Cumprimento de sentença 0800555-21.2020.8.10.0101 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800555-21.2020.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: LIEDA MARIA SOUSA SIMAS Endereço: LIEDA MARIA SOUSA SIMAS RUA DO AEROPORTO, 49, CENTRO, MONçãO - MA - CEP: 65360-000 Advogado(a): Advogado do(a) EXEQUENTE: THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO - MA8832-A Requerido(a): MUNICIPIO DE MONCAO Erro de intepretao na linha: ' Endereço: #{preparaAtoComunicacaoAction.destinatariosEnderecoPoloPassivoExpedienteStr} ': Could not instantiate Seam component: preparaAtoComunicacaoActionErro de intepretao na linha: ' Advogado(a): #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} ': org.hibernate.exception.GenericJDBCException: could not prepare statement ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o art. 93, inc. XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a exequente, haja vista o sistema SAPRE solicitar a datade citação do requerido no processo de conhecimento, para juntada da documentação necessária ao cadastro, no prazo de 10 dias. Monção/MA, data da assinatura eletrônica. FELIPE NUNES DA SILVA TEC. JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: [email protected] / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo nº 0800555-21.2020.8.10.0101

30/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 10:39

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:35

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:38

Publicação

30/03/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: LIEDA MARIA SOUSA SIMAS Réu: MUNICIPIO DE MONCAO CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, nesta data, ao iniciar o cadastro do precatório, constatei a ausência da petição inicial na fase de conhecimento, documento essencial que deverá ser anexado ao precatório. Monção/MA, data da assinatura eletrônica. JORGEANA LAURA ALVES PINTO Tecnico Judiciario Sigiloso Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: [email protected] / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo nº 0800555-21.2020.8.10.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 08:41

Documento (Certidão)

25/03/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 10:34

Arquivamento

10/12/2025, 14:08

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 20:49

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 17:21

Decurso de Prazo

30/06/2025, 08:16

Documentos

Ato ordinatório

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: LIEDA MARIA SOUSA SIMAS Réu: MUNICIPIO DE MONCAO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: [email protected] / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo nº 0800555-21.2020.8.10.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, promovido por LIEDA MARIA SOUSA SIMAS em face do MUNICÍPIO DE MONÇÃO. O ente público apresentou impugnação à execução alegando, em síntese, nulidade da execução, excesso de execução e inexigibilidade do título judicial. Decisão em ID 59083573 rejeitou, em parte, a impugnação apresentada quanto às alegações de nulidade de excesso de execução, e remeteu os autos à contadoria judicial para aferição dos índices de reajuste adotados no título judicial. Remetidos os autos à contadoria judicial da Comarca de Santa Inês/MA, que não realizou os cálculos pela insuficiência de dados, conforme certificado (ID 105060310). Decisão em ID 123267947 determinou a nomeação de perito contábil para calcular o montante devido. O perito manifestou aceite à nomeação sem, contudo, apresentar proposta de honorários. Intimadas da nomeação, as partes permaneceram inertes. Adiante, o perito contábil apresentou laudo pericial contendo cálculo do valor devido pelo ente municipal. O Município de Monção apresentou impugnação ao laudo pericial. É o que basta relatar. Decido. Primeiramente, chamo o feito à ordem para corrigir o erro de procedimento (error in procedendo) na perícia realizada. Compulsando os autos, verifico que o perito contábil nomeado não apresentou proposta de honorários quando do aceite de sua nomeação em ID 137950174, em completa dissonância com o ítem 2 da decisão de ID 123267947 e com a expressa disposição do art. 465, §§ 2º, I e 3ª do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. § 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. § 3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95. [...] (Suprimi e Grifei) Ora, caso dos autos sequer foi apresentada proposta de honorários pelo perito nomeado que, embora não tenha sido arbitrado ou homologado qualquer valor de honorários por este Juízo, também apresentou laudo pericial. De igual modo, também não há como se concluir pela regularidade da intimação das partes no ID 132499366, pois, conforme exposto, ausente proposta de honorários para manifestação das partes que determina a norma processual. Outrossim, este Juízo, diversamente do aventado pelo anterior, entende pela desnecessidade de nomeação do perito contábil para atualização dos valores como o que ora se apresenta. O caso trata de cumprimento de sentença fundado em título judicial absolutamente claro quanto aos índices atualização e correção monetárias incidentes sobre a obrigação da pagar, todos constantes na sentença de ID 34547965 proferida nos autos do processo de 0000685-59.2011.8.10.0101. Assim, não há que se falar em necessidade de nomeação de perito contábil para realizar a atualização dos valores devidos, porquanto a própria parte exequente já tenha demonstrado conhecimento para tanto e apresentado tais cálculos no ID 34548535. Outrossim, constato, de ofício, que o cálculo apresentado pelo exequente está em desacordo com o título judicial que pretende dar cumprimento, por ter adotado índices de correção monetária e atualização dos valores diversos do que ordena a sentença proferida. Por todo o exposto, e em observância princípio do devido processo legal: 1. REVOGO a nomeação do perito contábil determinada pela decisão de ID 123267947 e, em consequência, torno sem efeito os atos processuais posteriores à referida nomeação; 2. REJEITO os cálculos do exequente e, por conseguinte; 3. DETERMINO a intimação do exequente para apresentar, no prazo de 15 dias, memorial descritivo e atualizado do valor da condenação, nos exatos termos definidos pela sentença de ID 34547965 e em observância aos contornos definidos pelo Tema de Repercussão Geral nº 810 (que reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97). 4. Após, intime-se o Município de Monção para manifestação aos cálculos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as manifestações determinadas, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A DECISÃO DE MANDADO PARA TODOS OS FINS. Monção (MA), data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Monção

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0800555-21.2020.8.10.0101 DECISÃO Tratam os autos de IMPUGNAÇÃO à EXECUÇÃO, proposta pela municipalidade, na qual alega ausência de remessa necessária da Sentença condenatória e ausência de identificação do índice de reajuste. Instado, o impugnado afastou os argumentos trazidos pelo embargante. É o relatório. Decido. Da análise da presente Impugnação à Execução, percebe-se que a municipalidade, em seus argumentos, aduziu primeiramente que não houve remessa necessária da sentença que condenou a edilidade. No mérito, arguiu ausência de índice de reajuste. Como é sabido, os Embargos proporcionam a defesa contra os efeitos da Execução, ou seja, visam evitar o inadimplemento de regras processuais. De acordo com o art. 535 do CPC, as alegações nos embargos à execução contra a Fazenda Pública se restringem os seguintes aspectos: I) falta ou nulidade de citação, se o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. O embargante alega a necessidade de remessa necessária de toda sentença em desfavor da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas Autarquias e Fundações Públicas, não produzindo efeitos senão pela confirmação do Órgão Colegiado. Entretanto, não há que se falar em remessa necessária, quando houver análise pelo órgão ad quem de apelação, ou seja, já houve apreciação da matéria pelo Tribunal. Somente será falado sobre Remessa Necessária, quando não for interposta apelação, casos em que o juiz ordenará ex officio a remessa dos autos ao Tribunal (no caso de o juiz não realizar tal ato, caberá ao Presidente do Tribunal avocar os autos), conforme dispõe expressamente o art. 496, § 1º, do CPC. No caso em que tenha havido apelação, ao Tribunal caberá examinar o recurso interposto, não havendo que se cogitar de Remessa Necessária. Além disso, deixou o impugnante de apontar o valor da condenação que entende devido, ou seja, apenas impugnou genericamente a execução movida pelo credor, em flagrante dissonância com o art. 525, §4° do CPC. Portanto, afasto tais alegações aduzidas pelo ente municipal embargante, pelos motivos supracitados. Ademais, no que concerne à alegação de incongruência dos índices de reajuste, buscando afastar qualquer alegação de desproporcionalidade e cerceamento de defesa, determino o encaminhamento dos autos à contadoria judicial, para análise e ratificação do montante devido. Após levantamento dos valores, retornem conclusos os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Sirva-se a presente de mandado. Monção, MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE

17/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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