Embargos à Execução 0800338-74.2020.8.10.0069 - TJMA

Embargos à Execução 0800338-74.2020.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2023, 10:56

Mero expediente

14/10/2023, 18:26

Conclusão (para despacho)

14/09/2023, 10:25

Decurso de Prazo

18/04/2023, 16:50

Publicação

15/01/2023, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA EMBARGADO: THEREZINHA BRANDAO MACHADO FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: WESLEY MACHADO CUNHA - MA9700-A, para tomar (em) ciência do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): " ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o trânsito em julgado da ação, INTIMO o(a) advogado(a) da parte vencedora, para requerer o que achar de direito, em 15 dias, como determinada o inciso XXI, art.1º do Provimento 22/2018 CGJ-MA. Araioses, 14 de dezembro de 2022. JOSE MAURICIO ALVES SANTOS Tecnico Judiciario Sigiloso" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 14 de dezembro de 2022. Eu JOSE MAURICIO ALVES SANTOS, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021. Intimação - INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Prazo de Lei EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Processo nº. 0800338-74.2020.8.10.0069

15/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

14/12/2022, 11:52

Trânsito em julgado

14/12/2022, 11:49

Decurso de Prazo

30/10/2022, 21:22

Publicação

18/08/2022, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA EMBARGADO: THEREZINHA BRANDAO MACHADO FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE - MA9688 e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: WESLEY MACHADO CUNHA - MA9700-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0800338-74.2020.8.10.0069 Autor(a): MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA Ré(u): THEREZINHA BRANDAO MACHADO S E N T E N Ç A Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Processo nº. 0800338-74.2020.8.10.0069 Trata-se de embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE ARAIOSES em face de THEREZINHA BRANDÃO MACHADO, ambos devidamente qualificados na inicial, em que alega que a cobrança dos aluguéis estaria prescrita e que a petição inicial de execução não obedeceu ao disposto no art. 534, do CPC. Inicial acompanhada dos documentos pessoais da executada, cópia do contrato de locação do imóvel, entre outros documentos. Em manifestação sobre os embargos, a Embargada juntou planilha de cálculos, na forma do art. 534, do CPC e alegou que a relação locatícia não estaria prescrita. Relatados. DECIDO. Passo a apreciar a preliminar prejudicial de mérito da prescrição. Embora contratada entre a administração pública e o particular, a locação não é regida pelas normas de direito público, mas, sim, por aquelas do direito privado, especialmente a Lei nº 8.245/91, aplicável às locações de imóveis urbanos. Ademais, respeitado entendimento contrário, entendo que uma vez estabelecida a premissa de que a relação jurídica aqui debatida é regida pelas normas de direito privado, incide no caso o prazo prescricional trienal preconizado no art. 206, § 3º,I, do CC, considerando que a pretensão é relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. Com relação ao reconhecimento da prescrição dos débitos locatícios, esclareça-se que o prazo prescricional conta-se do vencimento mensal de cada crédito, não havendo se falar na prescrição do fundo do direito. Portanto, a prescrição deve ser analisada de acordo com o vencimento de cada aluguel devido. In casu, o contrato de aluguel foi firmado em 02/01/2017, portanto o primeiro aluguel venceu-se em 02/02/2017, e estaria prescrito em 02/02/2020. Contudo, ação executiva foi ajuizada em 14/01/2020, ou seja, antes de se operar o prazo prescricional da primeira parcela de aluguel devida, não incidindo, pois, a prescrição. Sendo assim, afasto a alegação de ocorrência da prescrição. Quanto ao pedido de extinção do feito, por desobediência ao disposto no art. 534, do CPC, entendo que tal pedido não pode prosperar. É que a Embargada, além de juntar os cálculos realizados junto ao sítio do TJ/MA, juntou sob ID 30516250 planilha detalhada de cálculos, impondo-se a improcedência dos embargos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Honorários de sucumbência pelo Município, no patamar de 10% sobre o valor embargado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se nos autos de execução, com cópia desta sentença. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 03/06/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 16 de agosto de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

improcedência

04/06/2022, 10:11

Petição (Petição (outras))

13/12/2021, 22:13

Documentos

Intimação

•15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA EMBARGADO: THEREZINHA BRANDAO MACHADO FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE - MA9688 e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: WESLEY MACHADO CUNHA - MA9700-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0800338-74.2020.8.10.0069 Autor(a): MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA Ré(u): THEREZINHA BRANDAO MACHADO S E N T E N Ç A Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Processo nº. 0800338-74.2020.8.10.0069 Trata-se de embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE ARAIOSES em face de THEREZINHA BRANDÃO MACHADO, ambos devidamente qualificados na inicial, em que alega que a cobrança dos aluguéis estaria prescrita e que a petição inicial de execução não obedeceu ao disposto no art. 534, do CPC. Inicial acompanhada dos documentos pessoais da executada, cópia do contrato de locação do imóvel, entre outros documentos. Em manifestação sobre os embargos, a Embargada juntou planilha de cálculos, na forma do art. 534, do CPC e alegou que a relação locatícia não estaria prescrita. Relatados. DECIDO. Passo a apreciar a preliminar prejudicial de mérito da prescrição. Embora contratada entre a administração pública e o particular, a locação não é regida pelas normas de direito público, mas, sim, por aquelas do direito privado, especialmente a Lei nº 8.245/91, aplicável às locações de imóveis urbanos. Ademais, respeitado entendimento contrário, entendo que uma vez estabelecida a premissa de que a relação jurídica aqui debatida é regida pelas normas de direito privado, incide no caso o prazo prescricional trienal preconizado no art. 206, § 3º,I, do CC, considerando que a pretensão é relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. Com relação ao reconhecimento da prescrição dos débitos locatícios, esclareça-se que o prazo prescricional conta-se do vencimento mensal de cada crédito, não havendo se falar na prescrição do fundo do direito. Portanto, a prescrição deve ser analisada de acordo com o vencimento de cada aluguel devido. In casu, o contrato de aluguel foi firmado em 02/01/2017, portanto o primeiro aluguel venceu-se em 02/02/2017, e estaria prescrito em 02/02/2020. Contudo, ação executiva foi ajuizada em 14/01/2020, ou seja, antes de se operar o prazo prescricional da primeira parcela de aluguel devida, não incidindo, pois, a prescrição. Sendo assim, afasto a alegação de ocorrência da prescrição. Quanto ao pedido de extinção do feito, por desobediência ao disposto no art. 534, do CPC, entendo que tal pedido não pode prosperar. É que a Embargada, além de juntar os cálculos realizados junto ao sítio do TJ/MA, juntou sob ID 30516250 planilha detalhada de cálculos, impondo-se a improcedência dos embargos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Honorários de sucumbência pelo Município, no patamar de 10% sobre o valor embargado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se nos autos de execução, com cópia desta sentença. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 03/06/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 16 de agosto de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

17/08/2022, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

improcedência

Petição (Petição (outras))

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