Cumprimento de sentença 0800416-40.2019.8.10.0122 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800416-40.2019.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2023, 08:58

Petição (Petição (outras))

27/12/2022, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DE RIBAMAR CARREIRO MARTINS JUNIOR - PI7137-A DEMANDADO(S): BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para conhecimento dos alvarás juntados, ficando ciente que os alvarás estão selados eletronicamente. São Domingos do Azeitão (MA), 12 de dezembro de 2022. KLEYTON RODRIGUES DE SOUSA Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800416-40.2019.8.10.0122 DEMANDANTE(S): DOMINGOS BARBOSA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a)

13/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

12/12/2022, 18:07

Documento (Certidão)

12/12/2022, 17:29

Evolução da Classe Processual

08/12/2022, 12:07

Mero expediente

21/09/2022, 10:01

Conclusão (para decisão)

12/09/2022, 09:53

Documento (Certidão)

12/09/2022, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: DOMINGOS BARBOSA DA SILVA EXECUTADO: BANCO PANAMERICANO S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800416-40.2019.8.10.0122 Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Chamo o feito a ordem. Tendo em vista o instrumento contratual apresentado sob Id. 67977899, determino à Secretaria Judicial que suspenda a confecção dos alvarás determinados através do despacho de Id. 69128434. Intime-se a parte autora para apresentar o referido contrato nos termos do que determina o art. 595, do Código Civil, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, devidamente certificado, retornem os autos conclusos. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

12/09/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/09/2022, 12:40

Mero expediente

08/09/2022, 21:30

Conclusão (para decisão)

30/08/2022, 12:04

Documento (Certidão)

30/08/2022, 12:01

Expedição de alvará de levantamento

13/06/2022, 16:07

Documentos

Intimação

•13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE DE RIBAMAR CARREIRO MARTINS JUNIOR - PI7137-A DEMANDADO(S): BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DESPACHO Determino a intimação da parte autora para o pagamento do Selo de Fiscalização Oneroso, nos termos do art. 2º RECOM-CGJ – 62018: Art. 2º Antes da concessão integral do benefício, deverá ser analisada a possibilidade de modulação, especialmente para excluir eventuais custas referentes à expedição de alvará para levantamento de valores pelo beneficiário da gratuidade, considerando que a parte se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, quando deverá ser fixado no alvará o Selo de Fiscalização Judicial Oneroso. §1º Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. §2º Quando for levantado pela parte beneficiária da justiça gratuita crédito no valor de até 10 (dez) vezes o valor da custa referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, recomenda-se que o alvará seja expedido acompanhado do Selo de Fiscalização Judicial Gratuito. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o pagamento do Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Domingos do Azeitão/MA, data registrada no sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800416-40.2019.8.10.0122 DEMANDANTE(S): DOMINGOS BARBOSA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a)

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DE RIBAMAR CARREIRO MARTINS JUNIOR - PI7137 DEMANDADO(S): BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800416-40.2019.8.10.0122 DEMANDANTE(S): DOMINGOS BARBOSA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de embargos à execução com pedido liminar de suspensão requerendo que se reconheça o excesso de execução, devendo o valor da garantia retornar para as contas do banco pan já indicada. A parte embargante alega que não é possível a cumulação de juros e mora e taxa Selic que foi determinado em julgamento proferido pela Turma Recursal de Balsas. O embargado intimado para se manifestar se manteve inerte, conforme 60225711 – Certidão. Este é o relatório resumido. Passo a decidir. O teor destes embargos tem o mesmo mérito da petição id 49770754. Destarte, passo a realizar a mesma fundamentação. A parte requerida se indispõe sobre os termos de atualização monetária e correção de juros que foram aplicados pelo exequente em seus cálculos do cumprimento de sentença. Assim sendo, a parte postula que deve ser reconhecido a impossibilidade da cumulação de juros e mora e taxa Selic nos termos da jurisprudência do STJ. No entanto, Considerando o trânsito em julgado do acórdão da Turma Recursal de Balsas, conforme certidão id 45998815, o presente embargos à execução não será acolhido. O título judicial exequendo determinou de forma expressa os parâmetros utilizados pelo credor em seu cumprimento de sentença. Compulsando os autos, se observa que a acórdão transitou em julgado sem parte requerida ter se manifestado sobre os índices utilizados em eventuais embargos declaratórios. Dessa forma, entendo que os juros mora e a correção monetária estabelecido em acórdão da turma recursal de Balsas estão imutávéis, consoante o entendimento jurisprudencial do STJ, no cálculo do valor exequendo, será observado os juros expressamente fixados no título executivo judicial, tendo em vista a imutabilidade da coisa julgada. Assim sendo, tendo ocorrido o trânsito em julgado do acórdão, descabe rediscussão da matéria, por imperativo constitucional insculpido no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal (A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada). Este tem sido o entendimento do STJ e tribunais pátrios, conforme vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, na fase de cumprimento de sentença, é vedada a mudança de critério expressamente fixado no título judicial transitado em julgado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1680414 MG 2020/0067200-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2020) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE ESTABELECERAM OS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. 1. O cumprimento de sentença deve observar exatamente o que restou decidido na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. 4. A discussão de índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, precluiu com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, estando acobertados pela coisa julgada 5. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. (Art. 507 e 508 NCPC). (STJ 2ª Turma REsp. n. 1.764.255/RS Rel.: Min. Herman Benjamin Unân. j. em 17.10.2018). 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0022415-92.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 16.03.2020) (TJ-PR - AI: 00224159220198160000 PR 0022415-92.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Mário Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 16/03/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2020). Além disso, e o que é mais sem sentido, o executado pugna que este Magistrado modifique um acórdão transitado em julgado de uma Turma Recursal, sem este Juízo tendo competência para tanto, pois a decisão combatida não foi proferida por este Juízo. Ante o exposto, julgo improcedente os embargos à execução, e reconheço como devido ao credor o valor depositado em juízo. Após, o trânsito em julgado da presente decisão, certifique-se e devolvam-se os autos conclusos para liberação de alvará judicial do valor depositado em nome da parte autora e seu Patrono. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos do Azeitão, na data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DOMINGOS BARBOSA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: JOSE DE RIBAMAR CARREIRO MARTINS JUNIOR - PI7137-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A RELATOR: MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA Súmula de Julgamento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE INCIDÊNCIA DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE A PERIODICIDADE DA OBRIGAÇÃO E DA MULTA. RECURSO ACOLHIDO. ACÓRDÃO Nº 626/2021 Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800416-40.2019.8.10.0122 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) relator(a). Acompanharam o relator suas excelências os juízes NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA, titular do 1º gabinete TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, presidente. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivem-se e proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 13/04/2020 à 19/04/2020. MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUZA CRUZ Relator SUPLENTE RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Mantenho o julgamento do recurso, apesar do pedido de sustentação oral, tendo em vista que o art. 25 do Regimento interno das Turmas recursais do Estado do Maranhão dispõe que “Não haverá sustentação oral em agravo, arguição de suspeição e embargos de declaração.” Os embargos opostos são tempestivos e devem ser conhecidos. Inicialmente convém ressaltar que os embargos de declaração, na sistemática da Lei dos Juizados Especiais, são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão, sendo que os erros materiais podem ser corrigidos de ofício (artigo 48 da Lei 9.099/95). Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo banco requerido em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal, alegando, em síntese, omissão e contradição no julgado, tendo em vista ter fixado multa diária para evento mensal e ausência de fixação de limite de incidência da multa. Na interposição de embargos declaratórios deve ser observada a configuração de alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022, do CPC/15, sob pena de se extrapolar os estreitos limites deste recurso. Com razão o embargante. O art. 537 do CPC/15 possibilita a imposição de multa diária - astreinte - com a finalidade de promover a efetividade de decisão judicial e assegurar o seu resultado prático. Eis os exatos termos da parte dispositiva do acórdão “Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso a fim de reformar a sentença para: a) declarar a nulidade dos contratos objeto desta lide; b) Interromper dos descontos das parcelas no benefício previdenciário do recorrente, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 reais; c) Condenar o réu ao pagamento, em favor do autor, de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 juros legais e correção monetária, ambos contados a partir do arbitramento; d) condenar o réu a restituir, em dobro, a título de repetição do indébito, os valores indevidamente descontados, até o efetivo cancelamento das cobranças, acrescido de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação e correção monetária pela taxa selic a partir do efetivo prejuízo; e) determinar a compensação da verba indenizatória com o valor do contrato depositado na conta da autora.” Considerando que os descontos no benefício previdenciário do autor, ocorrem mensalmente, a imposição de multa diária e a ausência de limite de incidência podem gerar o enriquecimento ilícito de uma das partes, além de se mostrar desproporcional a obrigação imposta. Embora a sanção pecuniária tenha natureza processual, sem visar ao exato ressarcimento da lesão do direito da parte, deve ser fixada em valor "suficiente ou compatível com a obrigação, de modo a que iniba o descumprimento da obrigação e, simultaneamente, não se torne para o credor um fim em si mesma, ensejando enriquecimento sem causa. A periodicidade diária da multa não guarda relação com as características da própria obrigação imposta, que, de trato sucessivo, cumpre-se mensalmente. Por outro lado, o valor fixado também deve ser alterado, uma vez que, caso fixado em montante irrisório pode servir como estímulo ao descumprimento da decisão judicial. Assim, os embargos de declaração devem ser conhecidos para alterar o valor e periodicidade da multa, de modo que fixo o valor de R$ 500,00 por mês de descumprimento, limitada ao valor do teto dos juizados (40 salários mínimos). Com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para reajustar o julgamento, para cumprir a readequação da fundamentação do acórdão, de modo que o item “b)” terá a seguinte redação “Interromper os descontos das parcelas do contrato, no benefício previdenciário da recorrente, sob pena de multa diária de fixo o valor de R$ 500,00 por mês de descumprimento, limitada ao valor do teto dos juizados (40 salários mínimos).” Mantenho inalterado os demais termos do acórdão. Sem condenação em custa e honorários advocatícios, art. 55 da lei 9.099/95.Sem condenação em custas e honorários advocatícios. MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUZA CRUZ Relator SUPLENTE

26/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: DOMINGOS BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE DE RIBAMAR CARREIRO MARTINS JUNIOR - PI7137-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A RELATOR: ELAILE SILVA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA Súmula do Julgamento: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. VULNERABILIDADE PRESUMIDA DO CONTRATANTE. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ATENDIDOS EM SUA INTEGRALIDADE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Nº 66/2021 Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800416-40.2019.8.10.0122 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto da relatora. Participou do julgamento, além do signatário, a eminente Senhora Dra. NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA (membro). Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivem-se e proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão por videoconferência da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, 28 de janeiro de 2021. ELAILE SILVA CARVALHO RelatorA RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO A SENHORA JUÍZA ELAILE SILVA CARVALHO (Presidente - relatora) – 2º vogal Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Satisfeitos estão os pressupostos processuais que viabilizam a admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pelo qual deve ser ele conhecido. A) Da nulidade do contrato Trata-se de Recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. A questão debatida nos autos se sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, em face da manifesta natureza consumerista da relação jurídica envolvida, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do CDC. Convém destacar que o STJ já se posicionou no sentido de serem aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC às Instituições Financeiras, consoante se vê do verbete da súmula n. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras." A autora afirma que não solicitou empréstimo e que a contratação com o banco réu se deu mediante fraude. O banco junta contrato com suposta digital da autora com assinatura a roga. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que, o fato de a demandante não ser alfabetizada não a torna incapaz no sentido legal e não a impede de contratar. Eis a tese fixada no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000: 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTENPEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)"; No entanto, o ordenamento jurídico estabelece uma presunção de vulnerabilidade da pessoa analfabeta, de modo que exige alguns requisitos para a celebração de contrato, in verbis: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Assim, a validade de negócio jurídico realizada por pessoa não alfabetizada exige a formalização mediante instrumento público, ou por instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas Do contrário, a contratação será nula, por inobservância da forma prescrita em lei, a teor do que estabelecem o art. 104, III e o art. 166, IV, do CC/02, já que a parte analfabeta, embora capaz, não possui condições de tomar conhecimento do negócio jurídico que efetivar mediante documento escrito, de tal modo que sempre necessitará do auxílio de terceiro que lhe garanta que o teor do ato documentado é o mesmo que tenciona realizar. No caso em questão, verifica-se que o contrato, apesar de possuir digital do suposto contratante, assinatura de duas testemunhas, não possui assinatura a rogo, portanto, não observou todos os requisitos previstos no artigo 595 do CC/02. Além disso, não é possível estabelecer nenhuma relação de parentesco entre o autor e as testemunhas. Assim, considerando que o contrato não observou os requisitos legais quanto a exteriorização da vontade, deve ser declarado nulo, de modo que desnecessária a realização de prova pericial, pois independentemente da autenticidade da assinatura, o contrato é nulo por inobservância dos requisitos previstos no art. 595 do CC/02. Portanto, voto por reformar a sentença e declarar a nulidade do contrato objeto desta demanda. B) Repetição em dobro Anulado o contrato, as partes devem retornar ao “status quo”, ou, no caso de impossibilidade, ser indenizadas com o equivalente, consoante determina o art. 182 do CC: Art. 182 - Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”. Assim, reconhecida a nulidade do contrato e a necessidade do retorno das partes ao “status quo”, mister sejam devolvidos os valores descontados na conta corrente do autor, na forma dobrada. Com efeito, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor). Portanto, ausente justificativa para cobrança de parcelas de empréstimo, incide a regra do art. 42 do CDC: “(...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Nesse sentido, veja-se a 3ª tese firmada no julgamento do IRDR 53983/2016 " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". Ausente o engano justificável do fornecedor, os valores indevidamente cobrados serão restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. C) Do dano moral Nos termos do art. 14 do CDC, aliado ao entendimento firmado pelo STJ na súmula 479, a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, mesmo quando oriundo de fraude ou delito praticado por terceiro. A cobrança de parcelas de mútuos bancários, mediante consignação em folha de pagamento, resultantes de contratação fraudulenta, representa falha passível de reparação de danos material e imaterial. No que respeita ao dano moral, cumpre referir que a cobrança indevida de valores, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável, pois o caso dos autos não se trata de dano moral “in re ipsa”, que prescinde de comprovação, ainda mais quando sequer houve a negativação do nome do autor junto aos órgãos restritivos de crédito. Contudo, no caso dos autos, a situação a qual foi submetida a demandante transbordou em muito a esfera dos meros dissabores da vida em sociedade, pois o Banco se valeu da sua situação de hipervulnerabilidade para lhe impingir um empréstimo consignado, o que gerou descontos em sua conta corrente – onde recebe seu benefício previdenciário –, por vários meses, que implicaram em saldo baixíssimo e até negativo na conta, de modo que ficou privado de parte do valor utilizado para o custeio das suas necessidades básicas e verba de caráter alimentar. Ressalta-se que a fraude praticada por terceiros não exime o fornecedor de bens e serviços de indenizar o consumidor pelos danos respectivos. Com efeito, a fraude, ao integrar o risco da atividade econômica da ré, caracteriza fortuito interno e, não configurando, por isso, a excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, prevista no art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. Logo, no caso concreto, entendo devida a reparação pelos danos imateriais suportados pelo autor. D) Do Valor da indenização Configurado o dano moral, necessário estabelecer o valor a ser arbitrado a título de indenização. Muito embora a lei não traga parâmetros que possam ser utilizados no arbitramento do valor da indenização por dano moral, esta deve ser fixada em termos razoáveis, para que não se constitua em enriquecimento indevido da parte indenizada, nem avilte o sofrimento por ela suportado. Deve-se, ainda, analisar a situação pessoal do ofendido, o porte econômico do ofensor, o grau da culpa, a gravidade e a repercussão da lesão. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a capacidade econômica das partes envolvidas e o propósito compensador punitivo e preventivo. No caso em exame, fixo o valor de R$ 5.000,00, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ante as peculiaridades do caso concreto, quantia adequada por se mostrar suficiente para atenuar as consequências do dano e não implicar em enriquecimento sem causa de uma das partes. A verba indenizatória deve ser compensada com o valor creditado na conta corrente da parte autora. Em virtude da nulidade do contrato, afasto a condenação da em litigância de má-fé. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso a fim de reformar a sentença para: a) declarar a nulidade dos contratos objeto desta lide; b) Interromper dos descontos das parcelas no benefício previdenciário do recorrente, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 reais; c) Condenar o réu ao pagamento, em favor do autor, de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 juros legais e correção monetária, ambos contados a partir do arbitramento; d) condenar o réu a restituir, em dobro, a título de repetição do indébito, os valores indevidamente descontados, até o efetivo cancelamento das cobranças, acrescido de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação e correção monetária pela taxa selic a partir do efetivo prejuízo; e) determinar a compensação da verba indenizatória com o valor do contrato depositado na conta da autora. Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios. É como voto. A SENHORA JUÍZA DRA. NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA – 1º gabinete - De acordo com o(a) Relator(a).

04/02/2021, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(83)