Procedimento Comum Cível 0806856-27.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806856-27.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/07/2026, 01:02

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE REIS NASSAR SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TAMARA GONCALVES FURTADO - MA8961 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO SOUSA ROCHA - MA15873-A DECISÃO 1. Por sentença lançada nos autos (id 71305214), este Juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão de perda do objeto ao tempo em que condenou o réu "ao pagamento dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa ". 2. Em sede de apelação, a Terceira Câmara de Direito Público deu provimento ao apelo no sentido de "retificando o comando sentencial tão somente para inverter o ônus da sucumbência, para condenar José Reis Nassar Santos ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís – IPAM, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade processual em primeiro grau" (id 174712262). 3. Certificado o trânsito em julgado, Id nº 174712266, arquivem-se os presentes autos, com observância das determinações dos arts. 175 a 178 do Código de Normas da CGJ, lançando-se a movimentação correspondente com estrita observância à taxionomia instituída pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). 5. Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação do Reú deve ser efetivada, via sistema Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em cumprimento aos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação da Resolução CNJ nº 569/2024. 6. Cumpra-se. São Luís - MA, data e hora de registro no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular da 7ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROCESSO Nº 0806856-27.2019.8.10.0001

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 12:59

Arquivamento

19/05/2026, 17:14

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 15:56

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:02

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE REIS NASSAR SANTOS ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: TAMARA GONCALVES FURTADO - MA8961 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM ADVOGADO:Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO SOUSA ROCHA - MA15873-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Sexta-feira, 13 de Março de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0806856-27.2019.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE REIS NASSAR SANTOS ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: TAMARA GONCALVES FURTADO - MA8961 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM ADVOGADO:Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO SOUSA ROCHA - MA15873-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Sexta-feira, 13 de Março de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0806856-27.2019.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 15:29

Recebimento (competência exclusiva)

13/03/2026, 15:29

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 15:29

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: JOSÉ REIS NASSAR SANTOS Advogada: TAMARA GONÇALVES FURTADO (OAB/MA Nº 8.961) 1º Apelado/2º Apelante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM Procurador: MARCO AURÉLIO SOUSA ROCHA (OAB/MA Nº 15.873) Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelações cíveis interpostas por José Reis Nassar Santos e pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís – IPAM, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, por perda superveniente do objeto, e condenou a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve perda superveniente do objeto que justificasse a extinção do processo sem resolução do mérito; (ii) estabelecer a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo em relação ao IPAM se justifica não por perda superveniente do objeto, mas por ausência de interesse processual, pois, quando a autarquia foi incluída no polo passivo, o benefício previdenciário já havia sido concedido administrativamente, sem qualquer resistência ou negativa. 4. A alegação de que a concessão decorreu da liminar em agravo de instrumento contra o Município de São Luís não se sustenta, pois a autarquia não era parte no processo à época e não foi formalmente comunicada da decisão. 5. A responsabilidade pelos honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade, recaindo sobre quem deu causa à instauração da demanda, na presente hipótese, o autor, já que não havia pretensão resistida quando a autarquia foi citada. 6. A condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários mostra-se indevida, sendo necessário inverter o ônus da sucumbência e impor ao autor o pagamento da verba advocatícia, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Primeiro apelo conhecido e desprovido. Segundo recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: “1. A ausência de interesse processual justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, quando o benefício previdenciário é concedido administrativamente antes da citação válida da autarquia; 2. O princípio da causalidade impõe a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios à parte que deu causa à instauração da demanda, ainda que esta tenha sido posteriormente extinta sem julgamento do mérito.” _______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 85, § 10. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806856-27.2019.8.10.0001 SESSÃO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 03 A 10 DE FEVEREIRO DE 2026 1º Apelante/2º Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0806856-27.2019.8.10.0001, “unanimemente, a Terceira Câmara de Direito Público negou provimento ao primeiro apelo e deu provimento ao segundo recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS E MÁRCIA CRISTINA COELHOS CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas por José Reis Nassar Santos e pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís – IPAM em face da sentença de ID 25748491, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Dr. Roberto Abreu Soares que, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente do objeto. Outrossim, condenou o citado ente público ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. No primeiro apelo (ID 25748495), o recorrente sustentou, em síntese, que não houve perda superveniente do objeto, ao argumento de que o benefício previdenciário somente foi concedido em razão da liminar deferida no Agravo de Instrumento nº 0801696-24.2019.8.10.0000, cuja decisão foi publicada em 21/02/2019. Defendeu que o Município de São Luís apenas concedeu o benefício após a ciência inequívoca da aludida tutela de urgência, razão pela qual seria indevida a extinção do processo sem resolução do mérito. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso manejado. Por sua vez, a autarquia recorrente alegou que, reconhecida a extinção do feito sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente do objeto, os honorários devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo, nos termos do art. 85, § 10 do CPC. Sustentou que o autor ajuizou a ação judicial de forma precipitada, em curto espaço de tempo após o protocolo do requerimento administrativo, motivo pelo qual requereu o afastamento da condenação imposta ao IPAM, com a inversão do ônus da sucumbência, pugnando, ao final postulou o conhecimento e provimento do seu inconformismo (ID 25748499). Conquanto intimados, os apelados não apresentaram contrarrazões (cf. certidão de ID 25748503). Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, a Dra. Domingos de Jesus Froz Gomes registrou a ausência de hipótese para ensejar a manifestação ministerial (ID 31355921). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. DELIMITAÇÃO DA LIDE Com efeito, os recursos devolvem a esta instância o exame de duas insurgências autônomas, porém intrinsecamente interligadas. O primeiro apelante sustentou a inexistência de perda superveniente do objeto, defendendo que a concessão administrativa do benefício previdenciário decorreu diretamente da tutela de urgência deferida no Agravo de Instrumento nº 0801696-24.2019.8.10.0000, o que afastaria a extinção do feito sem resolução do mérito. Por sua vez, o IPAM não impugnou a extinção do processo em si, limitando sua irresignação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que não deu causa à instauração da demanda, uma vez que o benefício previdenciário foi concedido administrativamente antes mesmo de sua citação nos autos. Nesse contexto, a controvérsia devolvida a esta Corte consiste em definir, inicialmente, se a demanda originária foi corretamente extinta sem resolução do mérito e, em caso afirmativo, a quem deve ser imputada a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária, à luz do princípio da causalidade. DO PRIMEIRO APELO No caso em exame, o primeiro apelante ajuizou ação ordinária em face do Município de São Luís, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão de pensão por morte, na condição de companheiro de Antônia Meire de Souza da Silva. Indeferido o pedido de liminar em primeiro grau, a parte autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 0801696-24.2019.8.10.0000, no qual foi deferida a tutela antecipada para determinar o pagamento do benefício postulado. Todavia, ao apreciar o mérito do recurso, o então Relator, eminente Desembargador Kleber Costa Carvalho, reconheceu, de ofício e monocraticamente, a ilegitimidade passiva do Município de São Luís, assentando que a responsabilidade pela concessão do benefício previdenciário. Em razão desse pronunciamento, e após a contestação apresentada pelo Município de São Luís nos autos originários — igualmente sustentando a sua legitimidade —, o autor promoveu emenda à petição inicial, substituindo a municipalidade pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís – IPAM no polo passivo da demanda, o que foi deferido, com a consequente determinação de citação da autarquia. Citado, o IPAM apresentou contestação arguindo, entre outras matérias, a ausência de interesse de agir, ao fundamento de que o benefício de pensão por morte foi deferido administrativamente, no âmbito do Processo Administrativo nº 2019.07.16543P, com expedição do Ato de Concessão nº 2311, em 12/03/2019, e respectiva implantação a partir de abril de 2019 (ID 25748469 e ID 25748470). Sobreveio, então, a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento da perda superveniente do objeto, assentando o juízo a quo que a concessão da pensão, embora posterior à tutela antecipada deferida no agravo, não decorreu do cumprimento da decisão judicial, porquanto a intimação para tal finalidade ocorreu apenas em momento posterior. A bem de ver, embora a conclusão adotada pelo juízo de origem revele-se materialmente escorreita, a fundamentação jurídica utilizada não se mostra plenamente adequada à realidade processual delineada nos autos, pois a hipótese é de ausência de interesse processual em relação ao IPAM. Isso porque a autarquia previdenciária somente passou a integrar a relação processual após a emenda da petição inicial, promovida pelo autor em decorrência do reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de São Luís. Até então, o IPAM não figurava no polo passivo, tampouco havia sido comunicado da existência da demanda judicial. Deveras, o IPAM foi citado apenas em 22/10/2020 (ID 25748461), quando o benefício previdenciário já havia sido deferido e implantado, desde março de 2019. Assim, quando efetivamente instaurada a demanda judicial em face da autarquia previdenciária, não mais subsistia resistência administrativa, tampouco utilidade ou necessidade da tutela jurisdicional pretendida. A alegação do apelante de que a concessão administrativa teria decorrido da tutela antecipada deferida no agravo de instrumento não se sustenta diante da análise cronológica dos fatos. Ainda que se admita que a concessão administrativa possa ter sido influenciada pela existência da demanda judicial em desfavor do Município de São Luís, o fato é que, quando o IPAM foi chamado aos autos, o benefício já estava integralmente implementado, não havendo, portanto, pretensão resistida em relação à autarquia previdenciária. Dessa forma, deve ser mantida a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que por fundamento diverso do adotado na sentença — qual seja, a ausência de interesse processual em relação ao IPAM —, o que conduz ao desprovimento da apelação interposta por José Reis Nassar Santos. DO SEGUNDO RECURSO No que concerne aos honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial deve recair sobre quem deu causa à instauração ou ao prolongamento indevido da demanda. No caso concreto, restou evidenciado que foi o autor quem motivou a instauração do feito em face do IPAM, quando já inexistia pretensão resistida, uma vez que o benefício previdenciário havia sido concedido administrativamente antes mesmo da citação da autarquia. Logo, não se mostra razoável imputar ao IPAM o ônus sucumbencial, quando não contribuiu para a deflagração da lide, tampouco resistiu injustificadamente ao direito do demandante. Assim, impõe-se a reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios, para afastar a condenação imposta ao IPAM e, em consequência, inverter o ônus da sucumbência, para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autarquia previdenciária, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida em primeiro grau. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao primeiro apelo e DOU PROVIMENTO ao segundo recurso, retificando o comando sentencial tão somente para inverter o ônus da sucumbência, para condenar José Reis Nassar Santos ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís – IPAM, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade processual em primeiro grau. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE REIS NASSAR SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TAMARA GONCALVES FURTADO - MA8961 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0806856-27.2019.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ajuizada por JOSÉ REIS NASSAR SANTOS em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO - I.P.A.M. Alega o autor, como causa de pedir, que:... conviveu maritalmente com a Senhora ANTONIA MEIRE SOUZA DA SILVA por quase 40 anos, tendo cinco filhos com a mesma, conforme rol descritos em documentos anexados. Consta esclarecer que a união estável, data vênia, a posição adotada pelo Município de São Luis do MA é facilmente comprovada diante do robusto conjunto probatório, contudo o Município de São Luis exige de forma equivocada e absurda documento de DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EXPEDIDA EM JUÍZO COM TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVADA, ora MM juiz(a) tal exigência é absurda e fere amplamente a exigência legal utilizada pelo Regime Geral de Previdência, que é regra geral e deve ser usada como espelho nas esferas inferiores como é o caso dos Estados e Municípios. No INSS há exigência de no mínimo três documentos para comprovar a união estável dos companheiros, Excelência, o Autor viveu maritalmente com a Falecida por quase quarenta anos, tiveram cinco filhos, além do fato de está comprovado também que adquiriram patrimônio juntos entre outras provas acostadas aos autos.... após o falecimento da sua companheira o Autor procurou o órgão Municipal de São Luis (IPAM) para dar entrada no pedido de pensão por morte de sua companheira, mas chegando lá foi proibido de dar entrada por carência de documentos exigidos pelo Município de São Luis, embora tenha vários outros documentos que comprovem a relação e a dependência econômica do suplicante e da de cujus, exemplo cinco filhos, documentos de compra de um terreno, comprovante de residência comum, dependência no plano funerário do Autor, filhos e companheira, declaração de união estável com reconhecimento de firma das partes feita em 2016 de forma particular e outros, ou seja, Excelência existem vários documentos que comprovam a exigência feita pelo Decreto acima citado que faz referência a no mínimo três comprovantes para reconhecimento da união estável. Com essa argumentação, postulou a concessão de tutela de urgência para que os benefícios fossem concedidos liminarmente e a pensão depositada na conta corrente nº 30.430-1 Ag. 4863-1 Banco do Brasil de sua titularidade. E, no mérito, postulou que seja julgado procedente o pedido formulado na inicial, mediante confirmação, em caráter definitivo, da liminar concedida e, reconhecendo-se a sua dependência em relação à segurada falecida, com a condenação do Município de São Luís ao pagamento da pensão mensal por morte ao autor de forma vitalícia. Com a inicial, juntou documentos. Nos termos da decisão prolatada por este Juízo (Id nº 17296667 ) foi indeferido o pedido liminar e deferidos os benefícios de gratuidade da justiça. Formulado pedido de reconsideração (Id nº. 17333757). Informado nos autos a interposição de Agravo de Instrumento (Id nº 17586170). Juntado aos autos conteúdo de decisão proferida nos autos do AI nº 0801696-24.2019.8.10.0000 deferindo a antecipação dos efeitos da tutela (Id nº 17626398). Juntado aos presentes autos comunicação da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) alegando impossibilidade de incluir o autor como beneficiário de pensão, posto que que o IPAM já o teria incluído como beneficiário de pensão previdenciária por morte. (Id nº 18807502). Nos autos do AI nº 0801696-24.2019.8.10.0000, foi declarada a ilegitimidade passiva do Município de São Luís para o feito (Id nº 25967004). Deferido o pedido de emenda da inicial (id 31290566) para incluir no polo passivo da demanda o Instituto de Previdência e Assistência do Município - I.P.A.M (Id nº. 26240433 ). Contestação apresentada pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município I.P.A.M ( Id nº 38129878) alegando, em síntese, preliminar de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, ao argumento de que o autor recebe pensão por morte desde abril de 2019 deferida nos autos do Processo Administrativo nº. 2019.07.16543P. No mérito, alegou que não subsistem os pedidos do Autor, pois seu Processo Administrativo de pensão por morte foi aberto, analisado, deferido e implantado em folha de pagamento, tudo em perfeita harmonia com os dispositivos constitucionais, bem como da legislação pertinente a organização e funcionamento dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos, estabelecidos na Lei Federal nº 9.717/98, Decreto nº 3.048/99 e Lei nº 8.213/91, pelo que postulou o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação, com a condenação da parte autora a suportar os ônus de sucumbência. Réplica juntada aos autos (Id nº 40679333), refutando as alegações de defesa do I.P.A.M, afirmando estar "claro e cristalino (...) que as argumentações do IPAM são desprovidas de verdade, pois, o que resta evidenciado é que houve uma mudança de postura em relação ao caso aqui exposto pelo IPAM, com um posterior deferimento de pedido, mas que ocorreu após o deferimento da Liminar concedida", devendo ser condenado "ao pagamento de custas e honorários advocatícios,...". Sobre a produção de provas em juízo, a parte autora se manifestou requerendo julgamento antecipado da lide (Id nº 48508394 ), ao passo que o requerido, declarando não ter outras provas a serem produzidas, reiterou o requerimento de improcedência dos pedidos (Id nº 48683499). Manifestação do Ministério Público pela não intervenção ao feito (Id nº 51782214). Vieram-me os autos conclusos. É o relatado. Decido. O processo se encontra suficientemente preparado para julgamento, de modo que aplico ao caso o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de questão de fato e de direito, mas que dispensa a realização de audiência, além de incidir, in casu, os princípios da celeridade e da economia processual. Da alegação de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. Sustenta a parte ré a inépcia da inicial, por faltar, ao autor, pedido e causa de pedir, uma vez que "requer a implantação do pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte por parte do Requerido, alegando que sua demanda administrativa foi indeferida ou recusada”, quando, a bem da verdade, o autor, por meio de processo administrativo, obteve “êxito em sua demanda, consoante parecer emitido pela Assessoria Jurídica deste Instituto (anexo) e com implantação em folha de pagamento desde o mês de abril do ano de 2019, percebendo normalmente seus proventos até a presente data” (id 38129878 - Pág. 2 e 3). O Instituto réu juntou aos autos o Parecer nº. 93/2019 (Id nº. 38129895), exarado nos autos do Processo Administrativo nº. 2019.07.16543P em 20/02/2019, em que a assessoria jurídica opina pela concessão do benefício previdenciário. Juntou também o Ato de Concessão nº. 2311/19 (Id nº. 38129900), em que concede o benefício pretendido nesta ação, publicado em 14/03/2019 (Id nº 38129901 - Pág. 1). Nos autos do AI nº 0801696-24.2019.8.10.0000, foi proferida decisão liminar determinando a pagamento do benefício previdenciário em 26/02/2019 (Id nº. 17626398 - Pág. 5). Em que pese o Ato de Concessão tenha sido proferido em 12/03/2019 e publicado em 14/03/2019, ou seja, após a concessão da tutela antecipada deferida no AI nº 0801696-24.2019.8.10.0000, constata-se que o ato administrativo não decorreu da decisão judicial, mormente se considerarmos que a determinação da intimação do réu para o cumprimento dessa decisão foi proferida em (Id nº. 17941527), e a citação somente fora realizada em 18/03/2019 (Id nº. 18114881). Por conseguinte, tem-se que a decisão administrativa concessiva do benefício previdenciário é superveniente ao ajuizamento da demanda processada nos presentes autos, caracterizando, via de consequência, a perda do objeto, por ausência de interesse processual. Cediço que o interesse processual, que é instrumental e secundário, caracteriza-se pela necessidade de o autor da demanda buscar a satisfação de sua pretensão de direito material através dos meios judiciais, devendo, por conseguinte, ser analisado no momento do julgamento da demanda e não da sua propositura. Essa condição da ação tem por característica a utilidade do provimento jurisdicional no mundo fenomênico, ou seja, o exercício da jurisdição deve ter o condão de acarretar uma alteração benéfica na situação jurídica do demandante. No caso concreto, constata-se a perda superveniente do objeto a partir da data em que o instituto concedeu o benefício previdenciário ao autor (14/03/2019), por decisão administrativa desvinculada do comando judicial pronunciado no autos do AI nº 0801696-24.2019.8.10.0000. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, e o faço com fundamento no enunciado normativo do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Considerando que a ação foi proposta em momento anterior ao efetivo deferimento do benefício previdenciário requerido pela via administrativa, que houve pronunciamento judicial, em sede recursal, concedendo a tutela de urgência pretendida, com exame sumário das provas apresentadas com juízo favorável às alegações da parte requerente, condeno o instituto réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, sendo aplicáveis as disposições do art. 85, § 3º, I, do CPC/15. Isento do pagamento de custas processuais (Lei nº 9.109/2019, art. 12, I). Sentença não sujeita a confirmação pelo tribunal, posto que se enquadra na exceção prevista na letra do art. 496, §3º, II, do Código de Processo Civil. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Dou por registrada a sentença no Banco de Dados que serve ao Sistema PJe. A intimação do instituto réu deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. São Luís -MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

24/08/2022, 00:00