Execução de Título Extrajudicial 0861752-54.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0861752-54.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0861752-54.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: BRASIL PHARMA HOSPITALAR LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO - MA13653-A, CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES - MA12556-A, PABLO ALVES NAUE - MA10197-A, WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - MA4378-A EXECUTADO: INSTITUTO GERIR Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO RICARDO MOREIRA - GO27647, RODRIGO QUEIROZ FERNANDES - GO36968 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos, bem como penhora de créditos do executado junto às Secretarias da Saúde (Id. 124995585). Conforme preleciona o art. 860 do CPC, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Em razão do exposto, nos termos do art. 860 do CPC, DEFIRO a penhora no rosto dos autos n° 5155666-60.2019.8.09.00 (5ª Vara da Fazenda Pública Estadual – Goiânia/GO) e n° 0843569-35.2018.8.10.0001 (6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA) do crédito livre e desimpedido contido nestes, desde que não precedido de penhora anterior dentro dos mesmos autos, tanto quanto baste para saldar o valor exequendo. OFICIE-SE aos respectivos Juízos da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO e da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, solicitando a implementação da penhora no rosto dos autos, seguindo-se com a intimação da executada para, querendo, opor embargos no prazo legal. No mais, também expeça-se ofício à Secretaria da Saúde do Município de Guarulhos/SP para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações sobre a existência de créditos atuais e/ou futuros em favor do executado INSTITUTO GERIR, inscrito no CNPJ sob o nº 14.963.977/0001-19, ordenando-a à abster-se, até comando contrário, de proceder o repasse do crédito à referida empresa, devendo o valor retido limitar-se a R$ 429.720,04 (quatrocentos e vinte e nove mil e setecentos e vinte reais e quatro centavos), a fim de garantir o pagamento do credor que figura no polo ativo desta ação. Antes de se proceder com as diligências, intime-se a demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas relacionadas a expedição dos ofícios. Reservo-me para apreciar o requerimento formulado sob item 'd' (Id. 124995585) posteriormente. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 01 de outubro de 2024. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0861752-54.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: BRASIL PHARMA HOSPITALAR LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO - MA13653-A, PABLO ALVES NAUE - MA10197-A, CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES - MA12556-A, WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - MA4378-A EXECUTADO: INSTITUTO GERIR Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RODRIGO QUEIROZ FERNANDES - GO36968 DECISÃO Feito em que resta evidente a frustração da localização de bens penhoráveis da parte executada. À vista disso o exequente pugna pela suspensão do feito como é possível observar na petição de Id. 93539599. Compulsando os autos verifico que de fato já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens do devedor, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Após o prazo suspensivo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. De acordo com o § 4º art. 921, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º, do mesmo artigo. Salienta-se que, já tendo sido realizada diligência para tanto, não serão admitidos pedidos de reiteração desses atos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 – SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 12 de junho de 2023. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

22/06/2023, 00:00

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