Procedimento Comum Cível 0821983-97.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821983-97.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821983-97.2022.8.10.0001. AUTOR: JOSE DE RIBAMAR SANTOS VELOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRENDO ENEAS DE MELO ALMEIDA - OAB MA19294 REU: MARCIO CRISTIANO ROSAL DE OLIVEIRA DECISÃO JOSE DE RIBAMAR SANTOS VELOSO ajuizou a presente demanda em desfavor de MARCIO CRISTIANO ROSAL DE OLIVEIRA, aduzindo, em suma, que em 21 de dezembro de 2022, o autor firmou com o réu um compromisso de compra e venda do imóvel localizado na Rua Joaquim Alfredo Fernandes, nº 38, antiga rua das Patativas, Monte Castelo, São Luís – MA, composto por 2 (dois) quartos e 1 (um) ponto comercial, sala de estar/jantar, cozinha, 1 (um) banheiro social, área de serviço, quintal e garagem. Com área do terreno de 98 m⊃2;. Inscrito no livro de imóveis sob o número da matrícula n. 21.128, ficha: 192, livro nº 2 – CV, Do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Hipoteca de São Luís – MA. Ocorre que o réu pediu um prazo de 90 dias para outorgar a escritura, mais precisamente até o dia 30 de março de 2022. Passado este prazo, o autor solicitou ao réu, para que, comparecesse com os documentos pessoais no Tabelião de Notas da Capital, para outorgar a escritura pública. Todavia, o réu não compareceu e, tampouco, alegou qualquer motivo para justificar sua mora na obrigação de outorgar a escritura definitiva. Assim, o autor pagou por um bem e não consegue realizar nenhum negócio porque não recebeu a escritura em seu nome. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, requer a concessão de tutela urgência em caráter liminar, a averbação da presente demanda na matrícula nº 21.128, livro 2 – CV, Do 2º Cartório de Registro e de Imóveis e Hipotecas de São Luis – MA. É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil/2015 exara que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em análise, as partes firmaram um compromisso de compra e venda de imóvel, aparentemente quitado, conforme demonstrado por comprovantes em ID 65620652. Sucede que a requerida não transferiu o imóvel para o autor, conforme diversas certidões de registro de imóvel acostadas aos autos. O perigo da demora emerge do fato de que a parte adquirente está impossibilitada de transferir o imóvel para seu nome, além do que não consegue realizar nenhum negócio desde que quitou o valor acordado. Não suficiente, diante da inércia do réu, teme o autor que o requerido transfira o bem para outra pessoa. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória para determinar a averbação da existência da presente demanda na matrícula nº 21.128, livro 2 – CV, Do 2º Cartório de Registro e de Imóveis e Hipotecas de São Luis - MA. Deve a secretaria oficiar o referido cartório com a presente decisão. Quanto ao pedido de assistência judiciária, tem-se que a garantia está inserida nos arts. 5.º, LXXIV, e 134, da Constituição Federal. Ademais o art. 98 estabelece o direito à gratuidade tanto para pessoa natural quanto pessoa jurídica, sendo que, quanto a estas últimas, não basta a simples declaração de pobreza, na esteira do que preceitua a Súmula 481 do STJ e §3º do art. 99 do CPC. Registre-se, ainda, que a cobrança das custas fica apenas suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Por conseguinte, havendo mudança de condições financeiras terá de prover o pagamento a que tenha sido condenado. Defiro os pedidos de justiça gratuita em favor da parte autora. Considerando que a lide admite autocomposição e a parte autora manifestou interesse, nos termos do art. 334 do CPC/2015, designo audiência de conciliação a ser marcada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos. Cite(m)-se a(s) Requerida(s), para comparecer(em) à audiência designada, acompanhada(s) de advogado ou defensor(es) público(s), advertindo-a(s) que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC/2015). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Não havendo êxito na autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil/2015. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Kariny Reis Bogéa Santos Juíza de Direito Auxiliar, Resp. da 13ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 08/08/2022 14:30 a ser realizada presencialmente na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98) 3194-5774 ou (98) 3194-5676.

18/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/03/2023

Decorrido prazo de BRENDO ENEAS DE MELO ALMEIDA em 22/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

Publicado Intimação em 01/03/2023.

Juntada de diligência

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

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