Cumprimento de sentença 0800555-21.2020.8.10.0101 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800555-21.2020.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0800555-21.2020.8.10.0101 DECISÃO Tratam os autos de IMPUGNAÇÃO à EXECUÇÃO, proposta pela municipalidade, na qual alega ausência de remessa necessária da Sentença condenatória e ausência de identificação do índice de reajuste. Instado, o impugnado afastou os argumentos trazidos pelo embargante. É o relatório. Decido. Da análise da presente Impugnação à Execução, percebe-se que a municipalidade, em seus argumentos, aduziu primeiramente que não houve remessa necessária da sentença que condenou a edilidade. No mérito, arguiu ausência de índice de reajuste. Como é sabido, os Embargos proporcionam a defesa contra os efeitos da Execução, ou seja, visam evitar o inadimplemento de regras processuais. De acordo com o art. 535 do CPC, as alegações nos embargos à execução contra a Fazenda Pública se restringem os seguintes aspectos: I) falta ou nulidade de citação, se o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. O embargante alega a necessidade de remessa necessária de toda sentença em desfavor da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas Autarquias e Fundações Públicas, não produzindo efeitos senão pela confirmação do Órgão Colegiado. Entretanto, não há que se falar em remessa necessária, quando houver análise pelo órgão ad quem de apelação, ou seja, já houve apreciação da matéria pelo Tribunal. Somente será falado sobre Remessa Necessária, quando não for interposta apelação, casos em que o juiz ordenará ex officio a remessa dos autos ao Tribunal (no caso de o juiz não realizar tal ato, caberá ao Presidente do Tribunal avocar os autos), conforme dispõe expressamente o art. 496, § 1º, do CPC. No caso em que tenha havido apelação, ao Tribunal caberá examinar o recurso interposto, não havendo que se cogitar de Remessa Necessária. Além disso, deixou o impugnante de apontar o valor da condenação que entende devido, ou seja, apenas impugnou genericamente a execução movida pelo credor, em flagrante dissonância com o art. 525, §4° do CPC. Portanto, afasto tais alegações aduzidas pelo ente municipal embargante, pelos motivos supracitados. Ademais, no que concerne à alegação de incongruência dos índices de reajuste, buscando afastar qualquer alegação de desproporcionalidade e cerceamento de defesa, determino o encaminhamento dos autos à contadoria judicial, para análise e ratificação do montante devido. Após levantamento dos valores, retornem conclusos os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Sirva-se a presente de mandado. Monção, MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE

17/03/2022, 00:00

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Decorrido prazo de LIEDA MARIA SOUSA SIMAS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIEDA MARIA SOUSA SIMAS em 27/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de laudo

Determinada expedição de Precatório/RPV

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de LIEDA MARIA SOUSA SIMAS em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONCAO em 13/06/2025 23:59.

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