Procedimento Comum Cível 0806856-27.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806856-27.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE REIS NASSAR SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TAMARA GONCALVES FURTADO - MA8961 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0806856-27.2019.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ajuizada por JOSÉ REIS NASSAR SANTOS em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO - I.P.A.M. Alega o autor, como causa de pedir, que:... conviveu maritalmente com a Senhora ANTONIA MEIRE SOUZA DA SILVA por quase 40 anos, tendo cinco filhos com a mesma, conforme rol descritos em documentos anexados. Consta esclarecer que a união estável, data vênia, a posição adotada pelo Município de São Luis do MA é facilmente comprovada diante do robusto conjunto probatório, contudo o Município de São Luis exige de forma equivocada e absurda documento de DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EXPEDIDA EM JUÍZO COM TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVADA, ora MM juiz(a) tal exigência é absurda e fere amplamente a exigência legal utilizada pelo Regime Geral de Previdência, que é regra geral e deve ser usada como espelho nas esferas inferiores como é o caso dos Estados e Municípios. No INSS há exigência de no mínimo três documentos para comprovar a união estável dos companheiros, Excelência, o Autor viveu maritalmente com a Falecida por quase quarenta anos, tiveram cinco filhos, além do fato de está comprovado também que adquiriram patrimônio juntos entre outras provas acostadas aos autos.... após o falecimento da sua companheira o Autor procurou o órgão Municipal de São Luis (IPAM) para dar entrada no pedido de pensão por morte de sua companheira, mas chegando lá foi proibido de dar entrada por carência de documentos exigidos pelo Município de São Luis, embora tenha vários outros documentos que comprovem a relação e a dependência econômica do suplicante e da de cujus, exemplo cinco filhos, documentos de compra de um terreno, comprovante de residência comum, dependência no plano funerário do Autor, filhos e companheira, declaração de união estável com reconhecimento de firma das partes feita em 2016 de forma particular e outros, ou seja, Excelência existem vários documentos que comprovam a exigência feita pelo Decreto acima citado que faz referência a no mínimo três comprovantes para reconhecimento da união estável. Com essa argumentação, postulou a concessão de tutela de urgência para que os benefícios fossem concedidos liminarmente e a pensão depositada na conta corrente nº 30.430-1 Ag. 4863-1 Banco do Brasil de sua titularidade. E, no mérito, postulou que seja julgado procedente o pedido formulado na inicial, mediante confirmação, em caráter definitivo, da liminar concedida e, reconhecendo-se a sua dependência em relação à segurada falecida, com a condenação do Município de São Luís ao pagamento da pensão mensal por morte ao autor de forma vitalícia. Com a inicial, juntou documentos. Nos termos da decisão prolatada por este Juízo (Id nº 17296667 ) foi indeferido o pedido liminar e deferidos os benefícios de gratuidade da justiça. Formulado pedido de reconsideração (Id nº. 17333757). Informado nos autos a interposição de Agravo de Instrumento (Id nº 17586170). Juntado aos autos conteúdo de decisão proferida nos autos do AI nº 0801696-24.2019.8.10.0000 deferindo a antecipação dos efeitos da tutela (Id nº 17626398). Juntado aos presentes autos comunicação da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) alegando impossibilidade de incluir o autor como beneficiário de pensão, posto que que o IPAM já o teria incluído como beneficiário de pensão previdenciária por morte. (Id nº 18807502). Nos autos do AI nº 0801696-24.2019.8.10.0000, foi declarada a ilegitimidade passiva do Município de São Luís para o feito (Id nº 25967004). Deferido o pedido de emenda da inicial (id 31290566) para incluir no polo passivo da demanda o Instituto de Previdência e Assistência do Município - I.P.A.M (Id nº. 26240433 ). Contestação apresentada pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município I.P.A.M ( Id nº 38129878) alegando, em síntese, preliminar de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, ao argumento de que o autor recebe pensão por morte desde abril de 2019 deferida nos autos do Processo Administrativo nº. 2019.07.16543P. No mérito, alegou que não subsistem os pedidos do Autor, pois seu Processo Administrativo de pensão por morte foi aberto, analisado, deferido e implantado em folha de pagamento, tudo em perfeita harmonia com os dispositivos constitucionais, bem como da legislação pertinente a organização e funcionamento dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos, estabelecidos na Lei Federal nº 9.717/98, Decreto nº 3.048/99 e Lei nº 8.213/91, pelo que postulou o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação, com a condenação da parte autora a suportar os ônus de sucumbência. Réplica juntada aos autos (Id nº 40679333), refutando as alegações de defesa do I.P.A.M, afirmando estar "claro e cristalino (...) que as argumentações do IPAM são desprovidas de verdade, pois, o que resta evidenciado é que houve uma mudança de postura em relação ao caso aqui exposto pelo IPAM, com um posterior deferimento de pedido, mas que ocorreu após o deferimento da Liminar concedida", devendo ser condenado "ao pagamento de custas e honorários advocatícios,...". Sobre a produção de provas em juízo, a parte autora se manifestou requerendo julgamento antecipado da lide (Id nº 48508394 ), ao passo que o requerido, declarando não ter outras provas a serem produzidas, reiterou o requerimento de improcedência dos pedidos (Id nº 48683499). Manifestação do Ministério Público pela não intervenção ao feito (Id nº 51782214). Vieram-me os autos conclusos. É o relatado. Decido. O processo se encontra suficientemente preparado para julgamento, de modo que aplico ao caso o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de questão de fato e de direito, mas que dispensa a realização de audiência, além de incidir, in casu, os princípios da celeridade e da economia processual. Da alegação de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. Sustenta a parte ré a inépcia da inicial, por faltar, ao autor, pedido e causa de pedir, uma vez que "requer a implantação do pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte por parte do Requerido, alegando que sua demanda administrativa foi indeferida ou recusada”, quando, a bem da verdade, o autor, por meio de processo administrativo, obteve “êxito em sua demanda, consoante parecer emitido pela Assessoria Jurídica deste Instituto (anexo) e com implantação em folha de pagamento desde o mês de abril do ano de 2019, percebendo normalmente seus proventos até a presente data” (id 38129878 - Pág. 2 e 3). O Instituto réu juntou aos autos o Parecer nº. 93/2019 (Id nº. 38129895), exarado nos autos do Processo Administrativo nº. 2019.07.16543P em 20/02/2019, em que a assessoria jurídica opina pela concessão do benefício previdenciário. Juntou também o Ato de Concessão nº. 2311/19 (Id nº. 38129900), em que concede o benefício pretendido nesta ação, publicado em 14/03/2019 (Id nº 38129901 - Pág. 1). Nos autos do AI nº 0801696-24.2019.8.10.0000, foi proferida decisão liminar determinando a pagamento do benefício previdenciário em 26/02/2019 (Id nº. 17626398 - Pág. 5). Em que pese o Ato de Concessão tenha sido proferido em 12/03/2019 e publicado em 14/03/2019, ou seja, após a concessão da tutela antecipada deferida no AI nº 0801696-24.2019.8.10.0000, constata-se que o ato administrativo não decorreu da decisão judicial, mormente se considerarmos que a determinação da intimação do réu para o cumprimento dessa decisão foi proferida em (Id nº. 17941527), e a citação somente fora realizada em 18/03/2019 (Id nº. 18114881). Por conseguinte, tem-se que a decisão administrativa concessiva do benefício previdenciário é superveniente ao ajuizamento da demanda processada nos presentes autos, caracterizando, via de consequência, a perda do objeto, por ausência de interesse processual. Cediço que o interesse processual, que é instrumental e secundário, caracteriza-se pela necessidade de o autor da demanda buscar a satisfação de sua pretensão de direito material através dos meios judiciais, devendo, por conseguinte, ser analisado no momento do julgamento da demanda e não da sua propositura. Essa condição da ação tem por característica a utilidade do provimento jurisdicional no mundo fenomênico, ou seja, o exercício da jurisdição deve ter o condão de acarretar uma alteração benéfica na situação jurídica do demandante. No caso concreto, constata-se a perda superveniente do objeto a partir da data em que o instituto concedeu o benefício previdenciário ao autor (14/03/2019), por decisão administrativa desvinculada do comando judicial pronunciado no autos do AI nº 0801696-24.2019.8.10.0000. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, e o faço com fundamento no enunciado normativo do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Considerando que a ação foi proposta em momento anterior ao efetivo deferimento do benefício previdenciário requerido pela via administrativa, que houve pronunciamento judicial, em sede recursal, concedendo a tutela de urgência pretendida, com exame sumário das provas apresentadas com juízo favorável às alegações da parte requerente, condeno o instituto réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, sendo aplicáveis as disposições do art. 85, § 3º, I, do CPC/15. Isento do pagamento de custas processuais (Lei nº 9.109/2019, art. 12, I). Sentença não sujeita a confirmação pelo tribunal, posto que se enquadra na exceção prevista na letra do art. 496, §3º, II, do Código de Processo Civil. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Dou por registrada a sentença no Banco de Dados que serve ao Sistema PJe. A intimação do instituto réu deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. São Luís -MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

24/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE REIS NASSAR SANTOS em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(19)