Execução de Título Extrajudicial 0818274-88.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0818274-88.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/07/2026, 17:00

Decurso de Prazo

14/05/2026, 10:33

Decurso de Prazo

13/05/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 23:01

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0818274-88.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A EXECUTADO: BR RENOVADORA DE PNEUS LTDA - EPP, CARLOS RAIMUNDO BELO NETO Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS - MA8980-A Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A, PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS - MA8980-A DESPACHO Compulsando o sistema processual, este Juízo verificou a existência da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0818540-75.2021.8.10.0001, em trâmite perante a 8ª Vara Cível desta Capital, movida pelo mesmo exequente em face da mesma devedora principal, BR RENOVADORA DE PNEUS LTDA - EPP, fundada em contrato de Cédula de Crédito Bancário aparentemente originado da mesma relação comercial. Considerando que o presente processo foi distribuído em 13/05/2021, enquanto o feito que tramita na 8ª Vara Cível foi distribuído em 14/05/2021, vislumbra-se, em tese, a prevenção deste juízo da 4ª Vara Cível, nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil. A existência de execuções paralelas baseadas em títulos conexos contra o mesmo patrimônio da devedora principal atrai o disposto no artigo 55, § 2º, inciso I, e § 3º, do Código de Processo Civil, ante o evidente risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, bem como a ocorrência de atos expropriatórios redundantes sobre os mesmos bens. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, DETERMINO as seguintes providências: Intime-se a parte exequente, BANCO BRADESCO S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre a conexão entre as demandas e a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, justificando as razões de não ter arguido a prevenção deste Juízo anteriormente. No mesmo prazo, deverá a parte exequente comprovar nos autos que informou ao Juízo da 8ª Vara Cível a existência desta demanda prioritária e o teor deste despacho, a fim de evitar o conflito de decisões e garantir a lealdade processual. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão quanto à competência. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

Mero expediente

30/03/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 12:58

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:15

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 12:09

Documento (Certidão)

07/07/2025, 10:04

Expedição de documento (Informações)

02/06/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 17:53

Publicação

07/05/2025, 00:25

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0818274-88.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A EXECUTADO: BR RENOVADORA DE PNEUS LTDA - EPP, CARLOS RAIMUNDO BELO NETO Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS - MA8980-A Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A, PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS - MA8980-A DESPACHO Compulsando o sistema processual, este Juízo verificou a existência da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0818540-75.2021.8.10.0001, em trâmite perante a 8ª Vara Cível desta Capital, movida pelo mesmo exequente em face da mesma devedora principal, BR RENOVADORA DE PNEUS LTDA - EPP, fundada em contrato de Cédula de Crédito Bancário aparentemente originado da mesma relação comercial. Considerando que o presente processo foi distribuído em 13/05/2021, enquanto o feito que tramita na 8ª Vara Cível foi distribuído em 14/05/2021, vislumbra-se, em tese, a prevenção deste juízo da 4ª Vara Cível, nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil. A existência de execuções paralelas baseadas em títulos conexos contra o mesmo patrimônio da devedora principal atrai o disposto no artigo 55, § 2º, inciso I, e § 3º, do Código de Processo Civil, ante o evidente risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, bem como a ocorrência de atos expropriatórios redundantes sobre os mesmos bens. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, DETERMINO as seguintes providências: Intime-se a parte exequente, BANCO BRADESCO S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre a conexão entre as demandas e a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, justificando as razões de não ter arguido a prevenção deste Juízo anteriormente. No mesmo prazo, deverá a parte exequente comprovar nos autos que informou ao Juízo da 8ª Vara Cível a existência desta demanda prioritária e o teor deste despacho, a fim de evitar o conflito de decisões e garantir a lealdade processual. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão quanto à competência. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818274-88.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A EXECUTADO: BR RENOVADORA DE PNEUS LTDA - EPP, CARLOS RAIMUNDO BELO NETO Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS - MA8980-A Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A, PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS - MA8980-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de apreciar Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado Carlos Raimundo Belo Neto. Em peça de ID 97438621, o excipiente sustentou que não foi validamente citado, uma vez que a carta registrada remetida ao seu endereço retornou sem cumprimento, com a informação “mudou-se”, o que comprometeu sua ciência acerca da demanda e impediu o exercício do contraditório. Assinalou que a ausência de diligência subsequente por parte do exequente para sua citação por edital evidencia violação ao devido processo legal, pugnando portanto, pela nulidade de todos os atos processuais subsequentes ao despacho que determinou a sua citação, inclusive o bloqueio de valores ocorrido via SISBAJUD. Alegou a nulidade da medida de penhora aplicada em seu desfavor, ao argumento de que, não tendo sido citado, tampouco tendo havido requerimento expresso do exequente para constrição de seus bens, o bloqueio de valores teria sido determinado de ofício pelo juízo, o que, à luz do art. 854 do CPC, configurando vício insanável. Argumentou, por fim, que os cálculos apresentados na inicial não guardam correspondência com a cédula de crédito bancário exequenda, referindo-se a outro contrato, o que comprometeria a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo Nesse particular, protestou pelo indeferimento da petição inicial, diante da ausência de documento indispensável, bem como pela extinção do feito, com a devolução de valores eventualmente bloqueados. O exequente manifestou-se em ID 100261183, arguindo que argumentos do executado não são admissíveis nessa via processual, por exigirem dilação probatória, em desacordo com a jurisprudência do STJ. Defendeu a validade da citação, porquanto realizada no endereço constante dos cadastros bancários, cuja atualização seria responsabilidade do devedor, defendendo, ainda, a exequibilidade da Cédula de Crédito Bancário, afirmando que esta possui força executiva própria conforme a Lei nº 10.931/2004, e que a planilha de cálculo apresentada reflete apenas o saldo devedor das parcelas inadimplidas, justificando, assim, eventual divergência com o valor total originalmente contratado. Relatados, decido. A exceção de pré-executividade é meio de defesa cabível no processo executivo para arguição de matérias de ordem pública ou que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que prescindam de dilação probatória Assim, embora formalmente admissível, a análise do mérito impõe a verificação quanto ao conteúdo e alcance das teses deduzidas. Da análise cautelosa dos autos, constato que a correspondência de citação endereçada ao excipiente, no endereço por ele próprio indicado quando da contratação com a instituição financeira, retornou com a anotação “mudou-se”. Tal anotação, conquanto revele a ausência de entrega efetiva do mandado, não acarreta automaticamente a nulidade da citação, porquanto a jurisprudência pátria tem relativizado a formalidade da citação quando se constata que o executado teve conhecimento inequívoco da demanda. Ora, a própria apresentação de Exceção de Pré-Executividade comprova a ciência da demanda e o pleno exercício do contraditório. Assim, não há nulidade a ser reconhecida, tampouco necessidade de nova tentativa de citação. Quanto à constrição judicial, verifico que fora efetivada por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, com fulcro no art. 854 do CPC, cuja redação autoriza o bloqueio de ativos financeiros por requerimento do exequente. Importa observar que o pedido constou expressamente na petição inicial, conforme consta do ID nº 45632520, sendo, portanto, totalmente regular a atuação judicial nesse sentido. Registro que a penhora ocorreu apenas após a tentativa de citação e no curso do processo executivo, afastando a alegação de iniciativa ex officio indevida. Logo, não se verifica qualquer mácula de ilegalidade no ato constritivo. No que se refere à Cédula de Crédito Bancário, é cediço que esta possui inequívoca natureza de título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 26 e 28 da Lei nº 10.931/2004. A planilha de débito atualizada, colacionada com a inicial (ID nº 45633382), supre os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade exigidos pelo art. 783 do CPC. Ainda que haja divergência quanto ao valor atualizado da obrigação, trata-se de questão de caráter contábil, a ser eventualmente suscitada em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, jamais por exceção de pré-executividade. Diante de todo o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por CARLOS RAIMUNDO BELO NETO, mantendo hígidos os atos processuais praticados até então, inclusive a penhora de valores realizada via SISBAJUD. Determino o regular prosseguimento da execução, com a observância das medidas executivas que se mostrarem necessárias à satisfação do crédito. Intimem-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. MATHEUS COELHO MESQUITA Projeto “Juiz Extraordinário” PORTARIA-CGJ Nº 1343/2025

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0818274-88.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A EXECUTADO: BR RENOVADORA DE PNEUS LTDA - EPP, CARLOS RAIMUNDO BELO NETO Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS - MA8980-A; JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A, PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS - MA8980-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade suscitada pela parte executada. Pois bem, de acordo com o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, para a oposição de exceção no que se refere a seu requisito formal, “é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade”1. Isto posto, não há vedação à mera conduta de oportunizar a juntada da prova pré-constituída. Considerando os princípios dispositivo e cooperativo, além da vedação à decisão surpresa (art. 6 e 10º do CPC), determino a intimação de ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se quiserem, esclarecerem e/ou integrarem as questões de fato e de direito alegadas, ocasião em que, se for o caso, apresentarem as novas provas já produzidas, justificando a falta da juntada prévia, sua pertinência, o motivo e a utilidade da realização de cada prova para o deslinde da causa. Após o decurso do prazo acima estabelecido, voltem-me os autos conclusos para, à luz das questões fáticas e jurídicas controvertidas nos autos, analisar a juridicidade e a pertinência da manifestação das partes, e, assim, proferir decisão acerca da exceção de pré-executividade apresentada. Intime-se. Publicada e registrada no sistema. São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final.

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818274-88.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A EXECUTADO: BR RENOVADORA DE PNEUS LTDA - EPP, CARLOS RAIMUNDO BELO NETO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS - MA8980-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Quanto ao pedido de audiência de conciliação Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INDEFIRO, uma vez que esse ato somente é obrigatório no processo de conhecimento. É certo, a par disso, que o exequente se revelou desinteressado ao protocolar petição no ID.58502223, requerendo busca pelo sistema de apoio ao judiciário de bens do executado. Ademais, a audiência de conciliação não é imprescindível à realização de acordo extrajudicial entre as partes. O acordo judicial ou extrajudicial pode ocorrer a qualquer tempo. Quanto ao pedido de exequente de ID.58502223, providencie a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, comprovação do recolhimento da taxa prevista na Lei 10.590/2017, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Caso ainda não tenha feito, deverá também indicar expressamente o nome e cada número do CPF/CNPJ pretendido na referida pesquisa, bem como a juntada do demonstrativo atualizado do débito que pretende execução, à luz do art. 524 do CPC. Após a conferência do recolhimento da taxa prevista na Lei 10.590/2017 e da juntada do demonstrativo, providencie-se, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) do valor informado no demonstrativo de cálculo, juntado aos autos pela parte exequente, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, certificando-se. Total ou parcialmente frutífera a diligência, dê-se ciência as partes sobre o resultado e, especificamente, intime-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, em cumprimento ao comando do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, certificando-se. Não havendo arguições, converta-se a indisponibilidade em penhora e proceda-se a transferência para a conta judicial vinculada a este Juízo, consoante art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. INFRUTÍFERA a ordem de penhora online, ou encontrados apenas valores irrisórios, havendo requerimento do exequente (ID. 58502223), providencie-se, mediante pagamento da taxa prevista na Lei 10.590/2017, a pesquisa via, INFOJUD e RENAJUD, visando a confirmação de bens em nome do executado. Com as respostas, manifeste-se o credor em termos do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se.Intime-se. São Luís/Ma, 24 de maio de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

31/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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