Procedimento Comum Cível 0806399-71.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806399-71.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2023, 16:01

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 15:12

Publicação

25/04/2023, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ALVES DOS SANTOS RÉU: Banco Itaú Consignados S/A - ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB BA29442-A - CPF: 021.632.725-32 (ADVOGADO) CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara da Comarca de Caxias, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, INTIMAR a parte vencida, Banco Itaú Consignados S/A, no endereço à Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902, para pagamento do débito das custas e/ou despesas processuais finais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, de acordo com a Resolução-TJMA nº 29/2009, conforme DESPACHO | DECISÃO | SENTENÇA e CÁLCULOS exarados nos autos epigrafado, em trâmite perante esta Vara Cível. Caxias/MA, 20 de abril de 2023. Eu, SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente, de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Caxias, Estado do Maranhão. ANEXO: DESPACHO | DECISÃO | SENTENÇA e CÁLCULOS. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0806399-71.2020.8.10.0029 AUTOS DE: [Empréstimo consignado]

21/04/2023, 00:00

Remessa

20/04/2023, 13:52

Decurso de Prazo

18/04/2023, 21:34

Decurso de Prazo

18/04/2023, 19:34

Publicação

15/03/2023, 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 20:03

Recebimento

22/02/2023, 07:47

Documento (Certidão)

22/02/2023, 07:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/02/2023, 10:34

Conclusão (para decisão)

14/02/2023, 07:51

Publicação

10/02/2023, 05:16

Documentos

Intimação

•21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231 Promovido: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0806399-71.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA DA CONCEICAO ALVES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, já na fase de cumprimento de sentença, proposta por MARIA DA CONCEICAO ALVES DOS SANTOS em face de Banco Itaú Consignados S/A, pelos fatos e fundamentos constantes da exordial, os quais passam a fazer parte integrante deste relatório. Após o trânsito em julgado da sentença, a parte autora requereu o cumprimento de sentença com a apresentação da planilha demonstrativa do débito. Intimado, o banco pagou espontaneamente o débito, conforme comprovante de depósito anexado aos autos. Em seguida, a parte autora juntou contrato de honorários contratuais, pedindo a expedição de Alvará individualizados. Era o que cabia relatar. Decido. Chamo o feito à ordem e homologo a transação celebrada entre as partes, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. À Secretaria, a fim de certificar detalhadamente os valores devidos à parte autora e seu patrono, expedindo-se, em seguida, os respectivos alvarás judiciais, na forma da lei. Intime-se o advogado constituído para agendar o recebimento dos alvarás através do balcão virtual desta unidade. Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para cálculo das custas finais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A. ADVOGADO: ENY ANGE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB/BA 29.442) APELADO: MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS ADVOGADA: NATHALIE COUTINHO PEREIRA (OAB/MA 17.231) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. IRDR Nº 53.983/2016. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. 1. O julgamento do IRDR nº 53.983/2016 firmou a tese que é ônus da instituição financeira provar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o empréstimo consignado, o que não ocorreu no presente caso. 2. Ausente a prova da contratação, o banco é responsável pelos danos causados ao consumidor. 3. O dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) é excessivo, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil). 4. A 3ª tese firmada no IRDR entende pelo cabimento da repetição de indébito em dobro. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido, sem interesse ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.° 0806399-71.2020.8.10.0029 Trata-se de Apelação Cível, interposta por BANCO BRADESCO S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo a quo, nos autos da ação ordinária Nº. 0805576-97.2020.8.10.0029, promovida pelo ADALGISA BARBOSA DE BRITO, ora apelada. Colhe-se dos autos que a parte apelada ajuizou ação alegando que é aposentada junto ao INSS e o banco requerido está realizando descontos indevidos no seu benefício. O Juízo de Primeiro Grau proferiu sentença (ID 11213199), julgando procedentes os pedidos, para declarar a inexistência do débito e condenar a devolução, em dobro, dos valores descontados, assim como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Autorizou, ainda, a compensação da quantia de R$ 444,85 (quatrocentos e quarenta e quatro reais, oitenta e cinco centavos), conforme comprovante apresentado pelo réu, na fase de liquidação da sentença, a fim de que se evite o enriquecimento ilícito. Por fim, condenou-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16 do CPC). Inconformado, o requerido interpôs o presente recurso de apelação (ID 11213152), alegando que a contratação foi lícita e que o apelado tinha ciência das cláusulas contratuais, inclusive usufruiu do crédito. Assevera que não há que se falar em cobrança indevida e, por isso, em restituição em dobro, posto que deve ser comprovada a má-fé. Sustenta a legalidade da contratação também exclui a responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar. Ressalta que, em caso de entenda que a contratação é indevida, não há direito a indenização por danos morais, pois trata-se de mero aborrecimento. Argumenta que o valor arbitrado é excessivo e merece ser minorado. Ao final, pugna pela reforma da sentença. A parte apelada ofereceu contrarrazões (ID 11213156). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de ID 16791548, deixou de opinar por ausência de interesse ministerial. É o relatório. Decido. Primeiramente, observa-se que se tratar de matéria em que o Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático, eis que a questão tem entendimento firmado em IRDR, nos termos do art. 932, inciso IV, inciso “c” do CPC. O presente recurso trata de empréstimo fraudulento feito em nome da parte apelada. A matéria aqui debatida já foi objeto de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) nº 53.983/2016, julgado em 12/09/2018. Dessa forma, a sentença que reconheceu a responsabilidade do banco está de acordo com a tese firmada no IRDR, que dispôs da seguinte forma: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Como se pode observar, no caso em apreço, o banco apelante não apresentou nenhuma prova capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor, razão pela qual deve ser responsabilizada pela contratação fraudulenta. Corroborando este entendimento, a súmula 479 do STJ assim dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Outrossim, os transtornos causados pela contratação fraudulenta de empréstimo consignado não podem ser reduzidas e mero aborrecimento, eis que a parte apelada teve que arcar com pagamento de parcelas e diminuição de sua renda, sem ter se beneficiado com o empréstimo. Entendo que restou devidamente provado o dano moral sofrido pela parte autora, devendo ser indenizada. No entanto, o valor arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) é excessivo, merecendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação a repetição de indébito, também foi firmada tese no IRDR nº 53.983/2016, senão vejamos: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". Observa-se que a sentença de Primeiro Grau determinou a repetição em dobro, de acordo com a tese firmada, posto que a instituição financeira não comprovou a validade do contrato. Ademais, não há bis in idem na cumulação de dano moral e repetição de indébito, tendo em vista que o primeiro tem como objetivo indenizar os transtornos causados e o segundo o dano material. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, inciso c do CPC, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 1º de junho de 2022. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Relatora

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA DA CONCEICAO ALVES DOS SANTOS | Adv.: Advogado(s) do reclamante: NATHALIE COUTINHO PEREIRA Requerido(a): Banco Itaú Consignados S/A | Adv.: Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO INTIMAÇÃO - DJE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação das partes acima citadas, por seus patronos/procuradores legais, devidamente habilitados, Dr. NATHALIE COUTINHO PEREIRA - OAB MA17231 e Dr. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB BA29442, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 41897096, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, e resolvo o mérito do processo, nos termos da fundamentação ora esboçada. a) DECLARO nulo o contrato de empréstimo nº 540467294 e a exigibilidade da obrigação contratual, vez que a mesma foi contraída de forma fraudulenta, nos termos da fundamentação já exposta. b) CONDENO o requerido a restituir, simples, o valor que descontou indevidamente do benefício da autora, bem como a pagar-lhe a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos, corrigidos monetariamente pelo INPC – a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) – e acrescidos de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês – a partir do dia do 1º desconto efetuado (Evento danoso, Súmula 54 do STJ), eis que se trata de relação extracontratual. c) CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16 do CPC). d) Transitada esta em julgado, Intimação - PJe nº 0806399-71.2020.8.10.0029 Autos de: [Empréstimo consignado] intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais, ficando determinado, desde já, em caso de inércia, a inscrição do débito em Dívida Ativa. Fica desde já AUTORIZADA a compensação da quantia de R$ 444,85 conforme comprovante apresentado pelo réu, na fase de liquidação da sentença, a fim de que se evite o enriquecimento ilícito. Vencido o prazo sem o adimplemento voluntário, certifique-se e aguarde-se o requerimento da credora para o cumprimento da sentença na forma regulada pelo novo CPC (art. 523 e seguintes). Não o havendo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se com as baixas devidas. Servindo a presente sentença como mandado/intimação. Publique-se. Intimem-se as partes, via sistema PJE, conforme determinação da CGJ/MA. Cumpra-se. ", do processo em epígrafe, em tramitação perante esta Secretaria e juízo da 1ª Vara Cível. Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, Michelle Pinheiro, matrícula nº 137711, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito e Titular desta unidade jurisdicional. Aos Quarta-feira, 03 de Março de 2021, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJE.

04/03/2021, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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