Procedimento Comum Cível 0806399-71.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806399-71.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A. ADVOGADO: ENY ANGE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB/BA 29.442) APELADO: MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS ADVOGADA: NATHALIE COUTINHO PEREIRA (OAB/MA 17.231) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. IRDR Nº 53.983/2016. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. 1. O julgamento do IRDR nº 53.983/2016 firmou a tese que é ônus da instituição financeira provar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o empréstimo consignado, o que não ocorreu no presente caso. 2. Ausente a prova da contratação, o banco é responsável pelos danos causados ao consumidor. 3. O dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) é excessivo, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil). 4. A 3ª tese firmada no IRDR entende pelo cabimento da repetição de indébito em dobro. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido, sem interesse ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.° 0806399-71.2020.8.10.0029 Trata-se de Apelação Cível, interposta por BANCO BRADESCO S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo a quo, nos autos da ação ordinária Nº. 0805576-97.2020.8.10.0029, promovida pelo ADALGISA BARBOSA DE BRITO, ora apelada. Colhe-se dos autos que a parte apelada ajuizou ação alegando que é aposentada junto ao INSS e o banco requerido está realizando descontos indevidos no seu benefício. O Juízo de Primeiro Grau proferiu sentença (ID 11213199), julgando procedentes os pedidos, para declarar a inexistência do débito e condenar a devolução, em dobro, dos valores descontados, assim como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Autorizou, ainda, a compensação da quantia de R$ 444,85 (quatrocentos e quarenta e quatro reais, oitenta e cinco centavos), conforme comprovante apresentado pelo réu, na fase de liquidação da sentença, a fim de que se evite o enriquecimento ilícito. Por fim, condenou-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16 do CPC). Inconformado, o requerido interpôs o presente recurso de apelação (ID 11213152), alegando que a contratação foi lícita e que o apelado tinha ciência das cláusulas contratuais, inclusive usufruiu do crédito. Assevera que não há que se falar em cobrança indevida e, por isso, em restituição em dobro, posto que deve ser comprovada a má-fé. Sustenta a legalidade da contratação também exclui a responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar. Ressalta que, em caso de entenda que a contratação é indevida, não há direito a indenização por danos morais, pois trata-se de mero aborrecimento. Argumenta que o valor arbitrado é excessivo e merece ser minorado. Ao final, pugna pela reforma da sentença. A parte apelada ofereceu contrarrazões (ID 11213156). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de ID 16791548, deixou de opinar por ausência de interesse ministerial. É o relatório. Decido. Primeiramente, observa-se que se tratar de matéria em que o Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático, eis que a questão tem entendimento firmado em IRDR, nos termos do art. 932, inciso IV, inciso “c” do CPC. O presente recurso trata de empréstimo fraudulento feito em nome da parte apelada. A matéria aqui debatida já foi objeto de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) nº 53.983/2016, julgado em 12/09/2018. Dessa forma, a sentença que reconheceu a responsabilidade do banco está de acordo com a tese firmada no IRDR, que dispôs da seguinte forma: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Como se pode observar, no caso em apreço, o banco apelante não apresentou nenhuma prova capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor, razão pela qual deve ser responsabilizada pela contratação fraudulenta. Corroborando este entendimento, a súmula 479 do STJ assim dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Outrossim, os transtornos causados pela contratação fraudulenta de empréstimo consignado não podem ser reduzidas e mero aborrecimento, eis que a parte apelada teve que arcar com pagamento de parcelas e diminuição de sua renda, sem ter se beneficiado com o empréstimo. Entendo que restou devidamente provado o dano moral sofrido pela parte autora, devendo ser indenizada. No entanto, o valor arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) é excessivo, merecendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação a repetição de indébito, também foi firmada tese no IRDR nº 53.983/2016, senão vejamos: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". Observa-se que a sentença de Primeiro Grau determinou a repetição em dobro, de acordo com a tese firmada, posto que a instituição financeira não comprovou a validade do contrato. Ademais, não há bis in idem na cumulação de dano moral e repetição de indébito, tendo em vista que o primeiro tem como objetivo indenizar os transtornos causados e o segundo o dano material. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, inciso c do CPC, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 1º de junho de 2022. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Relatora

02/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Caxias.

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologada a Transação

Todas as movimentações(100)