Procedimento Comum Cível 0813646-41.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0813646-41.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:16

Definitivo

11/03/2025, 15:19

Trânsito em julgado

11/03/2025, 15:18

Decurso de Prazo

12/02/2025, 08:35

Publicação

22/01/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA CRUZ e outros REQUERIDO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ SENTENÇA I - Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0813646-41.2018.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de internação compulsória para tratamento psiquiátrico pleiteada por Maria Nasaré Pereira Cruz, em favor de Francisco de Assis Pereira Cruz, e em face do Município de Imperatriz/MA, todos devidamente qualificados. Determinada a intimação da representante do autor, via advogado, para informar se o procedimento de saúde objeto da ação foi disponibilizado, bem como se ainda teria interesse no prosseguimento do feito, o mesmo não apresentou manifestação, conforme Expediente ID nº 15848203. Determinada a intimação pessoal da parte autora, na pessoa de sua representante, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, a mesma não foi localizada no endereço informado na inicial, conforme atesta a Certidão do Oficial de Justiça ID nº 127996256. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Com efeito, segundo o art. 274, parágrafo único, do CPC, é dever das partes manter o juízo de sua demanda informado acerca de possível mudança de endereço temporária ou definitiva, sob pena de se reputar realizado qualquer comunicação endereçada ao antigo endereço. Desta forma, impõe-se a extinção do feito sem a correspondente análise do mérito, vez que negligenciou a parte autora o andamento regular do processo, tornando-o, por conseguinte, inócuo. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, IV do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais na forma da Lei, e em Honorários Advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da causa, com a ressalva do art. 98, §3º do CPC, dado o deferimento da gratuidade de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas que sejam as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

20/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 02:16

Abandono da causa

18/12/2024, 21:35

Conclusão (para decisão)

29/11/2024, 12:32

Documento (Certidão)

29/11/2024, 12:32

Decurso de Prazo

26/09/2024, 04:12

Publicação

04/09/2024, 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: HERICK RODRIGUES ALENCAR - MA17565 Requerido(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte Autora, na pessoa de seu advogado, Dr. HERICK RODRIGUES ALENCAR - OABMA17565, para ciência da certidão do oficial de justiça de id 127996256 e, ainda, para ciência do despacho de id 112978137, que segue abaixo transcrito(a): DESPACHO Considerando o teor da certidão de id 100245185, Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0813646-41.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA CRUZ Advogado(s): Advogado do(a) intime-se pessoalmente a genitora da parte indicada a ser internada, para que esclareça se o procedimento de saúde objeto da ação foi disponibilizado e se ainda ainda possui interesse no prosseguimento da ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não persistindo o interesse, retornem conclusos para sentença de extinção. Do contrário, determino, desde já, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da inicial, retificando-se os polos da causa, mediante a indicação da pessoa a ser internada no polo passivo juntamente ao ente público que deverá suportar o encargo, permanecendo, por sua vez, a genitora do primeiro no polo ativo, porquanto legalmente legitimada à dedução do requerimento em cotejo; sob pena de indeferimento da inicial, com a consequente extinção prematura da causa. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 2 de setembro de 2024. CLEDIANA DE OLIVEIRA VIEIRA Secretária Judicial

03/09/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA CRUZ e outros REQUERIDO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ SENTENÇA I - Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0813646-41.2018.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de internação compulsória para tratamento psiquiátrico pleiteada por Maria Nasaré Pereira Cruz, em favor de Francisco de Assis Pereira Cruz, e em face do Município de Imperatriz/MA, todos devidamente qualificados. Determinada a intimação da representante do autor, via advogado, para informar se o procedimento de saúde objeto da ação foi disponibilizado, bem como se ainda teria interesse no prosseguimento do feito, o mesmo não apresentou manifestação, conforme Expediente ID nº 15848203. Determinada a intimação pessoal da parte autora, na pessoa de sua representante, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, a mesma não foi localizada no endereço informado na inicial, conforme atesta a Certidão do Oficial de Justiça ID nº 127996256. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Com efeito, segundo o art. 274, parágrafo único, do CPC, é dever das partes manter o juízo de sua demanda informado acerca de possível mudança de endereço temporária ou definitiva, sob pena de se reputar realizado qualquer comunicação endereçada ao antigo endereço. Desta forma, impõe-se a extinção do feito sem a correspondente análise do mérito, vez que negligenciou a parte autora o andamento regular do processo, tornando-o, por conseguinte, inócuo. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, IV do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais na forma da Lei, e em Honorários Advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da causa, com a ressalva do art. 98, §3º do CPC, dado o deferimento da gratuidade de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas que sejam as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: HERICK RODRIGUES ALENCAR - MA17565 Requerido(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte Autora, na pessoa de seu advogado, Dr. HERICK RODRIGUES ALENCAR - OABMA17565, para ciência da certidão do oficial de justiça de id 127996256 e, ainda, para ciência do despacho de id 112978137, que segue abaixo transcrito(a): DESPACHO Considerando o teor da certidão de id 100245185, Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0813646-41.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA CRUZ Advogado(s): Advogado do(a) intime-se pessoalmente a genitora da parte indicada a ser internada, para que esclareça se o procedimento de saúde objeto da ação foi disponibilizado e se ainda ainda possui interesse no prosseguimento da ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não persistindo o interesse, retornem conclusos para sentença de extinção. Do contrário, determino, desde já, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da inicial, retificando-se os polos da causa, mediante a indicação da pessoa a ser internada no polo passivo juntamente ao ente público que deverá suportar o encargo, permanecendo, por sua vez, a genitora do primeiro no polo ativo, porquanto legalmente legitimada à dedução do requerimento em cotejo; sob pena de indeferimento da inicial, com a consequente extinção prematura da causa. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 2 de setembro de 2024. CLEDIANA DE OLIVEIRA VIEIRA Secretária Judicial

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA CRUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HERICK RODRIGUES ALENCAR - MA17565 REU: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ DESPACHO Antes de verificar eventuais inconsistências no trâmite processual, tal qual delineado pela Secretaria Judicial nos apontamento de id 93581416, à vista da natureza de urgência da presente ação, voltada a tutelar direito à saúde psíquica de pessoa enferma e considerando o lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento da demanda e da decisão de urgência proferida, sem informações no processo de seu cumprimento até o momento, determino a intimação da parte autora para dizer, em 10 (dez) dias, se persiste o interesse de agir vertido na causa, solicitando a providência que entender cabível a seu andamento. Sem prejuízo, certifique-se a Secretaria Judicial acerca da tempestividade dos Embargos de Declaração opostos no id 15742059. Decorrido o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 02 de Junho de 2023. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0813646-41.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA CRUZ Advogado(s): HERICK RODRIGUES ALENCAR - MA17565 Requerido(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado, Dr(a). HERICK RODRIGUES ALENCAR - OAB/MA 17565, para tomar ciência do(a) despacho de ID 93762244, que seja abaixo transcrito(a): Processo Eletrônico nº: 0813646-41.2018.8.10.0040

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: HERICK RODRIGUES ALENCAR - MA17565 Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogado(s): Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da terceira interessada MARIA NASARE PEREIRA CRUZ - CPF: 017.317.553-84, na pessoa de seu advogado, HERICK RODRIGUES ALENCAR - OAB MA17565, para tomar ciência do(a) despacho de ID 73665953, que seja abaixo transcrito(a):DESPACHO Considerando a Meta 03 estipulada pelo CNJ, a qual tem por finalidade estimular a conciliação, aumentando o índice de Conciliação da Justiça em Números em 2 pontos percentuais em relação ao ano de 2021, sem olvidar que o art. 3º, § 3º do CPC consagra o princípio do estímulo da solução pro autocomposição a orientar toda a atividade estatal na solução dos conflitos jurídicos. Nessa senda, uma vez que é possível a conciliação em qualquer tempo no curso do processo, entendo restar válida a sua realização. Ainda que a princípio a possibilidade de conciliação pareça inaceitável ou remota, a tentativa de acordo deve ser vista como método de solução alternativo do conflito e não deve ser descartada aprioristicamente pelo juiz, porque já formou seu convencimento. Enfim, a lei manda que o juiz tente conciliar, antes de impor uma solução para o conflito das partes. Não pode ser dispensável ou descartável a tentativa de conciliação, sob pena de violação dos artigos 3º, §§ 2º e 3º; art. 6º; art. 139, inciso V, do CPC/2015. Diante disso, determino que sejam intimadas as partes para manifestar interesse, no prazo de 03 dias, na realização de audiência de conciliação para tentativa de solução amigável da controvérsia deduzida em juízo. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, retornem os autos em conclusão para decisão/sentença Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. André Bezerra Ewerton Martins Juiz Titular da 4ª Vara Cível de Imperatriz Respondendo pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022. GILDSON COSTA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0813646-41.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA CRUZ Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a)

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA CRUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HERICK RODRIGUES ALENCAR - MA17565 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0813646-41.2018.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Tratamento Médico-Hospitalar] Vistos, Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA CRUZ em face do MUNICIPIO DE IMPERATRIZ, nos termos constantes na exordial. Relatados, decido. O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44). Seguindo o mesmo desenho, a Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), estabelece, em seu art. 11-B, VII, a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz para processar e julgar, tão somente, as causas de interesse das Fazendas Estadual e Fazenda Municipal, Ações do art. 129, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991 e Improbidade Administrativa. Outrossim, com a instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, em 17 de dezembro de 2020, que o rol de competências abrange Executivos Fiscais das Fazendas Estadual e Municipal. Saúde Pública, Interesses Difusos e Coletivos, Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvada a competência das varas especializadas, Fundações, Meio Ambiente e Urbanismo, e estando o presente feito dentro das competências supramencionadas, é a hipótese de remessa dos presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz (MA). Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos, Processo n.º 0813646-41.2018.8.10.0040, à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, competente para processar e julgar o feito, face a competência absoluta no caso em tela. P. R. I. Imperatriz/MA, 7 de abril de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

11/04/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(79)