Procedimento Comum Cível 0801134-45.2020.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801134-45.2020.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo n.º 0801134-45.2020.8.10.0108 DESPACHO Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a utilização dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD não está condicionada ao esgotamento das diligências. (Nesse sentido: STJ. AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 01.07.2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10.06.2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18.05.2015) Ainda, destaque-se que, com a publicação da Lei Estadual nº 10.590, de 18 de maio de 2017 (publicada no Diário Oficial em 19 de maio de 2017), acrescentou-se alguns itens nas tabelas anexas à Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, dispondo sobre custas e emolumentos. Nesse passo, houve a inclusão do item “4.25” na “Tabela IV – DA JUSTIÇA DE 1º GRAU – PROCESSOS CÍVEIS”, que estabelece o pagamento da taxa para a solicitação de informações das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos via infojud, bacenjud e renajud, ou ANÁLOGAS. Com efeito, embora possível a utilização dos sistemas de informação auxiliares do Poder Judiciário, o respectivo pedido de acesso pela parte deve vir acompanhado do recolhimento das custas devidas. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas devidas, que deverá ser calculada de acordo com a quantidade de sistemas a serem utilizados. Recolhidas as custas, realize-se consulta nos sistemas indicados pelo autor, a fim de se obter o endereço da parte requerida. Sendo a diligência negativa, intime-se novamente o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito. Caso seja encontrado algum endereço, diverso daquele já indicado nos autos, expeça-se novo mandado de citação, penhora e avaliação. Intimem-se. Cumpra-se. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

02/08/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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