Cumprimento de sentença 0803413-68.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803413-68.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803413-68.2019.8.10.0001. AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REU: TIAGO MACHADO SIMAS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CEUMA-ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR contra TIAGO MACHADO SIMAS, ambos devidamente qualificados nos autos, relatando, em síntese, que: Firmou Contrato e Prestação de Serviços Educacionais com a requerida para que ministrasse curso de graduação para o aluno; correspondendo ao período de 2014.1 no valor semestral de R$ 7.107,54 (sete mil cento e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Contudo, após a assinatura do contrato, a parte requerida deixou de realizar o pagamento de quatro mensalidades dentre mensalidades que previa o contrato, gerando o débito no valor de R$ 4.738,36 (quatro mil setecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), sem acréscimos legais. Diante disso, a autora busca o Poder Judiciário para satisfazer o crédito do qual tem direito. Compulsando os autos, verifico que foram realizadas diversas tentativas de citação da requerida. Após, foram realizadas consultas de endereço nos sistemas disponíveis pelo juízo, sem que esta fosse devidamente citada. Por essa razão, a autora postulou pela citação por edital, o que foi deferido pelo juízo em despacho de ID 56719628. Citada por edital, foi nomeado curador especial que apresentou contestação em ID n.º 68630488. Os autos vieram conclusos julgamento. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/2015, verbis: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. No presente caso, possível julgamento da lide, no estado em que se encontra, sem a produção de demais provas, visto que os documentos juntados aos autos possibilitam o pleno conhecimento dos fatos e da matéria em discussão, não havendo que se falar em qualquer cerceamento de defesa pela não produção de outras provas. Quanto à alegação de nulidade da citação por edital, entendo que a preliminar suscitada deve ser rejeitada, pois a citação por edital foi deferida exatamente devido às dificuldades de localização da requerida. Além disso, foram esgotadas as diligências necessárias para a sua localização, posto que restou sem êxito a tentativa de citação, tendo, na hipótese, a meu ver, esgotado as diligências necessárias para fins de citação pessoal, razão pela qual ocorreu a citação por edital, a qual observou as disposições do art. 257, do Código de Processo Civil/2015, nomeando-se Curador Especial à requerida, em atenção ao disposto do art. 72, inciso II do CPC. Logo, a citação editalícia é perfeita e válida. Com efeito, a falta de pagamento constitui infração prevista legal e contratualmente, sendo causa do desfazimento do contrato de prestação de serviços, possibilitando, por consequência, a cobrança das importâncias não pagas. Na verdade, no caso sub judice, não há o que se questionar. Prova o Autor o pleito inicial, consubstanciado com a prova documental produzida, onde se comprova que existem parcelas em aberto, que a aluna cursou na instituição de ensino superior por meio do boletim e o vínculo contratual entre as partes através do contrato de prestação de serviços educacionais, ambos contidos no documento de ID 17815491. De acordo com a regra ordinária de distribuição do ônus da prova estabelecido no art. 373, I do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e assim o fez através da juntada de documentos que demonstram a prestação do serviço, bem como o extrato financeiro que indica os boletos vencidos em nome da requerida. Ante o exposto, arrimado no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, para condenar a parte ré a pagar a quantia de R$ 4.738,36 (quatro mil setecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), com acréscimo de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, devendo este valor ser corrigido monetariamente pelo INPC, com incidência de juros de 1% ao mês, ambos a partir do ajuizamento da ação. Condeno ainda a parte demandada ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo profissional e o local de sua prestação, ex-vi, art. 85, §2º, alíneas I, II, III e IV, do CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

24/08/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Juntada de guias de recolhimento, depósito ou custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(29)