Procedimento Comum Cível 0807425-62.2018.8.10.0001 - TJMA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807425-62.2018.8.10.0001. AUTOR: DELIO RODRIGUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMARY SHORLANNE DA SILVA DOS SANTOS - MA20709 REU: CRUZ MELO CONSTRUCOES LTDA - ME, JOSE NILBER VASCONCELOS DE MELO Advogado/Autoridade do(a) REU: DJACIR ALEXANDRE PIRES SOUZA - MA4165 Advogado/Autoridade do(a) REU: DJACIR ALEXANDRE PIRES SOUZA - MA4165 SENTENÇA DÉLIO RODRIGUES DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE DISTRATO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS em face de CONSTRUTORA CRUZ DE MELO e de JOSÉ NILBER VASCONCELOS DE MELO, todos qualificados na exordial(Id. 10245680). O autor sustenta que por intermédio do corretor, ora demandado, JOSÉ NILBER VASCONCELOS DE MELO, que atuava junto a também demandada CONSTRUTORA CRUZ DE MELO, se interessou por um dos terrenos oferecidos, sendo este situado a Rua São Thiago, lote 03, Quadra 43, loteamento parque Araçagy, e cujo o valor da proposta oferecida pelo Sr. José Nilber Vasconcelos de Melo era de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Compete ressaltar que o referido valor englobava a compra e venda do terreno conjuntamente com a construção de um imóvel residencial no local pela construtora demandada e a sua posterior e completa entrega no prazo acordado de 90 (noventa) dias contados do contrato firmado. Reverbera que deu como sinal a importância de R$ 16.000,00(dezesseis mil reais). E que a construtora não realizou a obra e ao solicitar a devolução da quantia paga de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) como forma de sinal pelo empreendimento, ela se recusava a atender as suas ligações e dar-lhe as devidas explicações relacionadas aos fatos ocorridos, razões pelas quais registrou no dia 8 de julho de 2015, o Boletim de Ocorrência de nº 649/2015 na Delegacia de Defraudações consoante documento em anexo. Acentua que para a sua surpresa, ao tentar anunciar a venda do terreno citado, descobriu que nunca pertenceu aos demandados e sim era de propriedade da IMOBILIÁRIA SANTANA LTDA.,e que eles fraudaram e o lesionaram em R$ 16.000.00(dezesseis mil reais). Requer que as partes demandadas devolvam-lhe o valor integral que pagou a título de sinal – R$ 16.000.00(dezesseis mil reais)-, bem como, que e também que sejam condenadas a indenizá-lo por danos materiais por seus gastos com a perda da chance de realizar seus sonhos e também por danos morais. Com a inicial anexou documentos(Id’s. 10245742 – 10246111). A parte demandada CRUZ MELO CONSTRUÇÕES apresentou contestação (Id. 28923961) e requereu a improcedência dos pleitos autorais alegando que ele não provou sobre a inexecução da prova. A referida parte fora intimada para regularizar sua capacidade postulatória e deu o silêncio em resposta (Id. 61927972). Por sua vez, o curador especial apresentou contestação (Id. 63612919) alegando sinteticamente a nulidade da citação e, por impugnação geral, a improcedência dos pleitos autorais. Réplica(Id. 65305230) em que o autor refuta os argumentos das defesas e reitera seus pleitos estampados na exordial. Somente o autor se manifestou quanto a especificação de provas (Id. 67022040). Os autos vieram conclusos, relatados. Decido. Na espécie, verifico que para o julgamento da presente lide, não há necessidade de produção de outras provas. Portanto, o caso é de julgamento antecipado do presente feito, razão pela qual aplico a regra estampada no artigo 355, I do Código de Processo Civil/2015, verbis: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, quando: [...] I – não houver necessidade de produção de outras provas;”. Pois bem. As partes demandas arguiram nulidade de citação, contudo, extrai-se dos autos que nenhum ato encontra-se eivado de vício porque seguiu-se rigorosamente os preceitos legais para chamá-las para tomarem conhecimento desta ação e apresentarem suas defesas. Desse modo, repilo as preliminares de nulidade de citação. Superadas essas preliminares, no mérito, tenho que o caso retratado nos autos revela típica relação de consumo, uma vez que a construtora demandada se adequa ao conceito de fornecedora (artigo 3º do CDC) e o autor como consumidora(artigo 2º do CDC). E nesse cenário é sabido que o dever de agir com transparência permeia o Código de Defesa do Consumidor(CDC); conduta transparente é conduta não ardilosa, conduta que não esconde, atrás do aparente, propósitos pouco louváveis. Nessa senda, o Código de Defesa do Consumidor, prestigiando a boa-fé, exige transparência dos atores do consumo, impondo às partes o dever de lealdade recíproca, a ser concretizada antes, durante e depois da relação contratual. O cerne da presente lide reside no fato de o autor ter solicitado a rescisão do contrato de compra e venda que firmou com a construtora ora demandada, em razão de descumprimento por esta dos termos da avença. De fato, a prova dos autos revela que o autor deu em sinal – arras – o valor de R$ 16.000,00, quando da celebração da promessa de compra e venda firmada junto a demandada CRUZ MELO CONSTRUÇÕES LTDA e intermediada pelo segundo demandado JOSÉ NILBER VASCONCELOS DE MELO. Apesar de a construtora ter comparecido nestes autos para alegar falta de provas do que alega o autor, ela, por sua vez, não anexou nenhum documento que provasse o contrário, ou seja, que o imóvel que vendeu encontrava-se registrado em seu nome e que tenha realizado a construção sobre ele nos moldes contratados pelo autor. O autor, por sua vez, demonstrou por meio do recibo (Id. 10245823) que pagou a importância de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) como sinal da compra e venda do imóvel, e que não recebera nem o terreno tampouco o imóvel que seria construído sobre ele. Nesse cenário, a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. E no caso em exame, repita-se que o autor provou que pagou o valor da entrada do negócio e como não deu azo a rescisão do contrato tem direito a receber o que pagou de forma integral. Por outra via, em relação ao pedido de indenização por danos materiais com fulcro na teoria de perda de uma chance, passo a decidir. A perda de uma chance “é uma modalidade autônoma, específica, de dano, não se amoldando nos tipos de danos já conhecidos pelo sistema, no entanto, para a sua configuração é necessário que a vítima prove a existência de um prejuízo e o seu nexo causal. No entanto, nesta teoria há uma relativização desses elementos que circundam a responsabilidade civil. Na perda de uma chance o dano é tido como dano emergente e não como lucros cessantes, isso quer dizer que no momento do ato ilícito essa chance já se fazia presente no patrimônio do sujeito passivo desta relação jurídica, sendo algo que ela efetivamente perdeu no momento do ilícito e não algo que ela deixou de lucrar.” [ REsp nº 788.459/BA]. No caso em exame, não vejo razoável a condenação dos réus em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos materiais ao autor por perda de uma chance. A uma porque o autor fulcra seu pedido na frustração de esperanças subjetivas não ter o seu imóvel nos moldes contratados, e a duas porque em se tratando de contrato de promessa de compra e venda já o risco inerente a esse tipo de transação a possibilidade de atraso na entrega do imóvel. Ademais, no caso específico, simplesmente acreditou nas vantagens ofertadas pelos demandados e não se incumbiu de chegar se o terreno realmente estava registrado em nome da construtora, o que somente verificou quando tentou vendê-lo a terceiro. Disso resulta que não cabe indenização por danos materiais com base na teoria de perda de uma chance. No que diz respeito ao pedido de danos morais, também não vejo caracterizado passível de indenização, isto porque, o fato de o autor ter buscado reaver o seu direito ao valor que pagou de entrada perante a Justiça, em razão de ter solicitado unilateralmente a rescisão contratual, não lhe permite postular indenização por danos morais, vez que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Isto posto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Sr. DÉLIO RODRIGUES DA SILVA MELO determinar a rescisão do contrato relativo a compra e venda do imóvel situado a Rua São Thiago, lote 03, Quadra 43, loteamento parque Araçagy e, por via de consequência, condenar, solidariamente, as partes demandadas( CONSTRUTORA CRUZ DE MELO e de JOSÉ NILBER VASCONCELOS DE MELO) a restituir ao referido autor o valor de R$ 16.000,00(dezesseis mil reais), com juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da data da citação. Por fim, tendo em vista a ocorrência sucumbência recíproca não equivalente, condeno os demandados ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que reputo compatível com a complexidade da demanda, o tempo de duração do processo e o zelo profissional do(a) advogado(a) que atuou no feito; outrossim, condeno o autor ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (CPC, art. 85, §2º), cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista a gratuidade da justiça outrora concedida. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. São Luís(MA), 06 de dezembro de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/12/2022, 00:00

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