Procedimento Comum Cível 0802133-50.2017.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802133-50.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 04:57

Decurso de Prazo

18/04/2023, 16:21

Publicação

14/01/2023, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2023, 01:52

Definitivo

11/01/2023, 17:29

Documento (Alvará)

19/12/2022, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802133-50.2017.8.10.0060. AUTOR: MARIA DO SOCORRO BATISTA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO SOARES DE SOUSA - PI4983 REU: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Diante do conteúdo da certidão retro, quanto a não comprovação do adimplemento do(s) valor(es) requisitado(s), com base no § 2° do art.49 da Resolução Nº 303 de 18/12/2019 do CNJ c/c art.13 §1 da Lei Nº 12.153/2009 c/c art. 60 da Resolução N.10/2017 do TJMA, DETERMINO: Proceda-se com o SEQUESTRO dos respectivos valores da(s) RPV(s) por meio do sistema SISBAJUD, juntando aos autos Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, sendo desnecessária a intimação das partes nesse momento. Inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, proceda-se com a liberação do crédito exequendo por meio de alvará judicial, observadas as formalidades legais. Considerando a recente implantação do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), que traz maior facilidade ao depositante e ao sacador, além de garantir efetivo controle sobre o depósito judicial e o levantamento dos valores, DETERMINO a intimação da parte exequente, através de seu advogado(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os dados bancários do(a) autor(a) e de seu representante para que seja providenciada a transferência dos valores e a quitação do débito, devendo o advogado ser informado que, havendo a incidência de custas processuais para expedição de honorários sucumbenciais, essas serão recolhidas através do sistema SISCONDJ, ficando dispensado o recolhimento prévio através da guia de arrecadação. Apresentados os dados bancários, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais. Em seguida, arquivem-se com baixa definitiva. Cumpra-se. Timon, data do sistema Dr. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 13/12/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

13/12/2022, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2022, 10:18

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 09:32

Decurso de Prazo

03/12/2022, 02:19

Conclusão (para despacho)

25/11/2022, 11:31

Desarquivamento

25/11/2022, 11:31

Documento (Certidão)

25/11/2022, 11:30

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 10:53

Documentos

Intimação

•14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802133-50.2017.8.10.0060. AUTOR: MARIA DO SOCORRO BATISTA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO SOARES DE SOUSA - PI4983 REU: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Diante do conteúdo da certidão retro, quanto a não comprovação do adimplemento do(s) valor(es) requisitado(s), com base no § 2° do art.49 da Resolução Nº 303 de 18/12/2019 do CNJ c/c art.13 §1 da Lei Nº 12.153/2009 c/c art. 60 da Resolução N.10/2017 do TJMA, DETERMINO: Proceda-se com o SEQUESTRO dos respectivos valores da(s) RPV(s) por meio do sistema SISBAJUD, juntando aos autos Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, sendo desnecessária a intimação das partes nesse momento. Inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, proceda-se com a liberação do crédito exequendo por meio de alvará judicial, observadas as formalidades legais. Considerando a recente implantação do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), que traz maior facilidade ao depositante e ao sacador, além de garantir efetivo controle sobre o depósito judicial e o levantamento dos valores, DETERMINO a intimação da parte exequente, através de seu advogado(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os dados bancários do(a) autor(a) e de seu representante para que seja providenciada a transferência dos valores e a quitação do débito, devendo o advogado ser informado que, havendo a incidência de custas processuais para expedição de honorários sucumbenciais, essas serão recolhidas através do sistema SISCONDJ, ficando dispensado o recolhimento prévio através da guia de arrecadação. Apresentados os dados bancários, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais. Em seguida, arquivem-se com baixa definitiva. Cumpra-se. Timon, data do sistema Dr. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 13/12/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802133-50.2017.8.10.0060. AUTOR: MARIA DO SOCORRO BATISTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SOARES DE SOUSA - PI4983 REU: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA DO SOCORRO BATISTA DA SILVA em face do MUNICIPIO DE TIMON, no valor atualizado de R$ 7.867,88 (sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Devidamente intimada, a parte requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 35290577), alegando, em síntese, que o pagamento do valor devido à parte exequente deve ser realizado via expedição de requisição de precatório. Os autos eletrônicos foram encaminhados para a Contadoria Judicial, conforme despacho de ID 32175790, sedo elaborada memória de cálculos, ID 38761602, no valor total atualizado (principal e honorários até o mês de novembro de 2020) de R$ 8.923,99 (oito mil, novecentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos). Era o que cabia relatar. Decido. A novel legislação estabelece que a impugnação apresentada pela Fazenda Pública poderá fundamentar-se nas seguintes matérias, verbis: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148”. (Grifou-se) Na impugnação ao cumprimento de sentença, a parte impugnante limitou-se a alegar que o pagamento do valor devido à parte exequente deve ser efetivado por meio da expedição de requisição de precatório, em cumprimento ao art. 100, § 4º, da Constituição Federal e à Lei Municipal nº 1.834/2013. Na hipótese, indubitável que a parte impugnante não alegou quaisquer das matérias de defesa elencadas pelo art. 535 do CPC, ao contrário, arguiu tão somente que o pagamento do título judicial exequendo deve se dar via requisição de precatório sem que sequer haja determinação desse Juízo autorizando a expedição de requisição de pagamento, inoportuna, portanto, a alegação trazida aos autos, a qual deve ser aduzida após a ordem de pagamento. Demais disso, ainda que assistisse razão à parte impugnante, observa-se em petição de ID 38117394, que a parte exequente renuncia ao valor que ultrapassar o teto correspondente ao maior benefício do Regime Geral da Previdência Social, porque tem interesse pela execução direta por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), tornando inócua a impugnação apresentada. Destaque-se que, o valor apurado pela Contadoria Judicial espelha efetivamente o título executivo judicial, diante da metodologia adotada e em conformidade com o acórdão exequendo (pagamento da quantia de R$ 5.676,68, com juros moratórios a partir da citação, correção monetária calculada de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, além de 20% de honorários advocatícios). Na memória de cálculo apresentada pela Contadoria Judicial foi informado que o valor total, atualizado, devido à parte exequente é de R$ 8.923,99 (oito mil, novecentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos), ou seja, tornando líquido o título executivo judicial transitado em julgado, mediante cálculos elaborados em conformidade com a sentença exequenda. Pode-se concluir, pois, que a rejeição liminar da impugnação apresentada é medida de rigor, sem resolução de mérito. Posto isso, considerando que a impugnação não encontra fundamento em nenhuma das matérias de defesa constantes do art. 535 do CPC, REJEITO liminarmente a presente impugnação apresentada pelo MUNICIPIO DE TIMON, ao tempo em que HOMOLOGO, para que produzam os efeitos jurídicos que lhe são próprios, a memória de cálculo apresentada pela Contadoria Judicial, no valor total de R$ 8.923,99 (oito mil, novecentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos). Intimem-se as partes e, após o decurso do prazo recursal, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em nome da parte exequente e de seu advogado legalmente constituído, tendo em vista a condenação em honorários sucumbenciais, observando-se a renúncia apresentada em ID 38117394. Decorrido o prazo sem a informação de pagamento das requisições, certifique-se, e, logo após, façam-se os autos conclusos para as providências de penhora on-line. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, Sexta-feira, 05 de março de 2021. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 24/03/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/03/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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