Procedimento Comum Cível 0801592-04.2017.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801592-04.2017.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801592-04.2017.8.10.0032. Requerente: ANGELICA GONCALVES BASTOS Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Trata-se de execução de sentença que condenou o réu nos seguintes termos: "condenar o demandado a pagar à demandante cento e vinte dias de salário-maternidade, em valor correspondente ao salário-mínimo da época do nascimento de sua filha, qual seja, 12/12/2012. O valor da condenação deverá se acrescido de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, a contar do efetivo prejuízo, consoante o disposto no REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas processuais, tendo em vista sua isenção, conforme art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93 e art. 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/09. Dispensado o envio dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do § 3º, inciso I, do art. 496, do Código de Processo Civil." Sobreveio pedido de cumprimento de sentença. Impugnação aduzindo excesso por inclusão de honorários e multa indevidos, além de aplicação de juros e correção em desconformidade com a sentença, com memória de cálculos de Id 39263738. DECIDO. Com razão a impugnante. De fato da leitura do primeiro cálculo apresentado pelo exequente inicialmente apresenta juros de 1%, o que diverge dos fixados em sentença. Por outro lado incluiu multas e outras parcelas que não são compatíveis com o rito da execução de pagar contra a Fazenda Pública. Já os cálculos apresentados pelo executados estão tecnicamente corretos, pois aplica "juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E". Portanto, com base no acima exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e homologo os cálculos de Id 39263738. Sem custas ou honorários para o inicidente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado expeça-se RPV. Cumpra-se. Registre-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

21/06/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 08/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAYANA SELES DE SOUZA em 08/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JARDEL SELES DE SOUZA em 08/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JARDEL SELES DE SOUZA em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAYANA SELES DE SOUZA em 30/01/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2023

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

Publicado Intimação em 15/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(86)