Execução de Título Extrajudicial 0003489-14.2008.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2008

Valor da Causa

R$ 137.273,54

Órgão julgador

1ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Execução de Título Extrajudicial · 1� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Antônio José Vieira Filho (CDPR)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Ant�nio Jos� Vieira Filho (CDPR)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 13:42

Juntada de Certidão

27/11/2025, 13:40

Juntada de Certidão

17/11/2025, 15:53

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:09

Decorrido prazo de ANDRE LUCAS OLIVEIRA DE SA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:09

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:09

Juntada de petição

28/09/2025, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:15

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 16:08

Outras Decisões

15/09/2025, 19:28

Conclusos para despacho

14/08/2025, 17:19

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de ANDRE LUCAS OLIVEIRA DE SA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:10

Todas as movimentações(129)

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 13:42

Juntada de Certidão

27/11/2025, 13:40

Juntada de Certidão

17/11/2025, 15:53

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:09

Decorrido prazo de ANDRE LUCAS OLIVEIRA DE SA em 14/10/2025 23:59.

Documentos

Petição

•28/09/2025, 15:58

Decisão

•15/09/2025, 19:28

15/10/2025, 00:09

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:09

Juntada de petição

28/09/2025, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:15

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 16:08

Outras Decisões

15/09/2025, 19:28

Conclusos para despacho

14/08/2025, 17:19

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de ANDRE LUCAS OLIVEIRA DE SA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:10

Juntada de petição

21/07/2025, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 00:14

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 22:28

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 22:09

Conclusos para despacho

21/05/2025, 06:46

Juntada de petição

12/05/2025, 19:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 17:47

Juntada de petição

30/04/2025, 10:22

Conclusos para despacho

30/04/2025, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

23/04/2025, 00:16

Publicado Intimação em 15/04/2025.

23/04/2025, 00:16

Juntada de petição

16/04/2025, 19:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 19:12

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 16:45

Juntada de despacho

11/04/2025, 09:18

Recebidos os autos

11/04/2025, 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

23/08/2023, 14:07

Juntada de contrarrazões

19/08/2023, 20:16

Publicado Intimação em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 00:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 17:05

Juntada de Certidão

03/08/2023, 06:49

Decorrido prazo de ANDRE LUCAS OLIVEIRA DE SA em 12/07/2023 23:59.

16/07/2023, 08:24

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO em 12/07/2023 23:59.

16/07/2023, 08:22

Decorrido prazo de EDWARD ROBERT LOPES DE MOURA em 12/07/2023 23:59.

16/07/2023, 08:22

Juntada de apelação

11/07/2023, 15:54

Publicado Intimação em 20/06/2023.

20/06/2023, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 06:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 19:16

Juntada de petição

16/06/2023, 15:39

Acolhida a exceção de pré-executividade

09/06/2023, 09:40

Conclusos para decisão

23/02/2023, 09:29

Juntada de contrarrazões

08/02/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 10:18

Publicado Intimação em 15/12/2022.

14/01/2023, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

14/01/2023, 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 21:32

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 16:03

Conclusos para despacho

12/09/2022, 09:06

Juntada de petição

01/09/2022, 12:13

Juntada de Certidão

15/08/2022, 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/08/2022, 13:23

Juntada de Mandado

10/08/2022, 17:01

Juntada de petição

27/07/2022, 08:37

Publicado Intimação em 26/07/2022.

26/07/2022, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003489-14.2008.8.10.0001. EXEQUENTE: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PAULYANA BUHATEM RIBEIRO - OAB/MA 6602, MAYARA LETICIA FREITAS DA SILVA CAVALHEIRO - OAB/MA 11107, MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO - OAB/MA 11736-A, SAULO FERREIRA SILVA OLIVEIRA NASCIMENTO - OAB/MA 10935 EXECUTADO: FILOMENO RIBEIRO NETO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas referentes a expedição de novo mandado/carta pela Secretaria conforme a tabela de custas atualizada da Lei 9.109/2009 - TJMA. Após reitere-se carta de citação no endereço indicado pelo autor, a saber: RD BR 316, S/N, GRANVILLE BASAN 1 CEP:65700-000 COHAB III - BACABAL – MA São Luís, Sexta-feira, 17 de Junho de 2022. RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

25/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 11:41

Juntada de protocolo

07/07/2022, 14:45

Publicado Intimação em 24/06/2022.

01/07/2022, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

01/07/2022, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003489-14.2008.8.10.0001. EXEQUENTE: IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS SA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO OAB/MA 11736-A EXECUTADO: FILOMENO RIBEIRO NETO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas referentes a expedição de novo mandado/carta pela Secretaria conforme a tabela de custas atualizada da Lei 9.109/2009 - TJMA. Após reitere-se carta de citação no endereço indicado pelo autor, a saber: RD BR 316, S/N, GRANVILLE BASAN 1 CEP:65700-000 COHAB III - BACABAL – MA São Luís, Sexta-feira, 17 de Junho de 2022. RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

23/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 13:32

Juntada de Certidão

17/06/2022, 07:57

Juntada de petição

07/06/2022, 09:25

Publicado Intimação em 24/05/2022.

02/06/2022, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

02/06/2022, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003489-14.2008.8.10.0001. EXEQUENTE: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PAULYANA BUHATEM RIBEIRO - OAB MA6602, MAYARA LETICIA FREITAS DA SILVA CAVALHEIRO -OAB MA11107, MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO - OAB MA11736-A, SAULO FERREIRA SILVA OLIVEIRA NASCIMENTO - OAB MA10935 EXECUTADO: FILOMENO RIBEIRO NETO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da certidão do oficial de justiça (ID nº 66804161), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Sexta-feira, 20 de Maio de 2022. LORENA COSTA DE MORAIS Técnica Judiciária 161927 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

23/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2022, 18:48

Juntada de Certidão

20/05/2022, 05:04

Juntada de Certidão

12/05/2022, 22:22

Decorrido prazo de Vara de Registros Públicos da Comarca de Teresina/PI em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 10:10

Juntada de termo

21/03/2022, 09:51

Expedição de informações pessoalmente.

01/03/2022, 00:24

Juntada de Ofício

23/02/2022, 19:07

Juntada de ato ordinatório

17/01/2022, 15:14

Decorrido prazo de COMARCA DE TERESINA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 20:01

Expedição de informações pessoalmente.

19/11/2021, 11:45

Juntada de Ofício

12/11/2021, 10:24

Juntada de Certidão

07/10/2021, 09:31

Juntada de petição

23/09/2021, 09:52

Decorrido prazo de PAULYANA BUHATEM RIBEIRO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 06:49

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 06:49

Decorrido prazo de SAULO FERREIRA SILVA OLIVEIRA NASCIMENTO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 06:49

Decorrido prazo de MAYARA LETICIA FREITAS DA SILVA CAVALHEIRO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 06:49

Publicado Intimação em 14/09/2021.

22/09/2021, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

22/09/2021, 05:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2021, 20:15

Juntada de Certidão

03/09/2021, 11:50

Juntada de Certidão

03/09/2021, 11:44

Juntada de Certidão

14/05/2021, 09:23

Expedição de Carta precatória.

12/05/2021, 12:05

Juntada de Carta precatória

10/05/2021, 16:31

Decorrido prazo de PAULYANA BUHATEM RIBEIRO em 16/04/2021 23:59:59.

22/04/2021, 04:45

Decorrido prazo de MAYARA LETICIA FREITAS DA SILVA CAVALHEIRO em 16/04/2021 23:59:59.

22/04/2021, 04:45

Decorrido prazo de SAULO FERREIRA SILVA OLIVEIRA NASCIMENTO em 16/04/2021 23:59:59.

22/04/2021, 04:45

Juntada de petição

12/04/2021, 09:11

Publicado Intimação em 30/03/2021.

30/03/2021, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

30/03/2021, 03:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2021, 15:07

Juntada de Ato ordinatório

21/03/2021, 23:07

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 10:49

Conclusos para despacho

15/12/2020, 09:14

Decorrido prazo de SAULO FERREIRA SILVA OLIVEIRA NASCIMENTO em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 05:44

Decorrido prazo de PAULYANA BUHATEM RIBEIRO em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 05:44

Decorrido prazo de MAYARA LETICIA FREITAS DA SILVA CAVALHEIRO em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 05:44

Juntada de protocolo

26/11/2020, 17:16

Juntada de petição

26/11/2020, 17:15

Publicado Intimação em 17/11/2020.

17/11/2020, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020

17/11/2020, 01:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2020, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 19:56

Conclusos para despacho

09/10/2020, 11:39

Decorrido prazo de FILOMENO RIBEIRO NETO em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 05:55

Decorrido prazo de IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 05:55

Juntada de petição

21/08/2020, 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/08/2020, 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/08/2020, 11:15

Juntada de Certidão

06/08/2020, 08:01

Registrado para Cadastramento de processos antigos

05/08/2020, 11:43

Recebidos os autos

05/08/2020, 11:43

Despacho

•24/06/2025, 22:09

Despacho

•30/04/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 16:45

Acórdão

•07/03/2025, 16:10

Despacho

•25/08/2023, 08:17

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 06:49

Decisão

•09/06/2023, 09:40

Despacho

•02/12/2022, 16:03

Ato Ordinatório

•17/06/2022, 07:57

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 05:04

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 15:14

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 09:31

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 11:50

Todos os documentos(19)

Petição

•28/09/2025, 15:58

Decisão

•15/09/2025, 19:28

Despacho

•24/06/2025, 22:09

Despacho

•30/04/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 16:45

Acórdão

•07/03/2025, 16:10

Despacho

•25/08/2023, 08:17

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 06:49

Decisão

•09/06/2023, 09:40

Despacho

•02/12/2022, 16:03

Ato Ordinatório

•17/06/2022, 07:57

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 05:04

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 15:14

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 09:31

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 11:50

Ato Ordinatório

•21/03/2021, 23:07

Despacho

•25/02/2021, 10:49

Despacho

•12/11/2020, 19:56

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 08:01