Procedimento Comum Cível 0821983-97.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821983-97.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2023, 08:00

Trânsito em julgado

23/06/2023, 07:59

Decurso de Prazo

19/04/2023, 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 08:19

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 21:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821983-97.2022.8.10.0001. AUTOR: JOSE DE RIBAMAR SANTOS VELOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRENDO ENEAS DE MELO ALMEIDA - OAB/MA19294 REU: MARCIO CRISTIANO ROSAL DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA promovida por JOSE DE RIBAMAR SANTOS VELOSO em face de MARCIO CRISTIANO ROSAL DE OLIVEIRA. Concedida a tutela antecipada, ID65653210. Ata de audiência de conciliação frustrada por ausência do requerido, ID73215009 A Autora manifestou-se em ID 86264365, pugnando pela desistência do feito. Decido. Pela atual sistemática do Código de Processo Civil, é lícito ao autor desistir da ação, sem anuência da parte contrária, quando realizada antes do oferecimento da resposta, conforme estabelece o art. 485, §4o, do CPC. E, no caso, não há qualquer resposta do réu, que sequer foi citado. Assim, diante da manifestação do autor pela extinção do processo, homologo a desistência da ação, revogo a tutela concedida e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC/2015. Sem custas. Sem honorários, tendo em vista que não houve angularização processual. Após o trânsito em julgado, arquive-se e providencie-se a baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Nirvana Maria Mourão Barroso Juíza de Direito Respondendo pela 13ª Vara Cível

28/02/2023, 00:00

Desistência

27/02/2023, 08:20

Conclusão (para julgamento)

23/02/2023, 11:17

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 09:17

Expedição de documento (Mandado)

27/01/2023, 08:36

Documento (Mandado)

26/01/2023, 18:11

Mero expediente

14/12/2022, 10:38

Petição (Petição (outras))

15/09/2022, 11:08

Conclusão (para despacho)

09/09/2022, 09:17

Documento (Certidão)

05/09/2022, 12:54

Documentos

Intimação

•28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821983-97.2022.8.10.0001. AUTOR: JOSE DE RIBAMAR SANTOS VELOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRENDO ENEAS DE MELO ALMEIDA - OAB MA19294 REU: MARCIO CRISTIANO ROSAL DE OLIVEIRA DECISÃO JOSE DE RIBAMAR SANTOS VELOSO ajuizou a presente demanda em desfavor de MARCIO CRISTIANO ROSAL DE OLIVEIRA, aduzindo, em suma, que em 21 de dezembro de 2022, o autor firmou com o réu um compromisso de compra e venda do imóvel localizado na Rua Joaquim Alfredo Fernandes, nº 38, antiga rua das Patativas, Monte Castelo, São Luís – MA, composto por 2 (dois) quartos e 1 (um) ponto comercial, sala de estar/jantar, cozinha, 1 (um) banheiro social, área de serviço, quintal e garagem. Com área do terreno de 98 m⊃2;. Inscrito no livro de imóveis sob o número da matrícula n. 21.128, ficha: 192, livro nº 2 – CV, Do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Hipoteca de São Luís – MA. Ocorre que o réu pediu um prazo de 90 dias para outorgar a escritura, mais precisamente até o dia 30 de março de 2022. Passado este prazo, o autor solicitou ao réu, para que, comparecesse com os documentos pessoais no Tabelião de Notas da Capital, para outorgar a escritura pública. Todavia, o réu não compareceu e, tampouco, alegou qualquer motivo para justificar sua mora na obrigação de outorgar a escritura definitiva. Assim, o autor pagou por um bem e não consegue realizar nenhum negócio porque não recebeu a escritura em seu nome. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, requer a concessão de tutela urgência em caráter liminar, a averbação da presente demanda na matrícula nº 21.128, livro 2 – CV, Do 2º Cartório de Registro e de Imóveis e Hipotecas de São Luis – MA. É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil/2015 exara que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em análise, as partes firmaram um compromisso de compra e venda de imóvel, aparentemente quitado, conforme demonstrado por comprovantes em ID 65620652. Sucede que a requerida não transferiu o imóvel para o autor, conforme diversas certidões de registro de imóvel acostadas aos autos. O perigo da demora emerge do fato de que a parte adquirente está impossibilitada de transferir o imóvel para seu nome, além do que não consegue realizar nenhum negócio desde que quitou o valor acordado. Não suficiente, diante da inércia do réu, teme o autor que o requerido transfira o bem para outra pessoa. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória para determinar a averbação da existência da presente demanda na matrícula nº 21.128, livro 2 – CV, Do 2º Cartório de Registro e de Imóveis e Hipotecas de São Luis - MA. Deve a secretaria oficiar o referido cartório com a presente decisão. Quanto ao pedido de assistência judiciária, tem-se que a garantia está inserida nos arts. 5.º, LXXIV, e 134, da Constituição Federal. Ademais o art. 98 estabelece o direito à gratuidade tanto para pessoa natural quanto pessoa jurídica, sendo que, quanto a estas últimas, não basta a simples declaração de pobreza, na esteira do que preceitua a Súmula 481 do STJ e §3º do art. 99 do CPC. Registre-se, ainda, que a cobrança das custas fica apenas suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Por conseguinte, havendo mudança de condições financeiras terá de prover o pagamento a que tenha sido condenado. Defiro os pedidos de justiça gratuita em favor da parte autora. Considerando que a lide admite autocomposição e a parte autora manifestou interesse, nos termos do art. 334 do CPC/2015, designo audiência de conciliação a ser marcada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos. Cite(m)-se a(s) Requerida(s), para comparecer(em) à audiência designada, acompanhada(s) de advogado ou defensor(es) público(s), advertindo-a(s) que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC/2015). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Não havendo êxito na autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil/2015. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Kariny Reis Bogéa Santos Juíza de Direito Auxiliar, Resp. da 13ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 08/08/2022 14:30 a ser realizada presencialmente na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98) 3194-5774 ou (98) 3194-5676.

18/05/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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