Procedimento Comum Cível 0825121-14.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0825121-14.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0825121-14.2018.8.10.0001. AUTOR: COOPERATIVA EDUCACIONAL DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BARTIRA MOUSINHO LIMA - OAB/MA 8842-A REU: LUCIANA MAURY GAZINEU S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA promovida pela COOPERATIVA EDUCACIONAL DO MARANHÃO em desfavor de LUCIANA MAURY GAZINEU. Aduz a parte requerente que a requerida é responsável pela matrícula do aluno Lucas Gazineu Braga, que cursou o ano letivo de 2016, mas somente honrou com o pagamento da matrícula, deixando de arcar com as demais mensalidades do ano. Alega, ainda, que no referido ano, o aluno frequentou as dependências de ensino da parte requerente, usufruindo de seus ensinamentos, ficando, ao final, inadimplente com o valor total e sem juros de R$ 7.084,44 (sete mil, oitenta e quatro reais e quarenta e quatro reais). Em despacho de ID n. 14180302, foi designada audiência de conciliação, deferido o benefício da assistência judiciária gratuita e determinada a citação da parte requerida. Devidamente citada, conforme Aviso de Recebimento juntado no ID n. 15813154, a parte requerida não compareceu à audiência, nem justificou sua ausência, deixando transcorrer o prazo para contestação sem manifestação, conforme certificado no ID n. 38907983. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Da análise percuciente dos autos, verifica-se que a requerida foi devidamente citada dos termos da ação de cobrança, conforme certificado pela Secretaria Judicial, contudo, não apresentou contestação, na forma do art. 335, I do CPC, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA, com aplicação de seus efeitos. Ocorrendo a revelia, é cediço que os fatos alegados pela parte autora revestem-se de presunção de veracidade, representando este seu efeito material (Art. 344 do CPC). No entanto, a revelia não gera a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar os fatos presumidamente verdadeiros dentro do ordenamento jurídico, para assim, formar sua convicção e julgar o mérito da causa. E, no presente caso, entendo cabível o julgamento antecipado da lide com as provas produzidas nos autos. No caso em tela, a parte requerente logrou êxito em demonstrar o negócio jurídico pactuado e que a parte requerida não quitou suas obrigações contratuais integralmente, restando ao juízo julgar procedente a pretensão, condenando a parte requerida ao pagamento de suas obrigações. ISSO POSTO, tendo em vista a revelia da parte requerida, que ora decreto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, para reconhecer o direito do requerente ao crédito no valor de R$ 7.084,44 (sete mil, oitenta e quatro reais e quarenta e quatro reais) atualizado até 07/06/2018 – na data da distribuição do feito e que deverá ser acrescido de juros e correção monetária, ambos na forma do contrato firmado. Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. Com o trânsito em julgado da sentença, inexistindo pedido de execução e prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 18 de agosto de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3519/2022

23/08/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica à contestação

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de BARTIRA MOUSINHO LIMA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARTIRA MOUSINHO LIMA em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

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