Execução de Título Extrajudicial 0002263-95.2014.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0002263-95.2014.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/10/2023, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO DO NORDESTE Advogado: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Requerido: AF EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros Advogado: ROMULO CEZAR FONTINELE SILVA - MA16102-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID 103775281 Tendo em em vista que não foram encontrados bens passíveis de penhora, determino, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, a suspensão do processo. De acordo com a dicção do § 1º do art. 921 do CPC, estabelece-se que a suspensão do processo e da prescrição se dá pelo prazo de 01 (um) ano. Ao final de desse prazo, ex vi do art. 921, § 2º, sem que sejam localizados os bens passíveis de penhora, determino, de imediato, o arquivamento dos autos. Na hipótese de encontrados bens passíveis de penhora, pode ser realizado o desarquivamento do feito a qualquer tempo. Açailândia, 13 de outubro de 2023. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível Comarca de Açailândia Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0002263-95.2014.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/10/2023, 00:00

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

13/10/2023, 10:46

Decurso de Prazo

16/07/2023, 09:27

Publicação

29/06/2023, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2023, 00:11

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Parte ré: AF EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ROMULO CEZAR FONTINELE SILVA - MA16102-A INTIMAÇÃO ID Num.95155951 DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0002263-95.2014.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Intime-se a parte exequente, por seu advogado para, em 10 (dez) dias, indicar bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Em caso de suspensão do feito, em sendo localizados bens passíveis de penhora em nome da parte executada, poderá ser realizado o desarquivamento do feito, a qualquer tempo. Intimem-se. Açailândia, 21 de junho de 2023. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

28/06/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/06/2023, 08:47

Documento (Certidão)

27/06/2023, 08:47

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 15:27

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 12:14

Outras Decisões

21/06/2023, 19:03

Conclusão (para despacho)

21/06/2023, 05:47

Documentos

Intimação

•20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Parte: AF EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ROMULO CEZAR FONTINELE SILVA - MA16102-A INTIMAÇÃO ID Num.82320647: DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0002263-95.2014.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de pedido de desbloqueio de veículo realizado por AF EMPREENDIMENTOS LTDA ME, ao argumento de que este é utilizado para realização de atividades da empresa e possui alienação fiduciária junto ao Banco do Brasil. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à parte executada, na medida em que um bem alienado fiduciariamente só passa a integrar o patrimônio de quem o possui após a sua quitação. Conforme demonstrado no ID 82177581, o veículo penhorado possui alienação fiduciária junto ao Banco do Brasil, razão pela qual não pode mais servir como garantia para pagamento da dívida exigida, devendo ser retirada a restrição que impede a sua circulação/licenciamento. Ademais, a manutenção da restrição em veículo com alienação fiduciária encontra óbice no artigo 7º-A do Decreto 911/69: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. Inclusive, este é o entendimento jurisprudencial: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DO BANCO FIDUCIÁRIO. ART. 7º-A DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte devedora, ora agravante, contra decisão do juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião, que deferiu o pedido formulado pela credora, ora agravada, para penhora de veículo alienado fiduciariamente nos autos do processo em fase de cumprimento de sentença de n. 0702314-74.2017.8.07.0012. Afirma que a penhora não é cabível, pois não possui a propriedade plena sobre o veículo, bem assim que o art. 7-Ado Decreto Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969 veda qualquer espécie de bloqueio sobre bens alienados fiduciariamente. Pede a reforma da decisão para indeferir o pedido de penhora. A agravada não apresentou contrarrazões. Recurso cabível e tempestivo. Preparo recolhido. II. A documentação juntada pela agravante evidencia que o veículo objeto da penhora está gravado por alienação fiduciária, conforme IDs 29716425 e seguintes. III Não é cabível a penhora de bem alienado fiduciariamente, uma vez que a propriedade do bem é do credor, nos termos do art. 1.361 do Código Civil, até que se implemente a quitação do mútuo pelo devedor fiduciante. Nesse sentido: Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias. (AgInt no REsp 1485972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) IV. O art. 7-A do Decreto Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969 veda qualquer espécie de bloqueio judicial sobre bens alienados fiduciariamente. V. Agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO para determinar a desconstituição da penhora sobre o veículo de placa OZW-4012. (TJDF. Segunda Turma Recursal. Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Julgamento: 22/11/2021. Publicação: 02/12/2021) Dessa forma, não há como manter a restrição indicada no ID 73361787, razão pela qual defiro o pedido formulado pela parte executada para determinar a exclusão da das restrições existentes sobre o veículo CHEVROLET/ S10 LTZ DD4, placa OJH 8755. Determino a intimação do executado para que informe a localização dos veículos relacionados no ID 58232514, sob pena de incidência nas penalidades do artigo 774, inciso IV, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Açailândia, 12 de dezembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO DO NORDESTE Advogado: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Parte Executada: AF EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DO MARANHÃO INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID: Num. 73898278 - Pág. 1 A parte exequente, por seu advogado, formulou pedido de penhora a incidir sobre veículos localizados através do Sistema RENAJUD, vinculados à esfera patrimonial das partes executadas (ID 73574074). Ao exame dos autos, verifico que dois dos veículos indicados pela parte exequente para fins de incidência de penhora, precisamente, aqueles de placas OJH8755 e OJB8755, possuem restrição caracterizada por alienação fiduciária (ID’s 73359317 e 73359315). Considerando as disposições gerais do Decreto-Lei 911/69, o devedor transfere a propriedade do bem ao credor fiduciário, em garantia ao pagamento do empréstimo concedido. Desta forma, a penhora não pode recair sobre o bem dado em garantia enquanto perdurar o contrato de alienação fiduciária, na medida em que a propriedade da coisa é do credor e não do devedor fiduciário. A propósito, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.819.186 SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 04.02.2020, DJe. 13/02/2020). Desta forma, rejeito o pedido de penhora em relação aos referidos veículos. Contudo, em relação aos demais veículos relacionados – placas JER1884 e NHH6998 - não há restrições na modalidade de alienação fiduciária, motivo pelo qual, não há obstáculo à realização de penhora, motivo pelo qual, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0002263-95.2014.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte defiro-a em relação aos mesmos (ID’s 73359310 e 73359313). Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). Considerando não haver depositário judicial nesta Comarca e o pedido expresso da parte exequente, nomeio para funcionar como tal as partes executadas proprietárias dos veículos (art. 840, §2o, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, 17 de agosto de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO DO NORDESTE BENEDITO NABARRO - OAB PA5530-A Requerido: AF EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0002263-95.2014.8.10.0022 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizado por BANCO DO NORDESTE em face de AF EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e FRANCISCO DE ASSIS ALVES FERREIRA, para recebimento do crédito indicado na inicial. A parte exequente juntou certidão de inteiro teor de um imóvel em nome da parte executada FRANCISCO DE ASSIS, requerendo sua penhora e avaliação, o que foi deferido por este juízo. Realizada a penhora e determinada a realização de leilão, a Defensoria Pública, representando os executados, alegou a impenhorabilidade do bem por ser o único de propriedade daqueles. Intimada, a parte exequente requereu a intimação destes para indicar bens, sob pena de incorrerem em ato atentatório à dignidade da justiça. Contudo, a certidão de inteiro teor juntada pela parte exequente, do único imóvel dos executados, informa que referido bem foi vendido em 06 de dezembro de 2006 e, portanto, não pode garantir a presente execução (ID 38315814, p. 03/05). Em que pese alegação do executado no ato da penhora, de que o bem é o único de sua família, a certidão acima referida não comprova a propriedade do imóvel, impossibilitando a alienação por hasta pública. Diante disso, determino o cancelamento da penhora do respectivo bem e do despacho ID 38315814, p. 27, que determinou a realização de leilão. Em continuidade ao feito, indefiro o pedido formulado pela parte exequente, de intimação dos executados para indicarem bens, uma vez que o Poder Judiciário dispõe de várias ferramentas de pesquisa de bens, ainda não utilizadas pela parte exequente. Diante disso, determino sua intimação para dizer se possui interesse na realização das referidas diligências e bloqueio de valores, recolhendo as custas por cada pesquisa e por cada parte a ser pesquisada, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 10 de janeiro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

17/01/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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