Procedimento Comum Cível 0825121-14.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0825121-14.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2026, 09:25

Trânsito em julgado

09/07/2026, 09:24

Homologação de Transação

08/07/2026, 20:58

Conclusão (para julgamento)

08/07/2026, 14:39

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

07/07/2026, 16:51

de Conciliação (Conciliador(a))

07/07/2026, 16:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/07/2026, 12:00

Decurso de Prazo

04/07/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0825121-14.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA EDUCACIONAL DO MARANHAO Advogado do(a) EXEQUENTE: BARTIRA MOUSINHO LIMA - MA 8842-A ESPÓLIO DE: LUCIANA MAURY GAZINEU Advogado do(a) ESPÓLIO DE: GUSTAVO DE ALBUQUERQUE BELFORT - MA 6008-A DESPACHO Tendo em vista a proximidade da Semana Estadual da Conciliação 2026 (SEC) e tendo em vista que o Novo Código de Processo Civil privilegia os métodos não adversariais de solução dos conflitos, e considerando ainda que há pedido da parte requerida ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, determino à Secretaria Judicial que providencie o agendamento de dia e hora para realização de audiência de conciliação prévia junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) do Fórum Desembargador Sarney Costa, conforme prescreve o art. 334 do CPC/2015. Designe o 1º CEJUSC audiência de conciliação, sem prejuízo de entendimento direto entre as partes. Certifique-se nos autos a data designada e aguarde-se em secretaria a realização da sessão. Após a juntada da ata da audiência, acaso as partes cheguem ao acordo, voltem os autos conclusos para sentença de homologação de acordo. Caso contrário, retorne os autos para deliberação. Desde logo, ficam as partes cientificadas de que eventual insucesso da tentativa de composição amigável implicará na retomada do curso processual, mantidas inalteradas as deliberações constantes dos despachos e decisões proferidos anteriormente no feito. Com fundamento na PORTARIA-CONJUNTA nº 202022, alterada pela PORTARIA-CONJUNTA nº 302022, mantenham-se estes autos com a tramitação suspensa até a finalização da conciliação acima. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Serve a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível CERTIDÃO Indico através da presente certidão o link de acesso, bem como demais informações referente à audiência de conciliação que será realizada no dia 07/07/2026 09:30, na sala 6ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, através do link abaixo indicado. Link de acesso ao sistema da videoconferência: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala6 No campo usuário insira seu nome Senha: tjma1234 Acesse o link exatamente no horário de início da audiência. Caso entre antecipadamente e não consiga o acesso, atualize o navegador e refaça o procedimento no horário de início determinado. Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em permitir), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera. Para um bom desempenho é recomendável o uso de fone de ouvido, bem como o acesso pelo navegador Google Chrome. As audiências telepresenciais poderão ser realizadas para atender a um pedido de uma das partes do processo ou em situações específicas descritas na Res CNJ n. 354/2020, como situação de urgência, durante mutirão ou projeto específico, conciliação ou mediação nos centros judiciários próprios (CEJUSCs) ou quando houver “indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior”. Sexta-feira, 19 de Junho de 2026 LILIAN KARISSA COSTA BARROS 1º Cejusc-SLZ Telefone (098) 2055-2724 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

19/06/2026, 12:01

Documento (Certidão)

19/06/2026, 12:01

de Conciliação (designada)

19/06/2026, 11:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/06/2026, 06:56

Mero expediente

16/06/2026, 20:07

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0825121-14.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA EDUCACIONAL DO MARANHAO Advogado do(a) EXEQUENTE: BARTIRA MOUSINHO LIMA - MA 8842-A ESPÓLIO DE: LUCIANA MAURY GAZINEU Advogado do(a) ESPÓLIO DE: GUSTAVO DE ALBUQUERQUE BELFORT - MA 6008-A DESPACHO Tendo em vista a proximidade da Semana Estadual da Conciliação 2026 (SEC) e tendo em vista que o Novo Código de Processo Civil privilegia os métodos não adversariais de solução dos conflitos, e considerando ainda que há pedido da parte requerida ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, determino à Secretaria Judicial que providencie o agendamento de dia e hora para realização de audiência de conciliação prévia junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) do Fórum Desembargador Sarney Costa, conforme prescreve o art. 334 do CPC/2015. Designe o 1º CEJUSC audiência de conciliação, sem prejuízo de entendimento direto entre as partes. Certifique-se nos autos a data designada e aguarde-se em secretaria a realização da sessão. Após a juntada da ata da audiência, acaso as partes cheguem ao acordo, voltem os autos conclusos para sentença de homologação de acordo. Caso contrário, retorne os autos para deliberação. Desde logo, ficam as partes cientificadas de que eventual insucesso da tentativa de composição amigável implicará na retomada do curso processual, mantidas inalteradas as deliberações constantes dos despachos e decisões proferidos anteriormente no feito. Com fundamento na PORTARIA-CONJUNTA nº 202022, alterada pela PORTARIA-CONJUNTA nº 302022, mantenham-se estes autos com a tramitação suspensa até a finalização da conciliação acima. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Serve a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível CERTIDÃO Indico através da presente certidão o link de acesso, bem como demais informações referente à audiência de conciliação que será realizada no dia 07/07/2026 09:30, na sala 6ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, através do link abaixo indicado. Link de acesso ao sistema da videoconferência: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala6 No campo usuário insira seu nome Senha: tjma1234 Acesse o link exatamente no horário de início da audiência. Caso entre antecipadamente e não consiga o acesso, atualize o navegador e refaça o procedimento no horário de início determinado. Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em permitir), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera. Para um bom desempenho é recomendável o uso de fone de ouvido, bem como o acesso pelo navegador Google Chrome. As audiências telepresenciais poderão ser realizadas para atender a um pedido de uma das partes do processo ou em situações específicas descritas na Res CNJ n. 354/2020, como situação de urgência, durante mutirão ou projeto específico, conciliação ou mediação nos centros judiciários próprios (CEJUSCs) ou quando houver “indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior”. Sexta-feira, 19 de Junho de 2026 LILIAN KARISSA COSTA BARROS 1º Cejusc-SLZ Telefone (098) 2055-2724 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825121-14.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA EDUCACIONAL DO MARANHAO Advogado do(a) EXEQUENTE: BARTIRA MOUSINHO LIMA - OAB/MA 8842-A ESPÓLIO DE: LUCIANA MAURY GAZINEU Advogado do(a) ESPÓLIO DE: GUSTAVO DE ALBUQUERQUE BELFORT - OAB/MA 6008-A DECISÃO Compulsando os autos, verifico a juntada do acórdão proferido no bojo do Agravo de Instrumento nº 0807521-70.2024.8.10.0000, o qual deu provimento ao recurso da parte ré para reconhecer a nulidade da citação, sob o fundamento de erro no endereçamento do ato citatório (ID 160212991). Assim, em estrito cumprimento ao comando do Tribunal, DECLARO A NULIDADE de todos os atos processuais subsequentes à citação inválida, o que inclui a declaração de revelia, a sentença de ID 74016506 e, por conseguinte, a atual fase de cumprimento de sentença. Considerando que a parte ré já se encontra devidamente representada por advogado constituído nos autos e que o Tribunal determinou o retorno ao estágio de regular processamento, dou a ré por citada nesta data, suprindo a falta do ato citatório nos termos do artigo 239, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Assim sendo, determino que a Secretaria proceda à imediata reautuação do feito para a classe de Procedimento Comum Cível, realizando as baixas e anotações necessárias no sistema quanto à fase executiva ora anulada. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se a parte ré, por meio de seu procurador, para que apresente contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC. Após a apresentação da defesa, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica em igual prazo. Decorridos os prazos sem manifestação, certifique-se e façam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825121-14.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA EDUCACIONAL DO MARANHAO Advogado do(a) EXEQUENTE: BARTIRA MOUSINHO LIMA - OAB/MA 8842-A ESPÓLIO DE: LUCIANA MAURY GAZINEU Advogado do(a) ESPÓLIO DE: GUSTAVO DE ALBUQUERQUE BELFORT - OAB/MA 6008-A DECISÃO Tratam os autos de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, promovido por COOPERATIVA EDUCACIONAL DO MARANHAO em desfavor de LUCIANA MAURY GAZINEU, pleiteando em síntese o pagamento do crédito advindo de título executivo judicial. Apresentada a impugnação à execução em destaque sob ID 85887638, a parte executada alegou a nulidade de citação. Oportunizada a resposta à impugnação (ID 98603597_, a parte exequente suscitou a regularidade na citação da parte executada, ausência de excesso à execução justamente pela data de citação, além da legitimidade da impugnante, motivos pelos quais, requereu o não acolhimento da impugnação. É o que convém relatar. Fundamento e decido. Compulsando detidamente os autos, verifico que estão presentes os requisitos inerentes à execução definitiva de sentença disciplinada nos art. 523 a 527 do Código de Processo Civil, esta consubstanciada nas hipóteses de títulos executivos judiciais elencados no art. 515, CPC. O título executivo judicial se amolda à hipótese das decisões proferidas no processo civil que reconhecem a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, nos termos da sentença proferida por este Juízo. Com efeito, acerca da nulidade de citação, não obstante a alegação de blocos e unidade diferentes daquela ocupada pela parte executada, enfatizo que o endereço objeto da diligência em destaque se trata de condomínio edilício, motivo pelo qual, entendo válida e regular a citação realizada por Aviso de Recebimento – AR, uma vez que foi possível o recebimento pela portaria e tendo em vista a ausência de qualquer ressalva no recebimento da correspondência durante o curso da fase de conhecimento do processo em destaque. Neste sentido, segue o entendimento jurisprudencial pátrio acerca do tema: 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CORREIO EM ENDEREÇO LOCALIZADO NO SISTEMA BACENJUD. CARTA REGISTRADA RECEBIDA SEM RESSALVAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Presume-se válida a citação por correio realizada em endereço localizado no sistema Bacenjud, se o respectivo aviso foi recebido em condomínio edilício, e assinado sem ressalvas por pessoa identificada. (Art. 248, § 4º do CPC/2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07052394520188070000 DF 0705239-45.2018.8.07.0000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/09/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, coadunando a jurisprudência pátria ao paradigma contidos nos autos, concluo pela regularidade na citação e, por conseguinte, ausência de qualquer nulidade. Por fim, não obstante a ausência de impugnação acerca do valor exequendo, verifico que os cálculos apresentados no requerimento deste cumprimento de sentença estão plenamente regulares e observando os ditames do PROV – 92018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, bem como as normas processuais civis. Ex positis, e sem maiores considerações, DEIXO DE ACOLHER a impugnação ao presente cumprimento de sentença. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFIRO o pedido de gratuidade requerido pela impugnante, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Dando continuidade ao feito, INTIME-SE a parte exequente para apresentar novo memorial de cálculo com o valor atualizado do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, para realização dos atos constritivos. Apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 835 e 854, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO a penhora de ativos financeiros da parte executada, promovendo o bloqueio on-line do saldo devedor remanescente, no valor total indicado na memória de cálculo referenciada, em conta bancária da parte executada, através do sistema SisbaJud. Havendo bloqueio da quantia suficiente, INTIME-SE o réu por seu advogado (ou pessoalmente) para querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Não apresentada manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora com sua transferência para conta judicial e intimação do réu para os fins estabelecidos no art. 525, § 11, do Código de Processo Civil. Cumpridas as diligências e transcorrido o prazo in albis, não havendo a satisfação do crédito exequendo, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora nos 10 (dez) dias úteis subsequentes, sob pena de SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a satisfação parcial da obrigação não está elencada como hipótese de extinção da execução no art. 924 do CPC, e por conseguinte, equivale como execução frustrada. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a secretaria e voltem-me conclusos os autos. Este pronunciamento judicial servirá como MANDADO. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0825121-14.2018.8.10.0001. AUTOR: COOPERATIVA EDUCACIONAL DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BARTIRA MOUSINHO LIMA - OAB/MA 8842-A REU: LUCIANA MAURY GAZINEU S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA promovida pela COOPERATIVA EDUCACIONAL DO MARANHÃO em desfavor de LUCIANA MAURY GAZINEU. Aduz a parte requerente que a requerida é responsável pela matrícula do aluno Lucas Gazineu Braga, que cursou o ano letivo de 2016, mas somente honrou com o pagamento da matrícula, deixando de arcar com as demais mensalidades do ano. Alega, ainda, que no referido ano, o aluno frequentou as dependências de ensino da parte requerente, usufruindo de seus ensinamentos, ficando, ao final, inadimplente com o valor total e sem juros de R$ 7.084,44 (sete mil, oitenta e quatro reais e quarenta e quatro reais). Em despacho de ID n. 14180302, foi designada audiência de conciliação, deferido o benefício da assistência judiciária gratuita e determinada a citação da parte requerida. Devidamente citada, conforme Aviso de Recebimento juntado no ID n. 15813154, a parte requerida não compareceu à audiência, nem justificou sua ausência, deixando transcorrer o prazo para contestação sem manifestação, conforme certificado no ID n. 38907983. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Da análise percuciente dos autos, verifica-se que a requerida foi devidamente citada dos termos da ação de cobrança, conforme certificado pela Secretaria Judicial, contudo, não apresentou contestação, na forma do art. 335, I do CPC, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA, com aplicação de seus efeitos. Ocorrendo a revelia, é cediço que os fatos alegados pela parte autora revestem-se de presunção de veracidade, representando este seu efeito material (Art. 344 do CPC). No entanto, a revelia não gera a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar os fatos presumidamente verdadeiros dentro do ordenamento jurídico, para assim, formar sua convicção e julgar o mérito da causa. E, no presente caso, entendo cabível o julgamento antecipado da lide com as provas produzidas nos autos. No caso em tela, a parte requerente logrou êxito em demonstrar o negócio jurídico pactuado e que a parte requerida não quitou suas obrigações contratuais integralmente, restando ao juízo julgar procedente a pretensão, condenando a parte requerida ao pagamento de suas obrigações. ISSO POSTO, tendo em vista a revelia da parte requerida, que ora decreto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, para reconhecer o direito do requerente ao crédito no valor de R$ 7.084,44 (sete mil, oitenta e quatro reais e quarenta e quatro reais) atualizado até 07/06/2018 – na data da distribuição do feito e que deverá ser acrescido de juros e correção monetária, ambos na forma do contrato firmado. Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. Com o trânsito em julgado da sentença, inexistindo pedido de execução e prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 18 de agosto de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3519/2022

23/08/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

de Conciliação (Conciliador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Documento (Certidão)

de Conciliação (designada)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mero expediente

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