Execução de Título Extrajudicial 0818274-88.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0818274-88.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818274-88.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A EXECUTADO: BR RENOVADORA DE PNEUS LTDA - EPP, CARLOS RAIMUNDO BELO NETO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS - MA8980-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Quanto ao pedido de audiência de conciliação Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INDEFIRO, uma vez que esse ato somente é obrigatório no processo de conhecimento. É certo, a par disso, que o exequente se revelou desinteressado ao protocolar petição no ID.58502223, requerendo busca pelo sistema de apoio ao judiciário de bens do executado. Ademais, a audiência de conciliação não é imprescindível à realização de acordo extrajudicial entre as partes. O acordo judicial ou extrajudicial pode ocorrer a qualquer tempo. Quanto ao pedido de exequente de ID.58502223, providencie a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, comprovação do recolhimento da taxa prevista na Lei 10.590/2017, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Caso ainda não tenha feito, deverá também indicar expressamente o nome e cada número do CPF/CNPJ pretendido na referida pesquisa, bem como a juntada do demonstrativo atualizado do débito que pretende execução, à luz do art. 524 do CPC. Após a conferência do recolhimento da taxa prevista na Lei 10.590/2017 e da juntada do demonstrativo, providencie-se, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) do valor informado no demonstrativo de cálculo, juntado aos autos pela parte exequente, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, certificando-se. Total ou parcialmente frutífera a diligência, dê-se ciência as partes sobre o resultado e, especificamente, intime-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, em cumprimento ao comando do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, certificando-se. Não havendo arguições, converta-se a indisponibilidade em penhora e proceda-se a transferência para a conta judicial vinculada a este Juízo, consoante art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. INFRUTÍFERA a ordem de penhora online, ou encontrados apenas valores irrisórios, havendo requerimento do exequente (ID. 58502223), providencie-se, mediante pagamento da taxa prevista na Lei 10.590/2017, a pesquisa via, INFOJUD e RENAJUD, visando a confirmação de bens em nome do executado. Com as respostas, manifeste-se o credor em termos do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se.Intime-se. São Luís/Ma, 24 de maio de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

31/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Todas as movimentações(74)

legal