Procedimento Comum Cível 0803635-07.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803635-07.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2026, 10:23

Trânsito em julgado

13/02/2026, 09:05

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803635-07.2017.8.10.0001. AUTOR: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) AUTOR: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A REU: E. P. FROES FILHA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação com PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por BRADESCO SAUDE S/A em desfavor de E. P. FROES FILHA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte demandante protocolizou o pedido de desistência da ação (ID. 168973988). É o que convém relatar. Julgamento fora da ordem cronológica admitido, excepcionalmente, pelo artigo 12, §2.º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com efeito, pode a parte demandante desistir do feito até a sentença, sendo necessária a concordância da parte demandada, se tiver sido oferecida a contestação. Considerando que sequer foi ofertada a contestação, HOMOLOGO a desistência, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso VIII do art. 485 do CPC. Sem honorários. Custas pela parte demandante, se houver, em observância ao art. 90 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), 7 de janeiro de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

15/01/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2026, 09:01

Desistência

07/01/2026, 18:17

Conclusão (para decisão)

28/12/2025, 23:38

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803635-07.2017.8.10.0001. AUTOR: BRADESCO SAUDE S/A REU: E. P. FROES FILHA DECISÃO Considerando a plausibilidade das informações apresentadas pela parte autora na manifestação de ID 153094056, oficie-se a A RECEITA FEDERAL para esclarecer o motivo de não ter sido realizado a BAIXA do CNPJ 07.355.125/0001- 83, empresa que se encontra na condição de inapta há mais de 1 (um) ano sem, contudo, evoluir-se para a condição de BAIXADA, conforme dispõe expressamente a instrução normativa INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2119/2022. ISTO POSTO, face o artigo 4º, da Portaria Conjunta nº 20/2022, alterado pela Portaria Conjunta nº 30/2022, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o retorno da diligência supramencionada para analisar, inclusive, a necessidade de citação por edital. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Serve como mandado. São Luís, data da assinatura digital. Juíza Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Projeto Produtividade Extraordinária (Portaria-CGJ N.º 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 14ª Vara Cível de São Luís1 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

18/07/2025, 16:58

Documento (Certidão)

16/07/2025, 17:05

Movimentação processual

16/07/2025, 17:04

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 14ª Vara Cível de São Luís1 PROCESSO: 0803635-07.2017.8.10.0001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) AUTOR: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A REU: E. P. FROES FILHA DESPACHO Trata-se de requerimento de citação por edital do réu, tendo em vista a não localização do endereço indicado na inicial, bem como em outros endereços informados pelo autor. Sabe-se que a citação por edital é uma espécie de citação ficta ou presumida, ou seja, nesta espécie de citação não existe a certeza de que o ato tenha chegado ao conhecimento do réu, portanto, é uma medida excepcional, a ser providenciada somente quando exauridos todos os meios para a cientificação pessoal. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao comentarem a citação por edital, lecionaram: “Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital” (Código de Processo Civil Comentado, 5. ed., RT, SP, 2001, p. 685) Assim, não há como prosperar o pedido do autor, pois a citação por edital deve ser realizada somente se esgotados todos os meios para se encontrar o réu. Ou seja, apenas quando exauridas as possibilidades de uma citação pessoal é que o juízo poderá determinar a diligência por edital, por se tratar de citação ficta, destinada a cumprir formalidade processual. Nesse sentido, colaciona-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ - REsp: 1828219 RO 2019/0217390-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO PESSOAL.A citação por edital é medida excepcional, admitida após exauridas as possibilidades de citação pessoal da parte. In casu, não foram efetuadas consultas junto a órgãos oficiais e/ou privados, capazes de declinar eventual endereço até então desconhecido do demandado. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058473679, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 28/02/2014) APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ARTIGO 256, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Em sendo a citação ato essencial à efetivação do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, somente após esgotados os meios factíveis de localização do demandado é que estará aberta a via excepcional de citação editalícia. 2. Nos termos do § 3º do artigo 256 do Código de Processo civil, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 3. No caso dos autos, embora tenha sido feita a consulta dos prováveis endereços do réu por meio dos sistemas disponibilizados junto ao Poder Judiciário, verifica-se que não se tentou citar o demandado em todas as localidades encontradas. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.(TJ-GO - Apelação (CPC): 01039611620168090051, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 22/04/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2020) Desta feita, pelas razões expostas, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital e determino a intimação do AUTOR para dar andamento ao feito, adotando as providências necessárias ao desenvolvimento válido do processo, conforme art. 240, 2º do CPC no prazo de 05 (cinco) dias, promovendo a citação do requerido, nos termos do art. 319 e seguinte do CPC, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Assinado digitalmente na data do sistema. RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025) ____________________________________________________________________________________________ 1Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Fórum Des. Sarney Costa, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820. Fone: (098) 2055-2579.

23/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Por decisão judicial

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