Procedimento Comum Cível 0818681-36.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0818681-36.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/04/2023, 18:54

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0818681-36.2017.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: EDUARDO LOBO REIS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: EDNO PEREIRA MARQUES - OABMA3643-A ESPÓLIO DE: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO CARVALHO CAPISTRANO - MA9034-A, INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - OABMA22857-A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: RAFAEL SGANZERLA DURAND - OABMA10348-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OABMA9348-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, Brasil Veículos Companhia de Seguros, para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 4.703,51, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID 86648522. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 5 de março de 2023. JEANNINE SOARES CARDOSO BRITO Auxiliar Judiciária 166371.

14/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

05/03/2023, 22:05

Remessa

28/02/2023, 16:33

Recebimento

23/02/2023, 22:08

Documento (Certidão)

23/02/2023, 22:07

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 13:32

Publicação

06/02/2023, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0818681-36.2017.8.10.0001. AUTOR: EDUARDO LOBO REIS Advogado/Autoridade: EDNO PEREIRA MARQUES - MA3643-A REU: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades: FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO CARVALHO CAPISTRANO - MA9034-A, INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - MA22857-A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, Gustavo Siciliano Cantisano OAB/RJ nº 107.157 Eduardo Lobo Reis ajuizou a presente ação em face de Brasil Veículos Companhia de Seguros e Banco do Brasil S.A. e noticiada a celebração de acordo extrajudicial (id. 82620477), já homologado pelo TJMA (id. 82620482). Decido. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas e depois Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se Brasil Veículos Companhia de Seguros para que efetue seu pagamento em 30 dias, sob pena de expedição de certidão de dívida. Pagas as custas ou expedida a certidão, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Luís -MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

19/01/2023, 00:00

Homologação de Transação

11/01/2023, 14:59

Conclusão (para julgamento)

07/01/2023, 11:54

Documento (Outros documentos)

15/12/2022, 16:41

Documentos

Intimação

•14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0818681-36.2017.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: EDUARDO LOBO REIS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: EDNO PEREIRA MARQUES - OAB/MA 3643 ESPÓLIO DE: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO CARVALHO CAPISTRANO - OAB/MA 9034 Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RAFAEL SGANZERLA DURAND - OAB/MA 10348-A Eduardo Lobo Reis, devidamente qualificado e representado, ajuizou a presente ação com pedido de antecipação de tutela em face de Brasil Veículos Companhia de Seguros e Banco do Brasil S.A., com o objetivo de obter pagamento do prêmio do seguro contratado, assim como indenização por lucros cessantes e por danos morais. Narrou, no pormenor, ser taxista e então proprietário do veículo VW/NOVO VOYAGE, Placa PSN-6426, segurado pela 1ª ré. Aduziu que, para obter o financiamento do carro através do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), o 2º requerido lhe exigiu a realização da referida garantia. Arguiu que iniciou a contratação do seguro em 25.04.2016, com término em 25.04.2017. Nesta oportunidade, renovou o acordo em 20.04.2017, com vigência da cobertura para o período entre 25.04.2017 e 25.04.2018. Ato contínuo, informou que em 05.05.2017 passou por um sinistro, qual seja, emboscada por criminosos que se passaram por passageiros, e lhe conduziram à presença de outros dois sujeitos com arma de fogo. Diante da situação de perigo, alegou ter se jogado do veículo para fugir, momento no qual houve a colisão do carro com uma palmeira. Além disto, os transgressores atearam fogo no automóvel em seguida, de modo a ocorrer a perda total do bem. Ao acionar a seguradora ré, através da abertura de sinistro nº 389721317001430, esta lhe negou cobertura, sob a alegação de que o condutor principal não estava envolvido no acidente. Ainda assim, alegou ter direito ao prêmio com base na tabela FIPE, conforme apólice, na monta de R$37.506,00 (trinta e sete mil quinhentos e seis reais). Outrossim, em razão do acidente, informou que à época do ajuizamento da demanda já se encontrava 27 (vinte e sete) dias sem poder trabalhar, o que comprometeu sua renda mensal. Diante disso, sentiu-se lesado e buscou o poder judiciário para condenar as requeridas ao pagamento do prêmio do seguro contratado no valor de R$37.506,00 (trinta e sete mil quinhentos e seis reais); de indenização por perdas e danos na quantia de R$6.291,00 (seis mil duzentos e noventa e um reais), referente aos dias não trabalhados; além de indenização por danos morais na monta de R$10.000,00 (dez mil reais). Ainda, requereu liminarmente a baixa da placa do veículo sinistrado, a transferência da categoria de aluguel para particular, bem como a suspensão das cobranças do financiamento do veículo. Inicial instruída com documentos de Id n. 6358822 ao Id n. 6358862, notadamente apólice ao Id n. 6358856 - Pág. 3. Ao Id n. 6685419, decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a baixa do registro do veículo sinistrado, assim como para suspender os efeitos da inadimplência pelo não pagamento das prestações do financiamento. Fora ainda deferido o benefício da gratuidade da justiça e designada audiência de conciliação. Petição do 2º réu ao Id n. 7331416 para informar o cumprimento da medida liminar. Ao Id n. 7356480, agravo de instrumento interposto pelo 2º demandado, sob o nº 0803079-08.2017.8.10.0000, no qual insurgiu-se contra o valor da multa cominatória. Audiência de conciliação levada a termo em 14.08.2017 (Id n. 7594923), sem composição das partes. Juntada de decisão do indeferimento da liminar do supracitado recurso ao Id n. 7583026. Contestação do banco requerido apresentada (Id n. 7712025), na qual impugnou, preliminarmente, a concessão da benesse da gratuidade. No mérito, argumentou que na oportunidade da contratação do seguro, constava como único condutor o sr. Paulo Henrique de Carvalho Souza, motivo pelo qual o prêmio do seguro não fora pago ao autor, sr. Eduardo Lobo Reis, nos termos das cláusulas contratuais. Ante o cumprimento estrito do contrato, refutou o dever de indenizar por entender inexistir ato ilícito. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar suscitada e, subsidiariamente, pugnou pela improcedência dos pedidos da exordial. Acompanharam a defesa os documentos de Id n. 7712069 ao Id n. 7712134. Contestação da 1ª requerida ao Id n. 7803448, contudo intempestiva, a teor da certidão de Id n. 8299788. Réplica não apresentada, conforme certificado ao Id n. 8299788. Juntada do acórdão do agravo de instrumento ao Id n. 9069050, cujo provimento fora negado unanimemente. Intimadas a especificarem provas a produzir, a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado do feito (Id n. 9823134) e a 1ª ré requereu o depoimento pessoal do autor (Id n. 10034842). Consoante certidão de Id n. 10247897, o 2º demandado deixou transcorrer o prazo in albis. Juntada de decisão monocrática do agravo de instrumento interposto pela seguradora ré, sob o nº 0803727-85.2017.8.10.0000. Sem necessidade de produção de demais provas, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Ante a existência de preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao requerente, passo a sua análise. A concessão da gratuidade deve se restringir exclusivamente aos necessitados, de modo que aqueles que possam arcar com os custos do processo não sobrecarreguem o Estado de modo a inviabilizar a prestação jurisdicional ou, no mínimo, a qualidade dela. O Código de Processo Civil de 2015, integralizando a matéria ao seu texto, prevê, em seu art. 98, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o art. 99, § 2º, disciplina que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. É cediço que a simples arguição de hipossuficiência financeira não é suficiente para a concessão do benefício. Por outro lado, a impugnação desacompanhada de provas de que tem a parte requerente condições de pagar as despesas do processo também não há de ser acolhida. Afinal, o ônus probatório cabe a quem a alega. Rejeito a preliminar. Ademais, conforme certidão de Id n. 8299788, a ré Brasil Veículos Companhia de Seguros apresentou defesa intempestiva, em que pese devidamente intimada, pelo que decreto sua revelia. Todavia, em razão da contestação da outra requerida, afasto os efeitos jurídicos e legais, com fundamento no artigo 345, I, CPC. Superados os pontos, passo ao exame do mérito. O caso em comento cinge-se à análise se o autor faz jus a uma indenização securitária de veículo automotor que se encontrava na posse de terceiro no momento do sinistro (emboscada para roubo), bem como de indenização por lucros cessantes e por danos morais, tudo em razão da seguida negativa de cobertura. Note-se que nada obstante a subsunção da matéria ao Código Civil, a relação firmada também possui natureza consumerista, na medida em que as partes que a compõem são fornecedor e consumidor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Feitas essas considerações, observo que o autor, em sua inicial, afirmou que conduzia o veículo no momento do sinistro e, por ser o proprietário do bem, acredita estar igualmente coberto pelo seguro feito. A requerida, por sua vez, sustenta que a negativa fora justificada, em virtude da ausência de cobertura contratual para outro condutor para além daquele descrito como principal. Frise-se, por oportuno, que restaram incontroversos os seguintes fatos: a existência do sinistro alegado, assim como a forma ocorrida (roubo mediante emboscada); e o motorista na ocasião, fatos estes não refutados pelas partes. Pois bem. Haja vista a aplicação da legislação consumerista e em observância ao princípio do interpretatio contra stipulatorem, verifico que assiste razão o autor. Explico. Compreende-se como condutor principal a pessoa que utiliza o veículo segurado com maior frequência, de modo que o valor do seguro será calculado com base no perfil desta pessoa (idade, sexo, finalidade do uso, dentre outros). Não se trata de declaração de exclusividade, apenas daquele que utilizará o automóvel com maior periodicidade. De fato, consoante se observa na apólice colacionada pelo requerente ao Id n. 6358856 - Pág. 3, para a vigência do ano de 2017 (25.04.2017 a 25.04.2018), a cobertura contratual indicava como condutor principal o sr. Paulo Henrique de Carvalho Souza. Todavia, tal indicação não lhe atribuiu a condição de motorista único e exclusivo do veículo segurado, de sorte que não há perda de eficácia do contrato de seguro se pessoa diversa conduzia o veículo no momento do sinistro. Em verdade, da narrativa fática, percebe-se que o sinistro se tratou, inicialmente, de furto do automóvel, mediante emboscada do motorista por terceiros de má-fé. A perda total do bem, resultante de um incêndio, fora decorrente tão somente da ação dos criminosos, e não por acidente automobilístico causado por condutor, seja qual for. Diante disso, não há que se falar em aumento de risco, oneração do prêmio e negativa justificada da indenização pela requerida, posto que toda a celeuma fora originada por ação criminosa de terceiros e não por acidente quando da condução do veículo. Ato contínuo, em virtude da negativa injustificada da seguradora, compreendo que o autor, taxista, de fato deixou de angariar recursos. Contudo, para o pedido de indenização por perdas e danos é necessária a comprovação objetiva do dano (REsp 1655090), ônus este que o autor não se desincumbiu. Isso porque a mera declaração unilateral, com um arbitramento de renda média diária sem demonstração objetiva que a corrobore, não possui o condão de comprovar minimamente o que requerente teria deixado de recolher, pelo que não os acolho. Noutro giro, a indenização por danos morais é medida que se impõe. A negativa desmotivada da ré, diante da perda total do instrumento de trabalho e fonte de renda do autor, decerto lhe causou abalos psicológicos para além do mero aborrecimento. Ao contratar o seguro, o consumidor acredita estar seguro face às adversidades que podem ocorrer no cotidiano. Não ter a cobertura quando necessária, sobretudo na extrema situação vivenciada pelo autor de perda total do bem, acarreta demasiada frustração, passível de ser reparada. O quantum indenizatório, por sua vez, deve guardar proporção com a situação fática, com o porte econômico das partes, devendo se levar em consideração ainda o caráter pedagógico-punitivo que exsurge de condenações dessa natureza. Ante o exposto, confirmo a antecipação da tutela e julgo procedente o pedido da exordial de modo a condenar as rés ao pagamento do prêmio seguro contratado, observadas a franquia contratada e o valor do bem na tabela FIPE à época do sinistro, quantia a ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária, pelo INPC, ambos a contar do efetivo prejuízo. Julgo improcedente o pedido de indenização por perdas e danos. Por fim, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais para condenar as rés a pagar à autora a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), que deve ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir desta sentença. Tendo em vista o proveito econômico almejado (R$53.797,00) e aquele obtido ao final da lide (R$47.506,00), sucumbência mínima do requerente. Custas e honorários advocatícios pelas requeridas em 15% (quinze por cento) sobre valor da condenação. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível.

02/12/2021, 00:00

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