Cumprimento de sentença 0803413-68.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803413-68.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/12/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803413-68.2019.8.10.0001. Autor: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: EMILLY COSTA DE SOUSA - MA23580, MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A Réu: TIAGO MACHADO SIMAS DECISÃO - ID 167044619: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. A parte exequente requereu a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC (ID nº 165287030). Assim sendo, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, findo o qual fica, desde já, intimado o exequente a promover os atos e diligências necessárias à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos, conforme art. 921, § 2º, do CPC. Efetuado o arquivamento provisório, aguarde-se o prazo de 05 (cinco) anos, findo o qual seja certificado com a devida conclusão do feito para reconhecimento da prescrição intercorrente, tudo nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se. Cumpra-se. São Luís, Sexta-feira, 28 de Novembro de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

04/12/2025, 00:00

Execução frustrada

28/11/2025, 14:51

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 17:24

Publicação

16/10/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803413-68.2019.8.10.0001. Autor: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: EMILLY COSTA DE SOUSA - MA23580, MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A Réu: TIAGO MACHADO SIMAS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para examinar os documentos obtidos por meio da consulta de bens móveis e imóveis no sistema SERPJUD, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, acompanhado das custas, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, inciso III, do CPC, de acordo com a decisão Id 158766294. São Luís/MA, Terça-feira, 14 de outubro de 2025. CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Servidor da SEJUD Cível Matrícula 105262 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 21:30

Documento (Outros documentos)

14/10/2025, 21:24

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 19:21

Publicação

02/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803413-68.2019.8.10.0001. Autor: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: EMILLY COSTA DE SOUSA - MA23580, MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A Réu: TIAGO MACHADO SIMAS DECISÃO - Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. A parte exequente requereu a pesquisa de bens, através do sistema SERP-JUD. Decido. O SERP-JUD consiste no módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e de órgãos da Administração Pública ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. Por meio desse sistema, é possível o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, referentes às matrículas de imóveis, emissões de certidões de nascimento, casamento e óbito, buscas e certidões de registro de pessoas jurídicas e pesquisa de bens. Assim, considerando que o TJMA aderiu à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), e levando-se em conta o princípio da cooperação, é viável a pesquisa de bens por meio desse sistema. Por essas razões, defiro o pedido. Antes, porém, intime-se a parte exequente para recolher as custas em relação ao sistema, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. Pagas as despesas processuais, proceda-se à consulta no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, em nome da parte executada TIAGO MACHADO SIMAS - CPF: 051.865.863-58. Com o resultado, junte-se o respectivo espelho de pesquisa. Após, dê-se ciência à parte exequente para examinar os documentos obtidos, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, acompanhado das custas, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, Sexta-feira, 29 de Agosto de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

01/09/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

29/08/2025, 16:02

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 17:24

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803413-68.2019.8.10.0001. Autor: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: EMILLY COSTA DE SOUSA - MA23580, MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A Réu: TIAGO MACHADO SIMAS DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença, cuja parte exequente requereu a indisponibilidade de todos os possíveis bens do executado, junto ao CNIB – CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Em relação a decretação de indisponibilidade de bens, junto à plataforma Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (https://indisponibilidade.onr.org.br/), não merece acolhimento. Da leitura do Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é possível verificar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os Órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, e tem como função basilar a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema. Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por juízes e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não é função de tal sistema executar ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Portanto, não se presta a Central à função de pesquisa ou rastreamento de patrimônio da parte executada, tal como pretende o exequente, já que não pode servir como substituto da pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, ou do sistema INFOJUD (Sistema de Informações do Judiciário), criado por meio de parceria entre o CNJ, o STJ e a Receita Federal. A propósito, vejamos a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA NA CNIB. INDEFERIMENTO. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, sistema que integra todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, não tem por finalidade a busca de patrimônio expropriável do executado. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJDFT - Acórdão 1360245, 07467773520208070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2021, publicado no DJE: 13/8/2021) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDISPONIBILIDADE POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. DESCABIMENTO. I. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, criada pelo Provimento 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, para "recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados", não comporta utilização para pesquisa de imóveis penhoráveis em execução por quantia certa. II. O instituto da "indisponibilidade", restrito às hipóteses previstas em lei, é incompatível com a moldura procedimental da execução por quantia certa, que se realiza pela expropriação de bens penhorados, a teor do que dispõem os artigos 824, 825 e 831 do Código de Processo Civil. III. Recurso conhecido e desprovido”. (TJDFT Acórdão 1260209 07267003920198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2020, publicado no DJE: 5/8/2020). Assim, a inclusão na CNIB não integra medida que reclama intervenção judicial, cabendo ao próprio exequente diligenciar (extrajudicialmente) para a localização de bens imóveis junto aos cartórios e, uma vez frutífera a pesquisa, solicitar ao juízo a constrição do bem encontrado. Por essa razão, indefiro o pedido retro. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Intime-se. São Luís, Quarta-feira, 23 de Julho de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803413-68.2019.8.10.0001. Autor: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A Réu: TIAGO MACHADO SIMAS DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Postula a exequente a pesquisa de bens, através do sistema INFOJUD e a inscrição do SERASAJUD. Passo a examinar os pedidos. No caso em exame, restaram infrutíferas/insuficientes as tentativas de aferição de bens constritáveis. Isto é, a despeito de todos os esforços envidados pela parte exequente, que esgotou todos os meios a seu alcance, não se perfectibilizou qualquer ato voltado à quitação do débito. Posto isso, defiro os pedidos de buscas. Intime-se o exequente para recolher as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. Proceda à inclusão do nome da executada, TIAGO MACHADO SIMAS (CPF/MF sob o nº 051.865.863-58) em cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SerasaJud, tendo por base o valor de R$ 14.207,76 (quatorze mil e duzentos e sete reais e setenta e seis centavos), com data de vencimento do trânsito em julgado: 10/10/2022 (ID77979428), em atendimento ao disposto no artigo 782, § 3º, do CPC. Procedam-se, ainda, às consultas ao sistema INFOJUD, referentes aos exercícios (2021, 2022 e 2023), em nome de TIAGO MACHADO SIMAS, inscrito no CPF/MF sob o nº 051.865.863-58. Os documentos obtidos deverão ser juntados ao processo com sigilo (Segredo de Justiça), para visualização somente pelos usuários internos e pelas partes. Realizadas as pesquisas, dê-se ciência do resultado à parte exequente para examinar os documentos obtidos, bem como para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. FRANCISCO SOARES REIS JÚNIOR Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 4277/2024.

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803413-68.2019.8.10.0001. AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REU: TIAGO MACHADO SIMAS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CEUMA-ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR contra TIAGO MACHADO SIMAS, ambos devidamente qualificados nos autos, relatando, em síntese, que: Firmou Contrato e Prestação de Serviços Educacionais com a requerida para que ministrasse curso de graduação para o aluno; correspondendo ao período de 2014.1 no valor semestral de R$ 7.107,54 (sete mil cento e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Contudo, após a assinatura do contrato, a parte requerida deixou de realizar o pagamento de quatro mensalidades dentre mensalidades que previa o contrato, gerando o débito no valor de R$ 4.738,36 (quatro mil setecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), sem acréscimos legais. Diante disso, a autora busca o Poder Judiciário para satisfazer o crédito do qual tem direito. Compulsando os autos, verifico que foram realizadas diversas tentativas de citação da requerida. Após, foram realizadas consultas de endereço nos sistemas disponíveis pelo juízo, sem que esta fosse devidamente citada. Por essa razão, a autora postulou pela citação por edital, o que foi deferido pelo juízo em despacho de ID 56719628. Citada por edital, foi nomeado curador especial que apresentou contestação em ID n.º 68630488. Os autos vieram conclusos julgamento. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/2015, verbis: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. No presente caso, possível julgamento da lide, no estado em que se encontra, sem a produção de demais provas, visto que os documentos juntados aos autos possibilitam o pleno conhecimento dos fatos e da matéria em discussão, não havendo que se falar em qualquer cerceamento de defesa pela não produção de outras provas. Quanto à alegação de nulidade da citação por edital, entendo que a preliminar suscitada deve ser rejeitada, pois a citação por edital foi deferida exatamente devido às dificuldades de localização da requerida. Além disso, foram esgotadas as diligências necessárias para a sua localização, posto que restou sem êxito a tentativa de citação, tendo, na hipótese, a meu ver, esgotado as diligências necessárias para fins de citação pessoal, razão pela qual ocorreu a citação por edital, a qual observou as disposições do art. 257, do Código de Processo Civil/2015, nomeando-se Curador Especial à requerida, em atenção ao disposto do art. 72, inciso II do CPC. Logo, a citação editalícia é perfeita e válida. Com efeito, a falta de pagamento constitui infração prevista legal e contratualmente, sendo causa do desfazimento do contrato de prestação de serviços, possibilitando, por consequência, a cobrança das importâncias não pagas. Na verdade, no caso sub judice, não há o que se questionar. Prova o Autor o pleito inicial, consubstanciado com a prova documental produzida, onde se comprova que existem parcelas em aberto, que a aluna cursou na instituição de ensino superior por meio do boletim e o vínculo contratual entre as partes através do contrato de prestação de serviços educacionais, ambos contidos no documento de ID 17815491. De acordo com a regra ordinária de distribuição do ônus da prova estabelecido no art. 373, I do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e assim o fez através da juntada de documentos que demonstram a prestação do serviço, bem como o extrato financeiro que indica os boletos vencidos em nome da requerida. Ante o exposto, arrimado no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, para condenar a parte ré a pagar a quantia de R$ 4.738,36 (quatro mil setecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), com acréscimo de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, devendo este valor ser corrigido monetariamente pelo INPC, com incidência de juros de 1% ao mês, ambos a partir do ajuizamento da ação. Condeno ainda a parte demandada ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo profissional e o local de sua prestação, ex-vi, art. 85, §2º, alíneas I, II, III e IV, do CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

24/08/2022, 00:00

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Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Decisão Interlocutória de Mérito

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