Procedimento Comum Cível 0802133-50.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiberação de ContaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Timon

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Timon 2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Caxias TR · TJMA · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal da Comarca de Caxias

Partes do Processo

MARIA DO SOCORRO BATISTA DA SILVA

CPF

Autor

SEMED - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE TIMON

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO SOARES DE SOUSA

OAB/PI 4983·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 08/03/2023 23:59.

19/04/2023, 04:57

Decorrido prazo de FLAVIO SOARES DE SOUSA em 08/02/2023 23:59.

18/04/2023, 16:21

Publicado Intimação em 15/12/2022.

14/01/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

14/01/2023, 01:52

Arquivado Definitivamente

11/01/2023, 17:29

Juntada de Alvará

19/12/2022, 17:13

Juntada de Certidão

13/12/2022, 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/12/2022, 10:18

Juntada de petição

13/12/2022, 09:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/12/2022, 18:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 14/11/2022 23:59.

03/12/2022, 02:19

Conclusos para despacho

25/11/2022, 11:31

Processo Desarquivado

25/11/2022, 11:31

Juntada de Certidão

25/11/2022, 11:30

Todas as movimentações(95)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 08/03/2023 23:59.

19/04/2023, 04:57

Decorrido prazo de FLAVIO SOARES DE SOUSA em 08/02/2023 23:59.

18/04/2023, 16:21

Publicado Intimação em 15/12/2022.

14/01/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

14/01/2023, 01:52

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•04/12/2022, 18:19

Decisão

•20/09/2022, 11:40

11/01/2023, 17:29

Juntada de Alvará

19/12/2022, 17:13

Juntada de Certidão

13/12/2022, 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/12/2022, 10:18

Juntada de petição

13/12/2022, 09:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/12/2022, 18:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 14/11/2022 23:59.

03/12/2022, 02:19

Conclusos para despacho

25/11/2022, 11:31

Processo Desarquivado

25/11/2022, 11:31

Juntada de Certidão

25/11/2022, 11:30

Juntada de pedido de sequestro (329)

25/11/2022, 10:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 08/11/2022 23:59.

18/11/2022, 17:04

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BATISTA DA SILVA em 14/10/2022 23:59.

18/11/2022, 17:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 14:43

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BATISTA DA SILVA em 13/10/2022 23:59.

30/10/2022, 12:03

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BATISTA DA SILVA em 13/10/2022 23:59.

30/10/2022, 12:03

Arquivado Definitivamente

04/10/2022, 11:31

Publicado Decisão em 22/09/2022.

26/09/2022, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

26/09/2022, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802133-50.2017.8.10.0060. Requerente: MARIA DO SOCORRO BATISTA DA SILVA Advogado(a): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO SOARES DE SOUSA - PI4983 Requerido(a): MUNICIPIO DE TIMON Advogado(a): DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIMON Trata-se de feito na fase de execução com ordem de Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida. Cumpre, aqui, destacar a entrada em vigor da Portaria Conjunta nº 20/2022-TJMA, de 29 de julho de 2022, na qual estabelece os procedimentos de suspensão e arquivamento a serem adotados em ações cíveis, que em seu art. 1º assim determina: Art. 1º Determinar, independentemente de nova intimação, o arquivamento definitivo dos processos que se encontrem nas seguintes situações: [...] VIII – nas ações contra a Fazenda Pública, após a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor; (Grifo Nosso). Nesse sentido, DETERMINO o arquivamento dos autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 20/2022. Outrossim, merece destaque o fato de que o que o arquivamento determinado neste ato não ensejará prejuízo ao jurisdicionado, uma vez que, a qualquer momento, desde que devidamente requerido, poderá ser retomado o seu curso regular. Havendo pedido de desarquivamento dos autos, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. Timon, Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022 WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon

21/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/09/2022, 11:40

Determinado o arquivamento

06/09/2022, 09:13

Conclusos para decisão

02/09/2022, 17:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/09/2022, 17:29

Juntada de Ofício

01/09/2022, 19:10

Conta Atualizada

19/08/2022, 11:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

19/08/2022, 11:17

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/08/2022, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 07:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 10/03/2022 23:59.

14/03/2022, 17:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 10/03/2022 23:59.

14/03/2022, 17:55

Conclusos para despacho

01/02/2022, 12:03

Juntada de petição

01/02/2022, 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/11/2021, 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/11/2021, 14:35

Juntada de Ofício

23/11/2021, 18:37

Juntada de Ofício

23/11/2021, 18:36

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/11/2021, 18:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 08:19

Decorrido prazo de FLAVIO SOARES DE SOUSA em 14/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 07:08

Publicado Intimação em 26/03/2021.

26/03/2021, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

26/03/2021, 01:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2021, 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/03/2021, 10:38

Homologado cálculo de contadoria

05/03/2021, 21:36

Conclusos para decisão

02/12/2020, 16:32

Conta Atualizada

02/12/2020, 15:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

02/12/2020, 15:05

Realizado Cálculo de Liquidação

02/12/2020, 15:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/11/2020, 13:18

Juntada de petição

18/11/2020, 09:42

Decorrido prazo de FLAVIO SOARES DE SOUSA em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 03:42

Publicado Intimação em 22/10/2020.

22/10/2020, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/10/2020, 04:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2020, 16:21

Juntada de petição

04/09/2020, 20:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/07/2020, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 18:33

Conclusos para despacho

21/05/2020, 12:21

Decorrido prazo de FLAVIO SOARES DE SOUSA em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 04:31

Juntada de petição

09/03/2020, 12:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/03/2020, 12:06

Juntada de Ato ordinatório

04/03/2020, 12:05

Juntada de Petição (outras)

02/03/2020, 11:13

Recebidos os autos

02/03/2020, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

21/02/2019, 10:36

Juntada de Certidão

28/01/2019, 12:57

Decorrido prazo de FLAVIO SOARES DE SOUSA em 14/09/2018 23:59:59.

24/09/2018, 09:32

Publicado Intimação em 24/08/2018.

24/08/2018, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2018, 00:05

Juntada de contra-razões

23/08/2018, 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2018, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2018, 15:49

Conclusos para decisão

25/01/2018, 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

29/11/2017, 15:33

Juntada de termo

29/11/2017, 15:25

Julgado procedente em parte do pedido

22/11/2017, 18:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 22/11/2017 09:30 Vara da Infância e Juventude de Timon.

22/11/2017, 15:12

Juntada de Petição de contestação

16/11/2017, 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica

23/08/2017, 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica

23/08/2017, 10:43

Audiência de instrução e julgamento designada para 22/11/2017 09:30.

23/08/2017, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2017, 10:22

Conclusos para despacho

08/08/2017, 15:56

Juntada de Petição de petição

08/08/2017, 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica

02/08/2017, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2017, 08:35

Conclusos para despacho

01/06/2017, 17:51

Distribuído por sorteio

01/06/2017, 11:44

Decisão

•06/09/2022, 09:13

Despacho

•12/07/2022, 07:52

Decisão

•05/03/2021, 21:36

Despacho

•18/06/2020, 18:33

Petição

•09/03/2020, 12:01

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 12:05

Acórdão

•19/12/2019, 20:46

Despacho

•18/11/2019, 09:51

Despacho

•15/05/2018, 15:49

Ata da Audiência

•22/11/2017, 18:16

Despacho

•19/08/2017, 10:22

Despacho

•02/08/2017, 08:35