Cumprimento de sentença 0801412-67.2020.8.10.0101 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801412-67.2020.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 0801412-67.2020.8.10.0101 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, com o objetivo de afastar CONTRADIÇÃO em Comando Sentencial proferido nestes autos. Segundo o embargante, teria havido contradição na Sentença que julgou procedente a demanda, pois aduz que este juízo aplicou a incidência dos juros referentes aos danos morais da data do evento, e não da data da sentença, como alega que deveria ser. Assim, requereu a procedência do presente Embargos de Declaração. O embargado se manifestou nos autos, pugnando pelo não acolhimento dos aclaratórios, por entender ser o mesmo protelatório. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. De início, ressalto o disposto no art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Segundo o embargante, teria havido contradição na Sentença que julgou procedente a demanda, pois aduz que este juízo aplicou a incidência dos juros referentes aos danos morais da data do evento, e não da data da sentença, como alega que deveria ser. Conheço dos presentes embargos de declaração, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023, caput, do CPC/2015. Em relação ao pleito do Embargante, após análise do processo, verifico merecer guarida, uma vez que o posicionamento majoritário e consolidado é que a correção monetária e os juros incidirão da data em que fixado, ou seja, quando da condenação, consoante Súmulas n°s 54 e 362 do STJ, que diz que "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." Nesse mesmo sentido: Responsabilidade civil. Ação cominatória (fazer) c.c. declaratória de inexistência de débito c.c. indenização. Negativação indevida do nome da autora. Abalo de crédito presumido. Dano à honra objetiva. Indenização fixada com razoabilidade. O dever de cancelar a conta, a inexistência do débito e a responsabilidade do réu tornaram-se temas indiscutíveis, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada material. O cadastro indevido em órgãos de restrição ao crédito é causa, por si só, de indenização por danos morais (TJSP, súmula 27). O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$5.000,00) revela-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Consectários da mora. Ausência de interesse recursal do réu, no que tange ao termo inicial da correção monetária. A correção monetária incide desde a data da prolação da sentença (STJ, súmula 362), tal como fixado pelo nobre magistrado a quo. Daí, falecer interesse recursal ao réu, nessa parte. Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, fluem desde a data da citação (CPC, art. 219). Honorários advocatícios. Manutenção. Os honorários advocatícios foram fixados em seu patamar mínimo, não se mostrando cabível sua redução, mormente por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no § 4º do art. 20 do CPC. Ademais, a quantia de R$500,00 (valor histórico) não pode ser considerada exagerada à remuneração do trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. Apelações não providas, conhecida em parte a do réu. (TJ-SP - AC: 02123958520108260100 SP 0212395-85.2010.8.26.0100, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 18/12/2014, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2014) APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVOS POR DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. A inscrição no banco de dados de inadimplentes, por débito que não foi ocasionado pelo autor, acarreta o dever de indenizar. Não observando a requerida as cautelas mínimas exigíveis quando habilitou um aparelho celular, no sentido de verificar se os documentos apresentados pertenciam realmente a pessoa que solicita a habilitação, constando, ainda, registro de furto ou roubo da documentação, não pode alegar excludente de responsabilidade por culpa de terceiro.Verba indenizatória mantida, pois fixada em observância aos parâmetros adotados pelo Colegiado.A correção monetária incide desde a data da prolação da sentença.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70014950752, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 27/07/2007) (TJ-RS - AC: 70014950752 RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Data de Julgamento: 27/07/2007, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/08/2007) Diante do exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração para acolhê-los em todos os seus termos. Deve decair o seguinte trecho: "-CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) ao autor, com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir da presente data;" Deve ser grafado o susomencionado trecho da Sentença vergastada da seguinte forma: "-CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) ao autor, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir da presente data;" Mantenho, in totum, os demais termos da sentença atacada. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cumpra-se. Monção, MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE.

28/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo n° 0801412-67.2020.8.10.0101 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação por dano moral e material por fato de serviço, ajuizada por MILENE QUARESMA COSTA, em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, na qual a demandante objetiva receber indenização por danos morais e materiais, sendo este no importe de R$ 1.299,00 e aquele a ser arbitrado. Aduziu a requerente que, no dia 19 de setembro de 2020, houve perturbação na rede de energia elétrica, dado o retorno da força elétrica, e que ao tentar ligar sua televisão, a mesma não ligou, tendo então a requerente ligado para a Demandada, objetivando a reparação por danos elétricos, gerando o protocolo de atendimento, nº. 85187039, onde ficou acordado, que um funcionário iria a sua residência fazer a vistoria do aparelho, o que foi feito. Após tal vistoria, os funcionários solicitaram que a demandante fosse para uma assistência técnica especializada, e foi constada a queima do aparelho televisor por sobrecarga elétrica, pois o primeiro componente a estourar foi a fonte, e o dano se alastrou para os demais componentes, devido a variação da tensão, motivo pelo qual anexou laudo técnico atestando perda total do equipamento. Assim, requereu a condenação da requerida nos danos materiais e morais dispostos. A requerida, em sua contestação, alegou preliminarmente, ausência de pretensão resistida, e no mérito alegou que não houve comprovação dos fatos aduzidos pugnando pela improcedência da ação. Em Réplica, a autora afastou os argumentos da requerida. Decido. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória. Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832. RJ. Relator: Min. Sálvio de Figueiredo). Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide. Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado. III – DAS PRELIMINARES Afasto a preliminar aduzida de ausência de pretensão resistida, vez que a requerida aduziu que os fatos alegados não foram comprovados, ou seja, na esfera administrativa, tampouco o presente problema seria resolvido. Ademais, a parte autora demonstrou que tentou pela via administrativa a resolução de seu problema, contudo, de forma infrutífera. IV – MÉRITO No caso em apreço, observa-se que a consumidora demonstrou o alegado. Juntou aos autos protocolos de reclamações, além disso, anexou NF do televisor e Laudo Técnico, comprovando os problemas no objeto e os motivos que ocasionaram a perda total do televisor, qual seja, "excesso de tensão vindo da concessionária de energia elétrica". A empresa-ré, de seu turno, não comprovou a sua tese defensiva, pois sequer juntou Laudo comprovando que de fato não houve oscilação na rede elétrica da autora no dia 19/09/2020. Ressalte-se que, a teor do disposto nos arts 14 e 22 do CDC, a Concessionária de Energia Elétrica é prestadora de serviço público, e responde pelos danos causados a terceiros consumidores com base na teoria da responsabilidade civil objetiva. Ainda, segue o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. QUEIMA DE APARELHOS POR OSCILAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS JÁ CONTEMPLADOS NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE DANOS MORAIS DESACOLHIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006500144 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 10/05/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/05/2017) Importante ainda frisar que o presente caso tem como objeto uma relação de consumo, em que a requerente encontra-se em posição de hipossuficiência, vigorando assim, a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do CDC. Com relação à responsabilidade civil, importante frisar que as relações de consumo são regidas pelas normas da responsabilidade civil objetiva, como mencionado alhures. Nesses moldes, tem-se que para a configuração da responsabilidade, basta que estejam presentes, o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o referido dano. Assim, analisando a pretensão deduzida na exordial, quanto aos danos morais sofridos, entendo que restam configurados no caso retratado nos autos, uma vez que o desfalque ao patrimônio do autor decorrente de falha na prestação de serviço acarreta, indiscutivelmente, dano de ordem extrapatrimonial configurado no abalo à sua tranquilidade e paz de espírito. Ora, a requerente, de súbito, viu-se espoliado do uso de seu bem, o que, per si, revela a angustia e o sentimento de impotência sofrido, revelando-se, na hipótese, o dano moral in re ipsa. Não se olvida, ademais, que o requerente ainda teve de despender tempo e dinheiro no intuito de corrigir erro decorrente de conduta que não deu azo, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da demandada. Logo, evidente a existência de dano moral, que, nos termos do art. 6º, VI do CDC, merece integral reparação. Em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pela demandante. Quanto aos danos materiais, os fixo em R$ 1.299,00 (hum mil, duzentos e noventa e nove reais), haja vista a comprovação da autora. V – DISPOSITIVO ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente demanda, para: -CONDENAR O RÉU A PAGAR A AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, o valor de R$ 1.299,00 (hum mil, duzentos e noventa e nove reais). -CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) ao autor, com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir da presente data; Condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se PESSOALMENTE a parte. Sirva esta como mandado. Monção/MA, data do sistema. Após, proceda o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Assinado Digitalmente

08/11/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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