Execução Fiscal 0032050-38.2014.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0032050-38.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2025, 14:02

Trânsito em julgado

21/03/2025, 14:00

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:34

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 22:18

Publicação

27/01/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADA: PANIFICADORA SABOR DE TRIGO LTDA - ME SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL: Pedido de Desistência 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Do pedido do Exequente (Id. 122642000): o Exequente requer “a desistência desta execução fiscal, com fundamento no art. 2º, I, da Lei Estadual nº 10.574/2017. ”. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. De acordo ao previsto no artigo 485, VIII, do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação”. 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0032050-38.2014.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 24/07/2014 00:00:00 Valor da causa: R$ 3.547,56 Assuntos: [ICMS/Importação] Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por ESTADO DO MARANHAO em desfavor PANIFICADORA SABOR DE TRIGO LTDA - ME considerando a desistência da execução, conforme requerimento do Exequente. 3.2. Da não incidência dos ônus da sucumbência. 3.2.1. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que o Executado não constituiu advogado nos autos. Isenta, por força de lei, a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. 3.2.2. Publique-se. Em seguida, arquivem-se imediatamente os autos, considerando que o Exequente requereu a extinção dos autos e, consequentemente, operou-se a Preclusão (artigo 1.000, parágrafo único, CPC). São Luís, data conforme sistema. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 13:36

Desistência

22/01/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

23/08/2024, 11:42

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 12:27

Mero expediente

09/05/2024, 14:01

Conclusão (para despacho)

09/05/2024, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 00:16

Documentos

Intimação

•24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO MARANHAO Executado: PANIFICADORA SABOR DE TRIGO LTDA - ME (Citada por Edital 82284356) DECISÃO JUDICIAL EM CORREIÇÃO 1. Da indisponibilidade dos ativos financeiros. Determino, com fundamento no artigo 11, I, da Lei de Execuções Fiscais, que elenca dinheiro como prioridade para penhora, a indisponibilidade dos ativos financeiros encontrados em nome do(s) executado(s), mediante o bloqueio de valores, via Sistema SISBAJUD, até o limite do valor do débito (CPC, artigo 854). Determino, desde logo, o desbloqueio de eventuais valores excedentes ao valor da dívida (CPC, artigo 854, parágrafo 1º), bem como de valores impenhoráveis (CPC, art.833 c/c REsp 1812780/SC) ou valores irrisórios, insuficientes à quitação da dívida ou mesmo ao pagamento das custas processuais. Uma vez efetivado o bloqueio, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a restrição judicial. Apresentada manifestação, autos conclusos para decisão (CPC, artigo 854, §§ 2ºe 3º). Na hipótese de não manifestação a importância bloqueada deverá ser convertida em penhora (CPC, artigo 854,§ 5º). Convertida em penhora a indisponibilidade de numerário bloqueado, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecerem embargos (Lei de Execuções Fiscais, art. 16). 2. Do bloqueio judicial de veículos. Em caso de impossibilidade do bloqueio de ativos financeiros, determino seja realizado, via Sistema RENAJUD, bloqueio de veículos registrados em nome do(s) Executado(s). Uma vez efetivado o bloqueio, intimem-se, com o prazo de 15 (quinze) dias, o representante da Fazenda Pública, bem como executado(s) e/ou corresponsável(is), para manifestarem-se sobre a restrição judicial. Apresentada manifestação, autos conclusos para decisão. Na hipótese de não manifestação das partes, determino seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) veículo(s) bloqueado(s), a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, conforme artigo 7º, incisos II, III, IV e V, da Lei 6830/80. Uma vez efetivada a penhora, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei de Execuções Fiscais, art. 16). 3. Da hipótese de não localização de valores e de veículos. Caso inexitosas as diligências, Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0032050-38.2014.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 24/07/2014 00:00:00 Valor da causa: R$ 8.149,03 (Id 91036423) Assuntos: [ICMS/Importação] intime-se o Exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do executado susceptíveis de penhora. 4. Demais determinações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data conforme sistema. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO(A): PANIFICADORA SABOR DE TRIGO LTDA - ME O EXCELENTÍSSIMO DR. MANOEL MATOS DE ARAÚJO CHAVES – Juiz de Direito Titular da 10ª Vara da Fazenda Pública – Execuções Fiscais da Comarca de São Luís–MA, na forma da lei. FAZ SABER nos termos do art. 8º, incisos III e IV, da Lei nº 6.830/80, a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, especialmente do Executado PANIFICADORA SABOR DE TRIGO LTDA - ME, que, por este Juízo e Secretaria da 10ª Vara da Fazenda Pública - Execuções Fiscais, tramitam os autos da Ação de Execução Fiscal – PJe 0032050-38.2014.8.10.0001, que lhes move o ESTADO DO MARANHÃO. FINALIDADE: CITAÇÃO do(a) Executado(a) PANIFICADORA SABOR DE TRIGO LTDA - ME para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o valor da execução de R$ 3.547,56 (três mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), referente(s) à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) aos autos, acrescida de juros, multa e demais encargos, sob pena de, não o fazendo, serem-lhe(s) penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Cientificando-o, no caso de penhora, de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer Embargos à Execução, na forma da Lei nº 6.830/80 e que, em caso de revelia, lhe será nomeado curador especial. SEDE DO JUÍZO: Fórum Des. Sarney Costa, situado na Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº - Calhau, São Luís, fone: (0xx98) 3194-5453. Dado e passado o presente edital, São Luís (MA), 12 de dezembro de 2022. Eu, Edilson Ferreira Mendes, Secretário Judicial da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, expedi o presente, por ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara Judicial. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS – TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias EXECUÇÃO FISCAL nº 0032050-38.2014.8.10.0001

14/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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