Procedimento Comum Cível 0800034-85.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800034-85.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2023, 20:11

Mero expediente

05/09/2023, 08:20

Conclusão (para despacho)

01/09/2023, 10:49

Documento (Certidão)

28/08/2023, 14:14

Decurso de Prazo

18/08/2023, 02:00

Publicação

25/07/2023, 07:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2023, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800034-85.2020.8.10.0001. AUTOR: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CIDEP LIMITADA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CASSIO LUIZ JANUARIO ALMEIDA OAB/MA 8014-A RÉU: LAILTON BOAZ LEITE DESPACHO Considerando que a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se a exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas devidas na fase de cumprimento de sentença previstas na tabela (Lei n.º 9.109/2009 – TJMA). Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, 19 de julho de 2023. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

24/07/2023, 00:00

Mero expediente

19/07/2023, 11:34

Conclusão (para despacho)

03/05/2023, 08:12

Decurso de Prazo

20/04/2023, 23:52

Decurso de Prazo

20/04/2023, 01:51

Publicação

15/04/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800034-85.2020.8.10.0001. AUTOR: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CIDEP LIMITADA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CASSIO LUIZ JANUARIO ALMEIDA OAB/MA 8014-A RÉU: LAILTON BOAZ LEITE ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, ENCAMINHO os autos para expedir a certidão de débito no Siaferj, no valor de R$ 405,71, em nome do devedor LAILTON BOAZ LEITE, referente a sua parcela das custas finais apuradas pela contadoria no ID 87960657 e na conformidade da sentença de ID. 82186489. Além disso, INTIMO a parte CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CIDEP LIMITADA - ME para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 405,71, conforme planilha e sentença acima mencionados. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. RENATA CHRISTINE CARVALHO RIBEIRO Técnica Judiciária 101063 Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

24/03/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 16:37

Documentos

Intimação

•24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800034-85.2020.8.10.0001. AUTOR: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CIDEP LIMITADA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CASSIO LUIZ JANUARIO ALMEIDA OAB/MA 8014-A RÉU: LAILTON BOAZ LEITE SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO ajuizada por CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CIDEP LIMITADA contra LAILTON BOAZ LEITE, ambos devidamente qualificados. Em síntese, relata o autor que vendeu uma motocicleta descrita na inicial ao demandado, a quem também outorgou poderes para a transferência do bem. Sucedeu que, passados quatro anos, o requerido não cumpriu o acordado, tendo o demandante, em contrapartida, acumulado débitos decorrentes de multas não pagas e tributos (afirma que são quinze multas de trânsito, Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores e as taxas de licenciamento, lançadas de 2018 a 2019). Assim, requer, liminarmente, que o réu seja compelido a transferir para si a motocicleta objeto da presente demanda, assim como proceder a quitação dos débitos referentes ao veículo. Ao final, no mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, com a condenação do Requerido ao pagamento dos débitos apontados no item “a”, e à transferência de propriedade do bem, e ainda condenação do mesmo ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos de Id 26833405 e ss. Nos termos da decisão de Id 26876613, foi indeferido o pedido de tutela de urgência pretendido pelo Autor. Após diversas tentativas infrutíferas de localização pessoal da parte requerida, foi realizada a sua citação por edital, conforme despacho de ID m. 47933336. Inerte a ré (ID 53019508), foi-lhe nomeado curador especial, que apresentou contestação sob o ID 54957183. Na oportunidade, foi suscitada a nulidade da citação editalícia e no mérito, impugnou as alegações autorais por negativa genérica. No id 57725098, foi ofertada réplica. Oportunizada a produção de novas provas, as partes manifestaram interesse do julgamento antecipado do feito, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Tratam os autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização, na qual objetiva o Autor a transferência de propriedade do veículo para o nome do requerido, bem como o pagamento de indenizações por danos materiais e morais, lastreada em documentos aptos a ensejarem o ajuizamento da presente demanda. Na espécie, verifica-se que como houve a citação por edital e decorrido o prazo para a defesa, não apresentada, foi necessária a nomeação de curador à lide, para afastar a nulidade processual, o que ocorreu devidamente nos atos. Em análise dos autos, constata-se que o caso em apreço amolda-se ao inciso I do art. 355, do CPC, por se tratar de questão onde não há necessidade de produção de demais provas, cabível é o julgamento antecipado da demanda. Passo, então, à análise da causa. Acerca da preliminar de nulidade de citação editalícia levantada, de acordo com os elementos extraídos dos autos, observa-se que desde 2020, quando do ajuizamento da ação, a parte autora vem empreendendo diversos esforços no sentido de localizar pessoalmente a parte ré, e esgotados os meios, após diversas diligências infrutíferas de citação nos endereços indicados nos autos é que postulou pela citação por edital, a qual seguiu as disposições legais previstas no art. 256 do CPC. Sendo assim, afasto a preliminar por total falta de amparo no contexto dos autos e também porque, como dito, a citação por edital fora utilizada como último meio de chamar o réu para tomar conhecimento dos fatos, efetuar o pagamento dos débitos impugnados, bem como transferir o veículo objeto da presente ação para si ou apresentar defesa. Ademais, as alegações ora aduzidas em sede de contestação não têm o condão de afastar a imperiosidade da obrigação pretendida pelo Autor. Dito isto, passo a analisar pormenorizadamente o "meritum causae" da presente demanda. Tratam os autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização fundada em negócio jurídico firmado entre as partes, em 22/05/2017, referente à compra e venda do veículo descrito a seguir: uma motocicleta marca HONDA, modelo CG 125cc FAN KS, ano 2011, cor vermelha, placa NXJ1325, chassi 9C2JC4100BR800821. Incumbido de realizar a transferência do veículo, o requerido não o fez, acarretando a incidência de débitos em nome do requerente. Pois bem. O autor comprovou a efetivação do negócio jurídico referente ao veículo descrito na inicial, por meio de termo subscrito em 22/05/2017 pelo Réu, em que este declarou a sua responsabilidade sobre infrações de trânsito, despesas de transferência, licenciamento e despesas jurídicas que recaíssem sobre o veículo (26833406). Para comprovar o alegado, o Autor juntou ainda, documentos de arrecadação estadual – dae, boletim de ocorrência (id 26833407 e id 26833408), consulta de infrações de trânsito (id 26833407 - Pág. 17/18). Restou demonstrado, portanto, não ser mais o Autor proprietário quando do fato gerador dos tributos e débitos administrativos atinentes ao veículo na partir da data de celebração da compra e venda do bem, bem como restou incontroverso o fato das infrações terem sido cometidas em momento posterior à aquisição do veículo pelo réu (vide Id 26833407 - Pág. 17). Nesse contexto, cabe destacar que as partes envolvidas no contrato são obrigadas, na forma do art. 422 do Código Civil, a guardar os princípios da probidade e da boa-fé objetiva, devendo agir com lealdade e um padrão ético de confiança, cuidando para que sejam observadas todas as condições do negócio jurídico celebrado, o que não se observou da parte do réu no processo em análise, que, em que pese a autorização de transferência dada pelo autor, deixou de cumprir um importante ponto decorrente do acordo existente entre as partes. Ademais, conforme dispõe o artigo 1.267 do Código Civil, a transferência de bens móveis se dá pela simples tradição do bem ao adquirente, e não pelo seu registro no órgão competente. Dessa forma, com a venda do veículo e sua entrega a terceiro, o negócio jurídico se concretizou, exonerando o vendedor das obrigações tributárias referentes ao veículo desde o momento de sua venda, e a eventual não comunicação da venda à autoridade de trânsito não descaracteriza o negócio celebrado. Nesse sentido, é a orientação do STF: “O registro do veículo no Departamento de Trânsito vale como presunção de propriedade, implicando na transferência do domínio, independentemente da tradição. Tal presunção, porém, pode ser elidida com a prova da venda do veículo a terceiro, acompanhada de sua tradição. Assinale-se que a mudança de nome no registro de trânsito é providência que cabe ao comprador e não ao vendedor, e não tem sentido que este seja responsabilizado por omissão daquele”. (RE n.83360-PR, Rel. Min. Cunha Peixoto, RTJ 84/929). (destacado) No mesmo sentido já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VALORES DEVIDOS PELO NOVO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DIRECIONADA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INAPLICABILIDADE. 1. É legítima a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) que já se alienara, independentemente da ausência de comunicação de transferência ao órgão de trânsito. 2. Por se tratar de norma relativa a trânsito, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não pode ter seu âmbito de aplicação extrapolado para a hipótese de responsabilidade tributária. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 296318/SC, Relª Minª ELIANA CALMON j. 01/10/2013). (destacado) Considerando que o IPVA é um tributo “propter rem”, pois decorre da propriedade do veículo e não de uma situação particular de quem seja o proprietário, adquirente ou possuidor, e havendo notícia de alienação do veículo antes da ocorrência do fato gerador do tributo, verifica-se a plausibilidade do direito alegado. Desta forma uma vez recebido o veículo, cabe ao réu assumir todos os ônus futuros advindos da negociação, o que inclui os encargos e impostos e eventuais penalidades que dele forem recorrentes. Não sendo realizados os procedimentos obrigatórios decorrentes do contrato de compra e venda, entendo que cabe que o réu seja impelido ao cumprimento de tal obrigação. A jurisprudência pátria já se tornou consolidada acerca da obrigação do comprador em observar tal dever nas compras e vendas de bens móveis passíveis de registro no DETRAN, in verbis (destaques não originais): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NÃO EFETUADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DO COMPRADOR. COBRANÇA DE IPVA EM NOME DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. 1. Autora que alega ter vendido automóvel a terceira pessoa que, por sua vez, transferiu sua propriedade ao banco réu por meio de contrato de arrendamento mercantil e que; apesar de não ser mais proprietária do veículo desde 25/03/2008, teve sua conta corrente penhorada para pagar dívida de IPVA relativa aos anos de 2010 e 2011. 2. A obrigação de transferir a propriedade do veículo automotor é do comprador do bem, que dispõe de 30 dias, a contar da data da celebração do negócio, para regularizar a transferência. Ao vendedor, é facultado comunicar o negócio jurídico, visando isentar-se de responsabilidades. 3. Cobranças de IPVA dos exercícios de 2010 e 20111 direcionadas à antiga proprietária. 4. Comunicação de venda não realizada junto ao DETRAN. 5. Não pode prosperar a tese do banco réu de que a obrigação de comunicar a venda é do próprio vendedor e de que não é possível realizar a devida anotação por faltar requisito essencial, qual seja, o documento original do CRV, haja vista a ausência de prova de que tenha efetivado a intimação do vendedor quanto a exigência. Ademais, o entendimento adotado pela jurisprudência é que não se estende a solidariedade prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro ao pagamento do IPVA, por se tratar de imposto propter rem. 6. Sentença de parcial procedência para transferir o bem objeto da lide para o nome do réu e condená-lo ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 7. Irresignação do banco réu que requer seja afastada a condenação por danos morais ou a redução do quantum indenizatório arbitrado. 8. Restou cabalmente provado que o bem móvel foi alienado ao réu, após sua venda, efetuada pela Autora. Entretanto, a parte ré não efetuou a transferência de titularidade para seu nome e não providenciou a emissão de novo certificado de registro público, em atendimento ao disposto no artigo 123, inciso I, parágrafo 1º do CTB, permanecendo a autora como proprietária do veículo mesmo após ter vendido o mesmo. Sendo assim, restou bem delineado o defeito na prestação do serviço efetuado pela parte ré, que desencadeou para a autora o ajuizamento de ação de cobrança relativa a débitos de IPVA. 9. Excludentes de Responsabilidade não configuradas. Dano Moral in re ipsa. 8. Os fatos revelam situação que extrapola o mero aborrecimento decorrente de incidentes cotidianos, pois evidencia excessiva demora na solução do problema que perdura até hoje, fato que por si, só é capaz de ensejar prejuízos de cunha extrapatrimonial ao consumidor. 9. Quantum devidamente arbitrado (R$ 10.000,00), respeitando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem olvidar a natureza punitivo-pedagógica da condenação.. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00246521220158190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 01/02/2017, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 08/02/2017) Por fim, entendo ser incabível no presente caso a condenação do réu à indenização por danos morais. Isso porque não se pode desconsiderar a negligência do autor ao deixar de comunicar o Detran e a Fazenda Estadual de que o veículo saiu de sua propriedade, ônus que também lhe incumbia, nos termos do artigo 134 do CTB, demonstrando, assim, sua expressa anuência em continuar proprietário formal do veículo. Em outros termos, os eventuais fatos vexatórios decorrentes do ocorrido também se passaram em razão da inércia do próprio autor, sendo inviável responsabilizar terceiros e desconsiderar sua parcela de culpa. Dispositivo: Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, com apoio na argumentação apresentada e com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o réu LAILTON BOAZ LEITE, a realizar, junto ao DETRAN, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta decisão, a transferência do veículo descrito a seguir: motocicleta marca HONDA, modelo CG 125cc FAN KS, ano 2011, cor vermelha, placa NXJ1325, chassi 9C2JC4100BR800821 para o seu nome, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) e até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como condenar a parte requerida ao pagamento dos débitos administrativos do veículo em questão (multas, IPVA, licenciamento e DPVAT) devidos desde a data da celebração do negócio entre as partes, ocorrida em 22/05/2017. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Reconheço a sucumbência recíproca havida entre as partes, razão pela qual as despesas processuais deverão ser rateadas e cada parte arcará com os honorários do patrono da parte adversa que ora fixo 10% do valor atribuído a causa, na forma do parágrafo 2º do artigo 85 do CPC. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, arquive-se com baixa na distribuição. No processo eletrônico, a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 12 de dezembro de 2022 Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível.

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO AUTOR: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CIDEP LIMITADA - ME REU: LAILTON BOAZ LEITE O Excelentíssimo Senhor Marcelo Elias Matos e Oka, Juiz de Direito, respondendo pela 12ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. Citando(a) (s): LAILTON BOAZ LEITE, CPF 021.667.973-77, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica CITADA a pessoa acima nomeada para, querendo, ofertar resposta aos termos da inicial da demanda supra caracterizada, no prazo de quinze (15) dias, contados da expiração do prazo deste edital, com a advertência contida no Art. 344 do CPC, ou seja, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. Fica a parte advertida que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, do CPC/2015). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 5 de julho de 2021. Eu, KELYO PEREIRA DE ALMEIDA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito, respondendo pela 12ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Citação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30(trinta) DIAS Processo nº: 0800034-85.2020.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

07/07/2021, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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