Procedimento Comum Cível 0801883-07.2018.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801883-07.2018.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/03/2023, 09:12

Documento (Certidão)

29/03/2023, 09:06

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A PARTE(S) REQUERIDA(S): VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento nº 22/2018, da CGJ/MA, artigo 1º, pratico o seguinte ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; Pinheiro/MA, 28/02/2023 JEDSON DINIZ RIBEIRO Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara Autorizado(a) pela Portaria 91/2019 Intimação - PROCESSO Nº: 0801883-07.2018.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] PARTE(S) REQUERENTE(S): JOSE VALDO CORREA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a)

01/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

28/02/2023, 13:09

Recebimento (competência exclusiva)

24/02/2023, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José Valdo Correa dos Santos Advogada: Luciana Macedo Guterres (OAB/MA 7.626) Apelada: Assurant Seguradora S/A Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA 11.706-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GARANTIA ESTENDIDA. PRODUTO REPARADO. EXTRAVIO. FORÇA MAIOR. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pretensão apresentada na origem remete a caso típico de relação de consumo, não restando dúvidas acerca da incidência das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. 2. Alega o autor que o produto que foi enviado para o seu endereço foi extraviado dentro da agência dos correios e, assim, considerando que firmou contrato de garantia estendida, devida a condenação da seguradora em danos materiais e morais. 3. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a força maior deve ser entendida, atualmente, como espécie do gênero fortuito externo, do qual faz parte também a culpa exclusiva de terceiros, os quais se contrapõem ao chamado fortuito interno. 4. No caso, restou demonstrado que a seguradora agiu nos limites do contrato e, tendo reparado o aparelho celular e o enviado ao consumidor, não pode ser responsabilizada pelo extravio do aparelho dentro de agência dos correios, que, inclusive, constitui-se em caso fortuito ou força maior, excluindo-se a responsabilidade pelos danos causados ao dono da mercadoria, não havendo se falar em danos materiais ou mesmo morais. 5. Apelo que se nega provimento. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801883-07.2018.8.10.0052 – PINHEIRO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 01.12.2022 a 08.12.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Remessa (em grau de recurso)

29/06/2022, 08:32

Documento (Outros documentos)

29/06/2022, 08:31

Documento (Ofício)

28/06/2022, 14:39

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 15:41

Publicação

27/06/2022, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nos termos do art. 3°, XXV, III, do Provimento n° 001/2007/CGJ/MA e de ordem do Dr. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL, titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, fica intimado o(a) advogado(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A para tomar conhecimento do(a) despacho ID 62783893 proferido(a) nos autos da ação acima mencionada, contendo o seguinte teor: Intimação - PROCESSO Nº: 0801883-07.2018.8.10.0052 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] PARTE(S) REQUERENTE(S): JOSE VALDO CORREA DOS SANTOS PARTE(S) REQUERIDA(S): intime-se o apelado para contrarrazoar o recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.Pinheiro/MA, 17 de junho de 2022. Eu MARCIO MURILO SILVA RODRIGUES, Auxiliar Judiciário(a) da Primeira Vara, assino de ordem do MM Juiz.

20/06/2022, 00:00

Mero expediente

16/03/2022, 10:07

Documentos

Intimação

•01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José Valdo Correa dos Santos Advogada: Luciana Macedo Guterres (OAB/MA 7.626) Apelada: Assurant Seguradora S/A Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA 11.706-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GARANTIA ESTENDIDA. PRODUTO REPARADO. EXTRAVIO. FORÇA MAIOR. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pretensão apresentada na origem remete a caso típico de relação de consumo, não restando dúvidas acerca da incidência das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. 2. Alega o autor que o produto que foi enviado para o seu endereço foi extraviado dentro da agência dos correios e, assim, considerando que firmou contrato de garantia estendida, devida a condenação da seguradora em danos materiais e morais. 3. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a força maior deve ser entendida, atualmente, como espécie do gênero fortuito externo, do qual faz parte também a culpa exclusiva de terceiros, os quais se contrapõem ao chamado fortuito interno. 4. No caso, restou demonstrado que a seguradora agiu nos limites do contrato e, tendo reparado o aparelho celular e o enviado ao consumidor, não pode ser responsabilizada pelo extravio do aparelho dentro de agência dos correios, que, inclusive, constitui-se em caso fortuito ou força maior, excluindo-se a responsabilidade pelos danos causados ao dono da mercadoria, não havendo se falar em danos materiais ou mesmo morais. 5. Apelo que se nega provimento. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801883-07.2018.8.10.0052 – PINHEIRO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 01.12.2022 a 08.12.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

15/12/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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