Procedimento Comum Cível 0800600-65.2019.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800600-65.2019.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2023, 08:54

Mero expediente

01/08/2023, 02:05

Conclusão (para despacho)

17/07/2023, 08:50

Documento (Certidão)

17/07/2023, 08:50

Decurso de Prazo

16/07/2023, 08:06

Decurso de Prazo

15/07/2023, 12:43

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 19:09

Publicação

20/06/2023, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800600-65.2019.8.10.0099 [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] Requerente(s): ANA PAULA DA CRUZ SOUZA e outros (3) Requerido(a): INSS DESPACHO Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez com Pedido Liminar formulada por Izany Pereira da Cruz Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A habilitação dos sucessores da parte autora foi deferida, considerado seu falecimento em 11/12/2019 (ID 46310070). A demanda foi julgada parcialmente procedente (ID 81687872), condenando a autarquia previdenciária no seguintes termos: "Como se observa nos autos, o DER ocorreu em 07/10/2019 (ID 25371349), mas a parte autora veio a óbito em 11/12/2019, conforme certidão de óbito de ID 33830015. Portanto, serão devidos apenas os valores retroativos entre o DER e o falecimento da requerente. Diante desse cenário, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar as parcelas em atraso a partir de 07/10/2019 até 11/12/2019, conforme fundamentação acima". Petição da autarquia previdenciária informando a implantação do benefício (ID 93169982) acompanhada da documentação que comprovaria o alegado (ID 93169983). A parte autora se manifestou (ID 94727499) no sentido de que a autarquia previdenciária não cumpriu a sentença proferida nos autos e que não foi comprovada a implantação do benefício. É o breve relatório. Preliminarmente, cumpre pontuar que tramita nesta comarca o processo nº 0800258-83.2021.8.10.0099, já sentenciado mas ainda sem trânsito em julgado, ajuizado por Napoleão Medeira de Souza, representado pelo mesmo procurador desta demanda, no qual pleiteia a concessão de pensão por morte em face do INSS, em virtude do falecimento de Izany Pereira da Cruz. De uma simples leitura da sentença constante destes autos percebe-se que a autarquia previdenciária não foi condenada a implantação de qualquer benefício, mas tão somente a pagar as parcelas em atraso no período entre 07/10/2019 (DER) e 11/12/2019 (falecimento da autora). Portanto, cabe a autarquia previdenciária esclarecer se houve implementação de benefício e em favor de quem, já que no âmbito deste processo foi condenada tão somente ao pagamento de valores retroativos. Quanto ao pedido do autor de adoção de medidas enérgicas para o cumprimento da decisão judicial, cabe a este esclarecer qual capítulo da sentença não está sendo cumprindo, eis que a autarquia não foi condenada a implantação do benefício e não consta dos autos qualquer pedido de cumprimento referente a sistemática dos pagamentos pela Fazenda Pública. Intimem-se ambas partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos os autos. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2023, 09:55

Mero expediente

15/06/2023, 22:07

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 18:17

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 15:26

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 17:20

Documentos

Intimação

•19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800600-65.2019.8.10.0099 [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] Requerente(s): ANA PAULA DA CRUZ SOUZA e outros (3) Requerido(a): INSS DESPACHO Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez com Pedido Liminar formulada por Izany Pereira da Cruz Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A habilitação dos sucessores da parte autora foi deferida, considerado seu falecimento em 11/12/2019 (ID 46310070). A demanda foi julgada parcialmente procedente (ID 81687872), condenando a autarquia previdenciária no seguintes termos: "Como se observa nos autos, o DER ocorreu em 07/10/2019 (ID 25371349), mas a parte autora veio a óbito em 11/12/2019, conforme certidão de óbito de ID 33830015. Portanto, serão devidos apenas os valores retroativos entre o DER e o falecimento da requerente. Diante desse cenário, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar as parcelas em atraso a partir de 07/10/2019 até 11/12/2019, conforme fundamentação acima". Petição da autarquia previdenciária informando a implantação do benefício (ID 93169982) acompanhada da documentação que comprovaria o alegado (ID 93169983). A parte autora se manifestou (ID 94727499) no sentido de que a autarquia previdenciária não cumpriu a sentença proferida nos autos e que não foi comprovada a implantação do benefício. É o breve relatório. Preliminarmente, cumpre pontuar que tramita nesta comarca o processo nº 0800258-83.2021.8.10.0099, já sentenciado mas ainda sem trânsito em julgado, ajuizado por Napoleão Medeira de Souza, representado pelo mesmo procurador desta demanda, no qual pleiteia a concessão de pensão por morte em face do INSS, em virtude do falecimento de Izany Pereira da Cruz. De uma simples leitura da sentença constante destes autos percebe-se que a autarquia previdenciária não foi condenada a implantação de qualquer benefício, mas tão somente a pagar as parcelas em atraso no período entre 07/10/2019 (DER) e 11/12/2019 (falecimento da autora). Portanto, cabe a autarquia previdenciária esclarecer se houve implementação de benefício e em favor de quem, já que no âmbito deste processo foi condenada tão somente ao pagamento de valores retroativos. Quanto ao pedido do autor de adoção de medidas enérgicas para o cumprimento da decisão judicial, cabe a este esclarecer qual capítulo da sentença não está sendo cumprindo, eis que a autarquia não foi condenada a implantação do benefício e não consta dos autos qualquer pedido de cumprimento referente a sistemática dos pagamentos pela Fazenda Pública. Intimem-se ambas partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos os autos. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Autos n. 0800600-65.2019.8.10.0099 Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez com Pedido Liminar Requerente(s): Izany Pereira da Cruz Souza Requerido(s): Instituto Nacional do Seguro Social – INSS SENTENÇA Trata-se de uma Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez com Pedido Liminar formulada por Izany Pereira da Cruz Souza, já qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aduzindo que está impossibilitado de exercer atividades laborativas, uma vez que padece de graves problemas de saúde; que ostenta a qualidade de segurado especial. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ID 25367275). A liminar para implantação do benefício foi concedida, bem como foi deferida a justiça gratuita e determinada a citação da parte ré para contestar a ação (ID 25434028). A autarquia ré ofereceu contestação pugnando pela improcedência do pedido ao argumento de que a parte autora não satisfez as condições para a percepção do benefício vindicado (ID 26046058). Réplica em ID 26091759 A habilitação dos sucessores da parte autora foi deferida, considerando seu falecimento em 11/12/2019 (ID 46310070). Despacho de ID 48199654 determinou a realização de perícia médica. Laudo pericial em ID 61187537. Audiência de conciliação, instrução e julgamento em 21/06/2022 em ID 69743636. A parte autora apresentou alegações finais (ID 71500663), enquanto a autarquia ré quedou-se inerte (ID 76278759). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito ao benefício do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela parte requerente, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no art. 201, inciso I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção do primeiro, basta a incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida, são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Do exposto conclui-se que, se a incapacidade persiste por longo período, não havendo nenhuma indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá cessar até que se verifique esta reabilitação. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade, não podendo, entretanto cancelá-lo, haja vista que, retornando o segurado, ainda incapaz, para cumprir o tratamento prescrito, gera o direito ao restabelecimento da prestação previdenciária. Posta essa premissa, passo à análise de cada um dos requisitos necessários ao deferimento do pleito com base na legislação que rege a matéria (CF, art. 201, inciso I; Lei n. 8.213/91 e artigos competentes). São três os elementos necessários para a obtenção da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença pelo trabalhador rural: (a) início de prova material da atividade rural; (b) comprovação do exercício da atividade campesina nos 12 (doze) meses antecedentes ao requerimento administrativo e (c) incapacidade laborativa permanente para aposentadoria e temporária para o auxílio-doença. O primeiro e o segundo requisitos, quais sejam, o início da prova material da atividade rural e o exercício da atividade campesina nos 12 (doze) meses antecedentes ao requerimento administrativo, estão suficientemente comprovados pela cópia da ficha de inscrição da parte autora no Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Mirador/MA, com filiação em 11/10/2017. Além disso, os esclarecimentos fáticos prestados pelas testemunhas Paulo Evangelista Guimaraes e Baltazar Brito da Cruz e pelo depoimento do esposo da falecida parte autora (ID 69743636), corroborados pelos demais documentos juntados na inicial, evidenciam o exercício do labor agrícola pela parte requerente. Destaque-se que o rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n. 8.313/91 é meramente exemplificativo e não taxativo. Em relação à incapacidade laboral, o laudo pericial acostado aos autos é conclusivo a respeito, atestando que a parte requerente era detentora de incapacidade permanente e total, conforme respostas aos quesitos f), g), h), i), k), o) e p) da perícia médica de (ID 61187537), demonstrando que a promovente estava incapacitada desde 04/06/2019. Destaca-se que o caso em análise atende aos requisitos para o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez, porquanto no momento o quadro é de incapacidade total e permanente. Desta maneira, a comprovação da incapacidade permanente para a atividade laboral habitual do segurado (agricultura), evidenciada pela prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, sem possibilidade, em concreto, de reabilitação para exercício de outro trabalho que lhe garanta a subsistência e não agrave sua doença, aliada ao comprovado fato de que laborou na agricultura, impõe a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez. Em casos análogos, já decidiu a jurisprudência pátria pelo deferimento da aposentadoria por invalidez, in verbis: TRF1-0208840. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Quando se tratar de sentença ilíquida é inaplicável o § 2º do artigo 475 do CPC. Remessa oficial conhecida de ofício. 2. A aposentadoria por invalidez: atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício, a) a qualidade de segurado; b) a carência, quando exigida; e c) a incapacidade para o trabalho, comprovada por perícia judicial realizada à fl. 67 dos autos, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 3. A qualidade de segurado especial está comprovada: a) início de prova material: a.1) Certidão de Casamento e Certidão de Nascimento de filho, contando nubente e pai (o autor) como lavrador; a.2) Certificado de Dispensa militar como lavrador; b) prova testemunhal comprovando labor rural (fls. 54/55). 4. Incapacidade total e permanente comprovada por perícia médica (fl. 67). 5. Dib: 13.06.2007 (fl. 67), juntada do laudo em razão de não ser conclusivo quanto à data de início da incapacidade qual seja. Precedentes desta Corte (AC 0041856 – 17.2006.4.01.9199/RO, Rel. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, 2ª Turma Suplementar, e-DJF1 p. 140 de 15.02.2012 e AC 2007.38.00.004416-0/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Primeira Turma, e-DJF1 p. 20 de 26.08.2011). 6. Atrasados corrigidos monetariamente e acrescidos de juros conforme MCJF. 7. Honorário fixados em 10% sobre o valor da condenação (Súmula nº 111 do STJ). 8. Apelação do INSS parcialmente provida, nos termos item 5. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos dos itens 5 e 6. (Apelação Cível nº 2008.01.99.013755-6/MT, 2ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Francisco de Assis Betti, Rel. Convocado Cleberson José Rocha. j. 20.02.2013, unânime, DJ 14.03.2013). TRF2-0075824. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/2009. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I – Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II – Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III – A análise dos autos revela que a magistrada a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto à prova produzida pelo autor se revelou suficiente para demonstrar o direito ao benefício postulado. Em que pese as alegações do INSS, os documentos apresentados mostram-se conclusivos quanto à incapacidade laboral do autor, fato que permite o recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. IV - No caso, conforme acentuado no laudo do perito judicial acostado às fls. 81, o autor é portador de deslocamento de retina do olho direito e glaucoma do olho esquerdo, com diminuição total da vista do olho direito, estando incapacitado definitivamente para a profissão de lavrador, concluindo o perito pela indicação de aposentadoria por invalidez. E pelos documentos constantes nos autos se constata que não houve alteração do quadro clínico do requerente que justificasse o cancelamento do benefício, razão pela qual o benefício deve ser pago desde a data da indevida cessação. Vale ressaltar que o autor se encontra atualmente com 54 anos de idade, é trabalhador braçal, sem estudos, estando quase cego, o que evidencia ser improvável sua reabilitação profissional, fato que justifica a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. V – Todavia assiste razão ao INSS no que se refere aos juros de mora, devendo ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência, mesmo aos feitos já em andamento, conforme entendimento recentemente adotado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.207.197/RS (2011/0028141-3), relatado pelo Min. Castro Meira. VI – Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas. (Apelação Cível nº 2012.02.01.009252-1/ES, 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Abel Gomes. j. 25.09.2012, unânime, e-DJF2R 05.10.2012). Diante de uma análise mais cuidadosa de todo o teor do laudo pericial, examinado de forma sistemática, em conjunto com as demais provas produzidas, resta caracterizada a incapacidade laboral permanente, insuscetível de reabilitação, sendo a concessão da aposentadoria por invalidez medida que se impõe. Sabe-se que conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, o que fora inclusive objeto da Súmula 576, que assim dispõe: "Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida". Como se observa nos autos, o DER ocorreu em 07/10/2019 (ID 25371349), mas a parte autora veio a óbito em 11/12/2019, conforme certidão de óbito de ID 33830015. Portanto, serão devidos apenas os valores retroativos entre o DER e o falecimento da requerente. Diante desse cenário, e nos termos do art.487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar as parcelas em atraso a partir de 07/10/2019 até 11/12/2019, conforme fundamentação acima. Indefiro o pedido de aplicação das astreintes, já que sua aplicação no presente momento processual tem apenas caráter econômico, o que destoa de sua natureza cominativa. A sentença está sujeita à incidência do INPC a partir do vencimento de cada prestação, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora serão contados a partir da citação válida (STJ, Enunciado da Súmula 2041), de acordo a remuneração oficial da caderneta de poupança no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018). Por se tratar de prestação continuada que certamente não excederá o importe de 1.000 salários-mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC, não há que se falar em reexame necessário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.735.097. Sem custas, pois o INSS é isento de custas na Justiça Estadual maranhense, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n. 9.109/20092. Condeno o INSS em honorários advocatícios, considerando a relevância da causa, o local da prestação do serviço e o trabalho despendido pelo profissional, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ3. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1º Região, para os devidos fins. Caso não haja recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao INSS para que apresente os cálculos da quantia devida, para fins de expedição do RPV/Precatório. Serve a presente como mandado de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mirador/MA, (data certificada no sistema). SILVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito, respondendo (Portaria-CGJ n.° 54732022) 1 STJ Súmula nº 204 – Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. 2 Art. 12. São isentos do pagamento de custas: I – a União, os Estados, os Municípios, os Territórios e o Distrito Federal, suas autarquias e as suas fundações que não explorem atividade econômica. 3 STJ Súmula nº 111 – Os Honorários Advocatícios, Nas Ações Previdenciárias, Não Incidem Sobre Prestações Vincendas.

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Autos n. 0800600-65.2019.8.10.0099 [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] Requerente(s): ANA PAULA DA CRUZ SOUZA e outros (3) Requerido(a): INSS DESPACHO A parte demandante peticiona em ID 47752276 requerendo a implantação do benefício previdenciário em favor da falecida, bem como o cumprimento de sentença em relação aos valores retroativos. Compulsando os autos, vejo que se trata a presente causa de processo de conhecimento com o intuito de reconhecer o benefício previdenciário pleiteado pela parte demandante. Ocorre que não houve sentença de mérito prolatada nos autos, exaurindo a cognição, motivo pelo qual é descabido o cumprimento de uma sentença que não existe. Da mesma forma, é inapropriado o pedido para que seja implantado um benefício previdenciário em favor de uma pessoa falecida, tendo em vista seu caráter personalíssimo. Por tais razões, indefiro os pedidos autorais de ID 47752276. Ressalte-se que este processo não teve a instrução finalizada, e diante da causa petendi, entendo como necessária a produção de prova testemunhal e pericial, esta última realizada de forma indireta diante do falecimento da promovente com base nos documentos constantes dos autos e outros a serem trazidos pelos seus sucessores. Neste contexto, e considerando a Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, que orienta pela adoção de procedimentos uniformes nas ações previdenciárias cuja prova técnica se revela essencial, determino a produção da prova pericial a ser realizada pelo perito nomeado por este Juízo, independentemente de termo de compromisso, o Dr. Edimar Sales Ribeiro Filho (CRM-PI Nº3383 e CRM-MA 5521). Designo a data 21/01/2022, às 12h00min, para a realização da perícia, no fórum local, devendo o perito responder às indagações formuladas na Recomendação Conjunta nº. 01/2015, do Conselho Nacional de Justiça. Ressalvo que as respostas às indagações estejam em letras legíveis ou digitadas. Advirta-se ao perito nomeado que: 1) nos termos da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, os honorários periciais ficam fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), e serão custeados pela Seção Judiciária do Maranhão, com pagamento autorizado, apenas, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, a critério deste juízo; 2) após a realização da perícia, terá prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. São os seguintes quesitos a serem respondidos: I - DADOS GERAIS DO (A) PERICIANDO (A) a) Nome do (a) autor (a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) III - HISTÓRICO LABORAL DO (A) PERICIADO (A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido IV- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) A parte autora é ou já foi paciente do (a) ilustre perito (a)? (quesito formulado por este Juízo) Findo o prazo marcado ao perito e juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Por fim, advirto de que a prova restará preclusa caso a parte requerente não compareça no dia, horário e local designados. Intimem-se as partes. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

07/12/2021, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

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