Procedimento Comum Cível 0801592-04.2017.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801592-04.2017.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801592-04.2017.8.10.0032. Requerente: ANGELICA GONCALVES BASTOS Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Trata-se de execução de sentença que condenou o réu nos seguintes termos: "condenar o demandado a pagar à demandante cento e vinte dias de salário-maternidade, em valor correspondente ao salário-mínimo da época do nascimento de sua filha, qual seja, 12/12/2012. O valor da condenação deverá se acrescido de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, a contar do efetivo prejuízo, consoante o disposto no REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas processuais, tendo em vista sua isenção, conforme art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93 e art. 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/09. Dispensado o envio dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do § 3º, inciso I, do art. 496, do Código de Processo Civil." Sobreveio pedido de cumprimento de sentença. Impugnação aduzindo excesso por inclusão de honorários e multa indevidos, além de aplicação de juros e correção em desconformidade com a sentença, com memória de cálculos de Id 39263738. DECIDO. Com razão a impugnante. De fato da leitura do primeiro cálculo apresentado pelo exequente inicialmente apresenta juros de 1%, o que diverge dos fixados em sentença. Por outro lado incluiu multas e outras parcelas que não são compatíveis com o rito da execução de pagar contra a Fazenda Pública. Já os cálculos apresentados pelo executados estão tecnicamente corretos, pois aplica "juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E". Portanto, com base no acima exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e homologo os cálculos de Id 39263738. Sem custas ou honorários para o inicidente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado expeça-se RPV. Cumpra-se. Registre-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

21/06/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ALVARÁ ASSINADO

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(80)