Procedimento Comum Cível 0000355-49.2014.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000355-49.2014.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 17:13

Publicação

27/04/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FRANCISCA ALVES DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: - Em razão da certidão de resposta da penbora on-line, intimo a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Lago da Pedra/MA, 22 de abril de 2026 JULIO CESAR DE MACEDO DIAS Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0000355-49.2014.8.10.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 12:09

Documento (Certidão)

12/02/2026, 12:47

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA ALVES DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A DECISÃO Compulsando os autos, verifico a petição do INSS (ID 155713586) impugnando a determinação de adiantamento dos honorários periciais. Assiste razão à Autarquia Previdenciária. Tratando-se de parte autora beneficiária da Justiça Gratuita e não versando a lide sobre acidente de trabalho, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve observar o disposto no art. 95, § 3º, do CPC e na Resolução nº 232/2016 do CNJ, bem como as normativas vigentes sobre o pagamento de honorários periciais no âmbito da competência delegada (Lei nº 13.876/2019). Dessa forma, REVOGO a determinação de depósito prévio dos honorários pelo INSS constante nas decisões anteriores. Mantenho a nomeação do perito Dr. Jairomar Carvalho Lopes (CRM 3013/MA). Os honorários periciais, ora fixados em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme Resolução nº 232 do CNJ, serão pagos ao final do processo pela parte vencida ou, caso esta seja beneficiária da justiça gratuita, pelo Tribunal, mediante requisição de pagamento através do sistema AJG/TJMA ou rubrica orçamentária específica, após a entrega do laudo. À Secretaria Judicial para: a) Designar data e horário para a realização da perícia médica nas dependências deste Fórum ou em local indicado pelo perito, intimando-se o perito para confirmação; b) Intimar a parte autora, pessoalmente e por seu advogado, para comparecer à perícia munida de documentos pessoais e exames médicos atualizados, sob pena de preclusão da prova; c) Intimar o INSS da data designada, facultando-lhe o acompanhamento por assistente técnico; d) Oferecer os quesitos já apresentados nos autos (inclusive os do Juízo fixados na decisão de saneamento) ao perito. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação complexa ou pedido de esclarecimentos, voltem conclusos. Não havendo, expeça-se a requisição de pagamento dos honorários e venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006) Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000355-49.2014.8.10.0039

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 11:33

Mero expediente

02/12/2025, 19:33

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 19:06

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA ALVES DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A DECISÃO Compulsando os autos, verifico a petição do INSS (ID 155713586) impugnando a determinação de adiantamento dos honorários periciais. Assiste razão à Autarquia Previdenciária. Tratando-se de parte autora beneficiária da Justiça Gratuita e não versando a lide sobre acidente de trabalho, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve observar o disposto no art. 95, § 3º, do CPC e na Resolução nº 232/2016 do CNJ, bem como as normativas vigentes sobre o pagamento de honorários periciais no âmbito da competência delegada (Lei nº 13.876/2019). Dessa forma, REVOGO a determinação de depósito prévio dos honorários pelo INSS constante nas decisões anteriores. Mantenho a nomeação do perito Dr. Jairomar Carvalho Lopes (CRM 3013/MA). Os honorários periciais, ora fixados em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme Resolução nº 232 do CNJ, serão pagos ao final do processo pela parte vencida ou, caso esta seja beneficiária da justiça gratuita, pelo Tribunal, mediante requisição de pagamento através do sistema AJG/TJMA ou rubrica orçamentária específica, após a entrega do laudo. À Secretaria Judicial para: a) Designar data e horário para a realização da perícia médica nas dependências deste Fórum ou em local indicado pelo perito, intimando-se o perito para confirmação; b) Intimar a parte autora, pessoalmente e por seu advogado, para comparecer à perícia munida de documentos pessoais e exames médicos atualizados, sob pena de preclusão da prova; c) Intimar o INSS da data designada, facultando-lhe o acompanhamento por assistente técnico; d) Oferecer os quesitos já apresentados nos autos (inclusive os do Juízo fixados na decisão de saneamento) ao perito. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação complexa ou pedido de esclarecimentos, voltem conclusos. Não havendo, expeça-se a requisição de pagamento dos honorários e venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006) Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000355-49.2014.8.10.0039

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: FRANCISCA ALVES DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A PARTE REQUERIDA: PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSS NO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: DECISÃO 01. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0000355-49.2014.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação, na qual a parte autora requer benefício previdenciário. 02. Dessa forma, já que se trata de ação cuja perícia é imprescindível para se verificar a suposta incapacidade que acometeu o requerente, determino que este seja submetido a perícia médica, a ser realizada nas dependências deste Fórum, em data e horário a serem oportunamente designados pela Secretaria Judicial, tudo nos termos da Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015, Resolução nº 232 do CNJ e Lei 13.876/19. 03. Nomeio o médico Jairomar Carvalho Lopes, CPF 528.888.863-91, CRM 3013/MA, para realizar a perícia no autor, responder os quesitos anexos e enquadrar a lesão do requerente em uma das hipóteses da tabela anexa. O laudo respectivo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias (Art. 465 do Código de Processo Civil). 04. Intime-se a parte autora a comparecer na data da perícia, advertindo que sua falta injustificada será considerada como desistência da prova técnica. 05. O requerido deverá realizar um depósito judicial, no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), referente aos honorários periciais. 06. Uma cópia do comprovante de pagamento deverá ser juntada aos autos, no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão. 07. A Secretaria Judicial providenciará a confecção de alvará para pagamento do valor ao perito, na seguinte conta bancária: agência nº 1878-3, conta 29279-6, Banco do Brasil, Jairomar Carvalho Lopes) 08. Ao final do processo, o valor dos honorários periciais será suportado pela parte sucumbente (art. 82, § 2º do Código de Processo Civil). 09. As partes poderão nomear assistente técnico ou apresentar quesitos complementares. Assim, os assistentes técnicos poderão acompanhar a perícia e os quesitos complementares serão respondidos pelo perito nomeado (art. 465, § 1º do Código de Processo Civil). 10. Com a juntada do laudo pericial, determino que o requerido seja citado para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como seja intimado, para se manifestar sobre o laudo pericial. 11. Transcorrido o prazo do item 09, voltem os autos conclusos para decisão. 12. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz de Direito Titular da Comarca de Lago da Pedra/MA A2 LAUDO MÉDICO PERICIAL A) Data da Perícia: B) Informações do(a) periciando(a): – Grau de escolaridade: – Histórico de atividades profissionais: C) Dados médicos – História clínica (relato de queixas, sinais, sintomas, tratamentos clínicos e cirúrgicos): – Exame Físico: – Achados de exames complementares: – Diagnóstico(s) etiológico ou sindrômico mais provável(is): – Prognóstico com tratamento: QUESITOS a) Qual a queixa que o (a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o (a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. I) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: FRANCISCA ALVES DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A PARTE REQUERIDA: PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSS NO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: DECISÃO 01. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0000355-49.2014.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação previdenciária, na qual a parte autora sustenta que em razão de doença e/ou acidente de trabalho foi acometida de invalidez permanente. Ao final, requereu benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença, respetivamente, nomeados atualmente de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária. 02. Dessa forma, já que se trata de ação cuja perícia é imprescindível para se verificar a suposta invalidez que acometeu o requerente, determino que este seja submetido a perícia médica, a ser realizada nas dependências deste Fórum, em data e horário a serem oportunamente designados pela Secretaria Judicial. 03. Nomeio o médico Ricardo de Almeida Machado (CRM 2611/MA) para realizar a perícia no autor, responder os quesitos anexos e enquadrar a lesão do requerente em uma das hipóteses da tabela anexa. O laudo respectivo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias (Art. 465 do Código de Processo Civil). 04. Intime-se a parte autora a comparecer na data da perícia, advertindo que sua falta injustificada será considerada como desistência da prova técnica. 05. O autor deverá realizar um depósito identificado ou uma transferência para a conta do perito (agência nº 1611-X, conta poupança nº 3.573-4, Banco do Brasil, Ricardo de Almeida Machado), no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), referente aos honorários periciais (art. 82, § 1º do Código de Processo Civil). 06. Uma cópia do comprovante de pagamento deverá ser juntada aos autos com antecedência de até 02 (dois) dias da realização do referido exame e outra deverá ser apresentada no dia da perícia. 07. Ao final do processo, o valor dos honorários periciais será suportado pela parte sucumbente (art. 82, § 2º do Código de Processo Civil). 08. As partes poderão nomear assistente técnico ou apresentar quesitos complementares. Assim, os assistentes técnicos poderão acompanhar a perícia e os quesitos complementares serão respondidos pelo perito nomeado (art. 465, § 1º do Código de Processo Civil). 09. Com a juntada do laudo pericial, determino que as partes sejam intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial e dizerem se ainda tem interesse em produzir outras provas que considere pertinentes. 10. Em eventual requerimento de nova prova, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil.[1] 11. Por fim, caso a contestação apresentada tenha trazido qualquer das hipóteses do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil, o autor fica desde já intimado para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe permitido a produção de provas. 12. Deve a Secretaria Judicial intimar imediatamente as partes desta decisão e, quando do agendamento da perícia (item 02), deverá providenciar a intimação com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. 13. Com o transcurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. 14. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz de Direito Titular da Comarca de Lago da Pedra/MA A8 ANEXO QUESITOS a) Qual a queixa que o (a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o (a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. I) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. [1] Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

13/12/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

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