Cumprimento de sentença 0003090-77.2012.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0003090-77.2012.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/11/2023, 12:35

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 10:57

Documento (Certidão)

14/11/2023, 10:29

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 09:13

Definitivo

01/09/2023, 12:05

Remessa

25/08/2023, 14:45

Custas

25/08/2023, 14:45

Documento (Outros documentos)

07/08/2023, 23:27

Recebimento

27/06/2023, 14:53

Trânsito em julgado

27/06/2023, 14:51

Decurso de Prazo

24/06/2023, 00:55

Decurso de Prazo

24/06/2023, 00:51

Publicação

01/06/2023, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUIS MARIA MEDEIROS JACOME e outros Advogados: GICELIA DARC ALVES DE ARAUJO - MA5187-A, TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JUNIOR - MA11805-A Requerido: DHS TRANSPORTES LTDA e outros Advogado: ENZO ALEX VELASQUEZ FARIAS - SP190193-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID 90889608 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0003090-77.2012.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por LUIS MARIA MEDEIROS JACOME e outros em face de DHS TRANSPORTES LTDA para recebimento da condenação imposta na fase de conhecimento. No curso da demanda as partes requereram homologação de acordo, conforme petição cadastrada no evento ID 90875102. Brevemente relatados. Decido. As partes dispõem de capacidade civil plena e estão devidamente assistidas por advogados com capacidade para transigirem. Os termos do acordo/transação constam dos autos e não há impedimento legal para o acolhimento do conteúdo e da forma dos termos do acordo/transação. Ademais, é entendimento jurisprudencial pacificado que as sentenças meramente homologatórias não necessitam ser fundamentadas, incluindo neste rol as homologatórias de transação. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado entre as partes, em conformidade com artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários nos termos do acordo. Considerando que o acordo será pago de forma parcelada, suspendo os autos até o cumprimento da obrigação, ressalvada a continuidade do feito em caso de descumprimento. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias após a data da última parcela, sem manifestação das partes, conclusos para extinção. Trânsito em julgado por preclusão lógica, ante à manifestação de vontade das partes. Certifique-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açailândia, 26 de abril de 2023. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

31/05/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUIS MARIA MEDEIROS JACOME e outros Advogados: GICELIA DARC ALVES DE ARAUJO - MA5187-A, TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JUNIOR - MA11805-A Requerido: DHS TRANSPORTES LTDA e outros Advogado: ENZO ALEX VELASQUEZ FARIAS - SP190193-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID 90889608 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0003090-77.2012.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por LUIS MARIA MEDEIROS JACOME e outros em face de DHS TRANSPORTES LTDA para recebimento da condenação imposta na fase de conhecimento. No curso da demanda as partes requereram homologação de acordo, conforme petição cadastrada no evento ID 90875102. Brevemente relatados. Decido. As partes dispõem de capacidade civil plena e estão devidamente assistidas por advogados com capacidade para transigirem. Os termos do acordo/transação constam dos autos e não há impedimento legal para o acolhimento do conteúdo e da forma dos termos do acordo/transação. Ademais, é entendimento jurisprudencial pacificado que as sentenças meramente homologatórias não necessitam ser fundamentadas, incluindo neste rol as homologatórias de transação. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado entre as partes, em conformidade com artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários nos termos do acordo. Considerando que o acordo será pago de forma parcelada, suspendo os autos até o cumprimento da obrigação, ressalvada a continuidade do feito em caso de descumprimento. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias após a data da última parcela, sem manifestação das partes, conclusos para extinção. Trânsito em julgado por preclusão lógica, ante à manifestação de vontade das partes. Certifique-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açailândia, 26 de abril de 2023. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: LUIS MARIA MEDEIROS JACOME e outros Advogados: GICELIA DARC ALVES DE ARAUJO - MA5187-A, TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JUNIOR - MA11805-A Parte Executada: DHS TRANSPORTES LTDA e outros Advogado: ENZO ALEX VELASQUEZ FARIAS - SP190193-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO 87913694 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0003090-77.2012.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Intime-se a parte executada, por seu(s) advogado(s) (art. 513, §2º, I, CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e §1º, CPC). Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Não realizado o pagamento voluntário da dívida e desde que apresentada a comprovação do pagamento das custas (caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária), expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), colhendo-se com a parte exequente informações sobre bens penhoráveis da parte executada. Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). Recaindo a constrição judicial sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC). Caso a parte exequente tenha solicitado, por ser medida preferencial (art. 835, I, CPC), defiro a penhora on-line sobre recursos da parte executada depositado em instituições financeiras. Havendo bloqueio de numerário, desnecessária a lavratura de auto ou termo específico, devendo ser providenciado: a) caso a(s) parte(s) executada(s) tenha(m) advogado constituído nos autos, sua intimação por meio de seu(s) advogado(s) ou, caso contrário, pessoalmente, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§1º e 2º; 854, §1º, ambos do CPC) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, §3º, inciso I e II, CPC). Caso não seja beneficiária da gratuidade judiciária, intime-se a(s) parte(s) exequente(s), por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/taxas, referente à pesquisa no sistema ante referido (item 4.25, tabela IV da Lei 9.109/2009), ressaltando que o valor é por consulta realizada. Recolhidas as custas, proceda-se com a consulta. Na eventualidade de não logrado êxito no bloqueio por falta de recursos, Intime-se a parte exequente a promover o regular andamento do feito, indicando bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Cumpridas as diligências e transcorridos os prazos concedidos, conclusos os autos. Intimem-se. Açailândia, 15 de março de 2023. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: LUIS MARIA MEDEIROS JACOME e outros Advogados: GICELIA DARC ALVES DE ARAUJO - MA5187-A, TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JUNIOR - MA11805-A Parte ré: DHS TRANSPORTES LTDA e outros Advogado: ENZO ALEX VELASQUEZ FARIAS - SP190193-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO 82266477 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0003090-77.2012.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DHS TRANSPORTES LTDA, sob a alegação de coisa julgada em relação à sentença que extinguiu a execução, motivo pelo qual não seria cabível a alegação de erro material. Intimada, a parte autora pugnou pela rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados, decido. Compulsando os autos, verifico estar satisfeito o requisito de admissibilidade, posto que os Embargos são tempestivos (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). Quanto ao cabimento, dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da análise dos autos, verifica-se que não assiste razão à parte embargante, uma vez que a omissão quanto ao pedido de cumprimento de sentença na parte ilíquida constitui erro material no julgado, que não observou a existência deste pedido, o qual pode ser corrigido a qualquer tempo. Inclusive, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL NO RESULTADO DO JULGAMENTO. CORREÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADA. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral ajuizada em 04/07/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/02/2017 e atribuído ao gabinete em 01/08/2017. 2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a violação da coisa julgada; (iii) a lei que rege o julgamento do agravo interno nos embargos de declaração opostos na origem; (iv) o valor arbitrado a título de compensação do dano moral; (v) a possibilidade de cumulação da condenação ao pagamento da cirurgia plástica corretiva com a compensação do dano estético. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 4. Exige-se de toda decisão judicial, dentre outros requisitos, a coerência interna entre seus elementos estruturais: a vinculação lógica entre relatório, fundamentação e dispositivo, aos quais, nos acórdãos, deve estar também alinhado o resultado proclamado do julgamento. 5. Embora relacionado ao conteúdo decisório, mas sem com ele se confundir, configura-se o erro material quando o resultado proclamado do julgamento se encontra clara e completamente dissociado de toda a motivação e do dispositivo, revelando nítida incoerência interna no acórdão, o que, em última análise, compromete o fim último da atividade que é a entrega da decisão congruente e justa para permitir a pacificação das pessoas e a eliminação dos conflitos. 6. Hipótese em que a correção efetivada pelo Tribunal de origem está dentro dos poderes conferidos ao julgador pelo art. 463, I, do CPC/73, correspondente ao art. 494, I, do CPC/15, na medida em que não alteraram as razões ou os critérios do julgamento, tampouco afetaram a substância do julgado, aumentando ou diminuindo seus efeitos. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. No presente caso, entendo que, na verdade, o que se infere da manifestação recursal em exame é uma tentativa de provocar outro entendimento do juízo, invocando argumentos que revelam a sua vontade, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. DUPLICIDADE DE EMENTAS. ERRO MATERIAL VERIFICADO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Os embargos de declaração não se valem processualmente para rediscussão de mérito do recurso impugnado, não podendo se falar em omissão ou contradição no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos declaratórios acolhidos tão somente para correção de erro material. (EDcl no AgInt na SS n. 3.298/PE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/6/2022, DJe de 28/6/2022) Grifamos Com tais considerações, observo que a questão objeto dos embargos foi devidamente apreciada e inexiste omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, razão pela qual conheço dos embargos de declaração, porém, deixo de acolhê-los para manter a decisão combatida na forma em que foi lançada. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente a cumprir o determinado na decisão ID 74384063, no prazo ali determinado. Satisfeita a exigência, intime-se a parte executada para a mesma finalidade, naquilo que lhe couber. Intimem-se. Açailândia, 12 de dezembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: LUIS MARIA MEDEIROS JACOME e outros Advogados: GICELIA DARC ALVES DE ARAUJO - MA5187-A, TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JUNIOR - MA11805-A Parte ré: DHS TRANSPORTES LTDA e outros Advogado: ENZO ALEX VELASQUEZ FARIAS - SP190193-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID: Num. 74384063 - Pág. 1 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0003090-77.2012.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por LUIS MARIA MEDEIROS JACOME e outros em face de DHS TRANSPORTES LTDA e outros, requerendo o recebimento da condenação imposta na fase de conhecimento. Após o recebimento dos valores penhorados, este juízo, por equívoco, extinguiu a fase de cumprimento de sentença, restando pendente o processamento da fase ilíquida da sentença, como bem salientado pela parte exequente. Diante disso, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a sentença ID 61125512. Em continuidade ao cumprimento de sentença, verifico que resta ilíquida a parte que se refere aos danos materiais, ocasionados pela perda total do veículo da parte autora. Nesse caso, a liquidação do dano material, em se tratando de perdas e danos de veículo automotor, corresponderá ao valor de mercado do veículo, conforme a Tabela Fipe da época do sinistro. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO”. DIREITO DE REGRESSO CONFIGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL (EQUINO) EM RODOVIA PEDAGIADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. AUTORA QUE IMPUTA À CONCESSIONÁRIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURADORA QUE AO PAGAR INDENIZAÇÃO AO SEGURADO, DECORRENTE DO SINISTRO COBERTO (COLISÃO), SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. DEVER DE MANUTENÇÃO DA VIA EM CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE NÃO CUMPRIDOS. NEXO CAUSAL PRESENTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. PROVAS ROBUSTAS. OCORRÊNCIA DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SEGUIR A TABELA FIPE VIGENTE À DATA DO SINISTRO PARA A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETOCADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00096549820218160019 Ponta Grossa 0009654-98.2021.8.16.0019 (Acórdão), Relator: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS, 9ª Câmara Cível, Julgamento: 05/06/2022, Publicação: 10/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL - VEÍCULO - SINISTRO - PERDA TOTAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TABELA FIPE - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.A tabela FIPE apura o valor médio de mercado dos veículos e é elaborada com base em pesquisas realizadas em todo o país, apresentando um valor médio de mercado para cada ano e modelo de veículos nacionais ou importados existentes, sendo mensalmente atualizada. A tabela FIPE é fonte idônea para se aferir o valor de mercado do veículo sinistrado. 2. A correção monetária não constitui um plus, pois se destina apenas à recomposição do valor real da moeda corroído pela inflação existente em determinado período, devendo incidir a partir da data apontada na tabela Fipe. (TJ-MG - AC: 10000220076400001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2022, Data de Publicação: 04/03/2022) Dessa maneira, determino a intimação da parte autora para apresentar a cotação de mercado do veículo obtida junto à Tabela FIPE, na época do sinistro, acompanhada dos respectivos cálculos, cuja atualização deverá ser realizada com juros de 1% (um por cento) a partir da citação e correção monetária a partir da data do sinistro. Juntado o documento, intime-se a parte executada, por seus advogados (art. 513, §2º, I, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar voluntariamente o pagamento do débito informado pela parte autora, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e §1º, CPC). Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Não realizado o pagamento voluntário da dívida, por ser medida preferencial (art. 835, I, CPC), defiro a penhora on-line sobre recursos da parte executada depositado em instituições financeiras, acrescida da multa e honorários acima referidos. Havendo bloqueio de numerário, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Caso não lograda a penhora on-line, por falta de recursos, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), colhendo-se com a parte exequente informações sobre bens penhoráveis da parte executada. Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). Caso a constrição judicial recaia sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 23 de agosto de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0003090-77.2012.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: LUIS MARIA MEDEIROS JACOME e outros Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: GICELIA DARC ALVES DE ARAUJO - MA5187-A, TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JUNIOR - MA11805-A Parte: DHS TRANSPORTES LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ENZO ALEX VELASQUEZ FARIAS - SP190193-A SENTENÇA Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por LUIS MARIA MEDEIROS JACOME e outros em face de DHS TRANSPORTES LTDA e outros, requerendo o recebimento da condenação imposta na fase de conhecimento. Intimada a realizar o pagamento voluntário, a parte executada realizou o depósito e, em seguida, impugnou a execução. Em decisão, este juízo rejeitou a impugnação, contudo, a parte executada recorreu da decisão junto ao Tribunal de Justiça, que manteve a decisão proferida. Recebido o valor depositado judicialmente, a parte autora pugnou pela continuidade do cumprimento de sentença do saldo remanescente, com a penhora do valor, conforme cálculos apresentados. Realizada a penhora, a parte executada não se manifestou. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Pela análise dos autos, constato que o débito que originou a presente execução foi devidamente quitado, conforme informado pelo exequente, situação que impede o prosseguimento da demanda. Dessa forma, considerando o cumprimento da obrigação, a extinção da fase executória é medida que se impõe, uma vez que inexistem outras providências a serem adotadas. À vista disso, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, verifica-se que ao cumprimento de sentença aplicam-se, subsidiariamente, as normas pertinentes ao processo de execução. Neste sentido, diz o artigo 924, inciso II, do referido Código, que a execução será extinta quando o devedor satisfizer a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, em razão do adimplemento da obrigação, nos termos do artigo 513 c/c artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará para levantamento do valor depositado, da seguinte forma: a) Valor atualizado da condenação (R$ 57.019,62 - cinquenta e sete mil, dezenove reais e sessenta e dois centavos) e acréscimos legais; b) Honorários advocatícios (R$ 10.062,29 - dez mil, sessenta e dois reais e vinte e nove centavos) e acréscimos legais, após o recolhimento das custas necessárias. Os valores do item A caberão à parte autora. Os valores do item B caberão ao advogado da parte autora. Cumprida a providência e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 16 de fevereiro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: LUIS MARIA MEDEIROS JACOME e outros Advogados: GICELIA DARC ALVES DE ARAUJO - MA5187-A, TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JUNIOR - MA11805-A Parte ré: DHS TRANSPORTES LTDA e outros Advogado: ENZO ALEX VELASQUEZ FARIAS - SP190193-A DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0003090-77.2012.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Defiro a penhora on-line sobre recursos da parte executada depositado em instituições financeiras (ID 57359735). Havendo bloqueio de numerário, desnecessária a lavratura de auto ou termo específico, devendo ser providenciado: a) caso a(s) parte(s) executada(s) tenha(m) advogado constituído nos autos, sua intimação por meio de seu(s) advogado(s) ou, caso contrário, pessoalmente, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§1º e 2º; 854, §1º, ambos do CPC) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, §3º, inciso I e II, CPC). Caso não seja beneficiária da gratuidade judiciária, intime-se a(s) parte(s) exequente(s), por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/taxas, referente à pesquisa no sistema ante referido (item 4.25, tabela IV da Lei 9.109/2009), ressaltando que o valor é por consulta realizada. Recolhidas as custas, proceda-se com a consulta. Na eventualidade de não logrado êxito no bloqueio por falta de recursos, intime-se a parte exequente, por seu advogado para, em 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse. Não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste interesse no feito. Transcorrido o prazo sem manifestação alguma da parte exequente, o processo será extinto (art. 485, II e III, CPC). Cumpridas as diligências e transcorridos os prazos concedidos, conclusos os autos. Intimem-se. Açailândia, 7 de dezembro de 2021. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 043484 /20 19 EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 022011 /20 1 8 - AÇAILÂNDIA NUMERAÇÃO ÚNICA Nº 0003090-77.2012.8.10.0022 EMBARGANTE: DHS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: ENZO ALEX VELASQUEZ FARIAS (OAB/SP 190.193) EMBARGADO: LUIS MARIA MEDEIROS JACOME ADVOGADO: GICELIA DARC ALVES DE ARAÚJO KHOURY (OAB/MA 5187) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. II. Matérias embargadas que foram claramente enfrentadas no julgado, não havendo que se falar em contradição e obscuridade. III. Para fins de prequestionamento, são cabíveis os declaratórios se houver no julgado um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que não é o caso dos autos. IV. Embargos rejeitados. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos modificativos opostos por HOSPITAL SÃO DOMINGOS em face d a decisão monocrática ( fls. 273/285) em que não conheceu do recurso de apelação por ela interposta por sua manifesta inadmissibilidade. Nas razões recursais (fls. 280/285), alega o embargante, em síntese, o s ví cio s da omissão, contradição e obscuridade, tendo vista que a matéria posta nos autos é de ordem pública consistente na nulidade de citação na fase de conhecimento, podendo ser conhecida em qualquer grau de jurisdição. Sustenta que, no aviso de recebimento, ficou comprovado que a empresa, ora embargante, não exercia mais a sua atividade desde 13/01/2012, data esta anterior a ação movida pelo embargado o que segundo entende é nula a sentença face ao cerceamento de defesa. Dessa forma, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para que seja m sanad o s os vícios apon tados consistente na decretação da nulidade da citação e de todos os atos subsequentes com apresentação de defesa no prazo legal bem como autorizar o levantamento da importância bloqueada. Prequestionou a matéria posta nos autos. Sem c ontrarrazões, fl. 290. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes Embargos, uma vez opostos com regularidade, bem como cumpre-me apreciá-lo a teor do art. 1.022 do CPC, explicitado a seguir: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Logo, os embargos de declaração constituem-se em meio de impugnação cabível quando houver, na decisão ou acórdão, contradição, obscuridade ou omissão que tornem a prestação jurisdicional incompleta. Na espécie, a o revés do sustentado pel o embargante, verifico que na decisão embar gada ( fls. 273/278) não está eivad o do s vício apontado s, i sto porque consignei no referido julgado que se o pronunciamento judicial que rejeita a impugnação, o recurso cabível é o agravo, uma vez que tais decisões não extinguem totalmente o processo o que no caso em apreço o magistrado de base, na decisão de fl. 181 (frente e verso), rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, não extinguindo a execução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que resolve a impugnação sem pôr fim à execução desafia o recurso de agravo de instrumento, caracterizando erro inescusável a interposição de apelação. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1716120/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/05/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SÚMULAS 282 E 356/STF E 83/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o recurso cabível contra decisão judicial que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento, sendo que a interposição de apelação constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Aplicável, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1323148/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. RESOLUÇÃO DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEL. (?) 2. A decisão que resolve a impugnação sem por fim à execução desafia o recurso de agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação, nos termos do art. 475-M, § 3º, do CPC.3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp 209.349/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15.03.2016, DJe 28.03.2016) Por derradeiro, insta salientar que, mesmo com o objetivo de prequestionamento, os embargos declaratórios só são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados deste egrégio Tribunal, in verbis: TJMA-0078628) CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE INEXISTENTES. 1. Em análise aos Embargos, logo se verifica que não é omissa ou contraditória a decisão que denegou a segurança em favor dos impetrantes, porque motivada nos termos da legislação vigente, onde todos os fundamentos de fato e de direito deitam no próprio corpo do Acórdão e a irresignação dos Embargantes se funda na própria dificuldade de interpretação do texto legal. 2. Em verdade, o intuito dos Embargos é um só, rediscutir a matéria e modificar a decisão para novo julgamento, fator que é vedado, em regra, em sede de declaratórios. Ademais, o entendimento dos pretórios Superiores é o de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos pelo acórdão. 3. A rediscussão de matéria já decidida, à luz de outros fundamentos jurídicos, é incabível em sede de Embargos Declaratórios. Ausência de omissão ou contradição no DECISUM. Ademais, notório é o propósito de prequestionar matérias nesta via. 4. Embargos rejeitados. (Processo nº 041870/2015 (171402/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos. DJe 29.09.2015). TJMA-0078844) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Os embargos declaratórios não se prestam para reexame de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. II - A decisão embargada não apresenta qualquer vício sanável via embargos de declaração. III - Embargos não providos. (Processo nº 037082/2015 (171681/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Desa. Ângela Maria Moraes Salazar. DJe 06.10.2015). Posto isso, concluo que busca a parte embargante rediscutir questão já examinada na decisãoembargada, adaptando-a asua convicção. Como se vê, o que a parte embargante intitula de vícios é, na realidade, manifesto intuito de nova análise da matéria versada nos autos, o que é descabido em sede de embargos de declaração. Com base nas razões supra alinhadas, REJEITO aos embargos de declaração e mantenho incólume o acórdão recorrido(fls. 250/254). PUBLIQUE-SEe, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 17 de agosto de 2021. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

23/08/2021, 00:00

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