Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2151159/MA (2024/0218640-0)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
ADVOGADO: NATHALIA SANTOS PIMENTEL CARVALHO - MA008908
RECORRIDO: RISOMAR MATOS DA SILVEIRA
RECORRIDO: SAMUEL SERRA DA SILVEIRA
ADVOGADOS: ÍTALO FÁBIO GOMES DE AZEVEDO - MA004292
GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA006456
CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR - MA006716
DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 472): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TÍTULO IDÔNEO. CITAÇÃO REALIZADA EM AGOSTO DE 1997. VALIDADE. OBEDIÊNCIA ÀS CLAUSULAS CONTRATUAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição é instituto de direito material que visa resguardar a segurança jurídica de modo a não perpetuar a relação processual estabelecida entre as partes. Não há se falar em prescrição nos autos, nem da prescrição intercorrente, uma vez que os exequentes sempre obedeceram o comando judicial, até porque em documento de ID 11261398 – p.72, houve a citação válida dos embargantes em agosto de 1997. 2. De outro giro, quanto ao excesso à execução alegado, não há memória de cálculo nos autos demonstrando o referido excesso, de modo que apenas fundamentos não dão azo ao reconhecimento do referido instituto, não merecendo, nesse sentido, de acolhida desses argumentos. Precedente do STJ. 3. Nesse sentido, estando o título executivo idôneo, e de acordo com o contrato pactuado entre as partes, uma vez que os apelantes se tornaram inadimplentes à época, a sentença merece ser mantida em todos os seus termos. 4. Recurso a que se nega provimento. Primeiros embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos infringentes (fls. 506-521). Segundos embargos de declaração foram acolhidos, com alteração no resultado do julgamento, nos termos de acórdão assim ementado (fl. 544): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROCURAÇÃO DE ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Nos termos do que preleciona o art. 1.022 do NCPC, os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada e se destinam a aperfeiçoar julgado obscuro, omisso, contraditório e dotado de erro material. II. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes do STJ. III. Embargos declaratórios acolhidos parcialmente com efeitos infringentes. Terceiros embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos infringentes, e quartos embargos de declaração foram rejeitados (fls. 598-629). Em suas razões (fls. 615-629), a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais: i) art. 1.022, II, do CPC, por ter se omitido o Tribunal de origem quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC por ter havido alteração do resultado do julgamento pela via de embargos declaratórios sem que houvesse apontamento de vícios de fundamentação no acórdão embargado; quanto à aplicação do art. 239, § 1º, do CPC; quanto à ciência inequívoca dos executados acerca da existência da execução, em razão da assinatura de mandado de citação da pessoa jurídica que representam; e quanto à aplicação do art. 240, §§ 1º e 3º, do CPC, pela demora na citação dos executados imputável ao Poder Judiciário; ii) art. 239, § 1º, do CPC, por ter ocorrido, no caso concreto, o comparecimento espontâneo dos executados ao processo, apto a afastar o decreto de prescrição intercorrente pela demora na citação; iii) art. 277 do CPC, pelo fato de os executados terem ciência inequívoca da execução, tendo sido atingida a finalidade do ato citatório quando da constituição de advogado para atuar no processo; iv) art. 240, §§ 1º e 3º, do CPC, porque a demora na citação dos executados é imputável apenas ao serviço judiciário, não podendo prejudicar o credor. Contrarrazões apresentadas (fls. 637-640). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. No presente caso, apesar da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem manteve omissão a respeito de questões pertinentes ao deslinde da causa, oportunamente suscitadas pela parte, quais sejam, i) a alegada violação ao art. 1.022 do CPC, por ter havido alteração do resultado do julgamento pela via de embargos declaratórios sem que vícios de fundamentação fossem identificados no acórdão embargado; ii) a afirmada ciência inequívoca dos executados quanto à existência da execução, em razão da assinatura de mandado de citação da pessoa jurídica que representam; e iii) a aplicação do art. 240, §§ 1º e 3º, do CPC em favor do credor, por ter sido a demora na citação dos executados imputável apenas ao serviço judiciário. É pacífico neste Tribunal o entendimento segundo o qual, não havendo apreciação dos declaratórios em relação a ponto relevante, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o recurso seja novamente apreciado. Assim, constatadas as omissões, considerando que a análise fático-probatória não pode ser realizada por este juízo especial, os autos devem retornar ao Tribunal de origem. Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. Relator
ANTONIO CARLOS FERREIRA