Município de Santa Inês será concedida por mérito, titulação ou qualificação, prevendo uma série de requisitos a serem preenchidos e cumpridos para o desiderato. Não existe nenhuma avaliação, anexa aos autos, em face da parte autora que pudesse comprovar seu desempenho e os seus conhecimentos como profissional de educação, exatamente como preconiza o caput do art. 19 do Estatuto do Magistério Municipal – Lei nº 072/2014: Art. 19. A promoção na carreira decorrerá de avaliação que considerará o desempenho, bem como os conhecimentos do profissional da educação. Neste sentido, a parte autora da ação incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito por ele invocado, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida. Inexistindo provas nos autos do cumprimento dos requisitos necessários ao reconhecimento do direito à progressão horizontal e correspondente acréscimo pecuniário em qualquer das modalidades previstas na Lei Municipal nº 72/2014, ônus que incumbia a parte autora, a improcedência do pedido é impositiva. No mais, não existe cópia com requerimento administrativo nos autos feito pela autora, com a recusa da parte requerida, para concessão de progressão e retroativos salariais, com comprovantes do direito alegado, que pudesse amparar o pedido. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, haja vista a inaplicabilidade dos reajustes pleiteados. Condeno a autora em custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido, porém suspendo em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Essa sentença tem força de mandado judicial. Santa Inês/MA, Quinta-feira, 14 de Setembro de 2023 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2023, 13:23

Documento (Certidão)

14/09/2023, 13:20

Improcedência

14/09/2023, 12:21

Conclusão (para julgamento)

24/05/2023, 14:31

Documento (Certidão)

24/05/2023, 14:30

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 11:18

Documentos

Intimação

•15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GILVAN NAVA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: DANIELLA CAMARGO (OAB 16848-MA), NARA ANNE CRUZ MAGALHAES (OAB 17347-MA), MAERVYLLA LOURENA MORGADO FONSECA (OAB 18844-MA) REQUERIDO (A): MUNICIPIO DE SANTA INES Advogado(s) do reclamado: DANILSON FERREIRA VELOSO (OAB 10872-MA) SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 3194-6631 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800937-23.2018.8.10.0056 Trata-se de ação ordinária de cobrança de reajuste do piso salarial com pedido de antecipação de tutela ajuizada por GILVAN NAVA DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, ambos devidamente qualificados na inicial, para cobrar as diferenças salariais do reajuste implementado e não repassado para o salário, referente a Lei Federal e Municipal. Narra a inicial que a parte autora foi empossada em 07 de março de 1998, como professor nível I. Relata que, no ano de 2009, teve direito a reajustamento remuneratório estabelecido pelas disposições da Lei Federal n.º 11.738/2008, porém não o obtendo, permanecendo a mesma remuneração em alguns meses. Continuando, afirma a requerente que deveria ser enquadrada automaticamente na classe “D” com o respectivo aumento para o valor de R$ 1.112,17 (um mil cento e doze reais e dezessete centavos, conforme Lei Municipal de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Santa Inês – MA. Juntou documentos anexos à inicial. Não concedida a tutela antecipada ao id. 11908031. Citado, o requerido apresentou contestação no id. 13417574. Réplica à Contestação (Id. 13609223). Adiante, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado do feito, conforme petição presente no Id. 14198267. Despacho de Id. 18285714, determinando que parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse a publicação da lei municipal, para fins de averiguação da vigência. Intimada, a parte autora juntou a cópia da lei (Id. 20288287). O feito foi extinto sem julgamento do mérito, conforme sentença presente no Id. 25935676), a parte requerente apelou e o Tribunal deu provimento a apelação interposta pela parte autora e anulou a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o seu regular processamento, id. 59688942. Intimadas as partes, informaram não ter mais provas a produzir, Id.83599213 e Id. 85166795. Fora dada vista dos autos ao Ministério Público Estadual, que apresentou manifestação pela ausência de interesse (Id. 93013913). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Os autos estão em ordem e comportam o julgamento no estado em que se encontram, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, por se tratar de matéria eminentemente de direito e não necessitando da produção de outras provas em audiência. Nos termos da Súmula nº 85 do colendo STJ, “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Trata-se de norma de aplicabilidade imediata, impositiva, de modo que estão prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação. A Lei Federal n.º 11.378/2008 determina que todos os professores da educação básica devem receber seus proventos de acordo com o piso nacional a ser observado pela União, Estados e Municípios. Transcrever-se-á o texto legal, veja: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Ele serve como parâmetro para que nenhum ente federativo fixe valor aquém do mínimo, para remuneração inicial dos professores da educação básica. Dessa forma, se os professores da rede municipal de ensino estão recebendo em margem superior ao piso, quando do início de suas carreiras, torna-se indevido o reajuste previsto no art. 5º da Lei n.º 11.378/2008, já que sua atualização é exclusiva para a revisão anual do piso nacional, quando ele é inferior ao determinado na lei. Então, fica claro que, se os professores recebem acima do piso nacional, não fazem jus ao reajuste anual, com base no art. 5º da Lei n. 11.378/2008, em virtude da atualização, ali mencionada, ser exclusiva para a revisão anual do piso nacional apenas quando este é inferior ao determinado na lei, in verbis: Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Ressalte que este reajuste anual realizado pelo MEC não é aplicável aos professores que recebam remuneração acima do piso salarial. Neste sentido, cita-se jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão, a seguir transcrita. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N 11738/08. RECEBIMENTO ACIMA DO PISO. INAPLICABILIDADE DO § 5º, DA LEI N.11738/08. TRIBUNAIS SUPERIORES. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. ART. 6º, DA LEI N.11.738/08. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO"(TJMS. Apelação n. 0800547-57.2016.8.12.0027, Batayporã, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 27/06/2017, p: 29/06/2017). Percebe-se que a intenção do legislador era dar uma condição econômica mínima ao professor da educação básica, porém sem objetivo de reajustes automáticos e permanentes pelos parâmetros da lei federal, até porque não existe vinculação destes aumentos ao dos professores que recebem valor superior ao piso. Inclusive, na ADI 4167/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da norma legal, porém rechaçou a ocorrência de reajuste, com base na remuneração total, devendo, assim, ocorrer somente em relação ao vencimento básico inicial. A parte autora baseia-se em Lei Municipal n.º 072/2014, para afirmar ter direito a progressão na carreira, com seus respectivos reajustes, porém, não se visualiza nos autos em que nível a autora deveria estar inserida no ano de 2014, para assegurar o recebimento do valor pretendido, em razão da ausência de documentação atestando sua qualificação. A respeito do assunto, cita-se jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA – INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA VIA RECURSAL – CONDUTA INADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO – RECURSO INADMITIDO EM PARTE – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – REJEIÇÃO – VALOR AFERÍVEL – SUPOSTO EXCESSO NÃO DEMONSTRADO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 3º DO DECRETO Nº 20.910/1932 E ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ – OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO – REGIME JURÍDICO – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 105/2011 – NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA – REQUISITOS INERENTES À CONCESSÃO – NÃO PREENCHIMENTO – ACRÉSCIMOS FINANCEIROS – DIREITO NÃO RECONHECIDO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – ALTERAÇÃO. (TJ-MG - AC: 10000190197541001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 31/10/2019, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/11/2019) Grifou-se. A Lei Municipal nº 72/2014 estabelece expressamente que a progressão horizontal ao servidor do Município de Santa Inês será concedida por mérito, titulação ou qualificação, prevendo uma série de requisitos a serem preenchidos e cumpridos para o desiderato. Não existe nenhuma avaliação, anexa aos autos, em face da parte autora que pudesse comprovar seu desempenho e os seus conhecimentos como profissional de educação, exatamente como preconiza o caput do art. 19 do Estatuto do Magistério Municipal – Lei nº 072/2014: Art. 19. A promoção na carreira decorrerá de avaliação que considerará o desempenho, bem como os conhecimentos do profissional da educação. Neste sentido, a parte autora da ação incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito por ele invocado, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida. Inexistindo provas nos autos do cumprimento dos requisitos necessários ao reconhecimento do direito à progressão horizontal e correspondente acréscimo pecuniário em qualquer das modalidades previstas na Lei Municipal nº 72/2014, ônus que incumbia a parte autora, a improcedência do pedido é impositiva. No mais, não existe cópia com requerimento administrativo nos autos feito pela autora, com a recusa da parte requerida, para concessão de progressão e retroativos salariais, com comprovantes do direito alegado, que pudesse amparar o pedido. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, haja vista a inaplicabilidade dos reajustes pleiteados. Condeno a autora em custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido, porém suspendo em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Essa sentença tem força de mandado judicial. Santa Inês/MA, Quinta-feira, 14 de Setembro de 2023 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: GILVAN NAVA DOS SANTOS Advogados: NARA ANNE CRUZ MAGALHAES - MA17347-A, DANIELLA CAMARGO - MA16848-A, MAERVYLLA LOURENA MORGADO FONSECA - MA18844-A Apelado: MUNICÍPIO DE SANTA INES REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS Advogado: MARA RUBIA ARAUJO DA SILVA BRINGEL - MA5689-A Relatora: Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800937-23.2018.8.10.0056 – SANTA INES Trata-se de apelação proposta por Gilvan Nava dos Santos em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Santa Inês que nos autos da ação julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inc. IV, do NCPC (Id. 6899029). Em suas razões recursais (Id. 6899034) o apelante argui que a lei municipal nº 72/2014 vem sendo obedecida no município, uma vez que fora publicada no mural da prefeitura no ano de sua aprovação, bem como, o direito de ser enquadrado na classe de referência D e ao pagamento das diferenças remuneratórias residuais acumuladas. Contrarrazões não apresentadas (Certidão, Id. 6899038). Parecer da Procuradoria de Justiça (Id. 9935320). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Nesse sentido, a Súmula nº 548 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Ad initio, a Apelante, visando cumprir a determinação de emenda da inicial, juntou Ofício emitido pelo Gabinete da Presidência da Câmara Municipal dos Vereadores, encaminhando cópia da Lei nº 72/2014 (Id. 6899026). Com efeito, afigura-se válida a publicação das leis municipais mediante a respectiva afixação na sede do município, em local visível ao público, conforme inteligência do art. 147, IX, da Constituição Estadual, de modo que, contrariamente à conclusão adotada na sentença, entendo que a Apelante cumpriu a determinação de emenda à inicial. A propósito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORANGA. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO NO ÁTRIO DA REPARTIÇÃO LOCAL. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO. DATA DA VIGÊNCIA DA LEI. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO JÁ EM VIGOR A LEI MUNICIPAL Nº 23/2005, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. DEPÓSITO DE FGTS INCOMPATÍVEL COM A RELAÇÃO ESTATUTÁRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJCE, AC 00029693120168060148, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, DJ de 28/08/2017); APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL MEDIANTE AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE FGTS E ANOTAÇÃO EM CTPS. DIREITOS NÃO RECONHECIDOS. I. Afigura-se válida a publicação das leis mediante a afixação das mesmas na sede do município, em local visível ao público, conforme inteligência do art. 147, inciso IX, da Constituição Estadual. II. Existindo vínculo estatutário entre as partes, não devem ser reconhecidos os direitos relacionados a recolhimento de FGTS e anotação em CTPS, todos inerentes às relações celetistas. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJMA, ApCiv 0396202016, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016). Destarte, a considerar os argumentos trazidos pelo Apelante, é entendimento do STJ de que se o Município não possui órgão de imprensa oficial, é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus termos na sede da prefeitura. Assim sendo, verifica-se inexistência de óbice à concessão do direito pleiteado, uma vez considerando que o Município não se absteve de colacionar nos autos a documentação que comprova a aprovação da lei, trata-se, portanto, de excesso de formalismo, uma vez dotado tal documento de fé pública. Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste em saber se a parte autora tem direito à integração nos seus proventos mensais das diferenças remuneratórias decorrentes da reclassificação da autora na classe - referência D da carreira do magistério municipal, na forma da lei municipal n° 72/2014. Vê-se, pois, que os municípios possuem competência concorrente para legislar sobre a fixação do piso nacional, desde que devidamente observadas as normas gerais estabelecidas pela União e pelo Estado, excluídas, evidentemente, as matérias de iniciativa legislativa privativa da União. Nesse contexto, a matéria em tela já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal, que se manifestou pela constitucionalidade da Lei n° 11.738/2008 que dispõe sobre o piso salarial dos professores da educação básica, o qual deveria ser, portanto, seguido e respeitado por todos os entes a ele subordinados. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil, o qual permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca do tema trazido ao segundo grau, para CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, anulando a sentença de base e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-6

26/10/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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