Execução Fiscal 0809527-57.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0809527-57.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 15:49

Decurso de Prazo

05/05/2026, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 22:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequente: ESTADO DO MARANHAO Parte executada: VIA VAREJO S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Fórum "Des. Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, 7º andar, Calhau - CEP: 65.076-820 Telefones: (98) 2055-2514 / 2513 _________________________________________________________________________________ Autos processuais n. 0809527-57.2018.8.10.0001 Parte Vistos em correição ordinária. Compulsando os autos, verifico que o objeto principal da presente execução fiscal foi integralmente exaurido com a sentença de extinção transitada em julgado. No que tange à verba honorária sucumbencial remanescente, a própria credora noticiou a deflagração da fase executiva em processo distinto e específico para esse fim. Dessa forma, considerando o exaurimento da prestação jurisdicional nestes autos principais e a tramitação do cumprimento de sentença em processo apartado, determino o arquivamento definitivo deste feito, com as cautelas de praxe e a respectiva baixa. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito Titular da 12ª Vara da Fazenda Pública

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 10:15

Arquivamento

04/02/2026, 15:50

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 13:58

Mero expediente

10/07/2025, 10:28

Conclusão (para decisão)

04/11/2024, 11:16

Decurso de Prazo

20/09/2024, 03:05

Publicação

08/08/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 02:18

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Procuradora: Drª Luciana Carvalho Marques Recorrido: Via Varejo S/A e Outros Advogado: Dr. Enzo Alfredo Pelegrina Megozzi (OAB/SP 169.017) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0809527-57.2018.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que manteve a extinção do feito executivo, ante o reconhecimento de litispendência, e a fixação de honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa (ID 22223781). Em suas razões, o Recorrente aduz, em síntese, que o Acórdão violou os arts. 90 § 4º e 1.022, II do CPC, ao deixar de abordar matéria relevante deduzida no Recurso, qual seja, a diminuição da verba honorária arbitrada, pela metade, haja vista o reconhecimento da procedência do pedido por parte do Recorrido (ID 27546152). Contrarrazões no ID 28288062. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Acórdão de base manteve a fixação da verba honorária estipulada, ao considerar que “a extinção ocorreu [...] antes mesmo da citação da parte recorrida” (ID 22223781). Como se vê, o Acórdão abordou a tese recursal de redução dos honorários sucumbenciais, sob o fundamento do suposto reconhecimento da procedência do pedido, ainda que para afastar a sua aplicação do caso concreto, de modo que a alegação de omissão e deficiência de fundamentação esbarra no óbice da Súmula 83 do STJ, porquanto “não se confunde decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.” (AgInt no REsp 1907544 / PR, Rel. Min. Og Fernandes). Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra, restando prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 19 de setembro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809527-57.2018.8.10.0001. EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: LUCIANA CARVALHO MARQUES EMBARGADO: VIA VAREJO S/A E OUTROS ADVOGADO: ENZO ALFREDO PELEGRINA MEGOZZI (OAB/SP 169.017) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS DO § 3º, I, DO ART. 85 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº. 01 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Da leitura da Ementa do acórdão embargado, observa-se a inexistência das contradições e omissões apontadas, eis que as questões foram analisadas e decididas por esta Quinta Câmara Cível. III. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 15/05/2023 A 22/05/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores, Raimundo José Barros de Sousa (Relator) José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 15 a 22 de maio de 2023. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809527-57.2018.8.10.0001. APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR APELADOS: VIA VAREJO S/A E OUTROS ADVOGADO: ENZO ALFREDO PELEGRINA MEGOZZI (OAB/SP 169.017) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS DO § 3º, I, DO ART. 85 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. O inconformismo do Apelante é apenas no tocante ao valor da verba honorária fixada na sentença no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sob a alegação de que inexistem fundamentos jurídicos e fáticos aptos a ampararem a condenação do ente público em honorários advocatícios, sobretudo por restar ausente qualquer lesividade para um dos bens tutelados pelo remédio constitucional. II. No caso concreto, tem-se ação executória foi julgada extinta sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, V, do CPC, em razão da litispendência. Ocorre que, pelo princípio da causalidade, que rege a temática dos honorários advocatícios, responde pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda. III. Os honorários fixados na sentença não se mostram exorbitantes, levado em consideração o tempo de tramitação da demanda, bem como deve-se levar em consideração ainda o número de intervenções das partes, e ainda aos princípios da razoabilidade e modicidade, mostra-se adequado, de sorte que reduzir o montante certamente levaria ao aviltamento da verba em questão. IV. Ademais, os honorários advocatícios não podem ser estabelecidos de modo a não cumprir com a sua finalidade, ou seja, a remuneração do causídico, força no art. 85, § 3º, I do CPC, o que ocorreria caso o valor fosse inferior ao mencionado. V. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 28/11/2022 A 05/12/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

14/12/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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