Cumprimento de sentença 0003090-77.2012.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0003090-77.2012.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: LUIS MARIA MEDEIROS JACOME e outros Advogados: GICELIA DARC ALVES DE ARAUJO - MA5187-A, TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JUNIOR - MA11805-A Parte ré: DHS TRANSPORTES LTDA e outros Advogado: ENZO ALEX VELASQUEZ FARIAS - SP190193-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID: Num. 74384063 - Pág. 1 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0003090-77.2012.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por LUIS MARIA MEDEIROS JACOME e outros em face de DHS TRANSPORTES LTDA e outros, requerendo o recebimento da condenação imposta na fase de conhecimento. Após o recebimento dos valores penhorados, este juízo, por equívoco, extinguiu a fase de cumprimento de sentença, restando pendente o processamento da fase ilíquida da sentença, como bem salientado pela parte exequente. Diante disso, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a sentença ID 61125512. Em continuidade ao cumprimento de sentença, verifico que resta ilíquida a parte que se refere aos danos materiais, ocasionados pela perda total do veículo da parte autora. Nesse caso, a liquidação do dano material, em se tratando de perdas e danos de veículo automotor, corresponderá ao valor de mercado do veículo, conforme a Tabela Fipe da época do sinistro. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO”. DIREITO DE REGRESSO CONFIGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL (EQUINO) EM RODOVIA PEDAGIADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. AUTORA QUE IMPUTA À CONCESSIONÁRIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURADORA QUE AO PAGAR INDENIZAÇÃO AO SEGURADO, DECORRENTE DO SINISTRO COBERTO (COLISÃO), SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. DEVER DE MANUTENÇÃO DA VIA EM CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE NÃO CUMPRIDOS. NEXO CAUSAL PRESENTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. PROVAS ROBUSTAS. OCORRÊNCIA DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SEGUIR A TABELA FIPE VIGENTE À DATA DO SINISTRO PARA A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETOCADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00096549820218160019 Ponta Grossa 0009654-98.2021.8.16.0019 (Acórdão), Relator: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS, 9ª Câmara Cível, Julgamento: 05/06/2022, Publicação: 10/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL - VEÍCULO - SINISTRO - PERDA TOTAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TABELA FIPE - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.A tabela FIPE apura o valor médio de mercado dos veículos e é elaborada com base em pesquisas realizadas em todo o país, apresentando um valor médio de mercado para cada ano e modelo de veículos nacionais ou importados existentes, sendo mensalmente atualizada. A tabela FIPE é fonte idônea para se aferir o valor de mercado do veículo sinistrado. 2. A correção monetária não constitui um plus, pois se destina apenas à recomposição do valor real da moeda corroído pela inflação existente em determinado período, devendo incidir a partir da data apontada na tabela Fipe. (TJ-MG - AC: 10000220076400001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2022, Data de Publicação: 04/03/2022) Dessa maneira, determino a intimação da parte autora para apresentar a cotação de mercado do veículo obtida junto à Tabela FIPE, na época do sinistro, acompanhada dos respectivos cálculos, cuja atualização deverá ser realizada com juros de 1% (um por cento) a partir da citação e correção monetária a partir da data do sinistro. Juntado o documento, intime-se a parte executada, por seus advogados (art. 513, §2º, I, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar voluntariamente o pagamento do débito informado pela parte autora, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e §1º, CPC). Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Não realizado o pagamento voluntário da dívida, por ser medida preferencial (art. 835, I, CPC), defiro a penhora on-line sobre recursos da parte executada depositado em instituições financeiras, acrescida da multa e honorários acima referidos. Havendo bloqueio de numerário, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Caso não lograda a penhora on-line, por falta de recursos, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), colhendo-se com a parte exequente informações sobre bens penhoráveis da parte executada. Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). Caso a constrição judicial recaia sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 23 de agosto de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

01/09/2022, 00:00

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Juntada de certidão da contadoria

Juntada de petição

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Realizado cálculo de custas

Juntada de termo

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 26/06/2023

Decorrido prazo de TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JUNIOR em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENZO ALEX VELASQUEZ FARIAS em 23/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

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