Apelação Cível 0800863-07.2020.8.10.0053 - TJMA

Apelação Cível 0800863-07.2020.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOANA PONTES SILVA JOANA PONTES SILVA R. ANTONIO AGUIAR, 264, CENTRO, CAMPESTRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65968-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e outros EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SEGUROS SURA S.A. Avenida das Nações Unidas, 12995, ANDAR 4, Brooklin Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 04578-000 Telefone(s): (00)08007-7407 - (00)08007-2390 - (08)8774-0772 - (11)3556-7000 - (11)3556-7090 Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Advogados do(a) EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, NARA COSTA DA SILVA - MA16813-A DECISÃO Inaugurada a fase de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, as executadas procederam a depósitos judiciais espontâneos para a satisfação da obrigação decorrente do título judicial. A executada EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A realizou o depósito do montante de R$ 894,89 (oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos) em 23/12/2020, conforme DJO constante do ID 39519241. Por sua vez, a executada SEGUROS SURA S/A efetuou o depósito de R$ 641,69 (seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos) em 18/04/2022, consoante DJO encartado no ID 81690422, perfazendo uma soma total depositada de R$ 1.536,58 (mil quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Ato contínuo, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para a devida apuração dos valores devidos, nos estritos termos do título executivo judicial transitado em julgado, que redimensionou a verba honorária de sucumbência por equidade para o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). O órgão auxiliar apresentou a respectiva certidão e memória de cálculo atualizada até 24/03/2026 no ID 175652390 e ID 175652393, apontando como crédito total atualizado da exequente a quantia de R$ 1.938,90 (mil novecentos e trinta e oito reais e noventa centavos), correspondente ao somatório do principal corrigido e juros (R$ 575,12) com os honorários advocatícios sucumbenciais devidamente evoluídos (R$ 1.363,77). No mesmo demonstrativo técnico, procedeu a evolução das deduções referentes aos depósitos judiciais retrocitados, os quais, atualizados pelos índices da poupança até a data do cálculo (Tema 677/STJ), totalizaram R$ 2.124,85 (dois mil cento e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), sendo R$ 1.260,66 relativos ao ID 39519241 e R$ 864,19 relativos ao ID 81690422. Concluiu a Contadoria, portanto, pela existência de um saldo remanescente em favor do polo requerido no montante de R$ 185,94 (cento e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). Instadas as partes a se manifestarem sobre os cálculos do órgão contador, sobrevieram as petições de ID 176412408 e ID 176683055. A parte exequente anuiu com a conta apresentada, enquanto as executadas postularam pela extinção do feito pelo adimplemento e pela restituição do indébito apurado a maior. Diante da convergência das partes e da exatidão da conta elaborada pela Contadoria do Juízo, HOMOLOGO os cálculos de ID 175652393 para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o crédito da exequente em R$ 1.938,90. Considerando que os valores depositados em juízo pelas devedoras e atualizados pela instituição bancária (R$ 2.124,85) superaram o montante nominal da execução, resta evidente a satisfação integral do débito e a configuração de saldo em excesso de R$ 185,94 em favor das executadas. Por conseguinte, com a preclusão da presente decisão, determino a expedição de ordem de transferência eletrônica ou alvará judicial eletrônico para levantamento dos valores, observando-se estritamente as diretrizes que seguem: a) Proceda-se à transferência da quantia de R$ 1.938,90 (mil novecentos e trinta e oito reais e noventa centavos) a partir do saldo global das contas judiciais vinculadas aos IDs 39519241 e 81690422, expedindo-se a respectiva ordem de pagamento eletrônica em favor da exequente JOANA PONTES SILVA ou, alternativamente, diretamente na conta bancária de seu patrono cadastrado, desde que este possua poderes específicos para receber e dar quitação. b) O saldo remanescente excedente, correspondente à quantia de R$ 185,94 (cento e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), devidamente acrescido dos rendimentos bancários que incidirem até a data do efetivo levantamento, deverá ser restituído em favor das duas executadas (EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e SEGUROS SURA S/A), de forma proporcional ou conforme os dados bancários e indicações formalizadas pelas peticionantes nos autos. Cumpridas as determinações de transferência e certificado o repasse integral dos valores, venham os autos conclusos para a prolação de sentença de extinção da fase executiva, nos moldes do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, Segunda-feira, 08 de Junho de 2026. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] PROCESSO Nº. 0800863-07.2020.8.10.0053 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOANA PONTES SILVA JOANA PONTES SILVA R. ANTONIO AGUIAR, 264, CENTRO, CAMPESTRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65968-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e outros EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SEGUROS SURA S.A. Avenida das Nações Unidas, 12995, ANDAR 4, Brooklin Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 04578-000 Telefone(s): (00)08007-7407 - (00)08007-2390 - (08)8774-0772 - (11)3556-7000 - (11)3556-7090 Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Advogados do(a) EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, NARA COSTA DA SILVA - MA16813-A DECISÃO Inaugurada a fase de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, as executadas procederam a depósitos judiciais espontâneos para a satisfação da obrigação decorrente do título judicial. A executada EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A realizou o depósito do montante de R$ 894,89 (oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos) em 23/12/2020, conforme DJO constante do ID 39519241. Por sua vez, a executada SEGUROS SURA S/A efetuou o depósito de R$ 641,69 (seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos) em 18/04/2022, consoante DJO encartado no ID 81690422, perfazendo uma soma total depositada de R$ 1.536,58 (mil quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Ato contínuo, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para a devida apuração dos valores devidos, nos estritos termos do título executivo judicial transitado em julgado, que redimensionou a verba honorária de sucumbência por equidade para o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). O órgão auxiliar apresentou a respectiva certidão e memória de cálculo atualizada até 24/03/2026 no ID 175652390 e ID 175652393, apontando como crédito total atualizado da exequente a quantia de R$ 1.938,90 (mil novecentos e trinta e oito reais e noventa centavos), correspondente ao somatório do principal corrigido e juros (R$ 575,12) com os honorários advocatícios sucumbenciais devidamente evoluídos (R$ 1.363,77). No mesmo demonstrativo técnico, procedeu a evolução das deduções referentes aos depósitos judiciais retrocitados, os quais, atualizados pelos índices da poupança até a data do cálculo (Tema 677/STJ), totalizaram R$ 2.124,85 (dois mil cento e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), sendo R$ 1.260,66 relativos ao ID 39519241 e R$ 864,19 relativos ao ID 81690422. Concluiu a Contadoria, portanto, pela existência de um saldo remanescente em favor do polo requerido no montante de R$ 185,94 (cento e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). Instadas as partes a se manifestarem sobre os cálculos do órgão contador, sobrevieram as petições de ID 176412408 e ID 176683055. A parte exequente anuiu com a conta apresentada, enquanto as executadas postularam pela extinção do feito pelo adimplemento e pela restituição do indébito apurado a maior. Diante da convergência das partes e da exatidão da conta elaborada pela Contadoria do Juízo, HOMOLOGO os cálculos de ID 175652393 para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o crédito da exequente em R$ 1.938,90. Considerando que os valores depositados em juízo pelas devedoras e atualizados pela instituição bancária (R$ 2.124,85) superaram o montante nominal da execução, resta evidente a satisfação integral do débito e a configuração de saldo em excesso de R$ 185,94 em favor das executadas. Por conseguinte, com a preclusão da presente decisão, determino a expedição de ordem de transferência eletrônica ou alvará judicial eletrônico para levantamento dos valores, observando-se estritamente as diretrizes que seguem: a) Proceda-se à transferência da quantia de R$ 1.938,90 (mil novecentos e trinta e oito reais e noventa centavos) a partir do saldo global das contas judiciais vinculadas aos IDs 39519241 e 81690422, expedindo-se a respectiva ordem de pagamento eletrônica em favor da exequente JOANA PONTES SILVA ou, alternativamente, diretamente na conta bancária de seu patrono cadastrado, desde que este possua poderes específicos para receber e dar quitação. b) O saldo remanescente excedente, correspondente à quantia de R$ 185,94 (cento e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), devidamente acrescido dos rendimentos bancários que incidirem até a data do efetivo levantamento, deverá ser restituído em favor das duas executadas (EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e SEGUROS SURA S/A), de forma proporcional ou conforme os dados bancários e indicações formalizadas pelas peticionantes nos autos. Cumpridas as determinações de transferência e certificado o repasse integral dos valores, venham os autos conclusos para a prolação de sentença de extinção da fase executiva, nos moldes do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, Segunda-feira, 08 de Junho de 2026. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] PROCESSO Nº. 0800863-07.2020.8.10.0053 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOANA PONTES SILVA JOANA PONTES SILVA R. ANTONIO AGUIAR, 264, CENTRO, CAMPESTRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65968-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SEGUROS SURA S.A. Avenida das Nações Unidas, 12995, ANDAR 4, Brooklin Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 04578-000 Telefone(s): (00)08007-7407 - (00)08007-2390 - (08)8774-0772 - (11)3556-7000 - (11)3556-7090 Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Advogados do(a) EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, NARA COSTA DA SILVA - MA16813-A DESPACHO O cerne da controvérsia reside na verificação da subsistência de saldo remanescente ou na ocorrência de pagamento a maior. A executada sustenta que a continuidade do feito é "equivocada e indevida", baseando-se em decisão pretérita que teria acolhido impugnação anterior. Considerando que a execução deve pautar-se pela lealdade processual e pela exatidão dos cálculos, e diante da alegação de que valores depositados em IDs específicos (39519241 e 81690422) já satisfariam o débito, faz-se necessária a conferência aritmética criteriosa antes de qualquer ato de constrição judicial. Assim, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, elabore conta de liquidação atualizada, observando os depósitos já realizados e a decisão de ID 113668349, a fim de apurar a existência de saldo remanescente ou de pagamento a maior. SUSPENDO, por ora, os efeitos do despacho que determinou o bloqueio de valores via penhora online, até que a contadoria esclareça os valores pendentes. Após a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2026. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] PROCESSO Nº. 0800863-07.2020.8.10.0053 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOANA PONTES SILVA JOANA PONTES SILVA R. ANTONIO AGUIAR, 264, CENTRO, CAMPESTRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65968-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SEGUROS SURA S.A. Avenida das Nações Unidas, 12995, ANDAR 4, Brooklin Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 04578-000 Telefone(s): (00)08007-7407 - (00)08007-2390 - (08)8774-0772 - (11)3556-7000 - (11)3556-7090 Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Advogados do(a) EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, NARA COSTA DA SILVA - MA16813-A DESPACHO O cerne da controvérsia reside na verificação da subsistência de saldo remanescente ou na ocorrência de pagamento a maior. A executada sustenta que a continuidade do feito é "equivocada e indevida", baseando-se em decisão pretérita que teria acolhido impugnação anterior. Considerando que a execução deve pautar-se pela lealdade processual e pela exatidão dos cálculos, e diante da alegação de que valores depositados em IDs específicos (39519241 e 81690422) já satisfariam o débito, faz-se necessária a conferência aritmética criteriosa antes de qualquer ato de constrição judicial. Assim, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, elabore conta de liquidação atualizada, observando os depósitos já realizados e a decisão de ID 113668349, a fim de apurar a existência de saldo remanescente ou de pagamento a maior. SUSPENDO, por ora, os efeitos do despacho que determinou o bloqueio de valores via penhora online, até que a contadoria esclareça os valores pendentes. Após a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2026. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] PROCESSO Nº. 0800863-07.2020.8.10.0053 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOANA PONTES SILVA JOANA PONTES SILVA R. ANTONIO AGUIAR, 264, CENTRO, CAMPESTRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65968-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SEGUROS SURA S.A. Avenida das Nações Unidas, 12995, ANDAR 4, Brooklin Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 04578-000 Telefone(s): (00)08007-7407 - (00)08007-2390 - (08)8774-0772 - (11)3556-7000 - (11)3556-7090 Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Advogados do(a) EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, NARA COSTA DA SILVA - MA16813-A DESPACHO O cerne da controvérsia reside na verificação da subsistência de saldo remanescente ou na ocorrência de pagamento a maior. A executada sustenta que a continuidade do feito é "equivocada e indevida", baseando-se em decisão pretérita que teria acolhido impugnação anterior. Considerando que a execução deve pautar-se pela lealdade processual e pela exatidão dos cálculos, e diante da alegação de que valores depositados em IDs específicos (39519241 e 81690422) já satisfariam o débito, faz-se necessária a conferência aritmética criteriosa antes de qualquer ato de constrição judicial. Assim, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, elabore conta de liquidação atualizada, observando os depósitos já realizados e a decisão de ID 113668349, a fim de apurar a existência de saldo remanescente ou de pagamento a maior. SUSPENDO, por ora, os efeitos do despacho que determinou o bloqueio de valores via penhora online, até que a contadoria esclareça os valores pendentes. Após a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2026. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] PROCESSO Nº. 0800863-07.2020.8.10.0053 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Advogados do(a) EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, NARA COSTA DA SILVA - MA16813-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800863-07.2020.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): JOANA PONTES SILVA Advogado do(a) Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a petição de ID 152031282, no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, retornem-se os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, Segunda-feira, 22 de Setembro de 2025. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros Advogados do(a) EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, NARA COSTA DA SILVA - MA16813-A Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A DESPACHO Tendo em conta a petição de ID n° 139809466, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800863-07.2020.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): JOANA PONTES SILVA Advogado do(a) intime-se a parte executada para efetuar o pagamento da quantia remanescente devida, que deverá ser atualizada até a data no efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o art. 523 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, determino desde já o bloqueio de valores para satisfação da obrigação, mediante penhora on-line. Após, junte-se aos presentes autos minuta de penhora on-line e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil. Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, Quarta-feira, 04 de Junho de 2025. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros Advogados do(a) EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, NARA COSTA DA SILVA - MA16813-A Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A DESPACHO Tendo em conta a petição de ID n° 139809466, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800863-07.2020.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): JOANA PONTES SILVA Advogado do(a) intime-se a parte executada para efetuar o pagamento da quantia remanescente devida, que deverá ser atualizada até a data no efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o art. 523 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, determino desde já o bloqueio de valores para satisfação da obrigação, mediante penhora on-line. Após, junte-se aos presentes autos minuta de penhora on-line e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil. Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, Quarta-feira, 04 de Junho de 2025. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros Advogados do(a) EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, NARA COSTA DA SILVA - MA16813-A Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800863-07.2020.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): JOANA PONTES SILVA Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOANA PONTES SILVA, objetivando a apreciação do pedido de suspensão do processo em face do efeito expansivo objetivo externo do recurso de agravo de instrumento. Intimada, a parte embargada se manifestou no ID n° 129645871. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. O art. 1.022, do Código de Processo de Civil estabelece que, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material. Em relação ao prazo de interposição, os embargos de declaração serão interpostos por escrito, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (art. 1.023). Nas lições de Enrico Tullio Liebman recorrer de uma sentença significa denunciá-la como errada e pedir uma nova sentença que remova o dano injusto causado por ela. Em consequência dessa natural manifestação de inconformidade, os fenômenos da cassação e substituição seriam inerentes ao julgamento de todo recurso. A despeito dessa regra, os embargos de declaração figuram como espécie recursal não destinada à cassação ou à reforma da decisão impugnada, mas tão somente a permitir o seu aperfeiçoamento. Destarte, refere-se a um instrumento de impugnação destinado à integração das decisões judiciais, sejam elas interlocutórias, sentenças ou acórdãos. Eles são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de obscuridade, quando não há clareza na redação da decisão judicial; contradição, quando afirmações constantes são opostas entre si; no caso de omissão, quando a decisão deixa de apreciar ponto relevante acerca de controvérsia; e ainda, na hipótese de erro material, relacionados aos equívocos manifestos observados na forma de expressão do julgamento – jamais, no seu conteúdo. É imperioso destacar que, em princípio, são incabíveis embargos declaratórios para rever decisão anterior, vale dizer, para reexaminar ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão do resultado final do julgamento. Todavia, a doutrina e a jurisprudência admitem a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes como resultado da presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, consequentemente, provoquem alteração do pronunciamento, como na hipótese dos autos. In casu, objetiva o Embargante o suprimento de eventual omissão, no sentido do Juízo se manifestar sobre o pedido de suspensão do processo em face do efeito expansivo objetivo externo do recurso de agravo de instrumento. Com efeito, inexiste proveito prático quanto ao provimento jurisdicional postulado, em face do não conhecimento do recurso de agravo de instrumento (vide ID n° 124219478) e consequente perda superveniente do objeto. ANTE O EXPOSTO, DEIXO DE ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, em face da carência superveniente do interesse recursal. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOANA PONTES SILVA JOANA PONTES SILVA R. ANTONIO AGUIAR, 264, CENTRO, CAMPESTRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65968-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e outros EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SEGUROS SURA S.A. Avenida das Nações Unidas, 12995, ANDAR 4, Brooklin Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 04578-000 Telefone(s): (00)08007-7407 - (00)08007-2390 - (08)8774-0772 - (11)3556-7000 - (11)3556-7090 Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Advogados do(a) EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, NARA COSTA DA SILVA - MA16813-A DECISÃO Inaugurada a fase de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, as executadas procederam a depósitos judiciais espontâneos para a satisfação da obrigação decorrente do título judicial. A executada EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A realizou o depósito do montante de R$ 894,89 (oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos) em 23/12/2020, conforme DJO constante do ID 39519241. Por sua vez, a executada SEGUROS SURA S/A efetuou o depósito de R$ 641,69 (seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos) em 18/04/2022, consoante DJO encartado no ID 81690422, perfazendo uma soma total depositada de R$ 1.536,58 (mil quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Ato contínuo, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para a devida apuração dos valores devidos, nos estritos termos do título executivo judicial transitado em julgado, que redimensionou a verba honorária de sucumbência por equidade para o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). O órgão auxiliar apresentou a respectiva certidão e memória de cálculo atualizada até 24/03/2026 no ID 175652390 e ID 175652393, apontando como crédito total atualizado da exequente a quantia de R$ 1.938,90 (mil novecentos e trinta e oito reais e noventa centavos), correspondente ao somatório do principal corrigido e juros (R$ 575,12) com os honorários advocatícios sucumbenciais devidamente evoluídos (R$ 1.363,77). No mesmo demonstrativo técnico, procedeu a evolução das deduções referentes aos depósitos judiciais retrocitados, os quais, atualizados pelos índices da poupança até a data do cálculo (Tema 677/STJ), totalizaram R$ 2.124,85 (dois mil cento e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), sendo R$ 1.260,66 relativos ao ID 39519241 e R$ 864,19 relativos ao ID 81690422. Concluiu a Contadoria, portanto, pela existência de um saldo remanescente em favor do polo requerido no montante de R$ 185,94 (cento e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). Instadas as partes a se manifestarem sobre os cálculos do órgão contador, sobrevieram as petições de ID 176412408 e ID 176683055. A parte exequente anuiu com a conta apresentada, enquanto as executadas postularam pela extinção do feito pelo adimplemento e pela restituição do indébito apurado a maior. Diante da convergência das partes e da exatidão da conta elaborada pela Contadoria do Juízo, HOMOLOGO os cálculos de ID 175652393 para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o crédito da exequente em R$ 1.938,90. Considerando que os valores depositados em juízo pelas devedoras e atualizados pela instituição bancária (R$ 2.124,85) superaram o montante nominal da execução, resta evidente a satisfação integral do débito e a configuração de saldo em excesso de R$ 185,94 em favor das executadas. Por conseguinte, com a preclusão da presente decisão, determino a expedição de ordem de transferência eletrônica ou alvará judicial eletrônico para levantamento dos valores, observando-se estritamente as diretrizes que seguem: a) Proceda-se à transferência da quantia de R$ 1.938,90 (mil novecentos e trinta e oito reais e noventa centavos) a partir do saldo global das contas judiciais vinculadas aos IDs 39519241 e 81690422, expedindo-se a respectiva ordem de pagamento eletrônica em favor da exequente JOANA PONTES SILVA ou, alternativamente, diretamente na conta bancária de seu patrono cadastrado, desde que este possua poderes específicos para receber e dar quitação. b) O saldo remanescente excedente, correspondente à quantia de R$ 185,94 (cento e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), devidamente acrescido dos rendimentos bancários que incidirem até a data do efetivo levantamento, deverá ser restituído em favor das duas executadas (EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e SEGUROS SURA S/A), de forma proporcional ou conforme os dados bancários e indicações formalizadas pelas peticionantes nos autos. Cumpridas as determinações de transferência e certificado o repasse integral dos valores, venham os autos conclusos para a prolação de sentença de extinção da fase executiva, nos moldes do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, Segunda-feira, 08 de Junho de 2026. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] PROCESSO Nº. 0800863-07.2020.8.10.0053 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/06/2026, 00:00

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros Advogados do(a) EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, NARA COSTA DA SILVA - MA16813-A Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800863-07.2020.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): JOANA PONTES SILVA Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOANA PONTES SILVA, objetivando a apreciação do pedido de suspensão do processo em face do efeito expansivo objetivo externo do recurso de agravo de instrumento. Intimada, a parte embargada se manifestou no ID n° 129645871. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. O art. 1.022, do Código de Processo de Civil estabelece que, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material. Em relação ao prazo de interposição, os embargos de declaração serão interpostos por escrito, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (art. 1.023). Nas lições de Enrico Tullio Liebman recorrer de uma sentença significa denunciá-la como errada e pedir uma nova sentença que remova o dano injusto causado por ela. Em consequência dessa natural manifestação de inconformidade, os fenômenos da cassação e substituição seriam inerentes ao julgamento de todo recurso. A despeito dessa regra, os embargos de declaração figuram como espécie recursal não destinada à cassação ou à reforma da decisão impugnada, mas tão somente a permitir o seu aperfeiçoamento. Destarte, refere-se a um instrumento de impugnação destinado à integração das decisões judiciais, sejam elas interlocutórias, sentenças ou acórdãos. Eles são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de obscuridade, quando não há clareza na redação da decisão judicial; contradição, quando afirmações constantes são opostas entre si; no caso de omissão, quando a decisão deixa de apreciar ponto relevante acerca de controvérsia; e ainda, na hipótese de erro material, relacionados aos equívocos manifestos observados na forma de expressão do julgamento – jamais, no seu conteúdo. É imperioso destacar que, em princípio, são incabíveis embargos declaratórios para rever decisão anterior, vale dizer, para reexaminar ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão do resultado final do julgamento. Todavia, a doutrina e a jurisprudência admitem a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes como resultado da presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, consequentemente, provoquem alteração do pronunciamento, como na hipótese dos autos. In casu, objetiva o Embargante o suprimento de eventual omissão, no sentido do Juízo se manifestar sobre o pedido de suspensão do processo em face do efeito expansivo objetivo externo do recurso de agravo de instrumento. Com efeito, inexiste proveito prático quanto ao provimento jurisdicional postulado, em face do não conhecimento do recurso de agravo de instrumento (vide ID n° 124219478) e consequente perda superveniente do objeto. ANTE O EXPOSTO, DEIXO DE ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, em face da carência superveniente do interesse recursal. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros Advogados do(a) EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, NARA COSTA DA SILVA - MA16813-A Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800863-07.2020.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): JOANA PONTES SILVA Advogado do(a) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A em desfavor de Joana Pontes Silva, ao argumento de que a quantia cobrada foi paga voluntariamente. Instado a se manifestar o impugnado, pugnou pelo encaminhamento dos autos a contadoria judicial. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; prazo esse observado no caso dos autos. Na impugnação, o executado poderá alegar falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença (§1, art. 525, CPC). O mesmo dispositivo segue aduzindo que, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (§4°, art. 525, CPC). In casu, verifica-se que os executados cumpriram sua obrigação voluntária nos eventos 39519241 e 81690422, sendo que a exequente não deduziu os referidos valores ao promover o referido cumprimento de sentença. Diante do exposto, reconhecendo o pagamento integral da obrigação dos executados e julgo procedente a impugnação. Condeno o impugnado ao pagamento de custas e 10% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Beneficiário de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Em seguida, expeçam-se alvarás judiciais, referente aos depósitos nos id. 39519241 e 81690422 em favor da exequente. Intimem-se as partes. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros Advogados do(a) EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, NARA COSTA DA SILVA - MA16813-A Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800863-07.2020.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): JOANA PONTES SILVA Advogado do(a) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A em desfavor de Joana Pontes Silva, ao argumento de que a quantia cobrada foi paga voluntariamente. Instado a se manifestar o impugnado, pugnou pelo encaminhamento dos autos a contadoria judicial. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; prazo esse observado no caso dos autos. Na impugnação, o executado poderá alegar falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença (§1, art. 525, CPC). O mesmo dispositivo segue aduzindo que, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (§4°, art. 525, CPC). In casu, verifica-se que os executados cumpriram sua obrigação voluntária nos eventos 39519241 e 81690422, sendo que a exequente não deduziu os referidos valores ao promover o referido cumprimento de sentença. Diante do exposto, reconhecendo o pagamento integral da obrigação dos executados e julgo procedente a impugnação. Condeno o impugnado ao pagamento de custas e 10% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Beneficiário de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Em seguida, expeçam-se alvarás judiciais, referente aos depósitos nos id. 39519241 e 81690422 em favor da exequente. Intimem-se as partes. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros Advogados do(a) EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, NARA COSTA DA SILVA - MA16813-A Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800863-07.2020.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): JOANA PONTES SILVA Advogado do(a) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A em desfavor de Joana Pontes Silva, ao argumento de que a quantia cobrada foi paga voluntariamente. Instado a se manifestar o impugnado, pugnou pelo encaminhamento dos autos a contadoria judicial. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; prazo esse observado no caso dos autos. Na impugnação, o executado poderá alegar falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença (§1, art. 525, CPC). O mesmo dispositivo segue aduzindo que, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (§4°, art. 525, CPC). In casu, verifica-se que os executados cumpriram sua obrigação voluntária nos eventos 39519241 e 81690422, sendo que a exequente não deduziu os referidos valores ao promover o referido cumprimento de sentença. Diante do exposto, reconhecendo o pagamento integral da obrigação dos executados e julgo procedente a impugnação. Condeno o impugnado ao pagamento de custas e 10% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Beneficiário de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Em seguida, expeçam-se alvarás judiciais, referente aos depósitos nos id. 39519241 e 81690422 em favor da exequente. Intimem-se as partes. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros Advogados do(a) EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, NARA COSTA DA SILVA - MA16813-A Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800863-07.2020.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): JOANA PONTES SILVA Advogado do(a) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A em desfavor de Joana Pontes Silva, ao argumento de que a quantia cobrada foi paga voluntariamente. Instado a se manifestar o impugnado, pugnou pelo encaminhamento dos autos a contadoria judicial. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; prazo esse observado no caso dos autos. Na impugnação, o executado poderá alegar falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença (§1, art. 525, CPC). O mesmo dispositivo segue aduzindo que, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (§4°, art. 525, CPC). In casu, verifica-se que os executados cumpriram sua obrigação voluntária nos eventos 39519241 e 81690422, sendo que a exequente não deduziu os referidos valores ao promover o referido cumprimento de sentença. Diante do exposto, reconhecendo o pagamento integral da obrigação dos executados e julgo procedente a impugnação. Condeno o impugnado ao pagamento de custas e 10% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Beneficiário de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Em seguida, expeçam-se alvarás judiciais, referente aos depósitos nos id. 39519241 e 81690422 em favor da exequente. Intimem-se as partes. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800863-07.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JOANA PONTES SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. DETERMINO a intimação da devedora para que efetue o pagamento do valor devido, atualizado até a data no efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, ou apresente impugnação, em igual prazo, consoante preceitua o art. 523 do Código de Processo Civil. Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos à ordem de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, proceda a secretaria judicial à atualização do débito. Em seguida, determino desde já o bloqueio de valores para satisfação da obrigação, mediante penhora on line. Após, junte-se aos presentes autos minuta de penhora on line e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil. Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial. Sendo oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para responder no prazo legal e, com a juntada da manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Em caso de pagamento espontâneo, autorizo desde já a expedição dos respectivos alvarás judiciais. Altere-se a classe processual dos autos para “cumprimento de sentença”. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Joana Pontes Silva Advogado: Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16.270) Recorrido: Seguros Supra S/A Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800863-07.2020.8.10.0053 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da Quinta Câmara Cível que, mantendo a sentença de base, condenou o Recorrido a pagar apenas danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por danos morais pela cobrança indevida (ID 15593991). Em suas razões, a Recorrente alega que o Acórdão viola os arts. 186 e 927 do CC, além de apontar divergência jurisprudencial, tendo em vista que a cobrança do “seguro plugado” nas faturas de energia da unidade consumidora da parte Recorrente dá ensejo à indenização por danos morais (ID 15593991). Contrarrazões no ID 18056372. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (dispensado o preparo, em face da gratuidade judiciária, certidão ID 17559203). O Acórdão recorrido entendeu “que a parte autora não logrou êxito ao demonstrar ter sofrido abalo moral ou psicológico. Ademais, não há qualquer evidência de que tenha despendido tempo e experimentado aborrecimento ao tentar suspender o serviço e a respectiva cobrança na esfera administrativa, sem obter êxito, o que teria lhe obrigado a ajuizar o presente feito”. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “No presente caso, a convicção a que chegou o acórdão em relação à não ocorrência de danos morais decorreu da análise de elementos fáticos-probatórios dos autos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ”. (AgInt no AREsp 1672376/SC (2020/0049345-6). Rel. Min. Luís Felipe Salomão. T4 – Quarta Turma. julg. 06/10/2020. pub. 16/10/2020). Desse modo entender em sentido contrário, isto é, de que há comprovação de dano moral, ensejaria rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 11 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Joana Pontes Silva Advogado: Gustavo Saraiva Bueno (OAB/BA 16.270) Embargado: Seguro Sura S/A Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO COBRADO NA CONTA ENERGIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. VÍCIO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. I – Visa o Embargante seja sanado vício dito existente no acórdão recorrido, porquanto, a decisão embargada não condenou a parte demandada em dano moral. II – O julgamento da Apelação se deu de forma a se enquadrar na jurisprudência dos Tribunais Superiores e por este Tribunal de Justiça, sobretudo porque, o que se percebe, é a intenção evidente de rediscussão da matéria, procedimento incompatível em sede de embargos, uma vez que servem tão somente para clarear e suprir omissão, caso existente, o que não vislumbro no presente recurso. III - Sendo, assim, é o caso de aplicação da Súmula 01 desta Quinta Câmara Cível. Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA. Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). V - Registre-se, ainda, que o acolhimento dos Embargos Declaratórios, ainda que para fins de prequestionamento, está subordinado à existência de omissão, de contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento. Embargos de Declaração Improvidos. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800863-07.2020.8.10.0053 NA APELAÇÃO – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme Súmula 01 desta Câmara, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 09 de maio 2022 e término no dia 16 de maio de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Seguros Sura S/A Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) 2ª Apelante: Joana Pontes Silva Advogado: Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16.270) Apelada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogado: Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA 12.368), Anna Paulla Malheiros Neves Lopes (OAB/MA 18.360) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO PLUGADO NA FATURA DO CONSUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CARACTERIZADOS OS DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I – A hipótese trazida aos autos centra-se na discussão acerca da legalidade da cobrança na fatura de energia elétrica, um valor mensal de R$ 2,33, que se refere a cobrança de um seguro Plugado. II – Em matéria de direito do consumidor, caso dos autos, vigora o princípio da inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, consoante art. 6º, inciso VIII, do CDC. III – A parte autora não está obrigada a permanecer segurado, razão pela qual lhe assiste o direito de ter obrigatoriamente cancelado o contrato e, por conseguinte, receber em dobro os respectivos descontos efetuados pelo apelante, uma vez que não autorizou a contratação de seguro. IV – No que toca à condenação ao pagamento de danos morais, tenho que a parte autora não logrou êxito ao demonstrar ter sofrido grande abalo moral ou psicológico. Ademais, não há qualquer evidência de que tenha despendido tempo e experimentado aborrecimento ao tentar suspender o serviço e a respectiva cobrança na esfera administrativa, sem obter êxito, o que teria lhe obrigado a ajuizar o presente feito. Destarte, não houve repercussão externa ou interna do fato de forma a ensejar reparação por dano moral, consubstanciando-se o ocorrido dentro daqueles aborrecimentos da vida cotidiana. É consabido que a indenização por dano moral se destina a reparar um mal causado à pessoa que resulte em um desgosto, aflição, transtornos que influenciem no seu equilíbrio psicológico e, não, apenas incômodos e transtornos que são comuns na vida em sociedade e que foi o que ocorreu com o autor. Impende registrar que não houve inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. O prejuízo, na espécie, foi meramente material, que será compensado com a determinação de restituição dos valores cobrados. V - Considerando a baixa complexidade da causa, o baixo valor da condenação (R$ 288,66), fixo o quantum dos honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). 1º Apelo Improvido e 2º Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800863-07.2020.8.10.0053 – Porto Franco 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao primeiro apelo e dar parcial provimento ao segundo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moares Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 14 de março e término no dia 21 de março de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 Advogado do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368 DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800863-07.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JOANA PONTES SILVA Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por SEGUROS SURA S/A, em face da sentença de ID nº 38069609, alegando, em síntese, a existência de omissão no julgado, tendo em vista a necessidade de fixação dos juros moratórios com base no percentual da Taxa Selic. Intimada, a parte embargada apresentou manifestação no ID nº 40397519. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Novo Código de Processo Civil. É o breve relato. Passo, pois, a decidir. Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que esclareça dúvida, afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição ou corrija erro material existente no julgado, conforme preceitua o artigo 1.022 do NCPC. Percebe-se que estão bem delimitadas as hipóteses em que o decisório pode ser alterado através dos embargos declaratórios, de forma que não é de admitir-se que tal recurso seja utilizado com o simples intuito de obter a reforma do julgado. Pois bem. Os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, tendo em vista a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, extraindo-se de sua razão a não concordância do Embargante com o resultado constante na referida sentença. Inexistem na decisão embargada as omissões levantadas pelo embargante. In casu, objetiva o Embargante o suprimento de eventual omissão existente, no sentido do Juízo se manifestar sobre a incidência dos juros de mora com base no percentual da Taxa Selic. Olvida, contudo, o Embargante, que os juros de mora, tratando-se de responsabilidade contratual, malgrado ser reconhecida como inexistente, devem fluir da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil, sendo calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, conforme determinado pelo artigo 406, do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, mostra-se a jurisprudência, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Responsabilidade civil bancária. Ação de indenização por danos materiais e morais. Taxa de juros moratórios. Alegação de omissão quanto a não aplicação da taxa SELIC. Omissão inexistente. Juros moratórios fixados em 1% ao mês, tal como previsto no art. 406 do CC c.c. o art. 161, § 1º do CTN. EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SP - EMBDECCV: 91420589220088260000 SP 9142058-92.2008.8.26.0000, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 13/09/2016, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2016) Desse modo, não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado, ficando evidente a tentativa de rediscussão da matéria, aliado à evidente tentativa de modificar sua conclusão, o que é descabido no recurso de Embargos de Declaração. Ainda, os fundamentos nos quais se suporta a decisão hostilizada são claros e nítidos, não dando lugar a omissões, obscuridade, dúvida, contradições ou erro material; daí não ser cabível a oposição dos aclaratórios. A matéria tratada nos autos encontra-se devidamente fundamentada e motivada, com menção aos fatos e legislação sobre o tema. Diante dos estreitos limites do art. 1.023 do NCPC, não se constitui em ambiente para a discussão de mérito da decisão atacada sob a suposta ocorrência de vício. Assim, não há que se falar em vício na decisão embargada, na medida em que cada tema ventilado restou pontualmente enfrentado, com a exposição dos fundamentos que levaram à conclusão do julgado, motivo pelo qual a interposição dos presentes embargos declaratórios se traduz em tentativa de rediscussão da causa, o que não se admite. Por todo exposto, DEIXO DE ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelos Embargantes, por inexistir na espécie qualquer obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão a ser sanada ou integrada pelo juízo, cingindo-se o caso a uma travestida tentativa de reforma de parte do decisium. Intimem-se do teor da presente decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 08/03/2021. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

23/03/2021, 00:00

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