Execução de Título Extrajudicial 0003489-14.2008.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0003489-14.2008.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2025, 13:42

Documento (Certidão)

27/11/2025, 13:40

Documento (Certidão)

17/11/2025, 15:53

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:09

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

28/09/2025, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003489-14.2008.8.10.0001. EXEQUENTE: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUCAS OLIVEIRA DE SA - OAB/MA21606, MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO - OAB/MA11736-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - OAB/CE23495-A EXECUTADO: FILOMENO RIBEIRO NETO Advogado do(a) EXECUTADO: EDWARD ROBERT LOPES DE MOURA - OAB/PI5262 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de execução de título extrajudicial, após trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente, extinguiu o processo sem condenação em honorários ou custas, determinando a restituição de valores depositados em juízo, nos termos do art.921, §5º, do CPC. Verifica-se que, em 11 de abril de 2025, sobreveio certidão de trânsito em julgado (ID 146096850), restando definitiva a condenação. Depósito realizado pela IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA em ID 146513350. É o relatório. A r. sentença foi expressamente reformada pelo acórdão, o qual afastou a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, assim, não subsiste qualquer obrigação de pagar valores à parte exequente, inclusive a título de honorários, pois, uma vez extinto o processo com fundamento na prescrição intercorrente, não houve formação de título executivo judicial ou extrajudicial válido que sustente a execução dos valores ora reclamados. Isto posto, determino: Que seja expedido Alvará Judicial, em benefício da IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA, no valor de R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais), mais seus acréscimos, devendo tal valor ser transferido para a conta bancária informada na aludida petição, ou seja: Razão Social: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS S/A, CNPJ: 04.899.316/0001-18, Banco do Brasil - 001, Agência: 3132-1,Conta Corrente: 105705-7. Ressalta-se que o alvará somente será expedido após a preclusão da decisão. Após, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se e intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

22/09/2025, 00:00

Outras Decisões

15/09/2025, 19:28

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 17:19

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 17:17

Publicação

15/07/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003489-14.2008.8.10.0001. EXEQUENTE: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUCAS OLIVEIRA DE SA - MA 21606, MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO - MA 11736-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE 23495-A EXECUTADO: FILOMENO RIBEIRO NETO Advogado do(a) EXECUTADO: EDWARD ROBERT LOPES DE MOURA - PI 5262 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, após trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente, extinguiu o processo sem condenação em honorários ou custas, determinando a restituição de valores depositados em juízo, nos termos do art.921, §5º, do CPC. O acórdão (ID 146096846) reformou a sentença ao afastar a condenação recíproca em honorários e custas, em observância ao §5º do art.921 do CPC. Certidão de trânsito em julgado (ID 146096850). A r. sentença foi expressamente reformada pelo acórdão, o qual afastou a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, assim, não subsiste qualquer obrigação de pagar valores à parte exequente, inclusive a título de honorários, pois, uma vez extinto o processo com fundamento na prescrição intercorrente, não houve formação de título executivo judicial ou extrajudicial válido que sustente a execução dos valores ora reclamados. Isto posto, intime-se a IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA para recolher as custas processuais referentes ao alvará, bem como juntar ao autos a conta bancária para transferência eletrônica dos valores. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

14/07/2025, 00:00

Mero expediente

24/06/2025, 22:09

Documentos

Intimação

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003489-14.2008.8.10.0001. EXEQUENTE: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUCAS OLIVEIRA DE SA - OAB/MA21606, MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO - OAB/MA11736-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - OAB/CE23495-A EXECUTADO: FILOMENO RIBEIRO NETO Advogado do(a) EXECUTADO: EDWARD ROBERT LOPES DE MOURA - OAB/PI5262 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de execução de título extrajudicial, após trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente, extinguiu o processo sem condenação em honorários ou custas, determinando a restituição de valores depositados em juízo, nos termos do art.921, §5º, do CPC. Verifica-se que, em 11 de abril de 2025, sobreveio certidão de trânsito em julgado (ID 146096850), restando definitiva a condenação. Depósito realizado pela IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA em ID 146513350. É o relatório. A r. sentença foi expressamente reformada pelo acórdão, o qual afastou a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, assim, não subsiste qualquer obrigação de pagar valores à parte exequente, inclusive a título de honorários, pois, uma vez extinto o processo com fundamento na prescrição intercorrente, não houve formação de título executivo judicial ou extrajudicial válido que sustente a execução dos valores ora reclamados. Isto posto, determino: Que seja expedido Alvará Judicial, em benefício da IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA, no valor de R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais), mais seus acréscimos, devendo tal valor ser transferido para a conta bancária informada na aludida petição, ou seja: Razão Social: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS S/A, CNPJ: 04.899.316/0001-18, Banco do Brasil - 001, Agência: 3132-1,Conta Corrente: 105705-7. Ressalta-se que o alvará somente será expedido após a preclusão da decisão. Após, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se e intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Imifarma Produtos Farmacêuticos e Cosméticos S.A. Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB/CE n. 23.495) Apelados: Filomeno Ribeiro Neto e F Ribeiro Neto ME Advogado: Edward Robert Lopes de Moura (OAB/MA n. 11.441-A) Procuradoria Geral de Justiça: Procuradora Lize de Maria Brandão de Sá Costa Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. BOLETOS BANCÁRIOS SEM FORÇA EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. EFETIVA CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Acórdão - Quarta Câmara de Direito Privado Sessão virtual de 27 de fevereiro a 06 de março de 2025 Apelação cível – Proc. n. 0003489-14.2008.8.10.0001 Referência: Proc. n. 0003489-14.2008.8.10.0001 – 1ª Vara Cível de São Luís/MA Trata-se de apelação cível interposta pela empresa Imifarma Produtos Farmacêuticos e Cosméticos S/A contra sentença proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em desfavor de Filomeno Ribeiro Neto e F Ribeiro Neto ME, ora apelados, na qual o juízo de origem reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O pedido inicial fundamentou-se na existência de uma dívida líquida e exigível no montante de R$ 137.273,54, oriunda de boletos bancários e de um cheque emitido pelo executado, os quais não foram pagos na data de vencimento. O polo executado, em sede de exceção de pré-executividade, alegou prescrição da dívida e inexigibilidade do título, sustentando que o prazo prescricional aplicável ao cheque já havia sido superado, bem como os boletos bancários não possuíam força executiva autônoma. O Juízo a quo acolheu a tese da prescrição, extinguindo a execução. Insurgindo-se contra o decisum, a parte exequente interpôs apelação argumentando que a prescrição não ocorreu, uma vez que houve atos interruptivos do prazo prescricional, além de sustentar a possibilidade de reconhecimento da dívida como um título executivo válido. O apelado apresentou contrarrazões, nas quais reiterou a ocorrência da prescrição e defendeu a manutenção da sentença. Feita a remessa do recurso a este Egrégio Tribunal, os autos enviados à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). Em seu parecer, a PGJ manifestou-se apenas pelo conhecimento do recurso. É o relatório. VOTO Preliminarmente, sabe-se ser imprescindível, para que a matéria seja conhecida por esta segunda instância, que haja o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. Abstrai-se do Código de Processo Civil (CPC) as referidas condições objetivas e subjetivas de admissão, quais sejam: cabimento; legitimidade; interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, razão pela qual passo à análise de mérito. A controvérsia do caso em testilha reside na (in)ocorrência da prescrição intercorrente. Pois bem. O instituto da prescrição intercorrente é aplicado quando, após o ajuizamento da execução, ocorre a paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional do direito material discutido, aplicável ao título executivo sob análise, por inércia do credor. O art. 921, § 4º, do CPC prevê expressamente que, caso seja reconhecida a prescrição intercorrente, o juiz deverá extinguir a execução. O art. 206, § 5º, inc. I, do mesmo codex fixa o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança de dívidas líquidas e, consoante preceitua a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. In casu, verifico que a execução foi ajuizada em 2008 e permaneceu sem impulsionamento útil por período superior a 5 anos, uma vez que o polo exequente não recolheu as custas da carta precatória junto ao Juízo deprecado nem se manifestou em tempo razoável, mas somente em 2013, igualmente não promovendo atos eficazes para o prosseguimento da execução. Nesse sentido, a sentença recorrida encontra respaldo no art. 921, § 4º, do CPC, que determina a extinção da execução em razão da prescrição intercorrente. Concernente aos boletos bancários apresentados pela exequente, observa-se que tais documentos, isoladamente, não configuram título executivo. Chego a essa conclusão porque o CPC dispõe sobre a exigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais, sendo necessário que a dívida esteja revestida de requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, o que não se constata no presente caso, pois os boletos bancários, por si só, não possuem força executiva, necessitando de um contrato subjacente ou outro documento hábil que comprove a obrigação. Dessa forma, a prescrição intercorrente restou configurada, impondo-se a manutenção da sentença. No que diz respeito ao prequestionamento, saliento, por imperioso e segundo julgados do STJ, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de mitigar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016), motivo pelo qual desde já, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para esse fim (Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF). Ante o exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento, mantendo incólumes os termos da sentença. Considerando o teor do art. 921, § 5º do CPC — que estabelece que, reconhecida a prescrição intercorrente no curso da execução, o processo será extinto sem ônus para as partes — ratifico, ex officio, a sentença a fim de desconstituir a condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, “por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenações às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC” (AgREsp n. 2238074 – PR, Ministro Moura Ribeiro). É como voto. Sessão de julgamento virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003489-14.2008.8.10.0001. EXEQUENTE: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO - OABMA11736-A, ANDRE LUCAS OLIVEIRA DE SA - OABMA21606 EXECUTADO: FILOMENO RIBEIRO NETO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: EDWARD ROBERT LOPES DE MOURA - PI5262 D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA em face de FILOMENO RIBEIRO NETO, devidamente qualificados nos autos. O excipiente opôs exceção de pré-executividade arguindo a prejudicial da prescrição intercorrente (ID 75167573), e em não sendo acolhida que seja extinto o processo em razão da inexigibilidade do título executivo. Por sua vez, o excepto (ID 85260704), impugnou os argumentos do executado e requereu o prosseguimento da ação. É o relato do essencial. Decido. Inicialmente, destaca-se que a exequente recai o encargo de promover o andamento do processo, prestando ao juízo as informações necessárias à realização das medidas executivas. O direito patrimonial do exequente deve ser harmonizado com a proteção de direitos mínimos, que visam preservar a dignidade do devedor, impondo-se que a segurança jurídica não seja relegada. Nesse contexto se insere o instituto da prescrição intercorrente, que se configura pelo decurso de determinado prazo, após a propositura da ação cabível, sem que o interessado promova os atos necessários à movimentação do processo. Na hipótese em análise, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: (…) § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. No caso dos autos, como demonstrou o executado (ID 75167573), apenas depois de 14 (quatorze) anos do despacho de citação proferido em 20.02.2008, ID 34043098, pág 85, é que houve a triangulação processual com a citação do executado/excipiente na data de 15.08.2022 (ID 73672133). Observo, por necessário, que este processo se prolongou por inércia da exequente, que deixou por diversas vezes de diligenciar atos que lhe competiam, a exemplo do retorno das cartas precatórias por ausência de pagamento das custas; e considerando que a citação do executado se deu somente no ano de 2022, denota-se interstício temporal maior que o quinquênio prescricional durante a tramitação processual. Por tais considerações, é forçoso reconhecer que a pretensão da credora encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente. Aplicando-se aqui o brocardo jurídico o direito não socorre aos que dormem (dormientibus non sucurrit ius), ou seja, o direito não ajuda aos que dormem ou negligenciarem em seu uso ou defesa. Isto posto, acolho a exceção, pelo que reconheço que operou-se a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por via de consequência, determino o arquivamento dos presentes autos com baixa na Distribuição. Custas processuais e honorários advocatícios, pela parte exequente, sendo a verba honorária fixada no valor de R$ 2.000 (dois mil reais). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

19/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mero expediente

Todas as movimentações(153)